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Jessica Luiza Da Silva Costa x 8Abc Participacoes S.A. e outros

ID: 330936150

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-92.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUIZA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

8ABC PARTICIPACOES S.A. BOSQUE DA SAUDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NUTRICHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARCELLO VITOR ROCHA COTA

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010176-92.2025.5.03.0021 AUTOR: JESSICA LUIZA DA SILVA COSTA RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010176-92.2025.5.03.0021 AUTOR: JESSICA LUIZA DA SILVA COSTA RÉU: SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 860b2cb proferida nos autos. PROCESSO: 0010176-92.2025.5.03.0021 RECLAMANTE(S): JESSICA LUIZA DA SILVA COSTA RECLAMADA(S): SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A, NUTRICHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BOSQUE DA SAUDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e 8ABC PARTICIPACOES S.A. JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO SENTENÇA: I – RELATÓRIO: JESSICA LUIZA DA SILVA COSTA, parte devidamente qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A, NUTRICHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BOSQUE DA SAUDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e 8ABC PARTICIPACOES S.A., também qualificada(s), postulando a condenação da(s) ré(s) ao pagamento das verbas descritas na inicial. Juntou documentos. Contestação com documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou. Os 2o e 3o réus são revéis. Ata de audiência de instrução em que foi ouvida a 1a ré. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE VALOR DA CAUSA Na preliminar suscitada pela 1a reclamada, aponta como valor da causa o montante R$ 33.885,16, o que não corresponde ao valor que consta dos autos. A parte autora indicou valores aos pedidos, tendo cumprido as exigências do artigo 840, §1º, da CLT. Limite de condenação se refere ao mérito. Rejeito. PROVA EMPRESTADA Em sede de contestação, a 4a reclamada manifestou sua discordância quanto às provas emprestadas trazidas pela reclamante, argumentando que não concorda com sua utilização e que ausência de sua anuência expressa inviabiliza a sua apreciação. Nos termos do art. 372 do CPC, a utilização de prova produzida é possível, ainda que não haja concordância da parte contrária, desde que respeitado o contraditório, sendo esse o caso dos autos. Assim, acolho as provas emprestadas juntadas aos autos pela reclamante, salientando que o valor probatório de tais documentos será analisado em cotejo com as demais provas constantes nos presentes autos. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material, sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Assim, a aferição da existência ou não da relação jurídica invocada é matéria de mérito a ser apreciada, bastando a simples alegação da parte autora no sentido de ser credora do reclamado para ficar caracterizada a legitimidade passiva ad causam, o que ocorre no presente caso. Rejeito. MÉRITO PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição a ser declarada, uma vez que não decorreram 2 anos entre a extinção do contrato e o ajuizamento e nem 5 anos entre o termo inicial do contrato e o ajuizamento. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT. FGTS+40% A reclamante alega na inicial que: “A TRCT anexa comprova, por si só, que a autora foi dispensada imotivadamente pelo primeiro réu na data de 07 de janeiro de 2025 e o seu aviso prévio foi concedido na modalidade indenizada. Ocorre Vossa Excelência que o prazo para pagamento da rescisão trabalhista já decorreu e a autora não recebeu suas verbas trabalhistas e, conforme comprovação anexa (áudio dos sócios da empresa), inexiste qualquer previsão de pagamento das verbas rescisórias da demandante. E para piorar a situação, além de não ter recebido a sua rescisão trabalhista, os réus NUNCA depositaram nenhum valor de FGTS a obreira; vide o app. da autora do FGTS que sequer aparece a empresa primeira ré e/ou outra integrante do grupo econômico.” (fl. 5). A 1a reclamada, por sua vez, afirma que: “.1 Temos que os pagamentos relativos a verbas rescisórias deve ser analisando levando-se em conta o fato do príncipe e a força maior: A Reclamada é empresa do ramo de entretenimento, bares e restaurantes, como é atestado pelo contrato social anexo. O mercado no qual atua a Ré foi duramente atingido pela pandemia do COVID-19, onde medidas exageradamente restritivas (impostas pelo poder público, em especial prefeitura de Belo Horizonte, Nova Lima e Governo de Minas Gerais) atingiram diretamente a empresa e todos os seus espectros de atividades, com efeitos diretos de restrição de operação por ANOS. Em decorrência de tais medidas e restrições, a empresa sofreu impactos não só durante a pandemia, mas também posteriormente, quando finalmente retomou suas operações. A retomada foi gradual, ainda com restrições, fora o fato de que a clientela também tinha receios de frequentar locais públicos, além da própria condição financeira dos clientes, também afetadas pela pandemia. Tais fatos são públicos e notórios e, no caso da Ré, teve ainda maiores consequências, pois tinha uma grande operação, sendo parte dela vinculada ao funcionamento de shoppings ou galerias. Vejamos que tais fatores tiveram consequências a curto e médio prazo, e impactaram na saúde financeira da empresa que, principalmente por razões alheias à sua vontade, acabou por entrar em colapso financeiro que desencadeou o fechamento de várias de suas unidades. (...) Vale salientar que as obrigações rescisórias foram cumpridas a tempo e modo, conforme comprovante anexos, pelo que indevida se falar em multa do art. 477 da CLT. Tampouco há que se falar em pagamento de multa do art. 467 dado que todas as verbas rescisórias pleiteadas são controversas, o que se comprova pela própria contestação. Sendo assim indevido se falar em pagamento de multas em questão para quaisquer fins.” (fls. 271 e 273). Examino. As dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa não elidem o direito da trabalhadora de receber suas parcelas rescisórias. Ao revés, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empregadora, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Não bastasse isto, e ao contrário do alegado em defesa, não vieram aos autos os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias da contratualidade, ônus que competia à empregadora e do qual não se desvencilhou. Fixadas tais premissas, reconheço à reclamante o pagamento das seguintes parcelas a serem quitadas pela 1a ré (limite do pedido): a) 07 dias de saldo de salário; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 01/12 de 13º salário referente a 2025; d) férias simples integrais 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; e) 01/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; f) valor equivalente aos depósitos mensais de FGTS (8%) faltantes e multa de 40% sobre o FGTS; g) valores relativos a horas extras e gorjetas constantes no TRCT de fl. 304. Não tendo sido realizado o pagamento das parcelas rescisórias, reconhece-se o direito ao valor da multa do art. 477, §8º, da CLT Uma vez que a 1a reclamada apresentou contestação meramente formal, sem qualquer substrato, tenho que as parcelas rescisórias são incontroversas e não foram pagas na primeira audiência realizada, acolhendo, ainda, o pedido de multa do art. 467 da CLT. Quanto ao valor da remuneração para fins rescisórios, deverão ser observados os valores constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos. A 1a ré deverá proceder à disponibilização nos autos do TRCT com código próprio e guias CD/SD, bem como proceder à baixa na CTPS considerando a projeção do aviso prévio (05/02/2025), em 10 dias após intimação específica, sob pena de multa de R$ 500,00. Na inércia, cumpra a Secretaria. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A parte autora pede o pagamento de indenização por danos morais por não ter recebido verbas contratuais e rescisórias corretamente. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, é necessária a comprovação dos fatos que teriam violado a honra, o nome e o equilíbrio psicológico do autor. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. 2. Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm caráter preponderantemente material, ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros de caráter preponderantemente não material, entre os quais a Constituição enumera taxativamente a intimidade, vida privada, imagem e honra (CF, art. 5º, X). Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer sofrimento psicológico, careceria de base jurídico-positiva (CF, art. 5º, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral) (...) (TST - AIRR: 2427403820065060017 242740-38.2006.5.06.0017, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 06/05/2009, 7ª Turma,, Data de Publicação: 15/05/2009). O descumprimento das obrigações contratuais não enseja, por si só, o direito à indenização por dano moral (...) (TRT-1 - RO: 389007020095010006 RJ, Relator: Marcos Palacio, Data de Julgamento: 20/08/2012, Terceira Turma, Data de Publicação: 2012-08-30). Não há dano ao patrimônio imaterial da parte autora. Quanto às rubricas contratuais e rescisórias, trata-se, em verdade, de dano a ser ressarcido pelo pagamento das verbas inadimplidas, e não de lesão a direitos da personalidade. Rejeito o pedido. RESPONSABILIDADE DAS 2a, 3a e 4a RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO A parte autora pugna pela responsabilização solidária das 2a, 3a e 4a reclamadas. As 1a e 4a reclamadas rechaçam as alegações obreiras. As 2a (Nutrichef) e 3a (Bosque) reclamadas são revéis. Todas as reclamadas atuam no setor alimentício (comércio de bebidas, bar e restaurante), exceto a reclamada 8ABC Participações. As 2a e 3a reclamadas possuem o mesmo endereço e mesma sócia-administradora (fl. 132). Além disso, todas as empresas possuem endereço cadastrado no PJE. A certidão lavrada nos autos do processo n. 0011090-29.2024.5.03.0010, em unidade da 1a ré, a oficiala de justiça constatou que “a máquina de cartão de crédito em uso no local - PayStore, Terminal 6R003566, Serial 6R003566, está cadastrada para pessoa jurídica diversa, a saber: razão social Bosque das Operações de Alimentos Ltda., CNPJ 17.636.454/0001-56, com endereço cadastrado na máquina na rua Estevão Pinto, 175, bairro Serra, e junto à Receita na Av. Mário Werneck, 1360, loja 331, B. Buritis.” (fl. 31). Comprovantes bancários que demonstram pagamento de salário da autora pela 4a reclamada (8ABC). (fl. 38). Ademais, verifica-se que pela prova emprestada que há comprovante de transferência bancária com a descrição “Satira”, tendo como pagador da 4a ré. (fls. 117 e seguintes). Pois bem. “O grupo econômico de que trata o artigo 2º, § 2º, da CLT possui amplitude muito maior do que o previsto na legislação comercial, cujos participantes têm de ser necessariamente sociedades. No Direito do Trabalho, o grupo composto de empresas poderá ser controlado por pessoas físicas, já que a tônica do grupo está no poder que o comanda, e não na natureza da pessoa que detenha a respectiva titularidade. Admite-se, ainda, a existência de grupo econômico instituído sem a existência de empresa líder, mas com todas as empresas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo reciprocamente controle ou vigilância e participando todas de um empreendimento global. Constatada a atuação conjunta das executadas, mantém-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o grupo econômico e manteve a segunda executada na relação jurídica processual”. (TRT-3 - AP: 00199200610903009 0019900-17.2006.5.03.0109, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/06/2013 18/06/2013. DEJT. Página 16. Boletim: Não.).” Diante do conjunto probatório, reconheço a responsabilidade solidária das 2a, 3a e 4a rés por todas as verbas devidas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovada a impossibilidade de arcar com os custos do processo ( Súmula 463 do col. TST). Não bastando a mera declaração e os documentos de fls. 315 e seguintes. Não comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, indefiro o requerimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno as 1a, 2a, 3a e 4a reclamadas solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT) Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a cada uma das rés que apresentou defesa separadamente no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por JESSICA LUIZA DA SILVA COSTA em face de SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A, NUTRICHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BOSQUE DA SAUDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e 8ABC PARTICIPACOES S.A., pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pelas rés, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LUIZA DA SILVA COSTA

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Daniele Patrocinio Da Silva x Inss (Instituto Nacional De Seguridade Social)

ID: 311943234

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025751-22.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PATROCINIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL)

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA ALVES DE SOUZA

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DURVAL BARBOSA DE SOUZA

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Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por DANIELE PATROCÍNIO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor, que na data de foi admitida pela COML… Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por DANIELE PATROCÍNIO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor, que na data de foi admitida pela COMLURB no dia 23/05/2012 para desempenhar a função de gari, tendo uma carga horária diária em torno de 8/8:30 horas. Em razão das funções desempenhadas na empresa empregadora como varredura e utilização de ceifadeira portátil durante a carga horária de trabalho autora veio a desencadear as seguintes doenças: LIMIARES TONAIS AUDITIVOS COM PERDA SENSORIONEURAL DE GRAU SEVERO EM AMBAS AS ORELHAS. RADICULOPATIA COMPRESSIVA EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, ALTERAÇÕES POSTURAIS EM COLUNA e TENDINITE NOS PUNHOS D e E. Que obteve do médico particular laudo com restrição de atividade com peso e esforço repetitivo colocando o CID M544.4 (lumbago com ciática) + M17.0 (gonartrose primária bilateral). Requer; (l) A condenação do INSS à concessão do benefício auxílio- acidente à parte autora, com data de início a contar da cessação do auxílio por redução de capacidade laborativa. (ii) A condenação do Réu ao pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação com a aplicação de juros moratórios a partir da citação; Petição inicial às fls.03/10. Gratuidade de justiça deferida às fls.33. Contestação do INSS às fls.49/54 na qual a autarquia discorre sobre as diferentes espécies de benefícios previdenciários, suas características e requisitos a serem comprovados. Por fim, pugna pela improcedência do pleito. Caso não sejam julgados improcedentes os pedidos, requer seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a quinquênio que antecedeu à propositura da ação Réplica às fls.73/74. Laudo pericial ás fls.158/180. Manifestação da parte autora em id 117803958. As partes não se manifestaram sobre o laudo conforme certificado ás fls.196. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação na qual pretende a autora a implementação do benefício previdenciário auxílio-acidente eis que devido à sua atividade laborativa a autora obteve laudo médico que ensejou em restrição de atividade com peso e esforço repetitivo : CID M544.4 (lumbago com ciática) + M17.0 (gonartrose primária bilateral) Requer a concessão do auxílio-acidente, com data de início a contar da cessação do auxílio por redução de capacidade laborativa e pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação com a aplicação de juros moratórios a partir da citação. De acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 626.489/SE, de repercussão geral - Tema 313, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Portanto, a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Vejamos: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Desta feita, aplica-se tão somente a prescrição quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido: Apelação cível. INSS. Pretensão do segurado direcionada à concessão do auxílio-acidente. Arguição de prescrição do fundo de direito. Inexistência de limitação temporal para impugnar judicialmente o indeferimento, cancelamento ou a cessação de benefício previdenciário. Entendimento do STF firmado em controle concentrado de inconstitucionalidade. Superação da tese repetitiva do STJ. Prejudicial rejeitada. Pedido subsidiário. Termo inicial do auxílio-acidente que é o dia seguinte à cessação do auxíliodoença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Tema 862 do STJ. Consectários legais que observarão os Temas 905-STJ (INPC) e 810-STF até a vigência da EC 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Honorários advocatícios. Limitação conforme verbete sumulado nº 111 do STJ e Tema 1.105 do STJ. Decote da taxa judiciária da condenação. Recurso parcialmente provido. Sentença retificada de ofício. (0010176- 68.2017.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 08/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Adentrando ao mérito, destaco que o auxílio doença acidentário (espécie B 91) é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. Assim, o auxílio doença acidentário é benefício devido em consequência de afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho ou por doença ocupacional da qual resultou incapacidade temporária para o trabalhador em consequência das sequelas apresentadas, e deverá ser pago enquanto o segurado encontrar-se incapacitado para a sua atividade laboral. O auxílio doença é benefício previdenciário de natureza transitória que corresponde a 91% do salário de benefício. É concedido aos empregados que se afastam do serviço por doença comum, alheia ao trabalho. Já o auxílio acidente, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8.213, de 1991, será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exige o maior esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do início da alegada limitação, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. É pressuposto do benefício acidentário o nexo de causalidade entre a doença e a atividade que o obreiro exercia. Saliente-se, outrossim, que a concessão de qualquer benefício acidentário está condicionada à comprovação de incapacidade, seja total ou parcial, temporária ou permanente, de acordo com as peculiaridades de cada benefício. In casu, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora faz jus ao benefício do auxílio-acidente objeto dos autos, eis que comprovada a redução parcial, que se enquadra no critério técnico para concessão do auxílio doença previdenciário acidentário (B91), até que haja melhora do quadro . No que diz respeito ao termo inicial, o STJ fixou o Tema 862. Confira-se: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. E, na hipótese, reputo cabível a aplicação da Tese supramencionada, uma vez que, conforme ressaltado pelo STJ, o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houver prévia concessão do auxílio-doença. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1- condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário auxílio- acidente à parte autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença (B91), observando-se quanto à RMI o art. 233, X, da IN 128/2022, até que haja melhora do quadro; 2- condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso mês a mês, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, aplicada à hipótese o INPC e o juros moratórios a partir da citação até a expedição do precatório ou RPV calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, incidirá o INPC e, em se tratando de condenação com verbas de natureza previdenciária (art.41-A na Lei n.8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/2006) - Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com a adoção da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme art.3º da Emenda Constitucional 113/2021, salvo quanto às parcelas, eventualmente, já acobertadas pela prescrição quinquenal. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos limites legais, precisamente nos moldes dos artigos 82 e 85 do CPC em vigor. No que se refere à taxa judiciária, destaco que a mesma não é devida pelo INSS. Registrada digitalmente. P. I

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Processo nº 0010176-04.2016.4.02.5006

ID: 313520223

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010176-04.2016.4.02.5006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LUSQUINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010176-04.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE : ROSALINA LUSQUINHO ADVOGADO(A) : ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA (OAB ES013868) DESPACHO/DECISÃO Foi juntado aos… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010176-04.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE : ROSALINA LUSQUINHO ADVOGADO(A) : ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA (OAB ES013868) DESPACHO/DECISÃO Foi juntado aos autos termo de contrato de honorários advocatícios ajustado entre a parte autora e seu advogado. Esse documento foi anexado a uma petição na qual está sendo requerida a retenção do percentual de 35% do crédito reconhecido na sentença transitada em julgado a título de honorários advocatícios contratuais, a fim de ser pago diretamente ao advogado. Considero que o percentual pactuado a título de honorários advocatícios ofende o princípio da razoabilidade. A verba honorária foi estipulada em percentual superior ao valor máximo fixado pela regra processual para os honorários de sucumbência (artigo 85, § 2º, do CPC/2015). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a estipulação de honorários contratuais em percentual superior a 30% do crédito é abusiva: “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS . REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida “ (REsp 1.155.200, Rel. para acórdão MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 01/03/2011). Faço essa análise de ofício por se estar tratando de uma lide previdenciária. Tendo em vista a natureza alimentar do crédito e a presumível hipossuficiência da parte autora, o juiz não deve deixar de avaliar a elevação sem justa causa de patamares remuneratórios da verba contratual honorária a percentual que desnature a retribuição adequada/necessária ao desvelo profissional e à atuação do advogado em defesa dos interesses de seu mandatário. Diferentemente até de uma indenização civil qualquer, não se está tratando de uma composição adicional de patrimônio, de acréscimo pecuniário, mas do pagamento de valores que, apesar de retroativos, consistem em alimentos, verba de subsistência da parte autora extemporaneamente disponibilizada para seu patrimônio, que por ter natureza previdenciária recebe do ordenamento uma série de prerrogativas, inclusive constitucionais. Ressalto que não estou decidindo sobre a nulidade da cláusula do contrato de honorários, mas apenas aferindo a razoabilidade do ato de retenção de honorários contratuais que, por atribuição processual, incumbe ao juiz ordenador da expedição do ofício requisitório (artigo 22, Resolução CJF nº 168/2011). Ademais, o CNJ já decidiu ser legítima a atuação do juiz competente para expedir precatório ou RPV em se imiscuir na valoração da razoabilidade da verba contratual entre as partes cuja retenção é requerida pelo advogado: Processo: 0001212-66.2012.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro NEVES AMORIM – ASSUNTO: TRT 8ª REGIÃO “EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ORDEM DE SERVIÇO PARA PROIBIR O LEVANTAMENTO DE VALORES POR PARTE DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. (...). Superadas as preliminares, também no mérito assistiria razão aos autores não fosse o ato impugnado ato administrativo. Com efeito, é verdade que a capacidade postulatória comporta nuances no processo trabalhista. É verdade, também, que os juízes podem reconhecer a nulidade de contrato quando suas cláusulas ferem preceitos de ordem pública, como no caso em que são onerosas demais para uma parte . É verdadeiro, ainda, que os juízes do trabalho podem reconhecer eventual nulidade e é certo que há processos em que os honorários não são devidos, como no caso do FGTS. (...). Ao juiz, não é proibido aferir eventual abuso no contrato entabulado entre a parte e seu procurador. O fundamento para essa intervenção decorre da colisão entre o direito do advogado, às vezes exercido abusivamente, e o direito da parte, não raro tutelado pela legislação de forma indisponível . Observe-se que tal solução implica o afastamento da regra contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94: ............................................................................. O afastamento da regra, pelo Poder Judiciário, somente se justifica ante a colisão de normas e, como tal, deve ser fundamentadamente justificado pelo magistrado no curso do processo judicial . (...).” Isto posto, defiro o requerimento de retenção de honorários advocatícios contratuais, mas limitado ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeçam-se os requisitórios, observando a reserva de honorários advocatícios contratuais acima.

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Rogerio Luis Candido Da Silva x Estado De Sao Paulo

ID: 280588285

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-05.2025.5.15.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA 0010176-05.2025.5.15.0136 : ROGERIO LUIS CANDIDO DA SILVA : ESTADO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA 0010176-05.2025.5.15.0136 : ROGERIO LUIS CANDIDO DA SILVA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a7c9a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ROGERIO LUIS CANDIDO DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou em 04-02-2025, ação trabalhista em face de ESTADO DE SÃO PAULO, também já qualificada nos autos, alegando que trabalha para o reclamado na função de desintetizador desde 30-12-1994. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 14.798,00. Pede a procedência. O reclamado apresenta defesa ID. df45bdb. Preliminarmente, argui incompetência da justiça do trabalho, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, invoca a prescrição e contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Incompetência da Justiça do Trabalho A reclamação trabalhista sub judice abrange matéria de competência desta justiça especializada, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal e Súmula nº 392 do TST. Diante do exposto, rejeito. Ilegitimidade passiva São condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse processual. A aferição desses elementos essenciais é feita in statu assertionis, ou seja, à vista do que foi afirmado na petição inicial. No caso dos autos, há coincidência entre os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo e as partes da presente relação jurídica processual, o que legitima o reclamado a figurar no polo passivo da presente demanda e defender-se. Rejeito a preliminar. Litisconsórcio passivo Cabe ao titular do direito de ação direcionar sua pretensão a quem entender ser o responsável pela satisfação de seus débitos. Diante do exposto, rejeito o pedido. MÉRITO Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da reclamatória trabalhista, em 04-02-2025 e o período do vínculo de emprego, declaro a prescrição da pretensão pecuniária do autor relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 04-02-2019, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Diferença salarial O reclamante alega que recebe como remuneração pelos serviços prestados o salário base, acrescido de adicionais e gratificações, porém, o salário utilizado como base para pagamento dos vencimentos é o valor de R$ 597,03, ou seja, valor muito abaixo do piso mínimo nacional, segundo as regras da Lei, em afronta ao disposto no art. 37, XV da Constituição Federal, razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença salarial mensal, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em sexta parte, quinquênios, férias+1/3, gratificações, adicionais, 13º salário e FGTS, em atendimento a Emenda Constitucional 120/2022, e determinada pela Portaria do Ministério da Saúde 1.971/2022. O reclamado afirma que o reclamante jamais exerceu o cargo de Agente de Combate a Endemias, pois exerce o cargo de desinsetizador, cargo este criado pela SUCEM (Superintendência de Controle de Endemias) não perfazendo direito ao piso salarial estabelecido pela EC 120/2022, bem como que não tem previsão orçamentária, tampouco fonte de financiamento dos valores Analiso. A Emenda Constitucional 120/2022 foi taxativa ao estabelecer o piso salarial exclusivamente aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias: Art. 198, § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Ou seja, para fazer jus ao piso salarial, as funções exercidas pelos empregados públicos deverão estar devidamente enquadradas às atividades típicas delineadas no artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 11.350/2006, como é o caso do reclamante, que exercia a função de desintetizador, eis que a SUCEN foi extinta com base no Decreto n.º 66.664/2022, em seu art. 5º, determinou que o Estado de São Paulo assumisse todas as ações em que ela faça parte, continuando o vínculo empregatício com o Estrado de São Paulo, através da CCD – “Centro de Controle de Doenças” da Secretaria de Saúde de São Paulo. No entanto, os demonstrativos de pagamento (ID. b8f6455 e ss.) comprovam que o salário base do reclamante era inferior a 2 salários mínimos, o que contraria o disposto na Emenda Constitucional 120/2022, sendo devidas diferenças. Diante do exposto, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferença salarial mensal, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em sexta parte, quinquênios, férias+1/3, gratificações, adicionais, 13º salário e FGTS, em atendimento a Emenda Constitucional 120/2022, e determinada pela Portaria do Ministério da Saúde 1.971/2022. Condeno ainda o reclamado a proceder com a implantação na folha de pagamento do reclamante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Aplicação dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e art. 100 da CF Aplicam-se ao reclamado as disposições dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e do art. 100 da CF. Justiça gratuita Concedo às partes o benefício da justiça gratuita, nos termos dos parágrafos 3o e 4o, do art. 790 da CLT e artigo 790-A da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelo reclamado, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ROGERIO LUIS CANDIDO DA SILVA em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar o reclamado a pagar ao autor, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) diferença salarial mensal, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em sexta parte, quinquênios, férias+1/3, gratificações, adicionais, 13º salário e FGTS, em atendimento a Emenda Constitucional 120/2022, e determinada pela Portaria do Ministério da Saúde 1.971/2022. Condeno ainda o reclamado a proceder com a implantação na folha de pagamento do reclamante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no valor de R$ 295,96, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 14.798,00, das quais isento do pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelo reclamado, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIS CANDIDO DA SILVA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321574955

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0829885-19.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARISTELA BRANDAO MATTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meri… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0829885-19.2024.8.19.0054 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de alimentos proposto por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, todos qualificados nos autos. Nos termos do art. 2º da Lei 5478/68, para fixação dos alimentos provisórios, deve a parte autora demonstrar prova inicial do parentesco ou da obrigação alimentar. Compulsando-se os autos verifica-se que o parentesco foi devidamente comprovado pela certidão de nascimento (id. 162110222 – evento 3). Deve-se considerar, contudo, que com o atingimento da maioridade civil, o título da pensão alimentar deixa de ser o poder familiar, passando a ser o parentesco, na forma dos arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Nesse caso, cessa a presunção de necessidade, passando o alimentando a ter o ônus de prová-la. No caso em tela, o autor/alimentando provou que ainda necessita dos alimentos para a sua sobrevivência, visto que, não obstante ter atingido a maioridade, é estudante e está matriculado em curso de informática, conforme documentos (id. 201426473). As possibilidades do réu em arcar com parte do sustento do autor podem ser presumidas, diante da informação de que o réu recebe aproximada o valor de R$2.000,00 mensais. Ressalte-se, ainda, que conforme dispõe o art. Art. 227 da Constituição Federal assegurou aos jovens; que nos termos do §1º do artigo 1º do Estatuto da Juventude (Lei 12.852 de 2013) é toda pessoa possua entre 15 e 29 anos de idade, o dever da família proporcionar-lhes com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade entre outros direitos. Ademais, A jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados admite, que o benefício alimentar se estenda até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, pois presume-se que com esta idade o alimentando já tenha concluído curso de ensino superior, estando apto a ingressar no mercado de trabalho. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, senão vejamos: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COM 21 ANOS E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. O ADIMPLEMENTO DA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE, AUTOMATICAMENTE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS DURANTE CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. VERBETE Nº 358 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO SER DEMONSTRADA A DIMINUÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS ATÉ QUE O AUTOR COMPLETE 24 ANOS. Recurso conhecido e provido em parte. (0010176-72.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 18/11/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, no caso de existência de vínculo empregatício, afastados tão-somente os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, PIS/PASEP e FGTS, em caso de rescisão contratual, sendo 15% (quinze por cento) para cada autor; ou em 100% (cem por cento) do salário-mínimo nacional, para o caso de inexistência de vínculo empregatício, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada autor. Cerceamento de defesa que não se acolhe. Elementos suficientes à formação da convicção do juízo. Inteligência dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade e possibilidade, conforme dispõe o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Alimentos devidos ao filho menor que se mostram presumidos, com gastos de alimentação, ensino, vestuário e lazer, sobretudo diante da idade, cabendo aos pais arcar com o seu sustento. Alimentado Welligton Oliveira Martins Junior que comprova que se encontra matriculada em curso de Bacharelado em Educação Física em Unidade de ensino particular. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. Necessidade da suplementação paterna é inquestionável, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer o direito a alimentos ao filho que cursa ensino superior. Percentual fixado na sentença que se mantém. Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade do réu em arcar, neste momento, com o percentual fixado. Alimentos fixados que podem ser reclamados se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Inteligência do Artigo Art. 1.699 do CC. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora para o percentual de 12% sobre o valor atribuído à causa. Conhecimento e não provimento do recurso. (0008649-12.2018.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR - Julgamento 21/10/2021 - VIGÉSIMA CAMARA CIVEL) Desta forma, fixo alimentos provisórios a serem pagos ao Autor o percentual de 20% (VINTE POR CENTO), dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre, PIS/PASEP, férias, 13º salário, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, , a ser pago através de desconto em folha de pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome do Autor. Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício fixo, desde já, alimentos provisórios a serem pagos à parte autora no percentual de 20% (VINTE POR CENTO) sobre um salário-mínimo nacional vigente, pagável até o décimo dia de cada mês, mediante recibo, em mãos do autor ou mediante depósito em conta bancária em nome deste. Oficie-se o empregador, quando informado, para: a) efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento do ofício; b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão do contrato de trabalho; c) remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei. d) ESCLAREÇO QUE O OFÍCIO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR EDO NÚMERO DE CFP, ENDEREÇO, NÚMERO DO TELEFONE E NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA, CASO INFORMADO. Designo audiência de conciliação para o dia 11/08/2025, às 14 horas. Em não havendo conciliação, deverá a parte ré oferecer resposta, por meio de advogado ou Defensor Público, na audiência de conciliação, instrução e julgamento que será designada na própria audiência de conciliação. Cite-se e intime-se, inclusive, para inicial o pagamento dos alimentos. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido por OJA, no qual deverá cientificar-se a parte Ré de que o prazo para contestar será de 15 dias úteis, contados na forma dos arts. 219, 224 e 231, II do CPC, que começará a fluir a partir da juntada do mandado nos autos, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o art. 212, parágrafo 2º do CPC. O mandado deverá ser instruído, ainda, com a informação de que a diligência deve ser cumprida na forma do art. 166, inciso I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sendo o caso, seja cumprida na forma do art.396 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DEVE AINDA, CONSTAR DO MANDADO O TELEFONE DE CONTATO DO RÉU INFORMADO NOS AUTOS. Intime-se o autor do decidido, bem como da audiência designada por meio de seu patrono. Publique-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 26 de junho de 2025. ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE Juiz Titular

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Junior Diogo De Almeida e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326605756

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010448-92.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

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ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010448-92.2017.5.18.0201 AUTOR: JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010448-92.2017.5.18.0201 AUTOR: JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865b9bf proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 6e89fa, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Analiso. O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID d0270df que indeferiu o prosseguimento da execução nesta especialização da diferença entre os valores apurados na conta de liquidação e os valores pagos com deságio no juízo da recuperação judicial. O acórdão de ID 84a199bc, deu parcial provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber." A decisão de ID 73af34a, determinou a suspensão do processo "até que sejam ultimadas as providências e reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201." Quanto à reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201, foi proferida naqueles autos decisão, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Inicialmente, revogo o despacho de id 8cbd8dc que determinou a reunião de todas as execuções em face da ré, uma vez que já houve determinação no despacho de fl 1025 (id ec5df70) que, observando diretriz do C. STJ, com correção suspendeu a reunião das execuções (...) Ainda, a decisão de ID b18d848 determinou a suspensão dos autos até o julgamento do IDPJ instaurado no processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Por fim, a decisão de ID d55f154 determinou "a suspensão dos atos executórios em desfavor da executada bem como dos terceiros coobrigados, até a resolução do conflito de competência 203314, suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida na liminar de ID 70b2738." Juntada decisão final do Conflito de Competência 203314 em ID 0e1cc04, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas nestes autos, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Registra-se que o exequente requereu na petição de ID 1b4eb0d a instauração de IDPJ em face dos integrantes do grupo econômico. Diante da decisão acima proferida, defere-se a instauração do incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica, para reconhecimento de grupo econômico da empresa executada, em face das empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de ID 1b4eb0d - Fls. 1038), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. Em análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão com força de certidão de crédito para habilitação do crédito do autor e de seu advogado junto ao juízo da recuperação judicial (Id 5411a77). Todavia, embora conste da certidão de crédito acima referida os valores devidos a títulos contribuição previdenciária: R$16.934,58, e custas processuais R$980,46, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005, a execução de referidos créditos prosseguem nesta especializada. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA

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Junior Diogo De Almeida e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326605789

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010448-92.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010448-92.2017.5.18.0201 AUTOR: JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010448-92.2017.5.18.0201 AUTOR: JUNIOR DIOGO DE ALMEIDA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865b9bf proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 6e89fa, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Analiso. O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID d0270df que indeferiu o prosseguimento da execução nesta especialização da diferença entre os valores apurados na conta de liquidação e os valores pagos com deságio no juízo da recuperação judicial. O acórdão de ID 84a199bc, deu parcial provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber." A decisão de ID 73af34a, determinou a suspensão do processo "até que sejam ultimadas as providências e reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201." Quanto à reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201, foi proferida naqueles autos decisão, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Inicialmente, revogo o despacho de id 8cbd8dc que determinou a reunião de todas as execuções em face da ré, uma vez que já houve determinação no despacho de fl 1025 (id ec5df70) que, observando diretriz do C. STJ, com correção suspendeu a reunião das execuções (...) Ainda, a decisão de ID b18d848 determinou a suspensão dos autos até o julgamento do IDPJ instaurado no processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Por fim, a decisão de ID d55f154 determinou "a suspensão dos atos executórios em desfavor da executada bem como dos terceiros coobrigados, até a resolução do conflito de competência 203314, suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida na liminar de ID 70b2738." Juntada decisão final do Conflito de Competência 203314 em ID 0e1cc04, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas nestes autos, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Registra-se que o exequente requereu na petição de ID 1b4eb0d a instauração de IDPJ em face dos integrantes do grupo econômico. Diante da decisão acima proferida, defere-se a instauração do incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica, para reconhecimento de grupo econômico da empresa executada, em face das empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de ID 1b4eb0d - Fls. 1038), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. Em análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão com força de certidão de crédito para habilitação do crédito do autor e de seu advogado junto ao juízo da recuperação judicial (Id 5411a77). Todavia, embora conste da certidão de crédito acima referida os valores devidos a títulos contribuição previdenciária: R$16.934,58, e custas processuais R$980,46, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005, a execução de referidos créditos prosseguem nesta especializada. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Andre Aparecido Gomes

ID: 331199970

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010283-46.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE APARECIDO GOMES

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010283-46.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA TECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010283-46.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE APARECIDO GOMES PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), dele não conhecendo quanto ao tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal; e, no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT. Fundamentos acrescidos: "ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. De ofício, não conheço o tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal, haja vista que a reclamada não foi condenada no particular. Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), dele não conhecendo quanto ao tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que a sua condição de empresa em recuperação judicial comprova, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Sem razão. Por meio da decisão monocrática de ID 4868657, este Relator indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado pela recorrente, pelas seguintes razões: "(...) Com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita é devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). Nesse sentido, admite-se a concessão da gratuidade de justiça à parte, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, que comprove de forma inequívoca que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Não é, porém, o caso dos autos. Registre-se, de início, que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não permite concluir que ela não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Tanto é que o §10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, mas não estão dispensadas do pagamento das custas processuais. Na hipótese vertente, a reclamada não juntou nenhum documento comprovando que a sua situação financeira atual inviabiliza o pagamento das custas processuais, razão pela qual não faz jus à gratuidade de justiça. Cito, na mesma direção, recentes precedentes desta Eg. Turma envolvendo a empresa reclamada: 0010201-16.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria; 0010206-38.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira; 0010176- 03.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida. Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. (...)". Ratifico integralmente os fundamentos da decisão supracitada. Cabe destacar que a reclamada promoveu o recolhimento das custas, conforme guia de ID e9ad36e e comprovante de pagamento de ID 8cd7724. Correta, portanto, a r. sentença que negou a justiça gratuita à reclamada. Nada a prover. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A reclamada pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Fundamenta seu pleito no deferimento do processo de recuperação judicial. Sem razão. Conforme tese firmada pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, "a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT" (Tema 139 de IRR). No caso dos autos, como pontuado pela r. sentença, o término do contrato de trabalho se deu em 25/11/2024, ao passo que a quitação dos haveres rescisórios do autor ocorreu somente em 28/02/2025, fora do prazo definido no § 6º do art. 477 da CLT. Por tal razão, incide a penalidade prevista no §8º do referido dispositivo. Desprovejo. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. A reclamada se insurge contra os critérios de atualização do débito, requerendo a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial, sem juros, e da taxa SELIC apenas a partir da citação. Sem razão. A questão foi assim decidida na origem: "Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC's no. 58 e no. 59 e das ADI's 5867 e 6021, conforme Tema 1191 - STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à 'taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional'. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024.". A decisão recorrida está em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência do STF. Assim, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento." Certifico que o presente expediente será publicado no DJEN. Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Andre Aparecido Gomes

ID: 331200016

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010283-46.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE APARECIDO GOMES

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010283-46.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA TECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010283-46.2025.5.03.0148 RECORRENTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE APARECIDO GOMES PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), dele não conhecendo quanto ao tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal; e, no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT. Fundamentos acrescidos: "ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. De ofício, não conheço o tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal, haja vista que a reclamada não foi condenada no particular. Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), dele não conhecendo quanto ao tópico "honorários advocatícios sucumbenciais", por ausência de interesse recursal. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que a sua condição de empresa em recuperação judicial comprova, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Sem razão. Por meio da decisão monocrática de ID 4868657, este Relator indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado pela recorrente, pelas seguintes razões: "(...) Com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita é devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). Nesse sentido, admite-se a concessão da gratuidade de justiça à parte, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, que comprove de forma inequívoca que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Não é, porém, o caso dos autos. Registre-se, de início, que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não permite concluir que ela não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Tanto é que o §10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, mas não estão dispensadas do pagamento das custas processuais. Na hipótese vertente, a reclamada não juntou nenhum documento comprovando que a sua situação financeira atual inviabiliza o pagamento das custas processuais, razão pela qual não faz jus à gratuidade de justiça. Cito, na mesma direção, recentes precedentes desta Eg. Turma envolvendo a empresa reclamada: 0010201-16.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria; 0010206-38.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira; 0010176- 03.2024.5.03.0062 (AIRO); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida. Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. (...)". Ratifico integralmente os fundamentos da decisão supracitada. Cabe destacar que a reclamada promoveu o recolhimento das custas, conforme guia de ID e9ad36e e comprovante de pagamento de ID 8cd7724. Correta, portanto, a r. sentença que negou a justiça gratuita à reclamada. Nada a prover. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A reclamada pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Fundamenta seu pleito no deferimento do processo de recuperação judicial. Sem razão. Conforme tese firmada pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, "a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT" (Tema 139 de IRR). No caso dos autos, como pontuado pela r. sentença, o término do contrato de trabalho se deu em 25/11/2024, ao passo que a quitação dos haveres rescisórios do autor ocorreu somente em 28/02/2025, fora do prazo definido no § 6º do art. 477 da CLT. Por tal razão, incide a penalidade prevista no §8º do referido dispositivo. Desprovejo. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. A reclamada se insurge contra os critérios de atualização do débito, requerendo a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial, sem juros, e da taxa SELIC apenas a partir da citação. Sem razão. A questão foi assim decidida na origem: "Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC's no. 58 e no. 59 e das ADI's 5867 e 6021, conforme Tema 1191 - STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à 'taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional'. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024.". A decisão recorrida está em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência do STF. Assim, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento." Certifico que o presente expediente será publicado no DJEN. Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE APARECIDO GOMES

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Osmarina Gomes Da Costa Varconti e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338028244

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-47.2023.5.15.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA GOMES DA COSTA VARCONTI RICARDO GIMENES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BOSCHESI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010176-47.2023.5.15.0080 AUTOR: OSMARINA GOMES DA COSTA VARCONTI RÉU: RPL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010176-47.2023.5.15.0080 AUTOR: OSMARINA GOMES DA COSTA VARCONTI RÉU: RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f06c17 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE JALES DESPACHO OBRIGAÇÕES DE FAZER ANOTAÇÃO NA CTPS;COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMARINA GOMES DA COSTA VARCONTI

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