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Sabrina Alves Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262556095

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-72.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010182-72.2023.5.03.0182 : SABRINA ALVES BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010182-72.2023.5.03.0182 : SABRINA ALVES BORGES : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82f305b proferida nos autos. RECURSO DE: SABRINA ALVES BORGES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 4a6f18f; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id b121503). Regular a representação processual (Id b5896ec , 1f2cd6d ). Preparo dispensado (Id 32590dd , 05ef18c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338 do TST - ofensa aos art. 818 da CLT e art. 74, §4º da CLT Consta do acórdão: "Apresentados controles de ponto regulares, com marcação variável de horários, é ônus da parte autora produzir prova robusta para desconstituir a jornada registrada (Súmula 338/TST). Os controles de ponto de fls. 753/846 apresentam marcações variáveis, com o registro de horas extras e do intervalo intrajornada. Também houve juntada do extrato do banco de horas (ID. 3e659b9). Da análise do cartão de ponto de fl. 835, como exemplo, observa-se que, no dia 23/06/2022, a reclamante registrou jornada das 08h44 às 18h34, com intervalo das 15h29 às 16h44, computando-se 1h15min como extras. O contrato de trabalho prevê a jornada de 44h semanais, com a possibilidade do préstimo de horas extras e de compensação de jornada, fls. 734/737 (ID d9f2cd1). As normas coletivas autorizam a adoção do sistema de banco de horas, como se verifica às fls. 1146/1147 (ID 9e52082 - Págs. 26/27), a exemplo. Nos contracheques, comprova-se o pagamento de horas extras, sob as rubricas "Hora Extra 50%", "Hora Extra 100%" e "Hora Extra 50% intervalo" (fls. 889 e seguintes). (...) Como se vê, a prova ficou dividida, o que desampara o detentor do encargo probatório, no caso a reclamante. Isso porque, a testemunha ouvida a pedido da reclamante disse que havia limite para o registro das horas extras, enquanto a testemunha convidada pela reclamada informou o contrário. A reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, devendo prevalecer os registros consignados nos controles de ponto, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Não havendo prova robusta o suficiente para elidir a veracidade presumida dos controles de jornada, à míngua de demonstração contundente sobre diferenças devidas, improcede o pedido de horas extras ou por fruição irregular do período de descanso e refeição." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74, §4º da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 456 da CLT Consta do acórdão: "Pela regra geral, o empregado é contratado para desenvolver todo serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), observados os princípios da boa-fé e da equivalência das prestações. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do 'jus variandi' do empregador. A decisão de origem encontra-se irretocável no aspecto, sendo demonstrado pela prova oral que a reclamante fazia o atendimento ao cliente e o fechamento do caixa em que atuava, assim como buscava chips no estoque, atividades que se incluem dentre as funções do vendedor. Não há falar, portanto, em desequilíbrio do contrato na hipótese, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 456 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao artigo 5º, incisos III, V e X da CF Consta do acórdão: "A cobrança de cumprimento de metas, por si só, a meu ver, não representa conduta ilícita passível de causar danos morais, por não constituir autêntica agressão à dignidade humana ou violação a direitos da personalidade. A divulgação de ranking dos empregados não configura, de fato, ato de humilhação caracterizador de assédio moral. O exercício abusivo desse direito patronal pode, em tese, respaldar a condenação em danos morais (art. 187 do CCB), mas é necessária a prova robusta da prática do ato com relevância, intensidade, frequência e gravidade capazes de desqualificar o simples exercício do poder diretivo. Não há prova de que havia cobrança excessiva de metas, perseguições ou rigor dirigido de forma exclusiva ao autor, tampouco exposição e submissão a situações vexatórias capazes de violar a sua honra e dignidade pessoal. A pretensão indenizatória somente será passível de tutela jurisdicional quando se fundar em prova robusta do dano, nexo de causalidade e conduta negligente, imprudente ou imperita do empregador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Não se evidencia que a empregadora tenha agido de forma abusiva e de forma a causar consequências na esfera extrapatrimonial do autor. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, incisos III, V e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA ALVES BORGES

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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Kennedy De Araujo Pereira x Engplus Construcoes Ltda e outros

ID: 317653820

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-07.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

ENGPLUS CONSTRUCOES LTDA ENGPLUS ENGENHARIA LTDA ENGPLUS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HAILTON ANTONIO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WCLEVER MARTINS QUIRINO

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REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000081-07.2025.5.18.0111 RECORRENTE: KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000081-07.2025.5.18.0111 RECORRENTE: KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA RECORRIDO: ENGPLUS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000081-07.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO : REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE ADVOGADO : WCLEVER MARTINS QUIRINO RECORRIDAS : ENGPLUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA; ENGPLUS CONSTRUÇÕES LTDA e ENGPLUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : HAILTON ANTONIO NUNES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O processo autônomo de produção antecipada de prova depende da demonstração pelo requerente sobre a imperiosa necessidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação, sob pena de esta especializada tornar-se verdadeiro órgão consultivo. Ausente tal requisito, deve ser extinto o processo. Apelo desprovido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-59.2020.5.18.0053; Data: 18-5-2020; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) RELATÓRIO A Exma Juíza FERNANDA FERREIRA, da Eg. Vara do Trabalho de Jataí-GO, em sentença de fls. 141-144, extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, a ação de produção antecipada de prova proposta por KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA em face de ENGPLUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, ENGPLUS CONSTRUÇÕES LTDA e ENGPLUS ENGENHARIA LTDA. O requerente interpõe recurso ordinário às fls. 149-157, reiterando a pretensão relativa à produção antecipada de provas documentais. A parte demandada apresentou contrarrazões às fls. 170-178. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Nas contrarrazões, as reclamadas suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante por não observar o princípio da dialética processual. Sem razão. Os recursos no Processo do Trabalho devem ser interpostos por simples petição, conforme o art. 899, caput, da CLT e Súmula nº 28 deste Eg. Regional. A análise do recurso interposto demonstra que foram apresentadas as razões de inconformismo com a decisão, cumprindo, assim, o disposto no referido dispositivo legal. Dessa forma, não se configura violação ao princípio da dialeticidade, nem contrariedade à Súmula nº 422 do C. TST. Preliminar rejeitada. O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o reclamante está dispensado do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Assim, conheço do recurso, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença, que extinguiu o processo de produção antecipada de provas, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sustenta que ajuizou a presente ação com o objetivo de assegurar a correta instrução da ação principal em face das reclamadas, já em curso, e que a produção das provas requeridas é essencial à elucidação dos fatos relacionados à relação de emprego e ao consórcio de empregadores. Alega que a "produção antecipada de provas mostra-se não apenas adequada, mas também de extrema utilidade e necessidade no presente caso, representando um meio eficaz de garantir a preservação e a integridade dos documentos imprescindíveis para elucidar os fatos subjacentes à relação trabalhista entre as partes. A adoção desta medida é crucial diante das dificuldades enfrentadas pelo recorrente para obter tais documentos por outros meios" (fl. 154). Examino. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) a produção antecipada de prova tem gerado requerimentos que desafiam o crivo do efetivo interesse processual. O 'interesse processual' é composto pelo trinômio 'adequação', 'utilidade' e 'necessidade', que se traduzem na correção do meio processual escolhido pela parte para salvaguardar o seu interesse (adequação), bem como no proveito do provimento jurisdicional buscado (utilidade), que só pode ser auferido mediante intervenção estatal (necessidade). Partindo dessa perspectiva, cumpre avaliar as hipóteses de admissão da medida postulada sob o crivo do art. 381, incisos I, II e III, do CPC, ainda que a parte não tenha elencado todos os fundamentos expressos nessa disposição legal, com a finalidade de deixar clara e exauriente a motivação jurídica da decisão. Registro que amplificação da análise das hipóteses legais não importa violação aos arts. 9º e 10º do CPC, pois a aferição das condições de ação e dos pressupostos processuais não impõe surpresa às partes, pois têm a obrigação de avaliá-los previamente, bem como o julgador ao receber a medida processual (IN 39, art. 4º, §2º, do C. TST). Dispões o art. 381, do CPC: 'A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação'. Da análise dessa disposição legal, em que pesem as argumentações da petição inicial, reputo que a parte requerente não apresentou razões plausíveis que justifiquem o interesse processual (necessidade, adequação e utilidade) na produção antecipada de provas. Isso porque a produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I), sendo que, nesta hipótese, o deferimento da produção antecipada se subordina à demonstração do perigo de impossibilidade de produzir a prova no momento oportuno. As outras hipóteses consistem na relação com a possibilidade de solução consensual do conflito (art. 381, II) e com a possibilidade de se evitar o litígio caso determinada prova seja antecipadamente produzida (art. 381, III). Com efeito, o instituto da produção antecipada da prova, alçado à condição processo autônomo, não afasta integralmente a aferição do clássico periculum in mora. Exige, em certa perspectiva, a avaliação do ...fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação... (CPC, art. 381, I), na medida em que sua utilidade passa necessariamente pelo crivo da imprescindibilidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação. Trata-se de 'meio processual' de produção probatória, NÃO 'meio consultivo' ao órgão judicial para cálculo de riscos financeiros com eventual sucumbência. Na hipótese em análise, destaco, o requerente pretende a obtenção de documentos e o reconhecimento de consórcio de empregadores para subsidiar ação principal já interposta, em que as rés já apresentaram, inclusive, contestação. Vê-se, assim, que as provas pretendidas podem ser produzidas no curso da ação principal, de forma que o requerente busca, com a presente ação, tão somente a antecipação do resultado de ação trabalhista ajuizada. Outrossim, a produção antecipada de provas tem caráter meramente instrumental, sendo desvinculada da discussão de mérito, e, ainda, de declaração de qualquer relação jurídica, conforme expresso no art. 382, §2º, do CPC, 'in verbis' Art. 382 (...) § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Além disso, acrescento que o presente procedimento não admite defesa ou recurso, pelo que se infere a inadequação da via eleita, pois as requeridas sequer poderão observar o contraditório. Não fosse suficiente, cumpre salientar a imperiosa necessidade de que o procedimento em questão (produção antecipada de provas) ocorra antes do ajuizamento da ação principal, sob pena de a Justiça do Trabalho tornar-se verdadeiro órgão consultivo. A propósito: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O processo autônomo de produção antecipada de prova depende da demonstração pelo requerente sobre a imperiosa necessidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação, sob pena de esta especializada tornar-se verdadeiro órgão consultivo. Ausente tal requisito, deve ser extinto o processo. Apelo conhecido e desprovido. (TRT18, RORSum - 0010804 82.2020.5.18.0201, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/12/2020). No mais, a composição entre as partes pode ser feita a qualquer momento, inclusive no curso de ação trabalhista, denotando a ausência de necessidade, utilidade e adequação da presente medida. Convém mencionar a observação da Excelentíssima Desembargadora Iara Teixeira Rios, no julgamento do RO-0011502-65.2018.5.18.0005, ocorrido em 13/02/2019: 'A ação de produção antecipada de prova não se presta a consulta prévia da procedência ou improcedência do pedido'. Logo, reputo o requerente carecedor da ação por falta de interesse processual e, por conseguinte, resolvo extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC." (fls. 142-144, grifei) Pelo exposto, nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, as requeridas pugnam pela aplicação de multa por litigância de má-fé ao requerente. Sem razão. Não vislumbro no comportamento processual do autor qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA

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Kennedy De Araujo Pereira x Engplus Construcoes Ltda e outros

ID: 317653852

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-07.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

ENGPLUS CONSTRUCOES LTDA ENGPLUS ENGENHARIA LTDA ENGPLUS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HAILTON ANTONIO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WCLEVER MARTINS QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000081-07.2025.5.18.0111 RECORRENTE: KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000081-07.2025.5.18.0111 RECORRENTE: KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA RECORRIDO: ENGPLUS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000081-07.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO : REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE ADVOGADO : WCLEVER MARTINS QUIRINO RECORRIDAS : ENGPLUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA; ENGPLUS CONSTRUÇÕES LTDA e ENGPLUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : HAILTON ANTONIO NUNES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O processo autônomo de produção antecipada de prova depende da demonstração pelo requerente sobre a imperiosa necessidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação, sob pena de esta especializada tornar-se verdadeiro órgão consultivo. Ausente tal requisito, deve ser extinto o processo. Apelo desprovido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-59.2020.5.18.0053; Data: 18-5-2020; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) RELATÓRIO A Exma Juíza FERNANDA FERREIRA, da Eg. Vara do Trabalho de Jataí-GO, em sentença de fls. 141-144, extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, a ação de produção antecipada de prova proposta por KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA em face de ENGPLUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, ENGPLUS CONSTRUÇÕES LTDA e ENGPLUS ENGENHARIA LTDA. O requerente interpõe recurso ordinário às fls. 149-157, reiterando a pretensão relativa à produção antecipada de provas documentais. A parte demandada apresentou contrarrazões às fls. 170-178. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Nas contrarrazões, as reclamadas suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante por não observar o princípio da dialética processual. Sem razão. Os recursos no Processo do Trabalho devem ser interpostos por simples petição, conforme o art. 899, caput, da CLT e Súmula nº 28 deste Eg. Regional. A análise do recurso interposto demonstra que foram apresentadas as razões de inconformismo com a decisão, cumprindo, assim, o disposto no referido dispositivo legal. Dessa forma, não se configura violação ao princípio da dialeticidade, nem contrariedade à Súmula nº 422 do C. TST. Preliminar rejeitada. O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o reclamante está dispensado do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Assim, conheço do recurso, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença, que extinguiu o processo de produção antecipada de provas, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sustenta que ajuizou a presente ação com o objetivo de assegurar a correta instrução da ação principal em face das reclamadas, já em curso, e que a produção das provas requeridas é essencial à elucidação dos fatos relacionados à relação de emprego e ao consórcio de empregadores. Alega que a "produção antecipada de provas mostra-se não apenas adequada, mas também de extrema utilidade e necessidade no presente caso, representando um meio eficaz de garantir a preservação e a integridade dos documentos imprescindíveis para elucidar os fatos subjacentes à relação trabalhista entre as partes. A adoção desta medida é crucial diante das dificuldades enfrentadas pelo recorrente para obter tais documentos por outros meios" (fl. 154). Examino. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) a produção antecipada de prova tem gerado requerimentos que desafiam o crivo do efetivo interesse processual. O 'interesse processual' é composto pelo trinômio 'adequação', 'utilidade' e 'necessidade', que se traduzem na correção do meio processual escolhido pela parte para salvaguardar o seu interesse (adequação), bem como no proveito do provimento jurisdicional buscado (utilidade), que só pode ser auferido mediante intervenção estatal (necessidade). Partindo dessa perspectiva, cumpre avaliar as hipóteses de admissão da medida postulada sob o crivo do art. 381, incisos I, II e III, do CPC, ainda que a parte não tenha elencado todos os fundamentos expressos nessa disposição legal, com a finalidade de deixar clara e exauriente a motivação jurídica da decisão. Registro que amplificação da análise das hipóteses legais não importa violação aos arts. 9º e 10º do CPC, pois a aferição das condições de ação e dos pressupostos processuais não impõe surpresa às partes, pois têm a obrigação de avaliá-los previamente, bem como o julgador ao receber a medida processual (IN 39, art. 4º, §2º, do C. TST). Dispões o art. 381, do CPC: 'A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação'. Da análise dessa disposição legal, em que pesem as argumentações da petição inicial, reputo que a parte requerente não apresentou razões plausíveis que justifiquem o interesse processual (necessidade, adequação e utilidade) na produção antecipada de provas. Isso porque a produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I), sendo que, nesta hipótese, o deferimento da produção antecipada se subordina à demonstração do perigo de impossibilidade de produzir a prova no momento oportuno. As outras hipóteses consistem na relação com a possibilidade de solução consensual do conflito (art. 381, II) e com a possibilidade de se evitar o litígio caso determinada prova seja antecipadamente produzida (art. 381, III). Com efeito, o instituto da produção antecipada da prova, alçado à condição processo autônomo, não afasta integralmente a aferição do clássico periculum in mora. Exige, em certa perspectiva, a avaliação do ...fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação... (CPC, art. 381, I), na medida em que sua utilidade passa necessariamente pelo crivo da imprescindibilidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação. Trata-se de 'meio processual' de produção probatória, NÃO 'meio consultivo' ao órgão judicial para cálculo de riscos financeiros com eventual sucumbência. Na hipótese em análise, destaco, o requerente pretende a obtenção de documentos e o reconhecimento de consórcio de empregadores para subsidiar ação principal já interposta, em que as rés já apresentaram, inclusive, contestação. Vê-se, assim, que as provas pretendidas podem ser produzidas no curso da ação principal, de forma que o requerente busca, com a presente ação, tão somente a antecipação do resultado de ação trabalhista ajuizada. Outrossim, a produção antecipada de provas tem caráter meramente instrumental, sendo desvinculada da discussão de mérito, e, ainda, de declaração de qualquer relação jurídica, conforme expresso no art. 382, §2º, do CPC, 'in verbis' Art. 382 (...) § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Além disso, acrescento que o presente procedimento não admite defesa ou recurso, pelo que se infere a inadequação da via eleita, pois as requeridas sequer poderão observar o contraditório. Não fosse suficiente, cumpre salientar a imperiosa necessidade de que o procedimento em questão (produção antecipada de provas) ocorra antes do ajuizamento da ação principal, sob pena de a Justiça do Trabalho tornar-se verdadeiro órgão consultivo. A propósito: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O processo autônomo de produção antecipada de prova depende da demonstração pelo requerente sobre a imperiosa necessidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação, sob pena de esta especializada tornar-se verdadeiro órgão consultivo. Ausente tal requisito, deve ser extinto o processo. Apelo conhecido e desprovido. (TRT18, RORSum - 0010804 82.2020.5.18.0201, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/12/2020). No mais, a composição entre as partes pode ser feita a qualquer momento, inclusive no curso de ação trabalhista, denotando a ausência de necessidade, utilidade e adequação da presente medida. Convém mencionar a observação da Excelentíssima Desembargadora Iara Teixeira Rios, no julgamento do RO-0011502-65.2018.5.18.0005, ocorrido em 13/02/2019: 'A ação de produção antecipada de prova não se presta a consulta prévia da procedência ou improcedência do pedido'. Logo, reputo o requerente carecedor da ação por falta de interesse processual e, por conseguinte, resolvo extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC." (fls. 142-144, grifei) Pelo exposto, nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, as requeridas pugnam pela aplicação de multa por litigância de má-fé ao requerente. Sem razão. Não vislumbro no comportamento processual do autor qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGPLUS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

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Kennedy De Araujo Pereira x Engplus Construcoes Ltda e outros

ID: 317653899

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-07.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

ENGPLUS CONSTRUCOES LTDA ENGPLUS ENGENHARIA LTDA ENGPLUS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HAILTON ANTONIO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WCLEVER MARTINS QUIRINO

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REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000081-07.2025.5.18.0111 RECORRENTE: KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000081-07.2025.5.18.0111 RECORRENTE: KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA RECORRIDO: ENGPLUS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000081-07.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO : REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE ADVOGADO : WCLEVER MARTINS QUIRINO RECORRIDAS : ENGPLUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA; ENGPLUS CONSTRUÇÕES LTDA e ENGPLUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : HAILTON ANTONIO NUNES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O processo autônomo de produção antecipada de prova depende da demonstração pelo requerente sobre a imperiosa necessidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação, sob pena de esta especializada tornar-se verdadeiro órgão consultivo. Ausente tal requisito, deve ser extinto o processo. Apelo desprovido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-59.2020.5.18.0053; Data: 18-5-2020; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) RELATÓRIO A Exma Juíza FERNANDA FERREIRA, da Eg. Vara do Trabalho de Jataí-GO, em sentença de fls. 141-144, extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, a ação de produção antecipada de prova proposta por KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA em face de ENGPLUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, ENGPLUS CONSTRUÇÕES LTDA e ENGPLUS ENGENHARIA LTDA. O requerente interpõe recurso ordinário às fls. 149-157, reiterando a pretensão relativa à produção antecipada de provas documentais. A parte demandada apresentou contrarrazões às fls. 170-178. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Nas contrarrazões, as reclamadas suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante por não observar o princípio da dialética processual. Sem razão. Os recursos no Processo do Trabalho devem ser interpostos por simples petição, conforme o art. 899, caput, da CLT e Súmula nº 28 deste Eg. Regional. A análise do recurso interposto demonstra que foram apresentadas as razões de inconformismo com a decisão, cumprindo, assim, o disposto no referido dispositivo legal. Dessa forma, não se configura violação ao princípio da dialeticidade, nem contrariedade à Súmula nº 422 do C. TST. Preliminar rejeitada. O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o reclamante está dispensado do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Assim, conheço do recurso, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença, que extinguiu o processo de produção antecipada de provas, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sustenta que ajuizou a presente ação com o objetivo de assegurar a correta instrução da ação principal em face das reclamadas, já em curso, e que a produção das provas requeridas é essencial à elucidação dos fatos relacionados à relação de emprego e ao consórcio de empregadores. Alega que a "produção antecipada de provas mostra-se não apenas adequada, mas também de extrema utilidade e necessidade no presente caso, representando um meio eficaz de garantir a preservação e a integridade dos documentos imprescindíveis para elucidar os fatos subjacentes à relação trabalhista entre as partes. A adoção desta medida é crucial diante das dificuldades enfrentadas pelo recorrente para obter tais documentos por outros meios" (fl. 154). Examino. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) a produção antecipada de prova tem gerado requerimentos que desafiam o crivo do efetivo interesse processual. O 'interesse processual' é composto pelo trinômio 'adequação', 'utilidade' e 'necessidade', que se traduzem na correção do meio processual escolhido pela parte para salvaguardar o seu interesse (adequação), bem como no proveito do provimento jurisdicional buscado (utilidade), que só pode ser auferido mediante intervenção estatal (necessidade). Partindo dessa perspectiva, cumpre avaliar as hipóteses de admissão da medida postulada sob o crivo do art. 381, incisos I, II e III, do CPC, ainda que a parte não tenha elencado todos os fundamentos expressos nessa disposição legal, com a finalidade de deixar clara e exauriente a motivação jurídica da decisão. Registro que amplificação da análise das hipóteses legais não importa violação aos arts. 9º e 10º do CPC, pois a aferição das condições de ação e dos pressupostos processuais não impõe surpresa às partes, pois têm a obrigação de avaliá-los previamente, bem como o julgador ao receber a medida processual (IN 39, art. 4º, §2º, do C. TST). Dispões o art. 381, do CPC: 'A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação'. Da análise dessa disposição legal, em que pesem as argumentações da petição inicial, reputo que a parte requerente não apresentou razões plausíveis que justifiquem o interesse processual (necessidade, adequação e utilidade) na produção antecipada de provas. Isso porque a produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I), sendo que, nesta hipótese, o deferimento da produção antecipada se subordina à demonstração do perigo de impossibilidade de produzir a prova no momento oportuno. As outras hipóteses consistem na relação com a possibilidade de solução consensual do conflito (art. 381, II) e com a possibilidade de se evitar o litígio caso determinada prova seja antecipadamente produzida (art. 381, III). Com efeito, o instituto da produção antecipada da prova, alçado à condição processo autônomo, não afasta integralmente a aferição do clássico periculum in mora. Exige, em certa perspectiva, a avaliação do ...fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação... (CPC, art. 381, I), na medida em que sua utilidade passa necessariamente pelo crivo da imprescindibilidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação. Trata-se de 'meio processual' de produção probatória, NÃO 'meio consultivo' ao órgão judicial para cálculo de riscos financeiros com eventual sucumbência. Na hipótese em análise, destaco, o requerente pretende a obtenção de documentos e o reconhecimento de consórcio de empregadores para subsidiar ação principal já interposta, em que as rés já apresentaram, inclusive, contestação. Vê-se, assim, que as provas pretendidas podem ser produzidas no curso da ação principal, de forma que o requerente busca, com a presente ação, tão somente a antecipação do resultado de ação trabalhista ajuizada. Outrossim, a produção antecipada de provas tem caráter meramente instrumental, sendo desvinculada da discussão de mérito, e, ainda, de declaração de qualquer relação jurídica, conforme expresso no art. 382, §2º, do CPC, 'in verbis' Art. 382 (...) § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Além disso, acrescento que o presente procedimento não admite defesa ou recurso, pelo que se infere a inadequação da via eleita, pois as requeridas sequer poderão observar o contraditório. Não fosse suficiente, cumpre salientar a imperiosa necessidade de que o procedimento em questão (produção antecipada de provas) ocorra antes do ajuizamento da ação principal, sob pena de a Justiça do Trabalho tornar-se verdadeiro órgão consultivo. A propósito: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O processo autônomo de produção antecipada de prova depende da demonstração pelo requerente sobre a imperiosa necessidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação, sob pena de esta especializada tornar-se verdadeiro órgão consultivo. Ausente tal requisito, deve ser extinto o processo. Apelo conhecido e desprovido. (TRT18, RORSum - 0010804 82.2020.5.18.0201, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/12/2020). No mais, a composição entre as partes pode ser feita a qualquer momento, inclusive no curso de ação trabalhista, denotando a ausência de necessidade, utilidade e adequação da presente medida. Convém mencionar a observação da Excelentíssima Desembargadora Iara Teixeira Rios, no julgamento do RO-0011502-65.2018.5.18.0005, ocorrido em 13/02/2019: 'A ação de produção antecipada de prova não se presta a consulta prévia da procedência ou improcedência do pedido'. Logo, reputo o requerente carecedor da ação por falta de interesse processual e, por conseguinte, resolvo extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC." (fls. 142-144, grifei) Pelo exposto, nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, as requeridas pugnam pela aplicação de multa por litigância de má-fé ao requerente. Sem razão. Não vislumbro no comportamento processual do autor qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGPLUS CONSTRUCOES LTDA

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Kennedy De Araujo Pereira x Engplus Construcoes Ltda e outros

ID: 317653939

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-07.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

ENGPLUS CONSTRUCOES LTDA ENGPLUS ENGENHARIA LTDA ENGPLUS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HAILTON ANTONIO NUNES

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WCLEVER MARTINS QUIRINO

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REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000081-07.2025.5.18.0111 RECORRENTE: KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000081-07.2025.5.18.0111 RECORRENTE: KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA RECORRIDO: ENGPLUS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000081-07.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO : REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE ADVOGADO : WCLEVER MARTINS QUIRINO RECORRIDAS : ENGPLUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA; ENGPLUS CONSTRUÇÕES LTDA e ENGPLUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : HAILTON ANTONIO NUNES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O processo autônomo de produção antecipada de prova depende da demonstração pelo requerente sobre a imperiosa necessidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação, sob pena de esta especializada tornar-se verdadeiro órgão consultivo. Ausente tal requisito, deve ser extinto o processo. Apelo desprovido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010182-59.2020.5.18.0053; Data: 18-5-2020; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) RELATÓRIO A Exma Juíza FERNANDA FERREIRA, da Eg. Vara do Trabalho de Jataí-GO, em sentença de fls. 141-144, extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, a ação de produção antecipada de prova proposta por KENNEDY DE ARAUJO PEREIRA em face de ENGPLUS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, ENGPLUS CONSTRUÇÕES LTDA e ENGPLUS ENGENHARIA LTDA. O requerente interpõe recurso ordinário às fls. 149-157, reiterando a pretensão relativa à produção antecipada de provas documentais. A parte demandada apresentou contrarrazões às fls. 170-178. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Nas contrarrazões, as reclamadas suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante por não observar o princípio da dialética processual. Sem razão. Os recursos no Processo do Trabalho devem ser interpostos por simples petição, conforme o art. 899, caput, da CLT e Súmula nº 28 deste Eg. Regional. A análise do recurso interposto demonstra que foram apresentadas as razões de inconformismo com a decisão, cumprindo, assim, o disposto no referido dispositivo legal. Dessa forma, não se configura violação ao princípio da dialeticidade, nem contrariedade à Súmula nº 422 do C. TST. Preliminar rejeitada. O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o reclamante está dispensado do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Assim, conheço do recurso, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença, que extinguiu o processo de produção antecipada de provas, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sustenta que ajuizou a presente ação com o objetivo de assegurar a correta instrução da ação principal em face das reclamadas, já em curso, e que a produção das provas requeridas é essencial à elucidação dos fatos relacionados à relação de emprego e ao consórcio de empregadores. Alega que a "produção antecipada de provas mostra-se não apenas adequada, mas também de extrema utilidade e necessidade no presente caso, representando um meio eficaz de garantir a preservação e a integridade dos documentos imprescindíveis para elucidar os fatos subjacentes à relação trabalhista entre as partes. A adoção desta medida é crucial diante das dificuldades enfrentadas pelo recorrente para obter tais documentos por outros meios" (fl. 154). Examino. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos e legais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) a produção antecipada de prova tem gerado requerimentos que desafiam o crivo do efetivo interesse processual. O 'interesse processual' é composto pelo trinômio 'adequação', 'utilidade' e 'necessidade', que se traduzem na correção do meio processual escolhido pela parte para salvaguardar o seu interesse (adequação), bem como no proveito do provimento jurisdicional buscado (utilidade), que só pode ser auferido mediante intervenção estatal (necessidade). Partindo dessa perspectiva, cumpre avaliar as hipóteses de admissão da medida postulada sob o crivo do art. 381, incisos I, II e III, do CPC, ainda que a parte não tenha elencado todos os fundamentos expressos nessa disposição legal, com a finalidade de deixar clara e exauriente a motivação jurídica da decisão. Registro que amplificação da análise das hipóteses legais não importa violação aos arts. 9º e 10º do CPC, pois a aferição das condições de ação e dos pressupostos processuais não impõe surpresa às partes, pois têm a obrigação de avaliá-los previamente, bem como o julgador ao receber a medida processual (IN 39, art. 4º, §2º, do C. TST). Dispões o art. 381, do CPC: 'A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação'. Da análise dessa disposição legal, em que pesem as argumentações da petição inicial, reputo que a parte requerente não apresentou razões plausíveis que justifiquem o interesse processual (necessidade, adequação e utilidade) na produção antecipada de provas. Isso porque a produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I), sendo que, nesta hipótese, o deferimento da produção antecipada se subordina à demonstração do perigo de impossibilidade de produzir a prova no momento oportuno. As outras hipóteses consistem na relação com a possibilidade de solução consensual do conflito (art. 381, II) e com a possibilidade de se evitar o litígio caso determinada prova seja antecipadamente produzida (art. 381, III). Com efeito, o instituto da produção antecipada da prova, alçado à condição processo autônomo, não afasta integralmente a aferição do clássico periculum in mora. Exige, em certa perspectiva, a avaliação do ...fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação... (CPC, art. 381, I), na medida em que sua utilidade passa necessariamente pelo crivo da imprescindibilidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação. Trata-se de 'meio processual' de produção probatória, NÃO 'meio consultivo' ao órgão judicial para cálculo de riscos financeiros com eventual sucumbência. Na hipótese em análise, destaco, o requerente pretende a obtenção de documentos e o reconhecimento de consórcio de empregadores para subsidiar ação principal já interposta, em que as rés já apresentaram, inclusive, contestação. Vê-se, assim, que as provas pretendidas podem ser produzidas no curso da ação principal, de forma que o requerente busca, com a presente ação, tão somente a antecipação do resultado de ação trabalhista ajuizada. Outrossim, a produção antecipada de provas tem caráter meramente instrumental, sendo desvinculada da discussão de mérito, e, ainda, de declaração de qualquer relação jurídica, conforme expresso no art. 382, §2º, do CPC, 'in verbis' Art. 382 (...) § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Além disso, acrescento que o presente procedimento não admite defesa ou recurso, pelo que se infere a inadequação da via eleita, pois as requeridas sequer poderão observar o contraditório. Não fosse suficiente, cumpre salientar a imperiosa necessidade de que o procedimento em questão (produção antecipada de provas) ocorra antes do ajuizamento da ação principal, sob pena de a Justiça do Trabalho tornar-se verdadeiro órgão consultivo. A propósito: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O processo autônomo de produção antecipada de prova depende da demonstração pelo requerente sobre a imperiosa necessidade de que a realização do procedimento ocorra antes do ajuizamento da ação, sob pena de esta especializada tornar-se verdadeiro órgão consultivo. Ausente tal requisito, deve ser extinto o processo. Apelo conhecido e desprovido. (TRT18, RORSum - 0010804 82.2020.5.18.0201, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/12/2020). No mais, a composição entre as partes pode ser feita a qualquer momento, inclusive no curso de ação trabalhista, denotando a ausência de necessidade, utilidade e adequação da presente medida. Convém mencionar a observação da Excelentíssima Desembargadora Iara Teixeira Rios, no julgamento do RO-0011502-65.2018.5.18.0005, ocorrido em 13/02/2019: 'A ação de produção antecipada de prova não se presta a consulta prévia da procedência ou improcedência do pedido'. Logo, reputo o requerente carecedor da ação por falta de interesse processual e, por conseguinte, resolvo extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC." (fls. 142-144, grifei) Pelo exposto, nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, as requeridas pugnam pela aplicação de multa por litigância de má-fé ao requerente. Sem razão. Não vislumbro no comportamento processual do autor qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGPLUS ENGENHARIA LTDA

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Banco Do Brasil Sa x Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Varginha E Regiao

ID: 315384422

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010271-50.2022.5.03.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO

Acórdão

Advogados:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN JUNIOR

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

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EDVANE ANDRE DA SILVA

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MARCOS ELOY DA SILVA

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MATHEUS DOMINGUETI

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ANA REGINA MARQUES BRANDAO

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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NASSER AHMAD ALLAN

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CLAUDINEI BORGES CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010271-50.2022.5.03.0079 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010271-50.2022.5.03.0079 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010271-50.2022.5.03.0079 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lb AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Observa-se, de pronto, que o acórdão regional e o acórdão em sede de embargos de declaração não emitiram tese a respeito das alegações da parte quanto à inexigibilidade do título exequendo ou acerca de possível aderência do caso dos autos ao Tema 1046 do STF. Ressalta-se que a parte não alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, no ponto. Incidência do óbice da Súmula nº 297 por ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquelas não induzem litispendência para essas. Aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o pedido em ambas as ações, porquanto aquela não induz litispendência e tampouco faz coisa julgada em relação a segunda. 3. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. COISA JULGADA. SUBSTITUÍDO QUE ATENDE AO COMANDO EXEQUENDO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional registrou, com base na análise da perícia, que a substituída recebeu o auxílio-alimentação habitualmente e em dinheiro no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991 fazendo jus a respectiva parcela. 2. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar o suposto desatendimento dos requisitos para o recebimento da referida parcela, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010271-50.2022.5.03.0079, em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte executada, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/09/2024; recurso de revista interposto em 16/09/2024) e garantido o juízo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título. Consta do acórdão: (...) A decisão coletiva exequenda não limitou a condenação aos empregados admitidos até 01/09/1987, abrangendo, também, os empregados que receberam habitualmente o benefício em dinheiro entre 01/09/1988 e 31/12/1991. Na hipótese vertente, os esclarecimentos periciais de id. e841907 e 3f5056c comprovam que a substituída, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, recebeu o auxílio-alimentação de forma habitual e em dinheiro. Assim, irretocável a r. sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais apontadas no recurso, inclusive ao inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, inexistindo, também, conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 ou ofensa ao art. 102, §2º da CR. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformado, o executado interpõe o presente agravo quanto aos temas “Inexigibilidade de Título Executivo”, “Litispendência” e “Coisa Julgada. Substituído que não atende ao Comando Exequendo”. 2.1. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. Inconformado, o banco alega que “se a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado, contanto que não envolva direitos absolutamente indisponíveis assegurados pela Carta Magna, não resta dúvida de que é inexigível a decisão exequenda que negou validade ao Acordo Coletivo do Banco do Brasil de 1987/1988 que, por meio da negociação coletiva, estabeleceu que a verba ajuda-alimentação, que não é assegurada pela Constituição Federal e nem por lei, possui natureza indenizatória.” (fl. 1952) Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal e 884, § 5º, da CLT. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.821. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Deixa-se de analisar o dispositivo legal indicado. Observa-se, de pronto, que o acórdão regional e o acórdão em sede de embargos de declaração não emitiram tese a respeito das alegações da parte quanto à inexigibilidade do título exequendo ou acerca de possível aderência do caso dos autos ao Tema 1046 do STF. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 297 por ausência de prequestionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.2. LITISPENDÊNCIA. Inconformado, o banco suscita litispendência entre a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato e as ações individuais ajuizadas pelos substituídos com o mesmo objeto. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal; 104 do CDC e transcreve aresto para cotejo de teses. Ao exame. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Deixa-se de analisar o dispositivo legal indicado e a divergência jurisprudencial suscitada. No tema, assim se posicionou o egrégio Tribunal Regional: COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA O executado suscita a existência de coisa julgada ou litispendência com o processo n. 0010182-72.2017.5.03.0153, requerendo, por isso, a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Eventualmente, pede "que seja a autora intimada a manifestar em qual ação pretende buscar o direito material invocado". Sem razão. Por força dos arts. 103, § 3º, e 104, do CDC, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o pedido em ambas as ações, porquanto aquela não induz litispendência e tampouco faz coisa julgada em relação a segunda. No caso dos autos, como destacado na origem, o caso concreto não envolve a repetição de ação idêntica, na medida em que as partes não são as mesmas, já que a ação coletiva que ora se executa foi ajuizada pelo sindicato profissional. Firme nessa premissa, conclui-se que o manejo de ação individual pela substituída (processo n. 0010182-72.2017.5.03.0153) não induz litispendência em relação à ação coletiva (processo n. 0011644-98.2016.5.03.0153) e à presente execução individual de sentença coletiva. Aplica-se, por analogia, a Súmula 32 deste TRT, segundo a qual "o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Registre-se que tal entendimento também se aplica à hipótese de coisa julgada. É importante salientar que a eventual execução em duplicidade, referente à mesma parcela ou direito, deverá ser arguida no momento oportuno, para evitar o enriquecimento sem causa. Rejeito. Pois bem. O exercício das ações coletivas, a fim de tutelar os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não impede que os cotitulares dos interesses promovam ações individuais. Isso porque, nestas, objetiva-se a tutela de interesse pessoal quanto à obtenção de um bem divisível, enquanto o que se busca com a ação coletiva é uma condenação genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor dos empregados, em decorrência de ilegalidade praticada. Inteligência dos artigos 103, §§ 1º, 2º, e 3º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquelas não induzem litispendência para essas. Aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, o artigo 104 do CDC, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em precedente acerca da matéria, a SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto , na ação individual , a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Especificamente quanto à ação civil pública citada nestes autos, aplica-se a mesma ratio decidendi , de que o exercício das ações coletivas, a fim de tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não impede que os cotitulares dos interesses promovam ações individuais, na medida em que, nas ações individuais, objetiva-se a tutela de um interesse pessoal quanto à obtenção de um bem divisível, enquanto que o que se busca com a ação civil pública é uma condenação genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor dos empregados do reclamado, em decorrência de uma ilegalidade praticada. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte posicionou-se no entendimento de que não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual. Precedentes. Embargos não conhecidos. (...)" (E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, e vice-versa, ainda que idêntico o objeto das referidas ações, uma vez que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual. Nesta hipótese, portanto, a parte não se beneficia dos efeitos da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva. 2. Discute-se nos autos sobre os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva, tendo em vista o disposto no referido art. 104 do CDC. 3. Não se sustenta a tese decisória no ponto em que afirma a ausência de demonstração da ciência do exequente do processamento da ação coletiva a tempo de requerer a suspensão dos autos processados no juízo cível, uma vez que a referida demanda encontrava-se em andamento quando do ajuizamento desta execução. 4. Desse modo, a ausência de desistência ou suspensão da demanda individual ajuizada no juízo cível impede que o exequente se valha do título executivo formado na ação coletiva 624-36.2011.5.01.0026. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101291-45.2018.5.01.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não se reconhece a existência de litispendência entre a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato e a ação individual. Precedentes. Assim, ao decidir que o ajuizamento de uma ação pelo Sindicato, agindo como substituto processual, para pleitear ou defender direitos coletivos ou individuais homogêneos dos substituídos, não impede a propositura de ação individual pelo reclamante, o Tribunal Regional julgou em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior sobre a matéria. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11502-65.2019.5.15.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o pedido em ambas as ações, porquanto aquela não induz litispendência e tampouco faz coisa julgada em relação a segunda. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.3. COISA JULGADA. SUBSTITUÍDO QUE NÃO ATENDE AO COMANDO EXEQUENDO. Inconformado, o executado alega que o comando exequendo estabeleceu duas condições para que o empregado fizesse jus ao auxílio alimentação: admissão antes de 1987, comprovação de que recebia o valor em dinheiro e aos que receberam habitualmente o benefício entre 01/09/1988 e 31/12/1991. Afirma que não se deve analisar a quantidade de créditos recebidos em determinado período, mas sim se durante todo o período constante do comando exequendo houve o recebimento da verba, sem interrupções. Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LIV, e 7º, XXXVI da Constituição Federal. Ao exame. Sobre o tema, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu: SUBSTITUÍDO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO COMANDO EXEQUENDO - DO NÃO RECEBIMENTO DA VERBA HABITUALMENTE EM DINHEIRO - VERBA PAGA EM TICKET DESDE SETEMBRO/1987 O executado pugna pela reforma da r. sentença, sob o argumento de que a substituída não atende aos requisitos previstos no título executivo judicial oriundo da ação coletiva, pois recebia o auxílio-alimentação através de ticket, e não em dinheiro, desde setembro de 1987. Sem razão. A decisão coletiva exequenda não limitou a condenação aos empregados admitidos até 01/09/1987, abrangendo, também, os empregados que receberam habitualmente o benefício em dinheiro entre 01/09/1988 e 31/12/1991. Na hipótese vertente, os esclarecimentos periciais de id. e841907 e 3f5056c comprovam que a substituída, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, recebeu o auxílio-alimentação de forma habitual e em dinheiro. Assim, irretocável a r. sentença. Desprovejo. Pois bem. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou, com base na análise da perícia, que a substituída recebeu o auxílio-alimentação habitualmente e em dinheiro no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991 fazendo jus a respectiva parcela. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar o suposto desatendimento dos requisitos para o recebimento da referida parcela, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Varginha E Regiao

ID: 315384441

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010271-50.2022.5.03.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO

Acórdão

Advogados:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN JUNIOR

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

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EDVANE ANDRE DA SILVA

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MARCOS ELOY DA SILVA

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MATHEUS DOMINGUETI

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ANA REGINA MARQUES BRANDAO

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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NASSER AHMAD ALLAN

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CLAUDINEI BORGES CUBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010271-50.2022.5.03.0079 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010271-50.2022.5.03.0079 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010271-50.2022.5.03.0079 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lb AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Observa-se, de pronto, que o acórdão regional e o acórdão em sede de embargos de declaração não emitiram tese a respeito das alegações da parte quanto à inexigibilidade do título exequendo ou acerca de possível aderência do caso dos autos ao Tema 1046 do STF. Ressalta-se que a parte não alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, no ponto. Incidência do óbice da Súmula nº 297 por ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquelas não induzem litispendência para essas. Aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o pedido em ambas as ações, porquanto aquela não induz litispendência e tampouco faz coisa julgada em relação a segunda. 3. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. COISA JULGADA. SUBSTITUÍDO QUE ATENDE AO COMANDO EXEQUENDO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional registrou, com base na análise da perícia, que a substituída recebeu o auxílio-alimentação habitualmente e em dinheiro no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991 fazendo jus a respectiva parcela. 2. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar o suposto desatendimento dos requisitos para o recebimento da referida parcela, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010271-50.2022.5.03.0079, em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte executada, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/09/2024; recurso de revista interposto em 16/09/2024) e garantido o juízo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título. Consta do acórdão: (...) A decisão coletiva exequenda não limitou a condenação aos empregados admitidos até 01/09/1987, abrangendo, também, os empregados que receberam habitualmente o benefício em dinheiro entre 01/09/1988 e 31/12/1991. Na hipótese vertente, os esclarecimentos periciais de id. e841907 e 3f5056c comprovam que a substituída, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, recebeu o auxílio-alimentação de forma habitual e em dinheiro. Assim, irretocável a r. sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais apontadas no recurso, inclusive ao inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, inexistindo, também, conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 ou ofensa ao art. 102, §2º da CR. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformado, o executado interpõe o presente agravo quanto aos temas “Inexigibilidade de Título Executivo”, “Litispendência” e “Coisa Julgada. Substituído que não atende ao Comando Exequendo”. 2.1. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. Inconformado, o banco alega que “se a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado, contanto que não envolva direitos absolutamente indisponíveis assegurados pela Carta Magna, não resta dúvida de que é inexigível a decisão exequenda que negou validade ao Acordo Coletivo do Banco do Brasil de 1987/1988 que, por meio da negociação coletiva, estabeleceu que a verba ajuda-alimentação, que não é assegurada pela Constituição Federal e nem por lei, possui natureza indenizatória.” (fl. 1952) Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal e 884, § 5º, da CLT. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.821. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Deixa-se de analisar o dispositivo legal indicado. Observa-se, de pronto, que o acórdão regional e o acórdão em sede de embargos de declaração não emitiram tese a respeito das alegações da parte quanto à inexigibilidade do título exequendo ou acerca de possível aderência do caso dos autos ao Tema 1046 do STF. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 297 por ausência de prequestionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.2. LITISPENDÊNCIA. Inconformado, o banco suscita litispendência entre a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato e as ações individuais ajuizadas pelos substituídos com o mesmo objeto. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal; 104 do CDC e transcreve aresto para cotejo de teses. Ao exame. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Deixa-se de analisar o dispositivo legal indicado e a divergência jurisprudencial suscitada. No tema, assim se posicionou o egrégio Tribunal Regional: COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA O executado suscita a existência de coisa julgada ou litispendência com o processo n. 0010182-72.2017.5.03.0153, requerendo, por isso, a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Eventualmente, pede "que seja a autora intimada a manifestar em qual ação pretende buscar o direito material invocado". Sem razão. Por força dos arts. 103, § 3º, e 104, do CDC, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o pedido em ambas as ações, porquanto aquela não induz litispendência e tampouco faz coisa julgada em relação a segunda. No caso dos autos, como destacado na origem, o caso concreto não envolve a repetição de ação idêntica, na medida em que as partes não são as mesmas, já que a ação coletiva que ora se executa foi ajuizada pelo sindicato profissional. Firme nessa premissa, conclui-se que o manejo de ação individual pela substituída (processo n. 0010182-72.2017.5.03.0153) não induz litispendência em relação à ação coletiva (processo n. 0011644-98.2016.5.03.0153) e à presente execução individual de sentença coletiva. Aplica-se, por analogia, a Súmula 32 deste TRT, segundo a qual "o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Registre-se que tal entendimento também se aplica à hipótese de coisa julgada. É importante salientar que a eventual execução em duplicidade, referente à mesma parcela ou direito, deverá ser arguida no momento oportuno, para evitar o enriquecimento sem causa. Rejeito. Pois bem. O exercício das ações coletivas, a fim de tutelar os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não impede que os cotitulares dos interesses promovam ações individuais. Isso porque, nestas, objetiva-se a tutela de interesse pessoal quanto à obtenção de um bem divisível, enquanto o que se busca com a ação coletiva é uma condenação genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor dos empregados, em decorrência de ilegalidade praticada. Inteligência dos artigos 103, §§ 1º, 2º, e 3º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquelas não induzem litispendência para essas. Aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, o artigo 104 do CDC, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em precedente acerca da matéria, a SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto , na ação individual , a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Especificamente quanto à ação civil pública citada nestes autos, aplica-se a mesma ratio decidendi , de que o exercício das ações coletivas, a fim de tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não impede que os cotitulares dos interesses promovam ações individuais, na medida em que, nas ações individuais, objetiva-se a tutela de um interesse pessoal quanto à obtenção de um bem divisível, enquanto que o que se busca com a ação civil pública é uma condenação genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor dos empregados do reclamado, em decorrência de uma ilegalidade praticada. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte posicionou-se no entendimento de que não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual. Precedentes. Embargos não conhecidos. (...)" (E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, e vice-versa, ainda que idêntico o objeto das referidas ações, uma vez que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual. Nesta hipótese, portanto, a parte não se beneficia dos efeitos da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva. 2. Discute-se nos autos sobre os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva, tendo em vista o disposto no referido art. 104 do CDC. 3. Não se sustenta a tese decisória no ponto em que afirma a ausência de demonstração da ciência do exequente do processamento da ação coletiva a tempo de requerer a suspensão dos autos processados no juízo cível, uma vez que a referida demanda encontrava-se em andamento quando do ajuizamento desta execução. 4. Desse modo, a ausência de desistência ou suspensão da demanda individual ajuizada no juízo cível impede que o exequente se valha do título executivo formado na ação coletiva 624-36.2011.5.01.0026. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101291-45.2018.5.01.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não se reconhece a existência de litispendência entre a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato e a ação individual. Precedentes. Assim, ao decidir que o ajuizamento de uma ação pelo Sindicato, agindo como substituto processual, para pleitear ou defender direitos coletivos ou individuais homogêneos dos substituídos, não impede a propositura de ação individual pelo reclamante, o Tribunal Regional julgou em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior sobre a matéria. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11502-65.2019.5.15.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o pedido em ambas as ações, porquanto aquela não induz litispendência e tampouco faz coisa julgada em relação a segunda. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.3. COISA JULGADA. SUBSTITUÍDO QUE NÃO ATENDE AO COMANDO EXEQUENDO. Inconformado, o executado alega que o comando exequendo estabeleceu duas condições para que o empregado fizesse jus ao auxílio alimentação: admissão antes de 1987, comprovação de que recebia o valor em dinheiro e aos que receberam habitualmente o benefício entre 01/09/1988 e 31/12/1991. Afirma que não se deve analisar a quantidade de créditos recebidos em determinado período, mas sim se durante todo o período constante do comando exequendo houve o recebimento da verba, sem interrupções. Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LIV, e 7º, XXXVI da Constituição Federal. Ao exame. Sobre o tema, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu: SUBSTITUÍDO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO COMANDO EXEQUENDO - DO NÃO RECEBIMENTO DA VERBA HABITUALMENTE EM DINHEIRO - VERBA PAGA EM TICKET DESDE SETEMBRO/1987 O executado pugna pela reforma da r. sentença, sob o argumento de que a substituída não atende aos requisitos previstos no título executivo judicial oriundo da ação coletiva, pois recebia o auxílio-alimentação através de ticket, e não em dinheiro, desde setembro de 1987. Sem razão. A decisão coletiva exequenda não limitou a condenação aos empregados admitidos até 01/09/1987, abrangendo, também, os empregados que receberam habitualmente o benefício em dinheiro entre 01/09/1988 e 31/12/1991. Na hipótese vertente, os esclarecimentos periciais de id. e841907 e 3f5056c comprovam que a substituída, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, recebeu o auxílio-alimentação de forma habitual e em dinheiro. Assim, irretocável a r. sentença. Desprovejo. Pois bem. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou, com base na análise da perícia, que a substituída recebeu o auxílio-alimentação habitualmente e em dinheiro no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991 fazendo jus a respectiva parcela. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar o suposto desatendimento dos requisitos para o recebimento da referida parcela, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 328774142

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23411ad proferido nos autos. DESPACHO 1. Encontra-se bloqueada a transferência RENAJUD dos seguintes 45 (quarenta e cinco) veículos: 1 ALVARO BARONGENO BLH4358 VW/PASSAT LS 21 ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA: FEG6181 VW/GOL 1.0 GIV EBH9630 VW/GOL 1.0 CYP4045 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI CPW7798 IMP/FIAT UNO MILLE SX CFC7951 FIAT/FIORINO WORKING CDF7801 GM/S10 CEL8497 I/VW PASSAT BYE8671 M.BENZ/L 1214 CIT3716 M.BENZ/L 1114 GTV1949 VW/FUSCA 1600 BUP0927 M.BENZ/LA 1113 BGZ7504 M.BENZ/L 1513 CSN6804 FORD/11000 CBS8674 M.BENZ/LA 1113 CBW5194 M.BENZ/L 608 D BWK9803 M.BENZ/L 1113 DEB9759 FORD/F600 BGZ5477 M.BENZ/L 1113 CSR6560 M.BENZ/L 1113 BYB3676 M.BENZ/L 1111 CRY4231 M.BENZ/LA 1113 23 COMERCIAL SUPROA LTDA: BWC5122 R/RANDON SR BA CNU8917 M.BENZ/LS 1935 LYZ8789 SCANIA/R113 H 4X2 360 BJU7593 HONDA/CG 125 TITAN CAU2768 SR/IDEROL AES9271 SR/NOMA BXE2024 SR/RANDON MVL4219 REB/RANDON SR TQ IS CBR3899 M.BENZ/L 1313 BYD9599 M.BENZ/LA 1113 BUS3476 M.BENZ/L 1313 BWY7614 M.BENZ/L 1113 BJF0314 M.BENZ/L 2213 BGY0812 M.BENZ/OH 1313 BUS4892 M.BENZ/L 2213 BXJ3899 M.BENZ/L 2213 CSN6925 M.BENZ/LA 1113 BWK8259 M.BENZ/L 2013 CBM2936 M.BENZ/LA 1113 BWZ1847 M.BENZ/L 1113 BWK9157 M.BENZ/L 1113 CWQ3431 REB/CONTIN BWK9144 M.BENZ/L 1111 2. Conforme petição apresentada pelos executados (Id 6e7ceb6), cumpre inicialmente esclarecer que há, no presente feito, um total de 50 (cinquenta) veículos com restrição de transferência RENAJUD, sendo que apenas 8 (oito) foram efetivamente penhorados e levados a leilão, que restou negativo. Os demais foram apenas objeto de restrição, sem penhora ou avaliação formal. 3. Os executados requerem a intimação do reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, titular de crédito no importe de R$ 732.889,29, para manifestação quanto ao interesse na adjudicação dos referidos veículos. Na ausência de interesse, pleiteiam a intimação dos demais reclamantes para a mesma finalidade. Caso haja recusa ou inércia por parte de todos os reclamantes, requerem o desbloqueio dos veículos para viabilizar sua alienação. 4. A venda direta, por iniciativa particular, encontra respaldo legal no art. 880, §1º, do CPC, desde que precedida de autorização judicial, assegurada a intimação das partes e desde que o produto da venda seja destinado à satisfação da execução. 5. Assim, defiro parcialmente o pedido dos executados, nos seguintes termos: 5.1. Intime-se o reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência RENAJUD, cujo rol consta nos autos; 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA - MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO - COMERCIAL SUPROA LTDA - ALVARO BARONGENO

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Processo nº 0000835-52.2024.8.17.2150

ID: 277411959

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000835-52.2024.8.17.2150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000835-52.2024.8.17.2150 RECORRENTE: JOSÉ MEDEIROS DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000835-52.2024.8.17.2150 RECORRENTE: JOSÉ MEDEIROS DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS PASEP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA OU DATA DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS E MICROFICHAS. TEORIA DA ACTIO NATA. COMPLEMENTAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO REPETIDA EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em apelação cível (id. 44621651), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. DECURSO DO PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Ao caso concreto, incide o Tema nº1.150 do STJ que fixou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, e que o prazo prescricional a ser observado é o decenal. 2. Nos termos do referido Tema, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. No caso vertente, a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu no momento do saque realizado por ocasião da aposentadoria, configurando o decurso do prazo prescricional decenal. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido. Nas razões do recurso especial (id. 45566712), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 189[1] e 205[2], ambos do Código Civil, bem como divergiu o entendimento jurisprudencial firmado no Tema 1.150/STJ[3]. Assevera que, nos casos de saques indevidos ou desfalques em contas vinculadas ao PASEP, o STJ estabeleceu o início do prazo prescricional no momento em que o titular toma ciência efetiva da irregularidade, e não automaticamente na data do saque da aposentadoria. Isso porque somente com a obtenção do extrato da conta, em 10/06/2024, o beneficiário tomou conhecimento não apenas da lesão sofrida, mas também de suas consequências. Argumenta que a posição adotada pelo TJPE “desconsidera a possibilidade de o titular da conta desconhecer o real montante de seus créditos e da extensão de eventual irregularidade, seja por erro da instituição financeira, seja por falta de informação adequada”. Dessa forma, a seu ver, “não se mostra razoável atribuir ao recorrente o ônus e a responsabilidade (técnica) de chegar à conclusão, ou até mesmo a suspeita, de desfalques eu sua conta do PASEP por meio do saque de sua aposentadoria”. Ressalta que a interpretação mais consentânea com o precedente vinculante é no sentido de que o termo inicial da prescrição é o dia da emissão e consequente obtenção do extrato da conta individualizada do PASEP, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, pois somente nessa oportunidade o titular tem a ciência inequívoca do dano e de sua extensão. Destaca, nesse contexto, a necessidade de aplicação do aspecto subjetivo da teoria da actio nata, reconhecido pelo STJ no referido Tema, com o “objetivo de evitar que o direito do cidadão seja cerceado antes mesmo que tenha conhecimento da lesão sofrida”, e, ainda, “impedir situações de flagrante injustiça, nas quais um indivíduo descobre a lesão muito tempo depois de seu cometimento e se vê impossibilitado de buscar sua reparação judicial”. Defende, assim, que “a ciência do dano só se deu quando o recorrente teve acesso às informações detalhadas de sua conta PASEP, e não no momento do saque realizado por ocasião da aposentadoria. O reconhecimento da prescrição antes desse momento fere o princípio do acesso à justiça e compromete a isonomia na aplicação das normas prescricionais”. Ao final, pugna pela reforma do acórdão a fim de que seja afastada a ocorrência da prescrição, permitindo-se o prosseguimento do feito. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 46415482), argumentando, em síntese, a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ, a ausência de demonstração da relevância da questão federal e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. É o que havia a relatar. Decido. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 21/01/2025 (certidão id. 45706016) e interpôs o recurso no ultimo dia do prazo legal, em 11/02/2025. Preparo dispensado, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (id. 43914145). Representação processual regular, conforme instrumento de procuração de id. 43914138. Verifico, igualmente, o atendimento aos requisitos recursais intrínsecos, a saber: (i) legitimação – o recorrente é parte autora na ação; (ii) interesse – há demonstração da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado; (iii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – requisito negativo atendido, uma vez que não vislumbro qualquer destes fatos. Os requisitos especiais do apelo excepcional também restam atendidos: (i) a controvérsia que subsidia a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção ou sobrestamento do apelo excepcional, ante da inexistência de afetação ao rito dos recursos repetitivos – conforme distinguishing do Tema 1.300/STJ, explanado no tópico seguinte – nem a recurso extraordinário com repercussão; (ii) a análise da controvérsia prescinde de reexame de prova; (iii) a matéria está prequestionada; e (iv) houve o exaurimento das instâncias ordinárias. Distinguishing: diferença entre a situação fática dos autos e o Tema 1.300/STJ De início, é importante ressaltar que a controvérsia objeto da pretensão recursal se distingue do objeto do Tema nº 1.300 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos versada no art. 1.036, CPC, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Os recursos afetados como paradigmas do referido tema repetitivo, fruto de seleção de representativos por iniciativa desta 1ª Vice-Presidência, visam definir “a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” (REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE). Todavia, conforme relatado, o acórdão proferido nos presentes autos e o recurso especial interposto não versam sobre ônus da prova, mas sobre o momento de ocorrência da ciência inequívoca do dano, enquanto termo inicial da prescrição nas ações envolvendo saques indevidos e desfalques em contas Pasep. Trata-se, na realidade, de divergência jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação das teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. Dessa forma, o sobrestamento de recursos sobre essa questão se revelaria inócuo, na medida em que, após o julgamento do precedente vinculante no Tema 1.300/STJ, uniformizando o entendimento a respeito da distribuição dos encargos probatórios, não será possível aplicá-lo de imediato ao caso em exame. Isto é, não haverá como aferir eventual conformidade do acórdão recorrido com a orientação do tribunal superior, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC (negativa de seguimento ou encaminhamento para juízo de retratação), pois não houve qualquer decisão sobre a qual das partes compete o ônus da prova dos fatos na presente demanda. Demonstrada a distinção entre o caso em análise e as demandas que deverão ser julgadas de acordo com o Tema 1.300/STJ, entendo devido o prosseguimento do feito, nos termos do § 9º do art. 1.037, CPC. Da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia: Consoante estabelecem o art. 1.030, IV, do Código de Processo Civil[4], e a Recomendação nº 134/2022 do CNJ (art. 22[5]), o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal recorrido deverá selecionar recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional (nos termos do art. 1.036, §§ 1º e 6º do CPC[6] – afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos), sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito. A providência incumbida pelo Novo CPC aos Tribunais de origem também foi objeto de fomento e estímulo pela Carta do Rio de Janeiro, assinada no III Encontro de Vice-Presidentes, em dezembro de 2024, em que se reafirmou o compromisso com a seleção de temas representativos da controvérsia[7]. Compulsando os autos, observo que o recurso em exame é admissível para figurar como representativo de controvérsia infraconstitucional, visto que, além de preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, possui abrangente argumentação e discussão a respeito de questões centrais a serem dirimidas pela Corte Superior, nos moldes determinados pelo §6º, do art. 1.036, do CPC. Há nesta 1ª Vice-Presidência reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Discute-se, em suma, quando se deve considerar que houve a inequívoca ciência dos desfalques, por parte do titular da conta – (i) se no momento em que este sacou os valores, por ocasião de sua aposentadoria, sob o fundamento de que já teria, nesta data, conhecimento dos prejuízos sofridos, em razão do saldo disponibilizado da conta individual do fundo; ou, por outro lado, (ii) se no momento em que obteve os extratos e microfichas fornecidos pela instituição financeira, pois somente então teria tomado efetiva ciência dos danos e da extensão de suas consequências, segundo a teoria da actio nata em seu viés subjetivo. A matéria da presente controvérsia é objeto também de pedidos de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas[8], formulados com base no art. 976 do CPC e no art. 433 do Regimento Interno do TJPE, a fim de uniformizar o entendimento dentro do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Destaco que se trata de divergência interpretativa acerca de questões remanescentes do Tema 1.150/STJ (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restaram assentadas as seguintes teses: Tema 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, no item III do precedente vinculante, o STJ estabeleceu que o prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Nesse diapasão, definiu que, em tais demandas, “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Da leitura do inteiro teor do julgamento proferido nos recursos paradigmas REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO, extrai-se que o STJ manteve integralmente acórdãos do TJ-TO que, aplicando a teoria da actio nata, assentaram que o conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular “somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP”, correndo a partir desta data o fluxo prescricional, conforme ementas transcritas no voto do Exmo. Min. Relator. Decidiu-se, na ocasião, que “em relação às Teses aqui fixadas [Tema 1.150], o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma”. Conforme relatam Leonardo Carneiro da Cunha e Marcelo Luz Chaves, em texto sobre o assunto[9], a proposta de tese trazida originalmente pelo Relator Min. Herman Benjamin, no julgamento do Tema 1.150, firmava o termo inicial da prescrição no “dia em que o titular toma ciência dos desfalques”. Após sugestão do Exmo. Min. Sérgio Kukina, foi acrescentada a expressão “comprovadamente”, a fim de explicitar a análise do respaldo probatório quanto à ciência dos desfalques, o que indica a adoção da vertente subjetiva da teoria da actio nata em tais hipóteses. A terceira tese recebeu, então, a seguinte redação: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Contudo, não constou expressamente na formulação da tese a data de obtenção dos extratos como parâmetro, tal como consignavam os arestos do TJ-TO nos casos paradigmas. Assim, na aplicação do referido precedente aos casos concretos, emerge relevante dissonância entre os Tribunais de Justiça de todo país a respeito do momento em que se configura a efetiva ciência do dano pelos titulares e, por conseguinte, o dies a quo para a contagem do lapso prescricional. A dispersão jurisprudencial na interpretação da tese nº III do Tema 1.150 gera insegurança jurídica na aplicação do sistema de precedentes, sobretudo quanto às providências determinadas no art. 1.030, I e II, do CPC. Identifica-se a necessidade de melhor esclarecimento da matéria, inclusive a fim de propiciar a aferição da correta adequação e conformidade dos acórdãos com o precedente fixado, seja por meio da negativa de seguimento aos recursos especiais interpostos, seja por meio do encaminhamento dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação. Propõe-se, diante disso, uma afetação complementar ao Tema 1.150/STJ, para que se estabeleça a exata compreensão da tese definida e de suas consequências práticas. Situação fática específica na qual surgiu a controvérsia: O recurso em exame é admissível e há abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. Trata-se, na espécie, ação ordinária movida em face do Banco do Brasil visando a reparação de danos materiais em razão de desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, decorrentes de má gestão e falha na prestação do serviço. A sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau julgou extinta a pretensão pelo advento da prescrição, considerando como termo inicial do prazo decenal a data do saque em razão da aposentadoria (20/08/2013). O acórdão recorrido negou provimento à apelação do autor, sob o fundamento de que “por aplicação do princípio da actio nata, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal ocorre no momento do saque realizado, por ocasião da aposentadoria do(a) titular da conta vinculada ao PASEP”, sendo este o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho extraído do voto condutor do julgamento (id. 43968095): Analisando detidamente os presentes autos, notadamente o documento de ID nº43914141 (EXTRATO PASEP), constata-se que o pagamento da aposentadoria da parte autora ocorreu em 20/08/2013, todavia, apenas interpôs a presente ação em 17/07/2024. Com efeito, resta inquestionável o decurso do prazo prescricional decenal, ocorrido entre a data da aposentadoria, momento em que tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, até a interposição da presente ação, a teor do Tema 1.150 do STJ. Por fim, insta ressaltar, mais uma vez, a existência de relevante quantidade de processos tramitando neste eg. Tribunal sobre a temática em questão, cuja solução apresenta divergência inclusive dentro dos próprios órgãos fracionários. Com efeito, os julgadores das Câmaras com competência cível deste Tribunal estão em dissenso sobre a matéria, o que se verifica também, e com ainda mais relevância, entre outros Tribunais de Justiça do país, que adotam divergentes interpretações sobre o tema. No âmbito desta Corte, é possível observar que a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru tem se posicionado, via de regra, pela fixação do termo inicial da prescrição na data do saque da aposentadoria, ao passo que a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis entendem que a ciência inequívoca ocorre com a obtenção dos extratos. A propósito, na 4ª Câmara Cível, verifica-se discrepância inclusive entre os Desembargadores que a compõem, colhendo-se acórdãos ora em um sentido, ora em outro. Ademais, a questão jurídica apresentada encontra ampla dissonância entre os Tribunais de Justiça, como bem ilustram, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados recentes do TJMG, do TJCE e do TJDFT: “O termo inicial para a contagem da prescrição ocorre quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados, o que, em regra, dá-se com o acesso ao extrato completo da conta PASEP”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020765-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, publicação em 15/04/2025) “O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual, geralmente no ato do saque do benefício”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075755-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, publicação em 23/04/2025) “O termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões de ressarcimento por alegados desfalques e ausência de correção monetária adequada em conta vinculada ao PASEP ocorre no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades, o que se configura com o acesso aos extratos microfilmados fornecidos pela instituição financeira administradora, sendo inadmissível presumir tal conhecimento pelo mero saque dos valores disponíveis na conta vinculada ou pela consulta a extratos simplificados”. (TJCE - Apelação Cível 0206319-58.2024.8.06.0117, Rel. Des.(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 16/04/2025) “Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos”. (TJCE - Apelação Cível 0200597-95.2024.8.06.0132, Rel. Des.(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, publicação em 15/04/2025) “Quando realizou o saque, o autor não recebeu qualquer extrato com o demonstrativo de créditos e débitos do período, de modo que não teria como saber a extensão do dano. Por isso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de obtenção dos extratos microfilmados”. (TJDFT - Acórdão 1970583, 0737639-07.2021.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, DJe: 27/02/2025) “A ciência inequívoca do saldo da conta PASEP ocorre no momento do saque, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional”. (TJDFT - Acórdão 1979900, 0708021-94.2024.8.07.0006, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, DJe: 28/03/2025) No âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, o Centro de Inteligência (CIJEAC), também identificando o dissídio jurisprudencial sobre o tema, emitiu nota técnica propondo que o Poder Judiciário local “adote como termo inicial do prazo prescricional a data do saque, pelo titular, do saldo da conta vinculada ao PASEP”[10]. Nesse contexto, a adoção do expediente previsto no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, visa não apenas estancar a proliferação de decisões conflitantes no âmbito desta e de outras Cortes de Justiça do país, mas, sobretudo, evitar a remessa de diversos recursos especiais e respectivos agravos sobre idêntica matéria à Corte da Cidadania. Prestigia-se, assim, a racionalidade na gestão dos casos repetitivos e a segurança jurídica, com reflexo na solução isonômica de situações de direito equivalentes. Desse modo, considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, bem como a abrangência da discussão e da argumentação contida nos autos, seleciono o presente recurso especial como representativo da controvérsia e determino a remessa dos autos ao STJ para que aquela Corte Superior possa deliberar sobre a conveniência de afetar a matéria para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos. Delimitação da questão jurídica: A discussão trazida é de inegável importância, revelando-se essencial que o Colendo Superior Tribunal de Justiça aponte a correta interpretação a ser dada aos arts. 189 e 205, do Código Civil, e ao item III da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150. Assim, o que se pretende afetar à sistemática dos julgamentos repetitivos consiste em uniformizar o entendimento a respeito da controvérsia assim delimitada: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Códigos de assunto na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça[11] (Versão: 1.21.00 – Atualizada em: 15/04/2025) • 10163 - PIS/PASEP • 5632 - Prescrição e Decadência Quantidade de processos na origem com a mesma questão de direito: É possível encontrar cerca de 45 (quarenta e cinco) processos sobre o tema conclusos nesta 1ª Vice-Presidência, os quais ficarão suspensos na origem, com fulcro no § 1º do art. 1.036, do CPC, e art. 256, § 2º, IV, do RISTJ. Já no que tange ao quantitativo total de processos sobre o assunto no âmbito deste Tribunal, uma breve consulta à base de dados da jurisprudência do TJPE, utilizando expressões relacionadas, reportou 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) acórdãos, o que confirma a multiplicidade de demandas envolvendo tal questão. Cumpre ressaltar, por fim, que as atividades de sobrestamento em todo o Estado se iniciarão a partir desta decisão, não havendo como precisar, neste momento e etapa processual, o número exato de processos em trâmite na 1ª e 2ª instâncias. Outros recursos especiais representativos da mesma controvérsia: Nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, e do art. 256, § 2º, V, do Regimento Interno do STJ, informo que, conjuntamente com o presente processo, estão sendo remetidos como representativos da mesma controvérsia, os recursos especiais interpostos nos seguintes processos: • 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru • 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível • 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível Tendo em vista, ainda, o teor do art. 256, § 1º, do RISTJ, destaco que a seleção levou em conta a diversidade de fundamentos adotados por diferentes Desembargadores Relatores – evidenciando a divergência entre órgãos julgadores deste Tribunal – além da pluralidade de argumentos deduzidos nos recursos e a devida representação das teses em confronto. Dispositivos legais em que se fundaram, explícita ou implicitamente, os acórdãos recorridos: • Arts. 189 e 205, do Código Civil. • Art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. • Art. 373, I e II, do CPC/2015. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, § 1º, do CPC, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito da seguinte questão de direito: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Nos termos do art. 1.036, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento da Corte Superior. Ao CARTRIS, para adoção das seguintes providências: 1) Intimem-se as partes; 2) Comunique-se o teor desta decisão aos NUGEPNACs do STJ e do TJPE, bem como à Comissão Gestora de Precedentes do STJ e à Comissão de Precedentes deste TJPE, informando também o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. 3) Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio STJ. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [2] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [3] Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [4] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; [5] Art. 22. Recomenda-se que seja adotado o procedimento do recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º) em situações que indiquem distinção ou superação de precedentes. Com isso, haverá a admissão de 2 (dois) ou mais processos e o sobrestamento dos demais feitos com mesma questão jurídica possivelmente distinta ou superada. [6] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. (...) § 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. [7] “Os Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça, reunidos no Rio de Janeiro/RJ, no final do III Encontro de Vice-Presidentes, ocorrido nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024, divulgam, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade. [...] 2. RATIFICAR o compromisso de seleção de pelo menos um tema representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC) em cada Vice-Presidência, ou Presidência de Seção, por mês, se possível, contendo questão relevante ou repetitiva, com encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça”. [8] Processos nºs. 0014884-78.2024.8.17.2480 e 0017177-21.2024.8.17.2480. [9] Disponível em: . Acesso em 29/04/2025. [10] Nota Técnica nº 13/2024. Disponível em: . Acesso em 25/04/2025. [11] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php

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