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"0010302-03.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 103 de 135

Rosemeire Goncalves Guerra Santos x Condominio Landscape e outros

ID: 262618426

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-54.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GONCALVES GUERRA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO LANDSCAPE CONDOMINIO RESIDENCIAL JERIBA IMPACTO SERVICOS DE PORTARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROMULO HENRIQUE GODOI SENDRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BORGES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010302-54.2024.5.15.0083 : ROSEMEIRE GONCALVES GUERRA SANTOS : IMPA…

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Luiz Gonzaga Da Silva Filho x Aroka Incorporadora E Administradora Ltda e outros

ID: 257165113

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-20.2025.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AROKA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA CONSTRUTORA RIL ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL ROOFTOP VISTA VERDE SPE LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010302-20.2025.5.15.0083 : LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO : CONSTRUTOR…

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Município De Guaratuba/Pr x 02/369/07 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 262040802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010302-12.2014.8.16.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

02/369/07 ANOS 2009/2010/2011 ROSI BERTOLETTI

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0010302-12.2014.8.16.0088 Processo: 0010302-12.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$293,91 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 02/369/07 ANOS 2009/2010/2011 ROSI BERTOLETTI Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município, visando a cobrança de dívida ativa inscrita em desfavor do executado. A parte exequente se manifestou reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Considerando que a parte exequente se manifestou reconhecendo que se operou a prescrição intercorrente no presente caso, declaro prescrita a dívida cobrada nos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Com relação ao ônus da sucumbência, com o advento da Lei n. 14.195/2021, alterou-se o § 5.º do art. 921 do CPC, passando-se a prever que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente se dará “sem ônus para as partes”, pelo que deve ser dispensado o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes. A discussão sobre a responsabilidade do ônus da sucumbência em execução fiscal, no caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0028827-05.2020.8.16.0000, instaurado em razão das divergentes decisões do Tribunal, que ora condenavam o Fisco, ora o executado. O Incidente em questão foi julgado extinto em razão da perda do objeto, mas não obstante não tenha sido analisado o mérito da questão, fato é que a decisão extintiva colocou uma pá de cal sobre o tema, pois reconheceu que, com a alteração legislativa promovida no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, não há mais necessidade de discussão sobre o tema, pois a norma agora prevê a isenção dos ônus processuais às partes, no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. Do voto condutor, tiro o seguinte trecho: “Bem de se ver que a nova previsão processual afasta, textualmente, a discussão travada neste incidente. Não há, pela dicção legal, condenação em honorários ou custas no caso de execuções que têm reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente do motivo – ao que nos parece – se pela ausência ou não de bens penhoráveis. Embora constante, como se vê, da normativa geral dos processos, a previsão tem aplicação na seara especial das execuções fiscais. Isso porque, além de identificarmos ausência de comando específico nesse sentido na Lei 6.830/80, há a indicação nesse diploma de ´´aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Mais à frente, pondera o Des. Marques Cury, relator do referido incidente: “Daí porque se afirmar, por conseguinte, que a norma processual prevista no art. 921, §5º, do CPC está vigente e tem aplicação imediata e geral[2], segundo determina o art. 14 do CPC quando dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, como disse o Município de Curitiba, sofrem a incidência do novo regramento”. Saliento, por oportuno, que a discussão a respeito de eventual ação de controle de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal não afasta a presente conclusão, na medida em que o § 5° não é objeto de questionamento. Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, 15 de abril de 2025. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Daniela Santos Antunes

ID: 298235583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Co… Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Comprovem, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Daniela Santos Antunes

ID: 298430751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005191-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. … Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 14: Comprove, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Fabiana De Araujo Marques x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 298217680

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010302-96.2001.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FONTES DE AMORIM E SANTANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n…

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Processo nº 0010302-55.2025.8.26.0053

ID: 293620117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010302-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO REHDER CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010302-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1031064-12.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Mauricio Rehder Cesar - Vistos. Ante a ausência de… Processo 0010302-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1031064-12.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Mauricio Rehder Cesar - Vistos. Ante a ausência de impugnação, homologo as contas apresentadas pela parte exequente às fls. 203. Ressalto que o cadastro dos incidentes somente poderá ser efetivado após o trânsito em julgado do processo principal, sendo vedado o cadastramento antecipado. A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada. Providencie a parte exequente o cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com TODOS os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024 E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Intime-se. - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

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Processo nº 0007365-18.2025.8.26.0071

ID: 292591943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007365-18.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM FERNANDO ROJO

Intimação

Advogados:

JOSE DANIEL MOSSO NORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007365-18.2025.8.26.0071 (processo principal 0010302-35.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - William Fernando Rojo - Vistos. A serventia deverá observar, no …

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Maria Aparecida Pinto Sandrini x Sueli Gonçalves Moura

ID: 278695230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010302-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO SANDRINI

Polo Passivo:

SUELI GONçALVES MOURA

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GUMIERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Celso Gumiero da Silva (OAB 382697/SP) Processo 0010302-37.2023.8.26.0114 - Cumprimento de senten…

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Leonardo Araujo De Oliveira x 51.394.998 Douglas Santos Prado e outros

ID: 278267656

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-71.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

51.394.998 DOUGLAS SANTOS PRADO DOUGLAS SANTOS PRADO EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010302-71.2025.5.03.0174 : LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA : 51.394.998 DOUGLAS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010302-71.2025.5.03.0174 : LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA : 51.394.998 DOUGLAS SANTOS PRADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5110217 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. O reclamante manifesta inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido liminar de exibição de documentos, reiterando o requerimento. Sustenta que os documentos pleiteados não são comuns às partes, por se tratarem de documentos internos da 3ª reclamada e da empresa TOTAL SERVICE LOGÍSTICA, aos quais o reclamante não teria tido acesso direto. A manifestação, contudo, não traz elementos capazes de alterar a conclusão anteriormente adotada. Como já exposto, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso. A mera alegação de que os documentos não estão em posse do reclamante, desacompanhada de qualquer indício objetivo de que sua ausência compromete de forma imediata e efetiva o exercício do direito de ação, não é suficiente para o deferimento da medida liminar. A ausência dos documentos não impede a produção da prova por outros meios, inclusive por outros documentos igualmente idôneos e prova testemunhal. O princípio da aptidão para a prova, assim como os demais invocados, não afasta a necessidade de observância dos pressupostos legais da tutela de urgência. Tais princípios serão analisados no momento oportuno, à luz do conjunto probatório que vier a ser produzido nos autos. Fica mantida, portanto, a decisão que indeferiu o pedido liminar do autor - sem prejuízo de posterior reanálise, se for o caso. Intime-se para ciência. ARAGUARI/MG, 23 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

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