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"0010892-14.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 103 de 124

Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332632572

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RINALDI SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IMAR EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO VOIGT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI MATSUO MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIO APARECIDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR LEITE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE TUNES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DOMINGOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VARGAS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN SILVA LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332633359

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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FABIANA RINALDI SARTORI

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MARCIO ROMEU MENDES

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LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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YURI MATSUO MARCONI

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO APARECIDO GODINHO

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Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332633506

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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FABIANA RINALDI SARTORI

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PRISCILLA SILVA SOUZA

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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LUIS FERNANDO VOIGT

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LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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YURI MATSUO MARCONI

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ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

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WALTER JOSÉ TARDELLI

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MARCELO GOMES DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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EDIO APARECIDO CANDIDO

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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VALMIR LEITE DE CAMPOS

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ARIANE TUNES ROCHA

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OTAVIO DOMINGOS FILHO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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JEAN SILVA LAMBERT

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FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL LEITE DE LUCENA

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Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332633643

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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FABIANA RINALDI SARTORI

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PRISCILLA SILVA SOUZA

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

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LUIS FERNANDO VOIGT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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YURI MATSUO MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIO APARECIDO CANDIDO

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR LEITE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALAMINO SILVA

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ARIANE TUNES ROCHA

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OTAVIO DOMINGOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VARGAS GODINHO

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JEAN SILVA LAMBERT

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FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ANDRE GODINHO

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Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332633786

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

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Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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FABIANA RINALDI SARTORI

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PRISCILLA SILVA SOUZA

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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LUIS FERNANDO VOIGT

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LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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YURI MATSUO MARCONI

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ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

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WALTER JOSÉ TARDELLI

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MARCELO GOMES DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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EDIO APARECIDO CANDIDO

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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VALMIR LEITE DE CAMPOS

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ARIANE TUNES ROCHA

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OTAVIO DOMINGOS FILHO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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JEAN SILVA LAMBERT

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FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON GARCIA

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Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332633913

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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FABIANA RINALDI SARTORI

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PRISCILLA SILVA SOUZA

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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LUIS FERNANDO VOIGT

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LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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YURI MATSUO MARCONI

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ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

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WALTER JOSÉ TARDELLI

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MARCELO GOMES DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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EDIO APARECIDO CANDIDO

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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VALMIR LEITE DE CAMPOS

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ARIANE TUNES ROCHA

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OTAVIO DOMINGOS FILHO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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JEAN SILVA LAMBERT

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FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VARLEI DONISETE SANT ANA

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Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332634039

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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FABIANA RINALDI SARTORI

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PRISCILLA SILVA SOUZA

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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LUIS FERNANDO VOIGT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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YURI MATSUO MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIO APARECIDO CANDIDO

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR LEITE DE CAMPOS

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ARIANE TUNES ROCHA

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OTAVIO DOMINGOS FILHO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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JEAN SILVA LAMBERT

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FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MATEUS PAULO

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Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332630327

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

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Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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FABIANA RINALDI SARTORI

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PRISCILLA SILVA SOUZA

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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LUIS FERNANDO VOIGT

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LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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YURI MATSUO MARCONI

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ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

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WALTER JOSÉ TARDELLI

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MARCELO GOMES DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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EDIO APARECIDO CANDIDO

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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VALMIR LEITE DE CAMPOS

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ARIANE TUNES ROCHA

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OTAVIO DOMINGOS FILHO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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JEAN SILVA LAMBERT

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FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOARES IAUCH

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Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332630561

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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FABIANA RINALDI SARTORI

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PRISCILLA SILVA SOUZA

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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LUIS FERNANDO VOIGT

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LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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YURI MATSUO MARCONI

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ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

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WALTER JOSÉ TARDELLI

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MARCELO GOMES DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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EDIO APARECIDO CANDIDO

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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VALMIR LEITE DE CAMPOS

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ARIANE TUNES ROCHA

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OTAVIO DOMINGOS FILHO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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JEAN SILVA LAMBERT

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FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR TADEU DA SILVA

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Banco Daycoval S/A e outros x Adione Maria De Ramos e outros

ID: 332632702

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010892-95.2014.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO RANDON SA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP DECIO DA SILVA COUTO FILHO DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS ELINE PERES PERON GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LARA COLUCCI DOS SANTOS MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA METALURGICA FUJII LTDA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME RAQUEL LOPES RODRIGUES SABRINA NEME ROJO

Polo Passivo:

ADIONE MARIA DE RAMOS AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV ALEX LUIZ ALO ALEX SANDRO PEREIRA ANA PAULA VICTORINO DIAS ANGELICA RISKALA MAZZER ANGELO GABRIEL GIARDINI ATILA JOSE GARCIA MAZZER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS BRUNO CESAR MAS ORTIZ DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO DIEGO PEREIRA DIOGO ISIDORO MACHADO DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI EDMUR LEITE DE MOURA EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM ELISEU DIAS THENORIO ERITON TADEU DOMINGUES FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR GERALDINO ALVES DE ALMEIDA GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA JACOB ANTONIO PAES JEDSON CORREA DA SILVA JOAO PAULO ANTUNES DUARTE JOAO SOARES JUNIOR JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA JULIVAL OLIVEIRA LIMA LUCAS CRISTIANO CORREA LUIS GONCALVES DA SILVA MARCELO COSTA MACIEL MARCELO VITOR LEITE MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA MARCIO DOMINGUES MARCOS SIEG MARIA PENTEADO METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA RAFAEL RAMOS DE SOUZA RAFAEL SOARES IAUCH REGINALDO GREGORIO VIEIRA ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA RODRIGO APARECIDO GODINHO SAMUEL LEITE DE LUCENA SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO TANIA FERNANDES DE BARROS TIAGO ANDRE GODINHO UBIRATAN ZACHETTI VANDERSON GARCIA VARLEI DONISETE SANT ANA VICTOR TADEU DA SILVA WAGNER MATEUS PAULO ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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FABIANA RINALDI SARTORI

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PRISCILLA SILVA SOUZA

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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LUIS FERNANDO VOIGT

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LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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YURI MATSUO MARCONI

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ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ TARDELLI

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MARCELO GOMES DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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EDIO APARECIDO CANDIDO

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR LEITE DE CAMPOS

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ARIANE TUNES ROCHA

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OTAVIO DOMINGOS FILHO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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JEAN SILVA LAMBERT

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FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA AP 0010892-95.2014.5.15.0078 AGRAVANTE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO E OUTROS (57) Tramitação Preferencial AP 0010892-95.2014.5.15.0078 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): ADIONE MARIA DE RAMOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO DOMINGUES ZANFIROV OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX LUIZ ALO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO PEREIRA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA VICTORINO DIAS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELICA RISKALA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GABRIEL GIARDINI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ATILA JOSE GARCIA MAZZER OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BANCO RANDON SA EDEMILSON KOJI MOTODA (SP231747) FRANCISCO BRUNO MARIANO DE MORAES RABELLO (SP327684) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES DOS SANTOS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR MAS ORTIZ OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DAMA'S INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM METALURGIA LTDA VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) Recorrido: Advogado(s): DEBORA ROBERTA DE OLIVEIRA SETTO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIEGO PEREIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DIOGO ISIDORO MACHADO MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (SP98862) MARIA DO ROSARIO PRESTES DE OLIVEIRA (SP0113633-D) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS VICENTINI RODRIGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): DULCINEIA DE MORAES AGAPITO SANGALI OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): EDMUR LEITE DE MOURA MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): EGIDIO APARECIDO LEITE FURQUIM MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: ELINE PERES PERON Recorrido: Advogado(s): ELISEU DIAS THENORIO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ERITON TADEU DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): GERALDINO ALVES DE ALMEIDA REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (SP254393) Recorrido: Advogado(s): GILBAN ALEXANDRE NUSSE ESPINOSA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS PEIXOTO DE ALMEIDA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JACOB ANTONIO PAES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JEDSON CORREA DA SILVA FERNANDA GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA (SP308278) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO ANTUNES DUARTE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOAO SOARES JUNIOR OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCHIETA PEREIRA NUNES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA YURI MATSUO MARCONI (SP338323) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): JULIANA ALVES DA ROCHA E SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): JULIVAL OLIVEIRA LIMA ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LARA COLUCCI DOS SANTOS EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CRISTIANO CORREA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): LUIS GONCALVES DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCELO COSTA MACIEL EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) JEAN SILVA LAMBERT (SP382092) Recorrido: Advogado(s): MARCELO VITOR LEITE OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARCIO DOMINGUES OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCOS SIEG OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO (PR90503) MARCELO GOMES DA CUNHA (SP528588) Recorrido: Advogado(s): MARIA PENTEADO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): METALPLIX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRISCILLA SILVA SOUZA (SP255810) VALMIR LEITE DE CAMPOS (SP109135) WALTER JOSÉ TARDELLI (SP103116) Recorrido: Advogado(s): MMEL REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL EIRELI - ME EDIO APARECIDO CANDIDO (SP203408) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROGERIO LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RAMOS DE SOUZA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SOARES IAUCH OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: RAQUEL LOPES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): REGINALDO GREGORIO VIEIRA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO APARECIDO GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL LEITE DE LUCENA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. MET. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE SOROCABA E REGIAO ARIANE TUNES ROCHA (SP306711) ERIKA MENDES DE OLIVEIRA (SP165450) FABIANA RINALDI SARTORI (SP339392) FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (SP224923) FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (SP339408) IMAR EDUARDO RODRIGUES (SP106008) KELLY APARECIDA DE FREITAS (SP291101) MARCIO ROMEU MENDES (SP329612) VIVIAN VARGAS GODINHO (SP294845) Recorrido: Advogado(s): TANIA FERNANDES DE BARROS OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ANDRE GODINHO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN ZACHETTI MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (SP291134) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON GARCIA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VARLEI DONISETE SANT ANA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): VICTOR TADEU DA SILVA OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): WAGNER MATEUS PAULO OTAVIO DOMINGOS FILHO (SP278534) Recorrido: Advogado(s): ZF DO BRASIL LTDA. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (SP0308222-A) Interessado: Advogado(s): BANCO DAYCOVAL S/A LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) Interessado: COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS IMPERADOR LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): DECIO DA SILVA COUTO FILHO LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR (SP154605) Interessado: Advogado(s): DMG MORI BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ FERNANDO NICOLELIS (SP176940) Interessado: EDNA INEZ CONSUL DOS SANTOS Interessado: Advogado(s): GOLDEN CRYSTAL BRAZIL LTDA WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (SP205113) Interessado: IMPERMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Interessado: Advogado(s): METALURGICA FUJII LTDA CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (SP248071) Interessado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Interessado: SABRINA NEME ROJO RECURSO DE: MAERCIO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id b35a8fa,3e50767; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4c47d93). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO LANÇO O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos à arrematação, tendo exarado a seguinte decisão: "Coaduno integralmente com o posicionamento da Origem manifestado nos termos da decisão de Id ae8c5c6, segundo os quais, conforme o documento de Id. 012131c, a proposta para a alienação do imóvel constrito neste feito, formulada pela Sra. MARIA ARGEMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, foi recebida em 22/04/2024 às 14:28:24, e, portanto, tempestivamente, sendo certo que o documento de Id. 44d5058 se consubstancia tão somente na redução a termo da proposta já formalizada por meio de plataforma eletrônica. Com efeito, não prospera a pretensão do executado quanto ao cancelamento da arrematação. Nada a prover." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CRISTIANO CORREA

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