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"0010892-14.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Paulo Da Silva Saldanha

ID: 260986834

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010892-08.2015.8.06.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

PAULO DA SILVA SALDANHA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010892-08.2015.8.06.0128 - Agravo de Execução Penal - Morada Nova - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Paulo da Silva Saldanha - Des. CID PEIXOTO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010892-08.2015.8.06.0128 - Agravo de Execução Penal - Morada Nova - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Paulo da Silva Saldanha - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 11.846/2023.2. O RECURSO SUSTENTA QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1º, INC. XVI, DO REFERIDO DECRETO, ALÉM DE ALEGAR O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DIANTE DE SUPOSTAS FALTAS GRAVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA IMPEDE A CONCESSÃO DE INDULTO, MESMO QUANDO CUMPRIDA A FRAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 9º, P.U., DO DECRETO Nº 11.846/2023; E (II) A EXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES IMPEDE, DE FORMA AUTOMÁTICA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AS RECONHEÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 1º, INC. XVI, DO DECRETO Nº 11.846/2023, VEDA O INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, MAS O ART. 9º, P.U., DO MESMO DIPLOMA LEGAL AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANTO AO CRIME NÃO IMPEDITIVO, DESDE QUE CUMPRIDOS DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO.5. CONSTATADO QUE O APENADO CUMPRIU MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA, E MAIS DE UM TERÇO DA PENA REFERENTE AO FURTO QUALIFICADO, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O INDULTO.6. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA E COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHEÇA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE APTA A OBSTAR A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DO BENEFÍCIO.REGULAR A CONCESSÃO DO INDULTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PENA REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO QUANTO ÀS DEMAIS PENAS, DESDE QUE CUMPRIDA A FRAÇÃO EXIGIDA DO CRIME IMPEDITIVO, NOS TERMOS DO ART. 9º, P.U., DO DECRETO Nº 11.846/2023. 2. A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO FALTA GRAVE AFASTA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 1º, XVI, 2º, XII E 9º, P.U.; CP, ART. 155, § 4º, IV; ECA, ART. 244-B.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO AGRAVO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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M. P. Do E. Do C. e outros x S. D. De A.

ID: 308991453

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0050067-28.2021.8.06.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C. P. C. DO E. DO C.

Polo Passivo:

S. D. DE A.

Intimação

Advogados:

JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Edson Nogueira Costa (OAB 6755/CE) Processo 0050067-28.2021.8.06.0086 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. - Réu: S. D. de A. - III - DISPOSI… ADV: Jose Edson Nogueira Costa (OAB 6755/CE) Processo 0050067-28.2021.8.06.0086 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. - Réu: S. D. de A. - III - DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, para, em consequência CONDENAR os réus ANTÔNIO GILSON BENTO RODRIGUES E SAMUEL DELFINO DE ALMEIDA, nas sanções do art. 244-B (corrupção de menores), do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como JULGO EXTINTO A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ANTÔNIO GILSON BENTO RODRIGUES E SAMUEL DELFINO DE ALMEIDA diante da prescrição quanto ao delito do art. 348 do CPB e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CAIO VICTOR MARQUES DE SOUZA em razão do seu falecimento. Passo a aplicação da pena em estrita observância dos artigos 59 a 68 do CPB a fim de ter lugar a dosimetria da pena. III.1 - QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR Culpabilidade: entendo que ocorreu nos limites do tipo penal e circunstâncias, sem outros elementos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta. Antecedentes: Os acusados não possuem antecedentes criminais; Conduta social: não esclarecida. Personalidade: Considerando que não existe registro de desvios perceptíveis de personalidade, não há elementos para uma avaliação segura. Motivos: são os normais à espécie. Circunstâncias: não se observam peculiaridades que somem à ilegalidade da conduta; Consequências: não ultrapassaram as elementares do tipo. Comportamento da vítima: em nada influenciou à prática do crime. Ante às circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Contra os réus, não incidem circunstâncias agravantes. Presente aatenuante da confissão, no entanto, como a pena já foi fixada em seu mínimo, não há possibilidade de redução,nos termos da súmula 231 do STJ, permanecendo a pena intermediária de 01 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Analisando os presentes autos, verifica-se a ausência de causas de diminuição de pena. Ausentes, também, causas de aumento de pena. Assim, mantenho a pena dos réus em 01 (um) ano de reclusão. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem como as circunstâncias apuradas na fase de circunstâncias judiciais, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime ABERTO (art. 33, § 2º, c do CP). DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar possível detração de possível período de prisão cautelar, eis que os sentenciados cumprirão pena em regime aberto. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do artigo44,§ 2º, doCódigo Penal, reservando ao Juízo de Execuções Penais a individualização desta. Não cabe a suspensão condicional da pena pois já assegurado ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. REPARAÇÃO DOS DANOS No tocante ao disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, não havendo elementos suficientes nos autos para apurar os danos eventualmente causados à sociedade, deixo de arbitrar valor mínimo para reparação de tais danos. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Custas pelos apenados. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Estando os réus respondendo o processo em liberdade e, tendo sido fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concedo o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES GERAIS Quanto ao automóvel apreendido verifico que já foi restituído nos autos nº 0010892-27.2021.8.06.0086. Os bens (celular e material usado no crime) de pág. 09 que permanece apreendido, não existindo notícia de nenhum requerimento de devolução do objeto referido, o que é considerado inservível, sem valor apreciável, tornando-se desproporcional a realização de leilão, tampouco viabiliza doação, razão pela qual DETERMINO SUA DESTRUIÇÃO, mediante termo a ser acostado aos autos (art. 19, da Resolução nº 11/2015). Com o trânsito em julgado da presente sentença, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: (I) dada a revogação do artigo 393 do CPP pela Lei nº 12.403/11, não mais há o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, todavia, efetue-se o registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais; (II) extraia guia de recolhimento, observando-se o disposto nos artigos 105 à 107 da Lei nº 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta, computando-se como cumprimento de pena o período de prisão provisória, ressaltando-se que se impõe o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária em conformidade com o artigo 686 do Código de Processo Penal, devendo, em caso de descumprimento pelos condenados, ser intimado o Ministério Público para fins de cobrança da quantia fixada, encaminhando-as, com as cópias das peças necessárias, ao juízo da execução penal desta Comarca; e (III) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando as condenações dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo art. 15, inciso III, da Constituição Federal digo Eleitoralódigo Eleitoral Ao final, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Expedientes Necessários.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010892-14.2023.8.26.0405"

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Paulo Da Silva Saldanha

M. P. Do E. Do C. e outros x S. D. De A.