Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010892-14.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0010892-14.2023.8.26.0405"

Processo nº 1008301-62.2025.8.11.0000

ID: 307471543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008301-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LOURENCO DA SILVA NETO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1008301-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AGRAVADO: PEDRO LOURENÇO DA SILVA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo juiz de direito, Dr. Francisco Rogério Barros, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0010892-88.2014.8.11.0003, ajuizada pela parte agravante em desfavor de PEDRO LOURENÇO DA SILVA NETO, em trâmite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos seguintes termos (ID. 181573983 – autos n.º 0010892-88.2014.8.11.0003): “VISTO. Analisando os autos, verifica-se que já decorreu o prazo de suspensão previsto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Prescreve a Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. No julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, submetido ao rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema nº. 567/STJ). Com essas considerações, determino o imediato ARQUIVAMENTO desta execução fiscal, pelo prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança (5 anos – art. 174, do CTN e Súmula 314 do STJ), nos termos do § 2º, do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” (grifo do autor). Nas razões recursais, a parte agravante aduz que “(...) ainda há possibilidade de penhora de bens imóveis, bem como, tendo por objeto da CDA dívida de IPTU, é cristalino que ainda há possibilidade de penhora de imóveis”. Sustenta que a decisão merece ser reformada, pois “(...) a execução se suspende quando não for encontrado bem em nome do executado que possa ser penhorado, o que não é o caso dos autos de execução fiscal, pois não se esgotou as buscas de bens passiveis de penhora”, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso (ID. 275294857). Não houve pedido de tutela de urgência a ser apreciado. Encaminhado AR à parte agravada, houve retorno negativo da citação (ID.). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relato. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra pronunciamento judicial proferido pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT. De acordo com o processo de origem n.º 0010892-88.2014.8.11.0003, constante do Pje de 1ª instância, verifica-se que a parte agravante ajuizou a referida ação, no dia 26.09.2014, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 403/2011, 9616/2012, 18250/2012, 33911/2012, 17941/2013, 19034/2013 e 31267/2013, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 15.789,16 (quinze mil e setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos). Após transcurso processual, em 23.01.2024, a Fazenda Pública requereu a busca de bens e valores pelo sistema INFOJUD e SNIPER (ID. 140591530 – autos n.º 0010892-88.2014.8.11.0003), sem análise pelo juízo de origem, foi ordenada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (ID. 142010765 – autos n.º 0010892-88.2014.8.11.0003), e posteriormente, com o decurso do prazo de suspensão, o juízo proferiu o decisum (ID. 181573983 – autos n.º 0010892-88.2014.8.11.0003), determinando o arquivamento do feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia refere-se ausência de esgotamento de busca de bens passiveis de penhora, especialmente o acesso ao sistema INFOJUD e SNIPER (ID. 140591530 – autos n.º 0010892-88.2014.8.11.0003). Sabe-se que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis. Em seguida, a lei detalhou, também, os demais patrimônios sobre os quais pode recair a constrição, vejamos o art. 11, da Lei n.º 6.830/80, e o art. 835, do CPC: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.(grifo nosso) Por conseguinte, tem-se que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas, disponibilizados ao julgador, como SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, são formas de instrumentalizar a busca e penhora de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras dos devedores em processos de execução. Nesse diapasão, de acordo com o art. 6º, do Código de Processo Civil, os sujeitos do processo devem cooperar entre si, para obter uma decisão de mérito justa e efetiva, in verbis: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. In casu, embora o ente municipal tenha requerido as diligências mencionadas (ID. 140591530 – autos n.º 0010892-88.2014.8.11.0003), o pedido não foi apreciado, tendo sido determinada apenas a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório do feito (ID. 142010765 e 181573983 – autos n.º 0010892-88.2014.8.11.0003). Sobre o tema, o art. 40, da Lei n.º 6.830/1980, dispõe que o processo executivo será suspenso quando não localizado bens sobre os quais possa recair a penhora. Logo, considerando que o órgão fazendário indicou meios para prosseguimento do feito que ainda não foram realizados e também não foram analisados pelo juízo a quo, necessária a reforma do decisum, para apreciação e diligências devidas, a fim de que seja possível, então, concluir pelo cabimento legal de arquivamento provisório. Neste sentido, tem decidido este e. Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PREMATURO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, com suspensão do prazo prescricional por um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, sem análise do pedido de novas diligências por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER. II. Questão em discussão 2. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à legalidade e razoabilidade do arquivamento da execução fiscal sem a devida apreciação do pedido expresso de diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, notadamente por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER. III. Razões de decidir 3. O arquivamento do feito sem análise do pedido de novas buscas contraria o princípio da efetividade da execução e o interesse público na recuperação dos créditos tributários. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e similares independe do esgotamento prévio de outros meios, sendo lícita e adequada para dar efetividade à execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com realização de diligências via INFOJUD e SNIPER. Tese de julgamento: “1. O arquivamento da execução fiscal sem a análise de pedido de diligências via INFOJUD e SNIPER configura medida prematura e contrária à efetividade da execução. 2. É legítima a utilização de sistemas informatizados para localização de bens, independentemente do esgotamento prévio de outras diligências.” Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.05.2022, DJe 12.05.2022”. (N.U 1032931-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD E OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da execução fiscal e o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, dependem do esgotamento das diligências possíveis para localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. 2. É cabível a utilização reiterada de sistemas informatizados, como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, desde que observado um intervalo razoável entre as tentativas, visando à satisfação do crédito tributário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido”. (N.U 1021299-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que suspendeu a execução fiscal e determinou o arquivamento do processo pelo prazo de um ano, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da execução fiscal e o consequente arquivamento provisório dependem do esgotamento das diligências requeridas pela Fazenda Pública para localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 exige a tentativa exaustiva de localização de bens, pelo juízo da execução, para justificar a suspensão do processo executivo fiscal. 4. Constatou-se que o Juízo de origem não analisou nem realizou todas as medidas patrimoniais solicitadas pelo exequente, como busca de veículos pelo RENAJUD e outras diligências. 5. A ausência de esgotamento dessas providências viola a efetividade da jurisdição e o art. 5º, XXXV, da CF/1988, que assegura o direito à tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Determinada a continuidade da execução fiscal e o exame das diligências pendentes. Tese de julgamento: “A suspensão do curso da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, exige o esgotamento das diligências possíveis à localização de bens do devedor, garantindo ao exequente o pleno exercício de sua prerrogativa processual”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.830/1980, art. 40”. (N.U 1012890-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para reformar a decisão interlocutória objurgada, e determinar o regular prosseguimento do feito. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0010892-14.2023.8.26.0405"

Processo nº 1008301-62.2025.8.11.0000