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Processo nº 0011041-93.2025.8.27.2706

ID: 277524765

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011041-93.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS AIRES DE ALENCAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOAO JOSE DUTRA NETO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011041-93.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ANTONIO RUBENS AIRES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. A peti… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011041-93.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ANTONIO RUBENS AIRES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. A petição inicial deve vir acompanhada desde sua propositura, de todos os documentos hábeis para calçar seu pedido (CPC, art. 320), bem como, estar em conformidade com os ditames do art. 319 do mesmo Codex . Da análise dos documentos juntados, percebe-se que o instrumento procuratório juntado nos autos, à propositura da ação, lançado pelo causídico é datado de Maio do ano de 2024. Assim, certo que já nos encontramos em Maio 2025, portanto há um ano entre a data de expedição ou emissão do documento e a apresentação dele em juízo, certo é que, se faz necessária a atualização do documento. Percebe-se também que não há nos autos um comprovante de residência, desta forma, não comprovando o domicílio nesta comarca. Ademais, na peça vestibular há requerimento de inversão do ônus da prova, fundado na legislação consumerista. No entanto, não há a indicação sobre qual prova o pedido recai. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO GENÉRICO. A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, será deferido, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. Todavia, a inversão do ônus da prova é um instituto que deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos. (Desa. Mônica Libânio) V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a parte que contrata seguro de veículo é considerada destinatária final dos serviços oferecidos pela seguradora. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln) (TJ-MG - AI: 10000200530988001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob a pena de violação à isonomia dos litigantes. (TJ-MG - AI: 10000205535396001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a juntada da procuração atualizada, indique especificamente que prova pretende de desincumbir do ônus, indicando a necessidade e motivo, seja pela hipossuficiência técnica ou financeira, ou mesmo pelo motivo da prova manter-se em posse do requerido e comprove domicílio nesta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

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Bianca Goncalves Dos Santos x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 320678697

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-61.2025.5.15.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLE PASCUAL PIGNATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATOrd 0011041-61.2025.5.15.0125 AUTOR: BIANCA GONCALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATOrd 0011041-61.2025.5.15.0125 AUTOR: BIANCA GONCALVES DOS SANTOS RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: BIANCA GONCALVES DOS SANTOS Fica V. Sa. notificado para: Considerando o provimento GP-CR 001/2023, em busca da conciliação e mediação do litígio, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no dia 29/09/2025 13:40, nos termos do artigo 844, da CLT. O silêncio em 5 dias será considerado como concordância com a realização da audiência inicial na modalidade ora adotada e eventual oposição deve ser fundamentada, nos termos do referido provimento. As partes deverão estar presentes à audiência, sob pena de arquivamento ou revelia, conforme a ausência for do Reclamante ou da Reclamada, respectivamente, nos termos do art. 844 da CLT, mesmo com o anterior protocolo de petição de contestação. A parte reclamada poderá manifestar oposição ao “Juízo 100% digital”, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a manutenção do modo telepresencial de audiência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES É OBRIGATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, ALTAMENTE RECOMENDÁVEL. Sendo audiência INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Atente-se que atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Caso a parte autora já o tenha incluído, mas de forma diferente, mesmo que tenha informado o link de acesso na petição inicial, deverá providenciar a correção, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme acima especificado. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Se o(a) reclamante não acessar a sala virtual de audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado (a) não acessar a sala virtual de audiência sem motivo justificado será declarada a sua revelia. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. O procedimento padrão recomenda a instalação do aplicativo zoom, que é gratuito, no celular ou no computador para acesso à sala virtual. Mais informações sobre a ferramenta e orientações de acesso poderão ser obtidas através de tutorial disponibilizado pelo TRT da 15ª Região: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 1. Recomenda-se a participação dos advogados, com poderes específicos conferidos em procuração e autonomia real para conciliar. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, seguir os seguintes passos: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 898 6466 0581 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 13579 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. 3. Desde que instalado o aplicativo zoom no celular ou computador, é possível também acessar o ambiente virtual diretamente pelo link: https://us02web.zoom.us/j/89864660581?pwd=L1J5a0hSeVgrNU5Kc0xjQjJEZVZFdz09 Senha: 13579 Aquele(a) que pretender acesso para participar da sessão deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Recomendamos que o advogado informe nos autos destacadamente um e-mail em que possa ser contatado em caso de eventual dificuldade técnica de acesso, bem como para sua identificação. 4. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. 5. Solicita-se que partes e patronos, antes de ingressar na sala virtual de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Presume-se a ciência das partes quanto aos atos registrados na ata de audiência, inclusive para efeito de contagem de prazo, independentemente da ausência pessoal da parte ou do seu advogado. O processo pode ser consultado no endereço: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual OU pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA GONCALVES DOS SANTOS

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Processo nº 0011041-04.2021.4.03.6306

ID: 325575926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011041-04.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GILVANDRO NUNES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011041-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JURANDIR DE SOUZA BARBOSA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011041-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JURANDIR DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GILVANDRO NUNES MOREIRA - SP431218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Terra Civil Comércio De Equipamentos Pçs E Serviços Ltda x Valter Eduardo De Aguiar-Me

ID: 257125086

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011041-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TERRA CIVIL COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PçS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

VALTER EDUARDO DE AGUIAR-ME

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO LUIZ PEREIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011041-66.2025.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. Em suma, a parte autora afirmou que: i) firmou contrato de locação de equipamentos industriais com a ré; ii) a ré passou a inadimplir as parcelas locatícias desde fevereiro/2023; iii) mesmo estando inadimplente, devolveu apenas alguns dos equipamentos locados. Pediu, liminarmente, a determinação de devolução dos bens. De início, vale ressaltar que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Além disso, segundo a inteligência do §3º do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Desde já ressalto que o indeferimento é forçoso. Está ausente a probabilidade de direito. A parte autora, embora alegue que mesmo diante da inadimplência não houve a devolução de alguns dos equipamentos/acessórios locados, não demonstrou a existência de notificação prévia ou negociação em relação aos valores e devolução dos bens. Em tese, apenas um lubrificador de linha para rompedor pneumático e uma perfuratriz pneumática de 25kg não foram devolvidas à requerente, o que causa estranheza, já que os outros 16 equipamentos e assessórios objeto da locação foram a ela restituídos. Nesse ponto, portanto, é necessária a instauração de contraditório a fim de entender o contexto por trás das inadimplências e motivos da devolução parcial dos bens, especialmente considerando o longo período em que o equipamento/assessório ficaram em posse da requerida sem nenhuma outra intervenção aparente por parte da autora, ou seja, sem nenhuma notificação ou diligencias a fim de reaver o bem. Também não está presente o perigo de dano. Conforme consta, as inadimplências se deram a partir de fevereiro/2023, ou seja, a parte autora demorou mais de 2 anos para ajuizar a presente demanda. A situação é agravada em razão do cenário de devolução parcial dos bens locados. O equipamento e assessório estão em posse do requerido há anos, de modo que, se houvesse prejuízo significativo à autora, haveria urgência na busca da prestação jurisdicional, o que não ocorreu no presente caso. Este cenário, por si só, é incompatível com a alegação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Como já mencionado, a demonstração da probabilidade de direito quanto e do perigo de dano, faz-se necessário o contraditório, sendo temerária a determinação de devolução dos bens inaudita pars. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos moldes dos artigos 344 e 346 do CPC. A audiência preliminar junto ao CEJUSC, prevista no artigo 334 do CPC, fica postergada para a fase de saneamento, o que evita qualquer prejuízo às partes. Embora superada a pandemia de Covid-19, o CEJUSC está com sobrecarga na pauta das audiências de conciliação com prazo de meses para o agendamento. Ademais, a medida possibilita a entrega célere da prestação jurisdicional, convergindo com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, manifestem se possuem interesse na produção de provas. Caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 4.1. Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 4.2. Outrossim, em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo do item “6”, supra, indiquem, ao seu ver: a. quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b. quais são as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos), bem como, em relação a cada uma delas, especificamente, como deve ser distribuído o ônus da prova; c. quais são as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 5. Após, conclusos para decisão saneadora. 6. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

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Darlan Ribeiro Pacheco x Consorcio Apia - Real e outros

ID: 332117019

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-68.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN RIBEIRO PACHECO

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA - REAL SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-68.2025.5.03.0069 AUTOR: DARLAN RIBEIRO PACHECO RÉU: CONSORCIO AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-68.2025.5.03.0069 AUTOR: DARLAN RIBEIRO PACHECO RÉU: CONSORCIO APIA - REAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f620572 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA (art. 849, da CLT) no dia 01/09/2025 08:30 horas, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso a matéria trazida na petição inicial necessite de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução, que será para esse fim designada. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor e que, por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos (e tudo aquilo que serviu de base para mensurar os pagamentos), apuração de comissões ou quaisquer remuneração variável, termos de entregas de EPI, PCMSO, PPRA, LTCAT, CAT, PPP, (se cabíveis), guias de recolhimentos, etc. Fica ainda o réu ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, parte final, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação (ou da intimação da data audiência de instrução, caso haja prova pericial a ser realizada), a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o referido dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 22 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO APIA - REAL

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Darlan Ribeiro Pacheco x Consorcio Apia - Real e outros

ID: 332117046

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-68.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN RIBEIRO PACHECO

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA - REAL SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-68.2025.5.03.0069 AUTOR: DARLAN RIBEIRO PACHECO RÉU: CONSORCIO AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-68.2025.5.03.0069 AUTOR: DARLAN RIBEIRO PACHECO RÉU: CONSORCIO APIA - REAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f620572 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA (art. 849, da CLT) no dia 01/09/2025 08:30 horas, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso a matéria trazida na petição inicial necessite de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução, que será para esse fim designada. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor e que, por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos (e tudo aquilo que serviu de base para mensurar os pagamentos), apuração de comissões ou quaisquer remuneração variável, termos de entregas de EPI, PCMSO, PPRA, LTCAT, CAT, PPP, (se cabíveis), guias de recolhimentos, etc. Fica ainda o réu ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, parte final, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação (ou da intimação da data audiência de instrução, caso haja prova pericial a ser realizada), a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o referido dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 22 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN RIBEIRO PACHECO

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Darlan Ribeiro Pacheco x Consorcio Apia - Real e outros

ID: 332117061

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-68.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN RIBEIRO PACHECO

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA - REAL SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-68.2025.5.03.0069 AUTOR: DARLAN RIBEIRO PACHECO RÉU: CONSORCIO AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011041-68.2025.5.03.0069 AUTOR: DARLAN RIBEIRO PACHECO RÉU: CONSORCIO APIA - REAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f620572 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA (art. 849, da CLT) no dia 01/09/2025 08:30 horas, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso a matéria trazida na petição inicial necessite de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução, que será para esse fim designada. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor e que, por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos (e tudo aquilo que serviu de base para mensurar os pagamentos), apuração de comissões ou quaisquer remuneração variável, termos de entregas de EPI, PCMSO, PPRA, LTCAT, CAT, PPP, (se cabíveis), guias de recolhimentos, etc. Fica ainda o réu ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, parte final, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação (ou da intimação da data audiência de instrução, caso haja prova pericial a ser realizada), a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o referido dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 22 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0011041-16.2021.4.03.6302

ID: 336750732

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011041-16.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011041-16.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA JOSE LEITE DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011041-16.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA JOSE LEITE DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA - SP217178, JESSICA RIBEIRO DA SILVA - SP395736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Samuel Siqueira Franco x Jose Alfredo Rodrigues De Aguiar Filhio e outros

ID: 293480587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003075-81.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO RODRIGUES DE AGUIAR FILHIO MARIA MARTACHACON AGUIAR

Intimação

Advogados:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA LEITE DE ARAÚJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0003075-81.2025.8.26.0451 (processo principal 1022557-03.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Samuel Siqueira Franco - Jose Alfredo Rodrigues de Aguiar Filhio … Processo 0003075-81.2025.8.26.0451 (processo principal 1022557-03.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Samuel Siqueira Franco - Jose Alfredo Rodrigues de Aguiar Filhio - - Maria Martachacon Aguiar - Vistos. Fls. 1/2: indefiro. O exequente postulou a dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de honorários advocatícios, fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Entretanto, reputo inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por tais razões, indefiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais. Int. - ADV: ÂNGELA MARIA LEITE DE ARAÚJO SILVA (OAB 6940AM /), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), ÂNGELA MARIA LEITE DE ARAÚJO SILVA (OAB 6940AM /)

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Processo nº 0011041-28.2025.8.26.0053

ID: 322651437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011041-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011041-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1027759-20.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Itamar Oliveira Gama - Vistos. 1) H… Processo 0011041-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1027759-20.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Itamar Oliveira Gama - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 57/58), homologo os cálculos apresentados (fls. 40/48) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 309.157,76, composto pelas seguintes parcelas: R$ 209.784,25 - principal bruto/líquido; R$ 59.866,03 - juros moratórios; R$ 39.507,48 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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