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Fabio Da Costa Souza x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259461871

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011066-47.2023.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011066-47.2023.5.15.0092 : FABIO DA COSTA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011066-47.2023.5.15.0092 : FABIO DA COSTA SOUZA : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074f5fc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO DA COSTA SOUZA 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 3. FABIO DA COSTA SOUZA Advogado(a)(s): RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO DA COSTA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 901dc54; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id b476681). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA No que se refere ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id da73073; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id abcd323). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Fabio Da Costa Souza x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259461873

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011066-47.2023.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011066-47.2023.5.15.0092 : FABIO DA COSTA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011066-47.2023.5.15.0092 : FABIO DA COSTA SOUZA : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074f5fc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO DA COSTA SOUZA 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 3. FABIO DA COSTA SOUZA Advogado(a)(s): RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO DA COSTA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 901dc54; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id b476681). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA No que se refere ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id da73073; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id abcd323). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA COSTA SOUZA

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Adilson Previato e outros x Proseg Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 315265214

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-86.2016.5.15.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PREVIATO ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ CARLOS ADALBERTO RODRIGUES ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA JOAO LOPES DE AQUINO NETO MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO VALTER COLEJON MARTINS

Polo Passivo:

PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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WILIAN JESUS MARQUES

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5) RÉU: PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a1ea0f proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. 1. A fim de sanear as reservas de numerário solicitadas neste feito pelas Varas do Trabalho que compõem a nossa Secretaria Conjunta, sem que haja preterição no recebimento de valores por um reclamante em detrimento de outrem, reconsidero o despacho proferido sob Id b5c7bf8, apenas quanto ao item "2", para ampliar o quadro de credores, que passará a ser formado pelos reclamantes listados no Relatório Consolidado de Id 0e4a30d. Dessa forma, considerando que o novo quadro de credores é formado por 20 reclamantes, providencie a Secretaria a liberação da quantia total existente no extrato bancário de Id 22c3040, levando-se em conta a proporcionalidade de cada crédito, conforme tabela de Id 798ed9b, adiante especificada: 1.1) MANOEL MARCOS DOS SANTOS - 0010853-86.2016.5.15.0027 - CREDITO: R$75.999,95, em 02/07/2025 (Id a1bfaa2), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (3,70%); 1.2) ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - 0010761-79.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$86.913,51, em 02/07/2025 (Id 3c6f8d3), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (4,24%); 1.3) ADILSON PREVIATO - 0010839-73.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$17.769,08, em 02/07/2025 (Id a19bf81), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,87%); 1.4) VALTER COLEJON MARTINS - 0011939-29.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$123.091,18, em 02/07/2025 (Id f0a9d49), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (6,00%); 1.5) ANDREI RENAN MARCHIORETO - 0011767-87.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$56.109,47, em 02/07/2025 (Id 2eb6d05), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,73%); 1.6) JOAO LOPES DE AQUINO NETO - 0011066-63.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$18.266,44, em 02/07/2025 (Id f908109), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,89%); 1.7) BRUNO SARAIVA LOQUETTE - 0011606-14.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$41.259,33, em 02/07/2025 (Id fe9e650), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,01%); 1.8) CICERO PEREIRA DA SILVA - 0010364-80.2020.5.15.0133 - CREDITO: R$31.763,72, em 02/07/2025 (Id 088811c), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (1,55%); 1.9) VALDENI SANTOS SILVA - 0010702-27.2015.5.15.0037 - CREDITO: R$110.691,76, em 02/07/2025, Id c489109 (5,40%); 1.10) SERGIO DONIZETE DA SILVA - 0011543-19.2014.5.15.0017 - CREDITO: R$217.969,08, em 02/07/2025, Id 3f69fe2 (10,62%); 1.11) IONICIO GOMES BISPO - 0011872-71.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$9.348,06, em 02/07/2025, Id d896f6d (0,46%); 1.12) PAULO HENRIQUE PACHECO - 0011519-31.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$95.026,11, em 02/07/2025, Id 5c64b6c (4,63%); 1.13) BRUNO JOSE NUNES DA SILVA - 0010061-42.2015.5.15.0133 - CREDITO: R$32.626,28, em 02/07/2025, Id 8a5e1cb (1,59%); 1.14) ELVIS DE REZENDE PACHECO - 0011518-46.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$171.108,28, em 02/07/2025, Id ad6f79f (8,34%); 1.15) GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO - 0010064-53.2015.5.15.0082 - CREDITO: R$169.874,61, em 02/07/2025, Id f9a89b6 (8,28%); No que concerne ao processo 0010009-56.2014.5.15.0044, tendo em vista que foi celebrado acordo com o reclamante ADRIANO APARECIDO SILVA, os valores remanescentes pertencem aos reclamantes abaixo indicados, os quais tiveram seus créditos reunidos àquele feito: 1.16) VITOR FELIX DA SILVA - 0011304-31.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$136.991,96, em 02/07/2025, Id 06050cc (6,68%); 1.17) ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS - 0011514-82.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$111.425,08, em 02/07/2025, Id 85bd48b (5,43%); 1.18) VANIA NUNES TROPEIA - 0011513-97.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$160.997,82, em 02/07/2025, Id 3df922a (7,85%); 1.19) PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI - 0011511-30.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$320.340,22, em 02/07/2025, Id 34cd480 (15,61%); 1.20) ANDRESSA KARINA NASCIMENTO - 0012536-44.2015.5.15.0044 - CREDITO: R$64.053,39, em 02/07/2025, Id 99ba5b4 (3,12%); 2. Destaco que os valores serão liberados por meio da expedição de alvarás eletrônicos (SISCONDJT), nas contas bancárias indicadas abaixo: - conta bancária da advogada LUCIANA LILIAN CALCAVARA: Id 987b04f (reclamantes MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO, ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA e VALTER COLEJON MARTINS); - conta bancária do advogado WILIAN JESUS MARQUES: Id 00f599a (reclamantes ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ e JOAO LOPES DE AQUINO NETO; - conta bancária do advogado JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA: Id 03183c0 (reclamante ADILSON PREVIATO, BRUNO SARAIVA LOQUETTE); - conta bancária do advogado TUPA MONTEMOR PEREIRA: Banco do Brasil (001), agência 2494, conta corrente 105527-5, de titularidade de TUPA MONTEMOR PEREIRA - CPF: 214.224.048-89 (reclamantes ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS, VANIA NUNES TROPEIA, PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI, CICERO PEREIRA DA SILVA, SERGIO DONIZETE DA SILVA, PAULO HENRIQUE PACHECO, BRUNO JOSE NUNES DA SILVA, ELVIS DE REZENDE PACHECO e GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO); - conta bancária do advogado RODRIGO FERNANDES DE BARROS: Banco do Brasil (001), agência 0057, conta corrente 123324-6, de titularidade de RODRIGO FERNANDES DE BARROS - CPF: 309.934.988-76 (reclamantes ANDRESSA KARINA NASCIMENTO, IONICIO GOMES BISPO); - conta bancária da advogada JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA: Banco do Brasil (001), agência 0402, conta corrente 122399-2, de titularidade de JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - CPF: 159.221.998-54 (reclamante VALDENI SANTOS SILVA); Quanto ao reclamante VITOR FELIX DA SILVA, intime-se o seu advogado CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - CPF: 050.409.098-45 para que apresente nos autos seus dados bancários ou do(a) seu(a) cliente (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta, tipo de conta - se conta corrente ou poupança, número do banco, nome do banco, número da agência e número completo da conta - inclusive dígito verificador que a identifica e tipo de operação se houver), no prazo de 05 dias. Informados os dados, expeça-se o respectivo alvará. No silêncio, ressalta-se que o Juízo consultará os dados bancários do reclamante via Sisbajud, transferindo-se o numerário para qualquer das contas porventura localizadas no sistema. 3. Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS que não constam do polo ativo deste processo piloto foram cadastrados na autuação na condição de ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição. Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. 4. Junte-se cópia do presente despacho nos processos reunidos e com reservas de valores solicitadas neste feito. Com relação aos reclamantes BRUNO SARAIVA LOQUETTE, ADRIANO APARECIDO e CICERO PEREIRA DA SILVA, especificamente com relação ao despacho exarado sob Id b07cadd, considerando que fora expedido Ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores aos processos originais (R$4.781,21, R$2.917,91 e R$3.551,76, respectivamente), providencie as liberações necessárias nos processos de origem, de número 0011606-14.2014.5.15.0027, 0010009-56.2014.5.15.0044 e 0010364-80.2020.5.15.0133. 5. Cumpridas as providências supra, encaminhe-se o feito ao sobrestamento, até o trânsito em julgado dos ET 0011903-42.2024.5.15.0133, cuja discussão refere-se ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.656, no Oficial de Registro de Imóveis de Lins/SP, penhorado neste feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Adilson Previato e outros x Proseg Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 315265277

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-86.2016.5.15.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PREVIATO ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ CARLOS ADALBERTO RODRIGUES ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA JOAO LOPES DE AQUINO NETO MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO VALTER COLEJON MARTINS

Polo Passivo:

PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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WILIAN JESUS MARQUES

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5) RÉU: PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a1ea0f proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. 1. A fim de sanear as reservas de numerário solicitadas neste feito pelas Varas do Trabalho que compõem a nossa Secretaria Conjunta, sem que haja preterição no recebimento de valores por um reclamante em detrimento de outrem, reconsidero o despacho proferido sob Id b5c7bf8, apenas quanto ao item "2", para ampliar o quadro de credores, que passará a ser formado pelos reclamantes listados no Relatório Consolidado de Id 0e4a30d. Dessa forma, considerando que o novo quadro de credores é formado por 20 reclamantes, providencie a Secretaria a liberação da quantia total existente no extrato bancário de Id 22c3040, levando-se em conta a proporcionalidade de cada crédito, conforme tabela de Id 798ed9b, adiante especificada: 1.1) MANOEL MARCOS DOS SANTOS - 0010853-86.2016.5.15.0027 - CREDITO: R$75.999,95, em 02/07/2025 (Id a1bfaa2), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (3,70%); 1.2) ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - 0010761-79.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$86.913,51, em 02/07/2025 (Id 3c6f8d3), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (4,24%); 1.3) ADILSON PREVIATO - 0010839-73.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$17.769,08, em 02/07/2025 (Id a19bf81), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,87%); 1.4) VALTER COLEJON MARTINS - 0011939-29.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$123.091,18, em 02/07/2025 (Id f0a9d49), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (6,00%); 1.5) ANDREI RENAN MARCHIORETO - 0011767-87.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$56.109,47, em 02/07/2025 (Id 2eb6d05), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,73%); 1.6) JOAO LOPES DE AQUINO NETO - 0011066-63.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$18.266,44, em 02/07/2025 (Id f908109), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,89%); 1.7) BRUNO SARAIVA LOQUETTE - 0011606-14.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$41.259,33, em 02/07/2025 (Id fe9e650), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,01%); 1.8) CICERO PEREIRA DA SILVA - 0010364-80.2020.5.15.0133 - CREDITO: R$31.763,72, em 02/07/2025 (Id 088811c), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (1,55%); 1.9) VALDENI SANTOS SILVA - 0010702-27.2015.5.15.0037 - CREDITO: R$110.691,76, em 02/07/2025, Id c489109 (5,40%); 1.10) SERGIO DONIZETE DA SILVA - 0011543-19.2014.5.15.0017 - CREDITO: R$217.969,08, em 02/07/2025, Id 3f69fe2 (10,62%); 1.11) IONICIO GOMES BISPO - 0011872-71.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$9.348,06, em 02/07/2025, Id d896f6d (0,46%); 1.12) PAULO HENRIQUE PACHECO - 0011519-31.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$95.026,11, em 02/07/2025, Id 5c64b6c (4,63%); 1.13) BRUNO JOSE NUNES DA SILVA - 0010061-42.2015.5.15.0133 - CREDITO: R$32.626,28, em 02/07/2025, Id 8a5e1cb (1,59%); 1.14) ELVIS DE REZENDE PACHECO - 0011518-46.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$171.108,28, em 02/07/2025, Id ad6f79f (8,34%); 1.15) GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO - 0010064-53.2015.5.15.0082 - CREDITO: R$169.874,61, em 02/07/2025, Id f9a89b6 (8,28%); No que concerne ao processo 0010009-56.2014.5.15.0044, tendo em vista que foi celebrado acordo com o reclamante ADRIANO APARECIDO SILVA, os valores remanescentes pertencem aos reclamantes abaixo indicados, os quais tiveram seus créditos reunidos àquele feito: 1.16) VITOR FELIX DA SILVA - 0011304-31.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$136.991,96, em 02/07/2025, Id 06050cc (6,68%); 1.17) ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS - 0011514-82.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$111.425,08, em 02/07/2025, Id 85bd48b (5,43%); 1.18) VANIA NUNES TROPEIA - 0011513-97.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$160.997,82, em 02/07/2025, Id 3df922a (7,85%); 1.19) PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI - 0011511-30.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$320.340,22, em 02/07/2025, Id 34cd480 (15,61%); 1.20) ANDRESSA KARINA NASCIMENTO - 0012536-44.2015.5.15.0044 - CREDITO: R$64.053,39, em 02/07/2025, Id 99ba5b4 (3,12%); 2. Destaco que os valores serão liberados por meio da expedição de alvarás eletrônicos (SISCONDJT), nas contas bancárias indicadas abaixo: - conta bancária da advogada LUCIANA LILIAN CALCAVARA: Id 987b04f (reclamantes MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO, ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA e VALTER COLEJON MARTINS); - conta bancária do advogado WILIAN JESUS MARQUES: Id 00f599a (reclamantes ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ e JOAO LOPES DE AQUINO NETO; - conta bancária do advogado JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA: Id 03183c0 (reclamante ADILSON PREVIATO, BRUNO SARAIVA LOQUETTE); - conta bancária do advogado TUPA MONTEMOR PEREIRA: Banco do Brasil (001), agência 2494, conta corrente 105527-5, de titularidade de TUPA MONTEMOR PEREIRA - CPF: 214.224.048-89 (reclamantes ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS, VANIA NUNES TROPEIA, PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI, CICERO PEREIRA DA SILVA, SERGIO DONIZETE DA SILVA, PAULO HENRIQUE PACHECO, BRUNO JOSE NUNES DA SILVA, ELVIS DE REZENDE PACHECO e GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO); - conta bancária do advogado RODRIGO FERNANDES DE BARROS: Banco do Brasil (001), agência 0057, conta corrente 123324-6, de titularidade de RODRIGO FERNANDES DE BARROS - CPF: 309.934.988-76 (reclamantes ANDRESSA KARINA NASCIMENTO, IONICIO GOMES BISPO); - conta bancária da advogada JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA: Banco do Brasil (001), agência 0402, conta corrente 122399-2, de titularidade de JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - CPF: 159.221.998-54 (reclamante VALDENI SANTOS SILVA); Quanto ao reclamante VITOR FELIX DA SILVA, intime-se o seu advogado CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - CPF: 050.409.098-45 para que apresente nos autos seus dados bancários ou do(a) seu(a) cliente (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta, tipo de conta - se conta corrente ou poupança, número do banco, nome do banco, número da agência e número completo da conta - inclusive dígito verificador que a identifica e tipo de operação se houver), no prazo de 05 dias. Informados os dados, expeça-se o respectivo alvará. No silêncio, ressalta-se que o Juízo consultará os dados bancários do reclamante via Sisbajud, transferindo-se o numerário para qualquer das contas porventura localizadas no sistema. 3. Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS que não constam do polo ativo deste processo piloto foram cadastrados na autuação na condição de ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição. Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. 4. Junte-se cópia do presente despacho nos processos reunidos e com reservas de valores solicitadas neste feito. Com relação aos reclamantes BRUNO SARAIVA LOQUETTE, ADRIANO APARECIDO e CICERO PEREIRA DA SILVA, especificamente com relação ao despacho exarado sob Id b07cadd, considerando que fora expedido Ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores aos processos originais (R$4.781,21, R$2.917,91 e R$3.551,76, respectivamente), providencie as liberações necessárias nos processos de origem, de número 0011606-14.2014.5.15.0027, 0010009-56.2014.5.15.0044 e 0010364-80.2020.5.15.0133. 5. Cumpridas as providências supra, encaminhe-se o feito ao sobrestamento, até o trânsito em julgado dos ET 0011903-42.2024.5.15.0133, cuja discussão refere-se ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.656, no Oficial de Registro de Imóveis de Lins/SP, penhorado neste feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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Jefferson Rodrigues De Souza x David Dos Reis Souza e outros

ID: 280691200

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-58.2018.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID DOS REIS SOUZA IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES CARVALHO

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JOSE HUMBERTO ABRAO MEIRELES

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ISABELA TRAD DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011689-58.2018.5.18.0010 AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA RÉU: TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011689-58.2018.5.18.0010 AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA RÉU: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 962c02b proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de execução movida por JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA em face de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA, IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU e DAVID DOS REIS SOUZA, em fase de execução. Intimado para arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (despacho de ID 3f2df6a), o exequente apresentou manifestação (ID e898264) Pois bem. Sabe-se que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe modificação substancial a respeito da possibilidade de se declarar a prescrição no curso do processo trabalhista, prevendo, tal diploma legal, a existência de efetiva de prescrição intercorrente, como se vê a seguir: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por sua vez, o legislador, também por meio da Lei 13.467/2017, introduziu relevante alteração na execução trabalhista ao condicionar o seu início, quando da representação do exequente por procurador regularmente constituído, ao impulso inicial pelo credor, conforme disposto no art. 878 da CLT, a saber: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Pois bem. Compulsando os autos verifico que as diligências realizadas de ofício pelo Juízo com a finalidade de satisfazer a presente execução não foram exitosas e que em 11/07/2022 o credor foi intimado "para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT) e remessa dos autos ao arquivo provisório por 2 (dois) anos, desde já determinado em caso de inércia" (ID bbf2a9e). Apresentou manifestação (ID 5faee2b). No entanto, intimado para esclarecer o pleito no prazo de cinco dias, quedou-se inerte e os autos foram sobrestados por 30 dias (sobrestamento de 08/08/2022 a 31/10/2022). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, em 31/10/2022 os autos foram remetidos ao arquivo provisório por dois anos, iniciando-se a fluência do prazo prescricional - art. 11-A da CLT (despacho de ID f795ca6). Saliento que a prescrição intercorrente não é paralisada ou suspensa com a realização de diligências para localização do patrimônio dos executados desprovidas de efetividade, conforme decidido pelo e. STJ no AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Houve suspensão do lapso prescricional nos termos do art. 134, §3º, do CPC e 855-A, §2º, da CLT, desde a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 07/12/2023 (ID 8d25f23) até o trânsito em julgado da sentença de ID 7e80594, que ocorreu em 03/04/2024. Ainda que tenha apresentado manifestações, estas não foram conclusivas, pois não houve indicação concreta de bens suficientes à garantia do crédito, logo, não interromperam o curso da prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Consoante o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente após a fluência de dois anos sem manifestação quanto ao prosseguimento da execução e/ou não tendo o credor apresentado causa efetiva de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (TRT18, AP - 0011187-61.2014.5.18.0010, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 28/09/2022) EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT, sendo que a sua aplicação em execuções em curso tem cabimento se a determinação judicial de movimentação processual destinada ao exequente for proferida já na vigência da nova legislação. Ultrapassado o lapso de dois anos sem a apresentação de elementos claros e objetivos ao prosseguimento da execução e não tendo o exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva, há de ser mantido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. (TRT18, AP - 0001101-45.2011.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 14/07/2022) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Depois da inclusão, pelo legislador ordinário, do art. 11-A no Texto Celetista, não subsistem mais dúvidas quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho. No caso, verificando-se que o Exequente não indicou meios hábeis à persecução patrimonial com vistas à satisfação do seu crédito, com a paralisação do feito por período superior a 02 anos ao longo de todo o período da execução, tem-se por correta a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Recurso a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011066-85.2014.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 27/06/2022) Não obstante, em 20/05/2025 houve bloqueio parcial de valor (ID 335ca81), assim, nesta data, considera-se interrompido o prazo prescricional. Proceda-se, com relação aos bloqueios parciais (ID a41a2fa), da forma determinada no item VIII da sentença de ID 7e80594. Para tanto, intimação automática aos executados para ciência das penhoras (IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU e DAVID DOS REIS SOUZA na forma do art. 346 do CPC) e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente, desde já autorizada caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Após a liberação, atualize-se o cálculo com dedução do valor parcial liberado e retornem os autos conclusos para deliberações quanto aos pedidos formulados na petição de ID e898264. Esta decisão será publicado no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. Os executados IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU e DAVID DOS REIS SOUZA, revéis, também serão intimados via DJEN, conforme art. 346 do CPC. LPB GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA

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Jefferson Rodrigues De Souza x David Dos Reis Souza e outros

ID: 280691326

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-58.2018.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID DOS REIS SOUZA IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES CARVALHO

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JOSE HUMBERTO ABRAO MEIRELES

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ISABELA TRAD DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011689-58.2018.5.18.0010 AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA RÉU: TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011689-58.2018.5.18.0010 AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA RÉU: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 962c02b proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de execução movida por JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA em face de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA, IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU e DAVID DOS REIS SOUZA, em fase de execução. Intimado para arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (despacho de ID 3f2df6a), o exequente apresentou manifestação (ID e898264) Pois bem. Sabe-se que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe modificação substancial a respeito da possibilidade de se declarar a prescrição no curso do processo trabalhista, prevendo, tal diploma legal, a existência de efetiva de prescrição intercorrente, como se vê a seguir: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por sua vez, o legislador, também por meio da Lei 13.467/2017, introduziu relevante alteração na execução trabalhista ao condicionar o seu início, quando da representação do exequente por procurador regularmente constituído, ao impulso inicial pelo credor, conforme disposto no art. 878 da CLT, a saber: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Pois bem. Compulsando os autos verifico que as diligências realizadas de ofício pelo Juízo com a finalidade de satisfazer a presente execução não foram exitosas e que em 11/07/2022 o credor foi intimado "para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT) e remessa dos autos ao arquivo provisório por 2 (dois) anos, desde já determinado em caso de inércia" (ID bbf2a9e). Apresentou manifestação (ID 5faee2b). No entanto, intimado para esclarecer o pleito no prazo de cinco dias, quedou-se inerte e os autos foram sobrestados por 30 dias (sobrestamento de 08/08/2022 a 31/10/2022). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, em 31/10/2022 os autos foram remetidos ao arquivo provisório por dois anos, iniciando-se a fluência do prazo prescricional - art. 11-A da CLT (despacho de ID f795ca6). Saliento que a prescrição intercorrente não é paralisada ou suspensa com a realização de diligências para localização do patrimônio dos executados desprovidas de efetividade, conforme decidido pelo e. STJ no AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Houve suspensão do lapso prescricional nos termos do art. 134, §3º, do CPC e 855-A, §2º, da CLT, desde a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 07/12/2023 (ID 8d25f23) até o trânsito em julgado da sentença de ID 7e80594, que ocorreu em 03/04/2024. Ainda que tenha apresentado manifestações, estas não foram conclusivas, pois não houve indicação concreta de bens suficientes à garantia do crédito, logo, não interromperam o curso da prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Consoante o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente após a fluência de dois anos sem manifestação quanto ao prosseguimento da execução e/ou não tendo o credor apresentado causa efetiva de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (TRT18, AP - 0011187-61.2014.5.18.0010, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 28/09/2022) EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT, sendo que a sua aplicação em execuções em curso tem cabimento se a determinação judicial de movimentação processual destinada ao exequente for proferida já na vigência da nova legislação. Ultrapassado o lapso de dois anos sem a apresentação de elementos claros e objetivos ao prosseguimento da execução e não tendo o exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva, há de ser mantido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. (TRT18, AP - 0001101-45.2011.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 14/07/2022) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Depois da inclusão, pelo legislador ordinário, do art. 11-A no Texto Celetista, não subsistem mais dúvidas quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho. No caso, verificando-se que o Exequente não indicou meios hábeis à persecução patrimonial com vistas à satisfação do seu crédito, com a paralisação do feito por período superior a 02 anos ao longo de todo o período da execução, tem-se por correta a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Recurso a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011066-85.2014.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 27/06/2022) Não obstante, em 20/05/2025 houve bloqueio parcial de valor (ID 335ca81), assim, nesta data, considera-se interrompido o prazo prescricional. Proceda-se, com relação aos bloqueios parciais (ID a41a2fa), da forma determinada no item VIII da sentença de ID 7e80594. Para tanto, intimação automática aos executados para ciência das penhoras (IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU e DAVID DOS REIS SOUZA na forma do art. 346 do CPC) e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente, desde já autorizada caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Após a liberação, atualize-se o cálculo com dedução do valor parcial liberado e retornem os autos conclusos para deliberações quanto aos pedidos formulados na petição de ID e898264. Esta decisão será publicado no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. Os executados IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU e DAVID DOS REIS SOUZA, revéis, também serão intimados via DJEN, conforme art. 346 do CPC. LPB GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA

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Jose Das Dores Silva x Allianza Infraestruturas Do Brasil Sa

ID: 277073406

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011405-50.2018.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DAS DORES SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CREGINALDO RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011405-50.2018.5.18.0010 AUTOR: JOSE DAS DORES SILVA RÉU: ALLIANZA INFRAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011405-50.2018.5.18.0010 AUTOR: JOSE DAS DORES SILVA RÉU: ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47b9b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe modificação substancial a respeito da possibilidade de se declarar a prescrição no curso do processo trabalhista, prevendo, tal diploma legal, a existência de efetiva de prescrição intercorrente, como se vê a seguir: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por sua vez, o legislador, também por meio da Lei 13.467/2017, introduziu relevante alteração na execução trabalhista ao condicionar o seu início, quando da representação do exequente por procurador regularmente constituído, ao impulso inicial pelo credor, conforme disposto no art. 878 da CLT, a saber: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Pois bem. Compulsando os autos verifico que as diligências realizadas de ofício pelo Juízo com a finalidade de satisfazer a presente execução não foram exitosas. Intimado para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e posterior remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos dos artigos 11A e 878 da CLT, o Credor manteve-se silente (ID 3fc350e). Os autos então foram remetidos ao arquivo provisório em 21/03/2023, tendo lá permanecido desde então, sem qualquer manifestação da parte Autora e integralizado o prazo prescricional. Intimado para arguir causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o Credor manteve-se inerte. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Consoante o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente após a fluência de dois anos sem manifestação quanto ao prosseguimento da execução e/ou não tendo o credor apresentado causa efetiva de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (TRT18, AP - 0011187-61.2014.5.18.0010, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 28/09/2022) EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT, sendo que a sua aplicação em execuções em curso tem cabimento se a determinação judicial de movimentação processual destinada ao exequente for proferida já na vigência da nova legislação. Ultrapassado o lapso de dois anos sem a apresentação de elementos claros e objetivos ao prosseguimento da execução e não tendo o exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva, há de ser mantido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. (TRT18, AP - 0001101-45.2011.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 14/07/2022) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Depois da inclusão, pelo legislador ordinário, do art. 11-A no Texto Celetista, não subsistem mais dúvidas quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho. No caso, verificando-se que o Exequente não indicou meios hábeis à persecução patrimonial com vistas à satisfação do seu crédito, com a paralisação do feito por período superior a 02 anos ao longo de todo o período da execução, tem-se por correta a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Recurso a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011066-85.2014.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 27/06/2022) Assim, no caso, o prazo prescricional pode ser computado, portanto, no período de 21/03/2023 até o dia de hoje, totalizando mais de 24 meses. Considerando, assim, que o direito do credor de promover a execução do seu título judicial não foi exercido, por mais de dois anos, leva-se, desse modo, à aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Incidirá, portanto, o disposto no art. 924, V, do CPC de 2015: “Extingue-se a execução quando, (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente”, aplicavél ao processo do trabalho, por força do art. 15 do CPC c/c art; 769, da CLT. Outrossim, importante destacar que mencionado dispositivo legal não prevê distinção entre o prazo prescricional do crédito trabalhista e o previdenciário. Assim, reconhecida a prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas (principais), os acompanham os créditos previdenciários (acessórios), previstos no art. 114, inc. VIII da CF/88. Nessa linha, cito julgado recente: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. Uma vez extinta a pretensão executória referente ao crédito principal em razão da prescrição intercorrente, não há como subsistir o crédito previdenciário, eis que este necessariamente depende da existência daquele." (TRT18, AP-0010402-96.2016.5.18.0053, Relator: Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Segunda Turma, Data de Julgamento: 03/06/2022) (TRT18, AP - 0001700-56.2012.5.18.0101, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 28/09/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo declarar, de ofício, a prescrição intercorrente, ficando, por corolário, extinta a presente execução, inclusive no que tange às custas processuais, dado o caráter acessório de tal encargo, consoante os fundamentos expendidos, que ficam integrando este dispositivo. Esta sentença será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados Intime-se por edital a executada. Caso as partes tenham apresentado algum documento para que seja arquivado na Secretaria em razão da impossibilidade de juntá-lo digitalmente aos autos (CD, exame, raio-x, pasta, agenda, etc.) e haja interesse em recebê-lo de volta, deverão comparecer ao balcão desta Vara do Trabalho, no prazo de cinco dias, para retirá-lo. Caso contrário, restará presumido o desinteresse na retirada do respectivo documento, hipótese que autorizará a imediata inutilização e descarte pela Secretaria de todo e qualquer item arquivado fisicamente neste Juízo. Decorrido in albis o prazo recursal, cancelem-se todos os convênios, lancem-se todos os valores parciais eventualmente liberados e arquivem-se os autos definitivamente, diante da inexistência de outras providências, com observância do disposto no art. 336 do PGC/TRT-18. CSKT VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DAS DORES SILVA

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Carlos Eduardo Fideles Cruz e outros x Estado De Goias e outros

ID: 274997086

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011066-53.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIDELES CRUZ FRANCISCO BARRETO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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LEE ROBERTT EDWARD ALCANTARA

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THIAGO ROCHA FERNANDES

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THAIS INACIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011066-53.2024.5.18.0181 AUTOR: CARLOS EDUARDO FIDELES CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011066-53.2024.5.18.0181 AUTOR: CARLOS EDUARDO FIDELES CRUZ RÉU: LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0e7352 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O ESTADO DE GOIÁS, por meio da manifestação de Id. a74d91c informa que não pretende produzir outras provas, em razão de que requer a dispensa de comparecimento na audiência de instrução, considerando que não há intenção de produção de prova oral, limitando-se a defesa às provas documentais já juntadas aos autos. Alternativamente pede que seja permitido o comparecimento de forma remota, por videoconferência na audiência de instrução. Analiso. 1. Do formato da audiência Conforme o art. 3º da Resolução nº 354/2020, modificada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ, as audiências devem ser realizadas presencialmente em regra, exceto nas situações previstas no § 1º ou quando solicitado pela parte (art. 3º, caput). Nesse sentido, compete ao juiz decidir sobre a conveniência da realização da audiência de forma presencial. Na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.200.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho esclareceu que, embora seja atribuição do magistrado, em regra, designar os atos processuais na forma digital em processos no Juízo 100% Digital, ele pode optar pela modalidade presencial caso considere a complexidade da causa ou outros aspectos relevantes, de acordo com os artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Portanto, embora a escolha pela tramitação digital seja uma prerrogativa das partes, no que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, cabe ao juiz assegurar uma resolução ágil e eficaz (art. 765 da CLT), considerando as características identificadas nos elementos processuais, conferindo-lhe uma responsabilidade funcional na condução do processo. No caso em questão, observam-se os seguintes pontos: a) existe uma complexidade nas provas a serem apresentadas, justificando o contato direto do juiz com a fonte probatória oral; b) A experiência desta Unidade com audiências telepresenciais demonstrou recorrentes problemas de conexão, falhas técnicas e atrasos, impactando a regularidade dos atos processuais e prejudicando a celeridade da tramitação. Dessa forma, a audiência de instrução será mantida na forma presencial, por se tratar do meio mais adequado à condução do processo. 2. Da possibilidade de participação das partes e testemunhas por meio de videoconferência O artigo 385, §3º, do CPC permite que o depoimento pessoal da parte que resida em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Da mesma forma, o artigo 453, §1º, do CPC autoriza a oitiva de testemunhas residentes em outra jurisdição por videoconferência ou meio tecnológico equivalente. Com o intuito de regulamentar a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 354/2020, já mencionada no tópico acima, a qual diferencia a participação por videoconferência daquela realizada de forma telepresencial. Nos termos do artigo 2º da referida Resolução, a participação por videoconferência ocorre a partir de uma Unidade Judiciária, enquanto a participação telepresencial se dá em ambiente externo ao Poder Judiciário. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ no 341/2020; e II – em estabelecimento prisional.” Desse modo, é possível que partes e testemunhas que residirem fora da jurisdição do juízo sejam ouvidas por videoconferência na sede do foro de seu domicílio, via SISDOV, quando a localidade for atendida por unidade da Justiça do Trabalho, ou nas salas passivas dos fóruns do Poder Judiciário Estadual (TJ/GO), conforme Termo de Cooperação firmado entre o TRT18 e o Tribunal de Justiça de Goiás. Ainda sobre a matéria, o E. TRT 18ª editou o Provimento nº 01/2023, segundo o qual, conforme artigo 5º, §1º, a parte interessada em prestar depoimento ou ser interrogada por videoconferência deverá formular requerimento com antecedência mínima de 10 dias úteis: Art. 5º. A parte que residir distante da sede do juízo poderá requerer que seu depoimento pessoal ou interrogatório seja colhido por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 1º. O requerimento referido no caput deverá ser apresentado ao juiz da causa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para a audiência, a fim de que o ato seja viabilizado tecnicamente Assim, a fim de assegurar a efetiva participação do segundo reclamado, sem prejuízo à regularidade da instrução processual, DEFERE-SE a realização de sua oitiva, bem como das demais partes e testemunhas que residirem fora da jurisdição deste Juízo, por meio de videoconferência. A oitiva deverá ocorrer na sede do foro do domicílio da parte ou da testemunha, por meio do sistema SISDOV, sempre que houver unidade da Justiça do Trabalho na localidade ou, na sua ausência, na unidade mais próxima. Alternativamente, poderá ser realizada nas salas passivas dos fóruns do Poder Judiciário do Estado de Goiás (TJ/GO), nos termos do Termo de Cooperação firmado com o TRT da 18ª Região. Fica igualmente deferida a participação por videoconferência do advogado da parte a ser ouvida pelo mesmo meio (videoconferência). Para tanto, DETERMINO o seguinte: a) Providencie a Secretaria, por meio do SISDOV, a reserva de sala na Unidade do Fórum Trabalhista de Goiânia, a fim de viabilizar a oitiva do segundo Reclamado - ESTADO DE GOIÁS a partir daquela localidade. Confirmadas as reservas, a Secretaria deverá intimar o reclamante, informando o local e o respectivo endereço para comparecimento. b) Nos termos do art. 5º, §1º, do Provimento TRT18 nº 01/2023, as demais partes que residirem fora da jurisdição do Juízo deverão, observando-se o prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos sua qualificação completa, com endereço atualizado, bem como a qualificação e endereço de eventuais testemunhas, sob pena de indeferimento da oitiva por videoconferência; c) Informados os dados nos termos do item “b”, a Secretaria deverá proceder à reserva da sala adequada junto ao SISDOV ou ao sistema de Sala Passiva do TJ/GO, conforme o caso, viabilizando a realização dos depoimentos por meio de videoconferência a partir da respectiva unidade judiciária. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 20 de maio de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA

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Carlos Eduardo Fideles Cruz e outros x Estado De Goias e outros

ID: 274997101

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011066-53.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIDELES CRUZ FRANCISCO BARRETO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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LEE ROBERTT EDWARD ALCANTARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA FERNANDES

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THAIS INACIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011066-53.2024.5.18.0181 AUTOR: CARLOS EDUARDO FIDELES CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0011066-53.2024.5.18.0181 AUTOR: CARLOS EDUARDO FIDELES CRUZ RÉU: LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0e7352 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O ESTADO DE GOIÁS, por meio da manifestação de Id. a74d91c informa que não pretende produzir outras provas, em razão de que requer a dispensa de comparecimento na audiência de instrução, considerando que não há intenção de produção de prova oral, limitando-se a defesa às provas documentais já juntadas aos autos. Alternativamente pede que seja permitido o comparecimento de forma remota, por videoconferência na audiência de instrução. Analiso. 1. Do formato da audiência Conforme o art. 3º da Resolução nº 354/2020, modificada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ, as audiências devem ser realizadas presencialmente em regra, exceto nas situações previstas no § 1º ou quando solicitado pela parte (art. 3º, caput). Nesse sentido, compete ao juiz decidir sobre a conveniência da realização da audiência de forma presencial. Na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.200.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho esclareceu que, embora seja atribuição do magistrado, em regra, designar os atos processuais na forma digital em processos no Juízo 100% Digital, ele pode optar pela modalidade presencial caso considere a complexidade da causa ou outros aspectos relevantes, de acordo com os artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Portanto, embora a escolha pela tramitação digital seja uma prerrogativa das partes, no que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, cabe ao juiz assegurar uma resolução ágil e eficaz (art. 765 da CLT), considerando as características identificadas nos elementos processuais, conferindo-lhe uma responsabilidade funcional na condução do processo. No caso em questão, observam-se os seguintes pontos: a) existe uma complexidade nas provas a serem apresentadas, justificando o contato direto do juiz com a fonte probatória oral; b) A experiência desta Unidade com audiências telepresenciais demonstrou recorrentes problemas de conexão, falhas técnicas e atrasos, impactando a regularidade dos atos processuais e prejudicando a celeridade da tramitação. Dessa forma, a audiência de instrução será mantida na forma presencial, por se tratar do meio mais adequado à condução do processo. 2. Da possibilidade de participação das partes e testemunhas por meio de videoconferência O artigo 385, §3º, do CPC permite que o depoimento pessoal da parte que resida em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Da mesma forma, o artigo 453, §1º, do CPC autoriza a oitiva de testemunhas residentes em outra jurisdição por videoconferência ou meio tecnológico equivalente. Com o intuito de regulamentar a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 354/2020, já mencionada no tópico acima, a qual diferencia a participação por videoconferência daquela realizada de forma telepresencial. Nos termos do artigo 2º da referida Resolução, a participação por videoconferência ocorre a partir de uma Unidade Judiciária, enquanto a participação telepresencial se dá em ambiente externo ao Poder Judiciário. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ no 341/2020; e II – em estabelecimento prisional.” Desse modo, é possível que partes e testemunhas que residirem fora da jurisdição do juízo sejam ouvidas por videoconferência na sede do foro de seu domicílio, via SISDOV, quando a localidade for atendida por unidade da Justiça do Trabalho, ou nas salas passivas dos fóruns do Poder Judiciário Estadual (TJ/GO), conforme Termo de Cooperação firmado entre o TRT18 e o Tribunal de Justiça de Goiás. Ainda sobre a matéria, o E. TRT 18ª editou o Provimento nº 01/2023, segundo o qual, conforme artigo 5º, §1º, a parte interessada em prestar depoimento ou ser interrogada por videoconferência deverá formular requerimento com antecedência mínima de 10 dias úteis: Art. 5º. A parte que residir distante da sede do juízo poderá requerer que seu depoimento pessoal ou interrogatório seja colhido por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 1º. O requerimento referido no caput deverá ser apresentado ao juiz da causa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para a audiência, a fim de que o ato seja viabilizado tecnicamente Assim, a fim de assegurar a efetiva participação do segundo reclamado, sem prejuízo à regularidade da instrução processual, DEFERE-SE a realização de sua oitiva, bem como das demais partes e testemunhas que residirem fora da jurisdição deste Juízo, por meio de videoconferência. A oitiva deverá ocorrer na sede do foro do domicílio da parte ou da testemunha, por meio do sistema SISDOV, sempre que houver unidade da Justiça do Trabalho na localidade ou, na sua ausência, na unidade mais próxima. Alternativamente, poderá ser realizada nas salas passivas dos fóruns do Poder Judiciário do Estado de Goiás (TJ/GO), nos termos do Termo de Cooperação firmado com o TRT da 18ª Região. Fica igualmente deferida a participação por videoconferência do advogado da parte a ser ouvida pelo mesmo meio (videoconferência). Para tanto, DETERMINO o seguinte: a) Providencie a Secretaria, por meio do SISDOV, a reserva de sala na Unidade do Fórum Trabalhista de Goiânia, a fim de viabilizar a oitiva do segundo Reclamado - ESTADO DE GOIÁS a partir daquela localidade. Confirmadas as reservas, a Secretaria deverá intimar o reclamante, informando o local e o respectivo endereço para comparecimento. b) Nos termos do art. 5º, §1º, do Provimento TRT18 nº 01/2023, as demais partes que residirem fora da jurisdição do Juízo deverão, observando-se o prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos sua qualificação completa, com endereço atualizado, bem como a qualificação e endereço de eventuais testemunhas, sob pena de indeferimento da oitiva por videoconferência; c) Informados os dados nos termos do item “b”, a Secretaria deverá proceder à reserva da sala adequada junto ao SISDOV ou ao sistema de Sala Passiva do TJ/GO, conforme o caso, viabilizando a realização dos depoimentos por meio de videoconferência a partir da respectiva unidade judiciária. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 20 de maio de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO FIDELES CRUZ

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Wender Julio Silveira Braz x Green Go Fabricacao E Comercio De Madeiras Ltda e outros

ID: 322445138

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011066-90.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WENDER JULIO SILVEIRA BRAZ

Polo Passivo:

GREEN GO FABRICACAO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA JOGUMAH GESTAO DE NEGOCIOS LTDA - ME PRESERFLOR - PRESTADORA DE SERVICOS FLORESTAIS LTDA SUCESSO MOTORS LTDA

Notificação

Advogados:

NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0011066-90.2023.5.15.0110 AUTOR: WENDER JULIO SILVEIRA BRAZ RÉU: PRESER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0011066-90.2023.5.15.0110 AUTOR: WENDER JULIO SILVEIRA BRAZ RÉU: PRESERFLOR - PRESTADORA DE SERVICOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7793663 proferido nos autos. DESPACHO 1- Determina-se à parte reclamada que, no período de 17/07/2025 a 28/07/2025, apresente seus cálculos de liquidação, discriminando as verbas e consignando os valores do MF/SRF, bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e devidos a título de contribuição previdenciária (parte do empregado e parte do empregador), nos termos do art. 879, § 1o – A da CLT. 2- A parte reclamante deverá se manifestar acerca da conta de liquidação da parte reclamada no período de 29/07/2025 a 07/08/2025. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. O silêncio da parte autora será entendido como concordância tácita com os valores apresentados pela parte reclamada. Caso a parte reclamada não tenha apresentado cálculos de liquidação, deverá a parte autora apresentar aqueles que entende devidos, no mesmo prazo acima fixado. 3- A parte reclamada deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e cálculos alternativos do reclamante, no período de 08/08/2025 a 20/08/2025, sob pena de preclusão. O silêncio da parte reclamada será entendido como concordância tácita com as impugnações e novos valores apresentados pela parte autora. 4- As partes ficam advertidas que pedidos de dilação de prazo não serão apreciados por este Juízo. 5- Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. 6- Os cálculos deverão ser apresentados, observando as orientações a seguir prescritas: - elaboração dos cálculos utilizando preferencialmente o sistema Pje-Calc. - atualização e juros até 01/07/2025; - apuração e indicação, separadamente e na ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT): I - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço; II - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; III - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); IV - despesas processuais e eventuais honorários devidos; V - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. 7- Observações: - A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. - Atualização monetária nos termos do julgado. Não havendo fixação no julgado, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59, bem como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021, os créditos decorrentes da presente condenação deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC. - Apuração das verbas devidas mês a mês, salvo se for outra a determinação contida no título executivo; - Dedução dos valores pagos por iguais títulos, desde que comprovada a quitação nos autos, quando existir determinação nesse sentido; - Utilização dos índices de correção monetária relativos ao primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do C. TST, salvo se outro for determinado no julgado liquidando; - Observar a evolução salarial indicada nos recibos de salário juntados aos autos ou aquela determinada na r. decisão liquidanda. No caso de pagamento de salário por comissões ou produção, as parcelas rescisórias devidas, bem como férias e 13º salário, devem ser apuradas com base na média dos ganhos verificada no período aquisitivo de cada uma delas. - A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o artigo 12-A da Lei 7.713/88. 8- Cumpridas as determinações supra, ao calculista para as conferências necessárias. 9- Ante a possibilidade futura de valores serem depositados no presente feito e a facilidade de transferência das referidas importâncias, seja de forma eletrônica ou através de ofício, as partes deverão informar, caso ainda não informados, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, especificando se conta-corrente ou poupança. 10- Intimem-se as partes. JOSE BONIFACIO/SP, 10 de julho de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUCESSO MOTORS LTDA - JOGUMAH GESTAO DE NEGOCIOS LTDA - ME - GREEN GO FABRICACAO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

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