Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011066-23.2023.8.26.0405"

Denise Augusta Da Silveira e outros x Espolio De Manoel De Carvalho

ID: 319121756

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000221-52.2003.8.19.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE AUGUSTA DA SILVEIRA MARIA HERMINIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MANOEL DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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OZIVAL SANTOS MAIA

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SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA

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DEFENSORIA PUBLICA

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Ciente da R. decisão superior. Apensem-se aos presentes autos os processos de números 0011066-07.2007.8.19.0008 e 0005903-2008.8.19.0008, conforme determinado. Após, voltem todos conclusos.

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Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia x José Eduardo Pinto Lisboa e outros

ID: 300445849

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047415-03.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

JOSÉ EDUARDO PINTO LISBOA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CICLONE RIBEIRO PERBONI

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CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 279621878

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional do Méier- Cartório da 5ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006408-91.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

ROSA MARIA ASSEF GARGIULO

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DEFENSOR PÚBLICO

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DAVI PEREIRA DA SILVA, nascido em 12/04/2011 (fl. 12), representado por sua genitora, DAMIANA PEREIRA, requer, na forma do art. 523, o cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo 00110…

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Cleber Roberto Da Silva x Banco Master S A

ID: 299554680

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011066-98.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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FLAVIO FERNANDES TAVARES

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JOSÉ RONALDO DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011066-98.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011066-98.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0823334-59.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00106890 AGTE: CLEBER ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 AGDO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0011066-98.2025.8.19.0000 Agravante: CLEBER ROBERTO DA SILVA Agravado: BANCO MASTER S A Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, POSSIBILITANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUBTENENETE CORPO DE BOMBEIROS DO RJ. VENCIMENTOS ACIMA DO FIXADO NA NORMA. FALTA DE PREPARO. DESPACHO DO RELATOR OPORTUNIZANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, EM DOBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. INÉRCIA DO INTERESSADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Como visto, CLEBER ROBERTO DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Petrópolis, que indeferiu a gratuidade de justiça nos autos da ação revisional nº 0823334-59.2024.8.19.0042 (index 63434847) movida em face de BANCO MASTER S A, possibilitando o recolhimento das custas ao final, antes da sentença. Em suas razões (indexes 002/013), requer a reconsideração da decisão agravada ao argumento de que é pessoa juridicamente necessitada, pois encontra-se com dificuldades financeiras. Despacho deste Relator (index 019) indeferindo a gratuidade de justiça diante da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira do recorrente, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do RJ com ganhos na ordem de R$13.459,87 (index 163358390 -autos principais), oportunizando o pronto recolhimento das custas relativas ao preparo EM DOBRO, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §º4, do CPC. Petição do agravante (index 020), pela reconsideração do despacho retro. É o RELATÓRIO. In casu, o agravo não merece ser conhecido. Isso porque, o recorrente deixou de recolher as custas recursais no tempo e modo devidos, e, apesar de instado a fazê-lo sob pena de deserção (art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC), quedando-se inerte. Note-se que até o momento, sequer foram pagas as custas recursais, seja na forma simples, seja na forma do art. 1.007, parágrafo 4º do CPC, razão pela qual não há como conhecer do agravo, sendo certo que o recorrente além de não ser beneficiário da gratuidade de justiça, não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, pois, como visto, o recorrente é Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do RJ com ganhos mensais de R$ 13.459,87 (index 163358390 -autos principais). Assim como a própria inicial deve observar requisitos mínimos, bem como as condições da ação, igualmente o recurso tem seus pressupostos de admissibilidade, que são exigências formais estabelecidas pela lei a permitir o julgamento do mérito recursal. A ausência dos pressupostos de admissibilidade leva o não conhecimento do recurso, podendo submeter-se à analise não só do Colegiado, mas sobretudo, do Relator. Portanto, faltando ao recurso um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo, dele não se pode conhecer. Note-se que o artigo art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC é bem claro ao dispor que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diga-se, por oportuno, que o interessado se manteve indiferente às determinações deste Relator, o qual não pode se valer da própria torpeza, cujo pedido de reconsideração de index 020, inclusive, não interrompe o prazo recursal segundo a orientação contida na Súmula nº 46 TJRJ, estando, portanto, preclusa a matéria quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. P.I. Ultrapassadas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia x José Eduardo Pinto Lisboa e outros

ID: 309871778

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047415-03.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

JOSÉ EDUARDO PINTO LISBOA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CICLONE RIBEIRO PERBONI

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CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047415-03.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevi… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047415-03.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0011066-94.2011.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00508679 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ EDUARDO PINTO LISBOA ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO OAB/RJ-110182 ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI OAB/RJ-128200 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU A DECISÃO AGRAVADA SEM JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 168 DO TJRJ PARA DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que, no bojo de ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ofertada pelo executado. 2. Compulsando os autos principais, vislumbra-se que a parte opôs embargos de declaração que não foram julgados pelo Juízo de primeiro grau. 3. Patente a existência de vício insanável no pronunciamento judicial vergastado, uma vez que a obscuridade alegada pela parte nos aclaratórios tem o condão de influenciar o resultado do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Os atos processuais devem observar a correta cadência, sob pena de prejuízo ao direito à ampla defesa da parte, que não pode ser ignorada em sua argumentação recursal. 5. Anulada a decisão objeto do presente agravo de instrumento, o Juízo a quo deverá enfrentar os embargos de declaração opostos de forma alinhada aos argumentos deduzidos pelo embargante, fundamentando a conclusão pela existência, ou não, da apontada obscuridade. 6. A fundamentação das decisões judiciais é um corolário constitucional que garante o devido processo legal e assegura a transparência das decisões judiciais, à luz do que preconiza o art. 93, inciso IX, da CRFB/88 e artigos 11 e 489, § 1º, do CPC. Precedentes do TJ/RJ. 7. Decisão monocrática. Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 168 desta Corte de Justiça. 8. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADO O RECURSO.

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Ministério Público x Fabio Junior Pereira De Aguiar

ID: 257128365

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011066-69.2015.8.19.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR PEREIRA DE AGUIAR

Publicação de Edital

PODER JUDICIÁRIO /r/r/n/nESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DE ITAPERUNA /r/r/n/nJUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA /r/r/n/n /r/r/n/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/r/n/nCOM O PRAZO DE 15 (quinze) DIAS /r/r… PODER JUDICIÁRIO /r/r/n/nESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DE ITAPERUNA /r/r/n/nJUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA /r/r/n/n /r/r/n/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/r/n/nCOM O PRAZO DE 15 (quinze) DIAS /r/r/n/n /r/r/n/nA Doutora Marcela Silva e Lima, Juíza de Direito desta Vara Criminal, faz saber que o Dr. Promotor de Justiça em exercício neste Juízo denunciou: Fábio Junior Pereira de Aguiar, brasileiro, natural de São José de Ubá-RJ, nascido em 21/03/1986, filho de Juvenil Vitor de Aguiar e Maria José Pereira de Aguiar, residente na Estrada de Vargem Alegre, Cachoeira Alta, São José de Ubá-RJ, porque: ¿No dia 30 de junho de 2013, em horário compreendido entre as 02h e 02h20min, na localidade da Estrada da Vargem Alegre, Cachoeira Alta, Zona Rural, município de São José de Ubá/RJ, o denunciado Fábio Junior Pereira de Aguiar, de forma livre e consciente, intencionalmente, ofender a integridade corporal de Denilson Machado Pereira, desferindo-lhe golpes com uma garrafa no olho e na cabeça, causando-lhe as lesões descritas no AECD de fl. 56, as quais lhe causaram deformidade permanente, eis que perdeu a visão. Na oportunidade, a vítima estava saindo de um churrasco, quando uma charrete bateu em seu carro e o condutor, o qual era amigo do denunciado Fábio, se aproximou afirmando que pagaria o prejuízo. Na sequência, o denunciado saiu da residência onde estavam e começou a discutir com a vítima acerca do acidente, oportunidade em que desferiu golpes com uma garrafa no olho desta, causando-lhe deformidade permanente, consubstanciada na perda da visão, com AECD indireto de fl. 56. Posteriormente, a vítima foi socorrida por terceiros que estavam no local, entretanto, o denunciado, se desvencilhou das pessoas que o estavam segurando e desferiu outro golpe na cabeça da vítima com uma garrafa. Assim agindo, o denunciado praticou conduta que, em tese, objetiva e subjetivamente típica, antijurídica e reprovável, razão pela qual encontra-se incurso nas sanções do art. 129, §1º, IV, do Código Penal, na forma da lei 11.340/06.¿ Ação Penal nº 0011066-69.2015.8.19.0026 (APF nº 143-02323/2013 - 30/06/2013). /r/r/n/n /r/r/n/nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 361 e art. 396 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, ficando ciente de que, não apresentada a resposta no prazo legal ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará um para oferecê-la. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado, deixar de comparecer sem motivos justificados, sendo-lhe decretada a revelia, na forma do art. 367 do CPP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o edital na forma da lei. /r/r/n/n /r/r/n/nItaperuna (RJ), 14 de abril de 2025. Eu, Kayo Vianna de Figueiredo Nogueira, estagiário, matrícula 12/47322, o digitei, e eu, Antonio Carlos Dornellas Girão, responsável pelo Expediente, matrícula 01/15355, o subscrevo. Marcela Silva e Lima - Juíza de Direito

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