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Processo nº 0011066-49.2012.8.06.0119

ID: 326579512

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011066-49.2012.8.06.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO KADSON BRAGA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO KADSON BRAGA DE QUEIROZ

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone:…

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Cleudivania Braga Veras x Jose Eurian Teixeira Assuncao

ID: 290939865

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011066-35.2014.8.06.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDIVANIA BRAGA VERAS

Polo Passivo:

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

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CLEUDIVANIA BRAGA VERAS

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Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br INTIMAÇÃO V… Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0011066-35.2014.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] DESTINATÁRIO(S): CLEUDIVANIA BRAGA VERAS - OAB CE21560-A / JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO - OAB CE6252-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a) decisão de ID nº 158951438, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. TEOR DO ATO: " OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 5 de junho de 2025. (assinatura digital) 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

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José Sousa Pinto x João Batista Pinto Andrade e outros

ID: 257303279

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012246-86.2014.8.06.0101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé SOUSA PINTO

Polo Passivo:

JOãO BATISTA PINTO ANDRADE TERESA MARIA DE OLIVEIRA LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEUDIVÂNIA BRAGA VERAS

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JOSÉ EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012246-86.2014.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: José Sousa Pinto - Apelado: João Batista Pinto Andrade - Apelada: Teresa Maria de Oliveira Lourenço - Des… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012246-86.2014.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: José Sousa Pinto - Apelado: João Batista Pinto Andrade - Apelada: Teresa Maria de Oliveira Lourenço - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0012246-86.2014.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JOSÉ SOUSA PINTO. APELADOS: JOÃO BATISTA PINTO ANDRADE E TERESA MARIA DE OLIVEIRA LOURENÇO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE. LITISCONSORTE ATIVO QUE SUCEDEU O RÉU. CONFUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO DA CAUSA. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE FUNDADA NA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR JOSÉ SOUSA PINTO E MÁRCIA ANITA CARNEIRO BARBOSA PINTO EM FACE DE JOÃO BATISTA PINTO ANDRADE E TERESA MARIA DE OLIVEIRA LOURENÇO. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONTRA A QUAL JOSÉ SOUSA PINTO INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR POSSÍVEL NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO DE MÁRCIA ANITA CARNEIRO BARBOSA PINTO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE, E, NO MÉRITO, SE AS PROVAS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL APTO A FUNDAMENTAR A REINTEGRAÇÃO REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE MÁRCIA ANITA CARNEIRO BARBOSA PINTO OBSERVO SER ELA PARTE AUTORA NESTA DEMANDA, CONFORME SE OBSERVA NA QUALIFICAÇÃO À INICIAL E NA PROCURAÇÃO ANEXADA A ELA (PÁG. 7). NOS TERMOS DO ART. 238, A ¿CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL SÃO CONVOCADOS O RÉU, O EXECUTADO OU O INTERESSADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL¿. DESSE MODO, DESNECESSÁRIA E DESCABIDA A CITAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA NESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, PORQUANTO ELA QUE A PROPÔS. PORTANTO, INEXISTE NULIDADE A SER DECLARADA.4. QUANTO À TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, ¿O JUIZ APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO¿.5. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORANDO-AS CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ¿CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, POIS, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS OU INDEFERIR AS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS¿ (STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019).6. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR ACERCA DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, MAS SOMENTE AQUELAS QUE TENHA INFLUÍDO EM SEU CONVENCIMENTO, MOTIVANDO SUAS ESCOLHAS, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS.7. A MAGISTRADO DE PISO, VALORANDO AS PROVAS QUE ENTENDEU PERTINENTE PROFERIU, FUNDAMENTADAMENTE, SUA SENTENÇA, INEXISTINDO NULIDADE.8. QUANTO AO MÉRITO EM SI, É DE SE DESTACAR A EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO CONEXA DE USUCAPIÃO N. 0011066-35.2014.8.06.0101, O QUAL ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM E DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE.9. REFERIDO ACÓRDÃO DETERMINOU, AINDA, QUE DEVEM AS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO (PROCESSOS Nº 0012246-86.2014.8.06.0101 E 0011031-75.2014.8.06.0101) SEREM REEXAMINADAS, CONSIDERANDO O TEOR DO ACÓRDÃO.10. O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, NOS TERMOS DO ART. 1.210 DO CC E ART. 560 DO CPC.11. ¿A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É O REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO À RESTITUIÇÃO DA POSSE ÀQUELE QUE A TENHA PERDIDO EM RAZÃO DE UM ESBULHO, SENDO PRIVADO DO PODER FÍSICO SOBRE A COISA. A PRETENSÃO CONTIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É A REPOSIÇÃO DO POSSUIDOR À SITUAÇÃO PREGRESSA AO ATO DE EXCLUSÃO DA POSSE, RECUPERANDO O PODER FÁTICO DE INGERÊNCIA SOCIOECONÔMICA SOBRE A COISA.¿ (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD, IN DIREITOS REAIS, ED. LUMEN JÚRIS, 6ª ED., 3ª TIRAGEM). 12. NA VERDADE, A POSSE É PROTEGIDA PARA EVITAR A VIOLÊNCIA E ASSEGURAR A PAZ SOCIAL, UMA VEZ QUE, GERALMENTE, A SITUAÇÃO DE FATO APARENTA SER UMA SITUAÇÃO DE DIREITO. SENDO ASSIM, A POSSE É CARACTERIZADA COMO UMA SITUAÇÃO DE FATO PROTEGIDA PELO LEGISLADOR E, COMO TAL, NÃO É DIFÍCIL DE SER PROVADA, BASTANDO SOMENTE, PARA A PROPOSITURA DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS (MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE), A PROVA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO BEM.13. NO CASO, DA ANÁLISE DA INICIAL SE VER QUE OS AUTORES FUNDAMENTAM SEU PLEITO NO FATO DE SEREM PROPRIETÁRIO, DESDE 26/01/1982, DO IMÓVEL EM LITÍGIO, OBJETO DE COMODATO, MAS QUE NÃO FOI DEVOLVIDO, MESMO APÓS PEDIDO DOS REQUERENTES.JUNTOU-SE À PÁG. 9 - 11 ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE ADELMAR CASTRO DOS SANTOS (VENDEDOR) E JOSÉ SOUSA PINTO (COMPRADOR), DE 26/01/1982, DO IMÓVEL ORA EM DISCUSSÃO.14. EMBORA NÃO TENHAM OS REQUERIDOS COMPROVADOS, NA USUCAPIÃO, A EXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM, OS REQUERENTES NESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR A SER REINTEGRADA. DO CONTRÁRIO, FUNDAMENTAM SEU PLEITO NA PROPRIEDADE, NÃO NA POSSE. PORÉM, NÃO CABE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SENDO NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DA PERDA DE POSSE ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO.15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 238 DO CPC; ART. 371 DO CPC; ART. 1.210 DO CC; ART. 560 DO CPC; ART. 561 DO CPC; ART. 1.196 DO CC; ART. 1210, §2, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.065.708/RO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 23/6/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.773.461/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2021, DJE DE 28/10/2021; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0011441-34.2012.8.06.0092, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0037273-09.2012.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024; TJ-CE - APL: 00071544920158060051 CE 0007154-49.2015.8.06.0051, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/06/2020; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: José Eurian Teixeira Assunção (OAB: 6252/CE) - Cleudivânia Braga Veras (OAB: 21560/CE)

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Ana Paula Montenegro Pernambuco Costa Lima e outros x Antonio Rodrigues De Sales e outros

ID: 294046974

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011066-81.2010.8.06.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MONTENEGRO PERNAMBUCO COSTA LIMA GIUSEPPE VINCENZO SERPA QUIRINO SERGIO ADRIANO RIBEIRO SOBREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DE SALES JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO KARINE SARMENTO DORNELLES MAURO JUNIOR RIOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURO JUNIOR RIOS

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ANTONIO RODRIGUES DE SALES

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JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO

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KARINE SARMENTO DORNELLES

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ANA PAULA MONTENEGRO PERNAMBUCO COSTA LIMA

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SERGIO ADRIANO RIBEIRO SOBREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: aquiraz.1civel@tjce.jus.br REU: MARIA DE FATIMA LEIT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: aquiraz.1civel@tjce.jus.br REU: MARIA DE FATIMA LEITAO CASTELO BRANCO, THIAGO OLIVEIRA HERCULANO, MARCELLO COMITA AUTOR: ALFIERO GORLA, GIUSEPPE VINCENZO SERPA QUIRINO 0011066-81.2010.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Recebidos nesta data, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel c/c Reparação de Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ALFIERO GORLA e GIUSEPPE VINCENZO SERPA QUIRINO em face de MARIA DE FÁTIMA LEITÃO CASTELO BRANCO, THIAGO OLIVEIRA HERCULANO e MARCELLO COMITA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que o primeiro requerente, Alfiero Gorla, cidadão italiano idoso, teria sido vítima de uma venda fraudulenta de seu imóvel (Apartamento nº 302, Bloco H, Condomínio Atlantic Palace, Aquiraz/CE), perpetrada pelo requerido Marcello Comita, que se utilizou de uma procuração que lhe fora outorgada. Sustentam que a venda ao requerido Thiago Oliveira Herculano ocorreu sem o consentimento de Alfiero Gorla, por valor inferior ao de mercado, e que a procuração utilizada já havia sido revogada. Apontam a responsabilidade da tabeliã Maria de Fátima Leitão Castelo Branco pela lavratura da escritura. Pugnam pela declaração de nulidade da escritura, pela condenação dos réus em perdas e danos, e, liminarmente, pela indisponibilidade do bem. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi indeferido ( Id. 113596394). Citados, os requeridos apresentaram contestações: Thiago Oliveira Herculano e Marcello Comita (Id. 113596422) defenderam a legalidade da transação, alegando que Marcello Comita agiu dentro dos poderes conferidos pela procuração e que Thiago Herculano adquiriu o imóvel de boa-fé. Maria de Fátima Leitão Castelo Branco (Id. 113598489) sustentou a regularidade dos atos praticados pelo cartório. Réplica apresentada pelos autores (Id. 113599125). Foram realizadas audiências de conciliação e instrução (Id. 113600110 / Id. 113600893), com oitiva de depoimentos. Ofício da empresa Oceana Empreendimentos (Id. 113587749) informou que cheques emitidos por Marcello Comita foram utilizados para quitar parcelas da aquisição original do imóvel por Alfiero Gorla. O autor Giuseppe Vincenzo Serpa Quirino apresentou declaração (Id. 113587760) informando não ter mais interesse na demanda e reconhecendo Thiago Oliveira Herculano como legítimo proprietário do imóvel. O autor Alfiero Gorla, instado a se manifestar, reiterou seu interesse no prosseguimento da ação (Id. 113592289). Após diligências para digitalização de mídias de audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, realizado por meio de procurador, e os consequentes pedidos de nulidade e indenização por perdas e danos. A análise do mérito perpassa por institutos fundamentais do Direito Civil, como a representação, a validade dos negócios jurídicos, a boa-fé objetiva e a responsabilidade civil. O cerne da questão reside na atuação do requerido Marcello Comita como procurador do autor Alfiero Gorla. O contrato de mandato, disciplinado nos artigos 653 e seguintes do Código Civil, confere a alguém poderes para, em nome de outrem, praticar atos ou administrar interesses. No caso dos autos, Alfiero Gorla outorgou procuração a Marcello Comita, cujos termos conferiam, segundo a petição inicial e os documentos acostados (Id. 113595289, Id. 113595310), poderes para alienar o imóvel em questão. A validade dos atos praticados pelo mandatário depende da conformidade com os poderes outorgados e da vigência do mandato. Os autores alegam que a procuração foi revogada em 10/02/2010 (Id. 113595303), antes da lavratura da escritura pública de compra e venda em 23/02/2010 (Id. 113592305; Id. 113595306) e do subsequente registro em 02/03/2010 (Id. 113595302). Dispõe o Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato:I - pela revogação ou pela renúncia;(...) A revogação é um ato unilateral do mandante que extingue o mandato. Para que produza efeitos em relação a terceiros que contrataram com o mandatário de boa-fé, é crucial a publicidade ou a ciência inequívoca da revogação por esses terceiros. O art. 686 do Código Civil é claro ao dispor: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não pode ser oposta aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. A notificação da revogação a Marcello Comita ocorreu em 10/02/2010 (Id. 113595304), e a escritura de compra e venda foi lavrada em 23/02/2010. O ônus de provar que o terceiro adquirente, no caso Sr. Thiago Oliveira Herculano e o tabelião do cartório onde a escritura foi lavrada (9º Ofício de Notas de Fortaleza) tinham ciência da revogação antes da concretização do negócio recaía sobre os autores. Não há nos autos prova robusta nesse sentido. A simples revogação em um cartório (Cartório Sampaio, em Eusébio) não implica, por si só, ciência automática por parte de todos os demais cartórios ou de terceiros em geral, especialmente em um curto lapso temporal . Ademais, o art. 689 do Código Civil protege o terceiro de boa-fé: Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. Portanto, mesmo que a revogação tenha ocorrido, se o terceiro Thiago Oliveira Herculano e o tabelião não tinham conhecimento dela e agiram de boa-fé, o ato praticado, ou seja, a escritura de compra e venda tende a ser considerado válido em relação a eles. A boa-fé é presumida, cabendo à parte contrária a prova da má-fé. No que tange a validade do negócio jurídico e a boa-fé do terceiro adquirente, o art. 104 do Código Civil exige: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, a capacidade dos agentes não é, em si, questionada, e o objeto é lícito. A forma para alienação de imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País é a escritura pública (art. 108 do CC), requisito que foi observado. A alegação de nulidade se funda, principalmente, na (i) falta de poderes do mandatário, devido à revogação e (ii) no suposto preço vil. Quanto à falta de poderes, como analisado acima, a eficácia da revogação perante terceiros de boa-fé é relativa. O requerido Thiago Oliveira Herculano, ao adquirir o imóvel, confiou na procuração que lhe foi apresentada. A teoria da aparência também pode ser invocada para proteger o terceiro que, de boa-fé, contrata com quem aparentemente detém poderes para tanto. Não há nos autos elementos concretos que demonstrem a má-fé de Thiago Oliveira Herculano, ou seja, que ele soubesse da revogação ou de qualquer vício que maculasse a procuração ou a intenção de venda. A jurisprudência pátria é firme na proteção do terceiro de boa-fé em negócios realizados por mandatário com poderes aparentemente regulares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INCONTROVERSO O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (EVENTO Nº 1, PROCURAÇÃO 2) DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 28003 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIZ GONZAGA.A DECISÃO SINGULAR MUITO BEM ANALISOU OS FATOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO NEGÓCIO HAVIDO E CONFIRMANDO OS PODERES CONSTANTES DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PARA FRANCISCO GIODA, COMO PREVISTO NO ART. 686 § ÚNICO DO CC. A IRREVOGABILIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO, PREVISTA NO ART. 686, § ÚNICO, COMO RECONHECIDO PELA R.SENTENÇA, TEM O FIM DE PROTEGER O TERCEIRO DE BOA-FÉ, NO CASO A APELADA, NA QUALIDADE DE COMPRADORA DA ÁREA RURAL. DEMONSTRADO A RELAÇÃO ENTRE A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO, A PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA É IRREVOGÁVEL, E DEVE CONTINUAR A SURTIR SEUS EFEITOS.O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É VÁLIDO E NÃO ESTÁ MACULADO DE NENHUMA DAS NULIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 104, 186, II E 247 DO CC. QUANTO A ALEGAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA APRESENTAR OUTRAS NULIDADES, COMO O FATO DO PREÇO VIL, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PARTE PODERIA COMPROVAR QUE HÁ ÉPOCA DOS FATOS (10 ANOS) O VALOR NÃO ERA O DE MERCADO, PROVA NÃO PRODUZIDA.MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50008345320208210034 SÃO LUIZ GONZAGA, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 23/11/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) No tocante ao preço, a alegação de que foi vil (R$ 230.000,00) não veio acompanhada de prova técnica robusta e contemporânea aos fatos que atestasse uma discrepância gritante com o valor de mercado à época. A lesão, vício de consentimento que poderia anular o negócio jurídico (art. 157 do CC), exige a prova da premente necessidade ou inexperiência de uma das partes e a manifesta desproporção das prestações. Alfiero Gorla, embora idoso, não demonstrou sua inexperiência ou premente necessidade de forma a caracterizar a lesão na relação com Thiago Herculano, que era o comprador. Ademais, o negócio foi conduzido por seu procurador. A informação de que parte do valor da venda foi utilizada para quitar débitos do próprio Alfiero Gorla com a construtora Oceana Empreendimentos (Id. 113587749) também mitiga a alegação de prejuízo no montante integral da diferença entre o valor de venda e o valor supostamente recebido. Portanto, a responsabilidade dos notários e registradores é subjetiva, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Para que a requerida Maria de Fátima Leitão Castelo Branco fosse responsabilizada, seria imprescindível a comprovação de sua atuação com culpa ou dolo na lavratura da escritura. Os autores não lograram êxito em demonstrar tal conduta. A tabeliã, ao lavrar a escritura, verificou a existência de uma procuração aparentemente regular e dentro do prazo de validade, a revogação, como dito, foi feita em outro cartório e não há prova de sua comunicação formal ao 9º Ofício de Notas antes do ato. A simples lavratura da escritura com base em mandato posteriormente alegado como revogado, sem ciência prévia do tabelião, não configura, por si só, ato ilícito culposo ou doloso. Em relação, a pretensão indenizatória por perdas e danos decorre da eventual ilicitude dos atos praticados. Se o negócio jurídico principal compra e venda é considerado válido em relação ao terceiro adquirente de boa-fé e não se vislumbra culpa da tabeliã, resta analisar a relação entre o mandante Alfiero Gorla e o mandatário Marcello Comita. Se Marcello Comita agiu em desacordo com os termos do mandato, ou após ter sido devidamente cientificado da revogação, e causou prejuízos a Alfiero Gorla, este poderá buscar a reparação diretamente contra o ex-procurador. O art. 667 do Código Civil estabelece que "o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente." Contudo, a natureza da relação entre Gorla e Comita parece transcender um simples mandato para venda de imóvel. Os documentos nos autos, como a utilização de cheques de Comita para pagamento de dívidas de Gorla na aquisição original do imóvel, e as alegações de formação de sociedade e outros negócios, indicam uma relação financeira e, possivelmente, empresarial mais complexa. A apuração de eventuais débitos e créditos entre eles demandaria uma análise aprofundada da prestação de contas do mandato e da natureza desses outros negócios, o que não se confunde com a nulidade do ato de venda perante o terceiro de boa-fé. A declaração do autor Giuseppe Quirino, ainda que contestada por Gorla quanto aos seus motivos, é um elemento que sugere a existência de um entendimento diverso sobre a propriedade e a transação, pelo menos por parte de um dos envolvidos inicialmente na lide. Diante da ausência de prova robusta da má-fé do terceiro adquirente Thiago Oliveira Herculano, da ciência prévia do tabelião acerca da revogação da procuração, e da não comprovação cabal de vício que ensejasse a nulidade do negócio jurídico de compra e venda em si, a pretensão anulatória não merece prosperar. Consequentemente, os pedidos indenizatórios fundados na nulidade do ato também perdem seu substrato em relação a Thiago Herculano e Maria de Fátima Leitão Castelo Branco. Eventuais acertos de contas ou responsabilidades por má gestão do mandato entre Alfiero Gorla e Marcello Comita devem ser discutidos em via própria, caso se demonstre que Comita agiu com culpa ou dolo em detrimento dos interesses de seu mandante, após a devida prestação de contas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ALFIERO GORLA e GIUSEPPE VINCENZO SERPA QUIRINO em face de MARIA DE FÁTIMA LEITÃO CASTELO BRANCO, THIAGO OLIVEIRA HERCULANO e MARCELLO COMITA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO qualquer medida liminar de indisponibilidade do bem que porventura ainda subsista. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem divididos pro rata entre os patronos dos requeridos, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida e ainda vigente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, ouça-se a parte adversária, no prazo legal, e, após, tornem os autos conclusos; b) apelação, colham-se as contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao TJCE. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 27 de maio de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

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