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Processo nº 1001279-78.2024.4.01.3304

ID: 325981822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-78.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANAILDES QUEIROZ SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MALU DE SOUZA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001279-78.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001279-78.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTcxM2VmNjctMDUyZS00ZDlmLTkzZmYtYWJiZDUzMDA0YTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326033662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-13.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001279-13.2020.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ANTE O EXPOSTO, JULGO … Processo 1001279-13.2020.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Guilherme Nobre Cagnoto e outros x Alice Shizuka Sako e outros

ID: 326396814

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-35.2021.5.02.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOBRE CAGNOTO LEANDRO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALICE SHIZUKA SAKO LIPOW MAQUINAS AGRICOLAS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS

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RICARDO ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001279-35.2021.5.02.0374 RECLAMANTE: GUILHERME NOBRE CAGNOTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001279-35.2021.5.02.0374 RECLAMANTE: GUILHERME NOBRE CAGNOTO RECLAMADO: LIPOW MAQUINAS AGRICOLAS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5220ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. TATIANE MARIE ARNAUD MARQUES DESPACHO Vistos. Considerando o termo de confidencialidade já juntado no ID 330659d, dê-se visibilidade do documento de ID 66264c9 ao reclamante. Com fundamento no artigo 878 da CLT, indique o(a) exequente, de forma específica, no prazo de 10 dias, novos meios para a continuidade da execução, devendo justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando o mínimo de utilidade e efetividade para satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar diligências e convênios realizados nos autos com resultados negativos, sob pena de não conhecimento. "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma).” Fica ciente de que sua inércia implicará o registro da suspensão do feito para fins de fluência do prazo previsto no artigo 11-A, da CLT. Ressalte-se que o encerramento da suspensão e prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do executado, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do executado. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME NOBRE CAGNOTO

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Processo nº 1001279-97.2025.8.26.0108

ID: 327076937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-97.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

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Processo 1001279-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.G.M. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, re… Processo 1001279-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.G.M. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, reconsidero a decisão de fls. 46/47 e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. No mais, a referida decisão fica mantida, e fica transcrita a seguir para fins de encaminhamento da presente decisão-carta precatória ao juízo deprecado: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 40% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora em momento oportuno. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Senha do processo: Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. - ADV: ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP)

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Elavon Do Brasil Solucoes De Pagamento S.A. e outros x Elavon Do Brasil Solucoes De Pagamento S.A. e outros

ID: 261059114

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-64.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. JULIANA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE FERREIRA

Polo Passivo:

ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. JULIANA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001279-64.2024.5.02.0007 : JULIANA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001279-64.2024.5.02.0007 : JULIANA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE FERREIRA E OUTROS (1) : JULIANA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE FERREIRA E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:b9565ab, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, ALCINA MARIA FONSECA BERES, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dr. RICARDO SOUZA CALCINI. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, conhecer os recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, para (i) reduzir à indenização por dano moral por assédio moral para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (ii) determinar a aplicação do deságio de 30% do total apurado a título de dano material em parcela única; (iii) rearbitrar a indenização por danos morais em decorrência da doença profissional para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, a fim de (i) determinar o pagamento da indenização material em parcela única, com a fixação de termo final da reparação, em 76,5 anos de idade; (ii) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora e isentá-la do pagamento de honorários sucumbenciais. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Inalterados os valores da condenação e das custas processuais para os fins a que se destinam. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

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Processo nº 1001279-93.2025.8.26.0562

ID: 329538413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001279-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELMA PAES MORAES DEOLINDA MORAES SOANE VICENTE PAES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ARBBRUCEZZE REYES

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Processo 1001279-93.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Deolinda Moraes Soane - - Delma Paes Moraes - - Vicente Paes Moraes - Vistos. 1.Processe-se o Arrolamento Sumário… Processo 1001279-93.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Deolinda Moraes Soane - - Delma Paes Moraes - - Vicente Paes Moraes - Vistos. 1.Processe-se o Arrolamento Sumário dos bens deixados por Maria de Lourdes Paes Moraes. 2.Nomeio inventariante o Sr.(a) Delma Paes Moraes dispensando-o (a) do compromisso. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 3. O (a) inventariante deverá providenciar: a) a certidão de inexistência de testamento deixado pelo (a) autor (a) da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Para óbitos ocorridos no estado de São Paulo, a consulta deverá ser feito através do link https://www.signo.org.br//certidao-testamento. 4- O inventariante fica ciente de que deverá providenciar a entrega da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal Eletrônico, ( Portaria CAT 34/2020 da Fazenda Estadual de São Paulo) que embora não impeça a homologação da partilha, é obrigatória. 5. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de trinta dias. 6. O recolhimento da taxa judiciária fica diferido ao final do processo uma vez que o de cujus deixou valores suficientes para quitação. 7- Oficie-se ao INSS para obtenção da informação sobre saldo residual do beneficio, devendo a parte apresentar a certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte, documento disponibilizado gratuitamente via portal Meu INSS. 8- No mais, indefiro oficio às instituições bancárias posto que há nos autos a informação da data do óbito, referência para esses autos. Intime-se. Santos, 17 de julho de 2025. - ADV: MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP), MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP), MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP)

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Talita Aparecida Soares Camargo x Cmr Distribuidora De Artigos De Decoracao Ltda e outros

ID: 330145753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-40.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA SOARES CAMARGO

Polo Passivo:

CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA DARLENE MARIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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JULIANA DE ARCHANGELO

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Di… Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Distribuidora de Artigos de Decoracao Ltda - Vistos. Acessando o sistema SISBAJUD e consultando o resultado da ordem, verifica-se que houve o bloqueio do valor de R$ 270,95 (duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) em contas bancárias de titularidade da coexecutada Darlene, restando infrutífero o bloqueio de valores da empresa coexecutada, conforme extrato que segue. Assim sendo e nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a coexecutada DARLENE MARIA DA ROCHA, na pessoa de seu advogado, à respeito do bloqueio do valor de R$ 270,95 (duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) em contas bancárias de sua titularidade junto à instituição Nu Pagamentos- IP e para manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo à executada comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito e em cumprimento a decisão de fls.47/48, foi realizada pesquisa junto ao sistema RENAJUD, tendo resultado positiva a consulta, com a localização de 02 (dois) veículos de propriedade da empresa executada, com restrições, conforme extratos que seguem. Considerando que resultaram positivas as consultas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resultou prejudicado o cumprimento da determinação de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, contida na decisão de fls.47/48. Manifeste-se o(a) exequente, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int e dil. - ADV: JULIANA DE ARCHANGELO (OAB 392964/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP)

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Processo nº 1001279-46.2025.8.26.0028

ID: 306350529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-46.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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Processo 1001279-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.P. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, … Processo 1001279-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.P. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprove a sua situação financeira mediante a apresentação de cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento das custas iniciais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

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Processo nº 1001279-70.2022.4.01.3200

ID: 308758768

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-70.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEYSILA EDIENY RABELO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001279-70.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA DIAS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001279-70.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA DIAS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Diante da CTC apresentada no Id 2077433673, foi renovado o prazo para o INSS promover a retificação da RMI. O cumprimento da decisão sobreveio aos autos no Id 2107772172. Intimada, a parte autora argumentou que a “DIP (Data do Início dos Pagamentos) para fins de REVDIF (Diferença de Revisão de Benefícios) deve ser considerada a partir da DER: 10/09/2021, e não 01/03/2024” (Id 2134044182). Despacho de Id 2172226052 determinou a intimação da Autarquia Previdenciária Federal para retificar a REVDIF (Diferença de Revisão de Benefícios) para a data da DER (10/09/2021). Intimado, o INSS não se manifestou no prazo assinalado, e a requerente, no Id 2179331204, requereu a aplicação de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo a existência de erro no despacho de Id 2172226052, no que se refere ao início dos efeitos financeiros, fixado em 10/09/2021. Consoante se observa da sentença, o INSS foi condenado a “conceder aposentadoria por idade urbana, NB 203.701.139-8, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 10/09/2021, e DIP em 01/02/2023, e RMI no valor de R$ 3.410,83, conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional (...)”. Portanto, a DIP da retificação da RMI deve coincidir com a data de início de pagamento fixada na sentença, qual seja: 01/02/2023. Todavia, a requerente não sofre qualquer prejuízo com a manutenção da REVDIF em 01/03/2024, tendo em vista que o pagamento das parcelas compreendidas entre 01/02/2023 (DIP da sentença) a 01/03/2024 (REVDIF), correspondente a diferença entre o valor devido e o valor pago, será efetuada por ocasião do cumprimento da sentença. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa. No mais, considerando o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, REMETAM-SE os autos para o e. TRF da 1ª Região. INTIME-SE. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Isaura Pereira Francisco e outros x Ygor Ramos Cunha Pinheiro

ID: 309847090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA PEREIRA FRANCISCO PAULO FRANCISCO

Polo Passivo:

YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

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MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA

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FÁBIO VINÍCIUS LINS

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Processo 1001279-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Pereira Francisco - - Paulo Francisco - Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Pelo exposto, e por tudo mai… Processo 1001279-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Pereira Francisco - - Paulo Francisco - Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO formulada por Paulo Francisco e Isaura Pereira Francisco contra Ygor Ramos Cunha Pinheiro, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA (OAB 277305/SP), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA (OAB 277305/SP), FÁBIO VINÍCIUS LINS (OAB 423025/SP)

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