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Rafael Martino x Imoveis Aaa Assessoria E Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 332381157

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-90.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINO

Polo Passivo:

IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001412-90.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINO RECLAMADO: IMOVEIS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001412-90.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINO RECLAMADO: IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb967a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RONDINELE SANTOS MONTALVÃO DESPACHO id.f48fc29: A reversão da justa causa pressupõe o direito ao saque do FGTS e do seguro desemprego, ante o caráter de ordem pública a que referidos benefícios se revestem, razão pela qual defiro. Expeça-se alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Apresente decisão tem força de alvará a fim de possibilitar ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Favorecido/Reclamante: RAFAEL MARTINO CPF: 429.773.678-02 Data de Admissão/Opção pelo FGTS: -18/08/2020 Afastamento: 31/08/2022 Pis/Pasep: 140.13893.20-3 - CTPS: - Série: 61551 UF: SP Advogado(a): DR. Anderson Monteiro de Carvalho - OAB: SP 359.795 Reclamada: CNPJ: 12.103.288/0001-09 Último salário: R$ 1.962,00. Modalidade da rescisão: dispensa sem justa causa pelo empregador Banco: 104 - Caixa Econômica Federal Intime-se a parte reclamante para retirar a presente decisão com força de alvarás diretamente na internet. No mais, considerando que o pagamento do parcelamento está sendo realizado diretamente na conta do patrono da parte reclamante, sobreste-se os autos por 6 meses. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINO

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Processo nº 1001412-74.2025.8.26.0453

ID: 333845568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-74.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BAZO PASTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES MONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-74.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rodrigo Bazo Pastre - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pr… Processo 1001412-74.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rodrigo Bazo Pastre - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: FELIPE GOMES MONIS (OAB 521860/SP)

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Marcos Valerio Da Silva x Instituto Brasil Saude

ID: 335959741

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-91.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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MARIA LUIZA DE SOUZA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001412-91.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCOS VALERIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001412-91.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCOS VALERIO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO BRASIL SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f0ccfc proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: MARCOS VALERIO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO BRASIL SAUDE Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 1726 - Id. 9a954ce e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 48.096,36, atualizado até 01/07/2025, correspondendo as quantias de: R$ 31.710,80 ao principal corrigido;R$ 7.602,28 aos juros Selic;R$ 4.551,97 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 3.931,31 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 300,00 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.294,78 às contribuições previdenciárias cota parte empregado;Isento do IRRF. Intime-se o réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VALERIO DA SILVA

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Marcos Valerio Da Silva x Instituto Brasil Saude

ID: 335959789

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-91.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUBIRACIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001412-91.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCOS VALERIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001412-91.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCOS VALERIO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO BRASIL SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f0ccfc proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: MARCOS VALERIO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO BRASIL SAUDE Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 1726 - Id. 9a954ce e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 48.096,36, atualizado até 01/07/2025, correspondendo as quantias de: R$ 31.710,80 ao principal corrigido;R$ 7.602,28 aos juros Selic;R$ 4.551,97 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 3.931,31 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 300,00 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.294,78 às contribuições previdenciárias cota parte empregado;Isento do IRRF. Intime-se o réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE

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Kaique Alexandre Oliveira x Drogaria Poupa Centro Ltda

ID: 338032675

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-61.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA POUPA CENTRO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001412-61.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: KAIQUE ALEXANDRE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001412-61.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: KAIQUE ALEXANDRE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGARIA POUPA CENTRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 393ae18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO BATALHA Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 23/10/2025 10:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE ALEXANDRE OLIVEIRA

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Processo nº 1021163-53.2020.4.01.0000

ID: 308530738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021163-53.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLORENCE HELITA BARROSO SILVA

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GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021163-53.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001412-72.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021163-53.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001412-72.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A, GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE13461-A e FLORENCE HELITA BARROSO SILVA - CE35342 POLO PASSIVO:EUCLIDES SOUSA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021163-53.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação possessória proposta por FTL – FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. em desfavor do EUCLIDES SOUSA, que declinou a competência da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar por não observar interesse público. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021163-53.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88, não abrangendo litígio entre particulares, sem que haja a interferência da União, autarquia ou empresa pública federal. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração à lide. A jurisprudência deste Tribunal é firme neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal.(AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) *** Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021163-53.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1001412-72.2019.4.01.3700 AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A AGRAVADO: EUCLIDES SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. DNIT ADMITIDO COMO ASSISTENTE SIMPLES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência da ação para a justiça estadual. 2. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88, não abrangendo litígio entre particulares, sem que haja a interferência da União, autarquia ou empresa pública federal. 3. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração à lide. Precedentes. 4. Recurso provido para determinar o processamento do feito na Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Leonardo Cruz Arantes Campos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315323938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-79.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001412-79.2024.5.02.0016- 4ª Turma (7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO(S): (1) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (2) UNIÃO FEDERAL (AGU) ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 2134/2143, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre a autora apresentando as razões de fls. 2154/2160. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao adicional de insalubridade, à rescisão indireta e à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 2167/2181/, 2182/2183 e 2184/2189. Manifestação do MPT id.88b183d. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DA INSALUBRIDADE Razão assiste à autora. O Sr. Perito apresentou trabalho técnico, fls. 1969/1992, em que, após descrever o local de trabalho e as atividades desenvolvidas, fls. 1972, quanto ao agente biológico, destacou: "Com base nos depoimentos nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante executar a limpeza completa dos banheiros de funcionários e banheiros do público do cartório; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como a coleta do lixo destas instalações que é constituído por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. Conforme informado pelo Sr. Andrey Coutinho Carvalho, Chefe do Cartório, o cartório possuía em média 10 colaboradores e eram atendidas de 20 a 30 pessoas, por dia. Nos finais de prazos de alistamento eleitoral, o número de pessoas atendidas aumentava de 3 a 4 vezes. No caso em questão, a Reclamante esteve exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Embora solicitado por este Perito, o Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada." Dessa forma, às fls. 1977, concluiu: "Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização) como mostrado abaixo: "Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: .......................................................................................................... - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)." Dessa maneira, constatada a insalubridade, diante do atendimento ao público na unidade e permissão de utilização dos sanitários, bem como diante da não apresentação do Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) pela demandada, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157. II.2.DA RESCISÃO INDIRETA Aduz a autora que houve descumprimento contratual e que foi exigido serviço superior às forças dela, motivo pelo qual pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste caso, em especial, razão não assiste à parte. A simples alteração da jornada de trabalho, adiantando o início da prestação de serviços, por si só, não configura falta grave do empregador, diante do jus variandi, devendo ser ressaltado que, no contrato de trabalho, há autorização para a compensação da jornada, como pode ser visto às fls. 1861. Com relação à alegação de assédio moral, pela encarregada Claudia Regina Trindade, salutar observar que não restou confirmado o fato alegado. Isso porque a ré negou os fatos e a reclamante não produziu provas do fato constitutivo do seu direito, sequer prova em audiência, que pudessem fundamentar a pretensão. Assim, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe recaía, não há falar em rescisão indireta do trabalho. Irreparável a r. decisão de origem. II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à reclamante. Nesse caso, em especial, a segunda demanda apresentou farta documentação relativa à fiscalização do contrato de trabalho, sendo que a condenação abarcou verbas relativas apenas à rescisão, sendo reconhecido nesta oportunidade o labor insalubre, matéria controvertida (limpeza em banheiros de grande circulação). Assim, mantenho a r. sentença, no particular. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela demandada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Leonardo Cruz Arantes Campos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315323964

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-79.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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MARLON NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001412-79.2024.5.02.0016- 4ª Turma (7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO(S): (1) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (2) UNIÃO FEDERAL (AGU) ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 2134/2143, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre a autora apresentando as razões de fls. 2154/2160. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao adicional de insalubridade, à rescisão indireta e à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 2167/2181/, 2182/2183 e 2184/2189. Manifestação do MPT id.88b183d. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DA INSALUBRIDADE Razão assiste à autora. O Sr. Perito apresentou trabalho técnico, fls. 1969/1992, em que, após descrever o local de trabalho e as atividades desenvolvidas, fls. 1972, quanto ao agente biológico, destacou: "Com base nos depoimentos nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante executar a limpeza completa dos banheiros de funcionários e banheiros do público do cartório; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como a coleta do lixo destas instalações que é constituído por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. Conforme informado pelo Sr. Andrey Coutinho Carvalho, Chefe do Cartório, o cartório possuía em média 10 colaboradores e eram atendidas de 20 a 30 pessoas, por dia. Nos finais de prazos de alistamento eleitoral, o número de pessoas atendidas aumentava de 3 a 4 vezes. No caso em questão, a Reclamante esteve exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Embora solicitado por este Perito, o Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada." Dessa forma, às fls. 1977, concluiu: "Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização) como mostrado abaixo: "Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: .......................................................................................................... - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)." Dessa maneira, constatada a insalubridade, diante do atendimento ao público na unidade e permissão de utilização dos sanitários, bem como diante da não apresentação do Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) pela demandada, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157. II.2.DA RESCISÃO INDIRETA Aduz a autora que houve descumprimento contratual e que foi exigido serviço superior às forças dela, motivo pelo qual pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste caso, em especial, razão não assiste à parte. A simples alteração da jornada de trabalho, adiantando o início da prestação de serviços, por si só, não configura falta grave do empregador, diante do jus variandi, devendo ser ressaltado que, no contrato de trabalho, há autorização para a compensação da jornada, como pode ser visto às fls. 1861. Com relação à alegação de assédio moral, pela encarregada Claudia Regina Trindade, salutar observar que não restou confirmado o fato alegado. Isso porque a ré negou os fatos e a reclamante não produziu provas do fato constitutivo do seu direito, sequer prova em audiência, que pudessem fundamentar a pretensão. Assim, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe recaía, não há falar em rescisão indireta do trabalho. Irreparável a r. decisão de origem. II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à reclamante. Nesse caso, em especial, a segunda demanda apresentou farta documentação relativa à fiscalização do contrato de trabalho, sendo que a condenação abarcou verbas relativas apenas à rescisão, sendo reconhecido nesta oportunidade o labor insalubre, matéria controvertida (limpeza em banheiros de grande circulação). Assim, mantenho a r. sentença, no particular. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela demandada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE JESUS CRUZ

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Jorge Luiz De Oliveira Goncalves x Kahawai - Comercio E Confeccao De Capas Impermeaveis Ltda

ID: 278510384

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-05.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEI PASQUAL

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MARIA RAQUEL BUENO VINCIGUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c0b70d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001412-05.2024.5.02.0073 (RORSum) RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA. NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso.A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas, conheço do recurso interposto pelo reclamante. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. sentença de origem condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos na pretensão de anular o pedido de demissão. Manifestando seu inconformismo, aduz que o depoimento pessoal do autor em audiência (id 61ª5581) apenas reforça o vício da vontade declarada no pedido de demissão (Id 913707ª). Examina-se. O pedido de nulidade da demissão por iniciativa do empregado foi julgado improcedente nos seguintes termos: "O preposto alegou que, após a negativa de um pedido de aumento salarial feito pelo reclamante, este pediu para ser "mandado embora", porém se negou a cumprir o aviso prévio, afirmando ter obtido novo emprego, o que, de plano, foi rejeitado pela reclamada, quando então o reclamante pediu sua demissão. Em consulta ao CAGED, pelo PIS do trabalhador, verifico que, de fato, este passou a laborar na empresa OLGA COLOR SPA LTDA, de 22/04/2024 até 17/07/2024, e, a partir de 01/08/2024, em XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Portanto, a intenção do autor em encerrar o pacto laboral se deu, notoriamente, por decorrência da obtenção de novo emprego, sobretudo porque descumpriu o aviso prévio legalmente previsto. Dessa forma, ante a razoabilidade das alegações da reclamada em audiência e não havendo indícios de vícios na manifestação de vontade externada pelo autor (fls. 64), não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido, e todos os que dele decorrem." Com efeito, a recolocação profissional do reclamante apenas 15 (quinze) dias após o término da relação empregatícia, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade na exposição dos fatos que ensejaram o pedido de demissão. A recusa ao cumprimento do aviso prévio decorre da discussão havida entre o autor e o preposto da reclamada e a recolocação profissional do reclamante, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade ao afirmar que foi pressionado a pedir demissão para não ser descontado do prejuízo causado à parte reclamada no exercício de suas funções. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Reformo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER o recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deslealdade processual. Mantido o valor das custas, das quais fica isento o beneficiário da justiça gratuita. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

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Jorge Luiz De Oliveira Goncalves x Kahawai - Comercio E Confeccao De Capas Impermeaveis Ltda

ID: 278510404

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-05.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEI PASQUAL

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MARIA RAQUEL BUENO VINCIGUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c0b70d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001412-05.2024.5.02.0073 (RORSum) RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA. NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso.A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas, conheço do recurso interposto pelo reclamante. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. sentença de origem condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos na pretensão de anular o pedido de demissão. Manifestando seu inconformismo, aduz que o depoimento pessoal do autor em audiência (id 61ª5581) apenas reforça o vício da vontade declarada no pedido de demissão (Id 913707ª). Examina-se. O pedido de nulidade da demissão por iniciativa do empregado foi julgado improcedente nos seguintes termos: "O preposto alegou que, após a negativa de um pedido de aumento salarial feito pelo reclamante, este pediu para ser "mandado embora", porém se negou a cumprir o aviso prévio, afirmando ter obtido novo emprego, o que, de plano, foi rejeitado pela reclamada, quando então o reclamante pediu sua demissão. Em consulta ao CAGED, pelo PIS do trabalhador, verifico que, de fato, este passou a laborar na empresa OLGA COLOR SPA LTDA, de 22/04/2024 até 17/07/2024, e, a partir de 01/08/2024, em XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Portanto, a intenção do autor em encerrar o pacto laboral se deu, notoriamente, por decorrência da obtenção de novo emprego, sobretudo porque descumpriu o aviso prévio legalmente previsto. Dessa forma, ante a razoabilidade das alegações da reclamada em audiência e não havendo indícios de vícios na manifestação de vontade externada pelo autor (fls. 64), não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido, e todos os que dele decorrem." Com efeito, a recolocação profissional do reclamante apenas 15 (quinze) dias após o término da relação empregatícia, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade na exposição dos fatos que ensejaram o pedido de demissão. A recusa ao cumprimento do aviso prévio decorre da discussão havida entre o autor e o preposto da reclamada e a recolocação profissional do reclamante, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade ao afirmar que foi pressionado a pedir demissão para não ser descontado do prejuízo causado à parte reclamada no exercício de suas funções. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Reformo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER o recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deslealdade processual. Mantido o valor das custas, das quais fica isento o beneficiário da justiça gratuita. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

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