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"1001412-09.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca

Resultados para "1001412-09.2023.5.02.0471"

Processo nº 5073451-21.2023.4.03.9999

ID: 331644800

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073451-21.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VICENTINA BRESSAN PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073451-21.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MARIA VICENTINA BRESSAN PINTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073451-21.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MARIA VICENTINA BRESSAN PINTO Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA FERRARI - SP294650-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de apelação interposta por MARIA VICENTINA BRESSAN PINTO em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, por entender ausente início de prova material suficiente para a comprovação do labor rural. A controvérsia recursal cinge-se, fundamentalmente, à valoração do conjunto probatório, notadamente quanto à suficiência do início de prova material, corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo. Da análise dos autos, verifico que o Termo de Audiência de Instrução, Debates e Julgamento (ID 280832485) informa que os depoimentos das testemunhas ZUMIRO LUIZ MOREIRA e JOSE CARLOS BARBOSA foram colhidos e que o ato foi gravado por meio do sistema Microsoft Teams. Contudo, a mídia digital (arquivo de áudio e vídeo) contendo a íntegra de referidos depoimentos não foi juntada aos autos eletrônicos remetidos a esta Corte. Considerando que a prova testemunhal constitui elemento probatório imprescindível para o deslinde da causa, sendo seu conteúdo diretamente invocado tanto na sentença recorrida quanto nas razões de apelação, sua ausência inviabiliza a escorreita análise do mérito recursal por este Tribunal. Ante o exposto, baixo os autos em diligência para que a Secretaria providencie, junto ao Juízo de origem (Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia/SP), a juntada da integralidade da gravação audiovisual da audiência de instrução e julgamento realizada no bojo do Processo nº 1001412-09.2021.8.26.0035. Cumprida a diligência, retornem os autos a este Gabinete para regular prosseguimento do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5073451-21.2023.4.03.9999

ID: 331337127

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073451-21.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VICENTINA BRESSAN PINTO

Polo Passivo:

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Advogados:

PRISCILA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5073451-21.2023.4.03.9999

Processo nº 5073451-21.2023.4.03.9999