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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Bruno De Figueredo Carvalho Santos

ID: 320112549

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001419-12.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001419-12.2024.5.02.0068 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001419-12.2024.5.02.0068 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001419-12.2024.5.02.0068 AGRAVANTE : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO : Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO : BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS ADVOGADO : Dr. RAFAEL DI RENZO MIRANDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001419-12.2024.5.02.0068 : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. : BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS 1001419-12.2024.5.02.0068 - 1ª Turma R 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, ecorrente(s): SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIALLTDA. Recorrido(a)(s): 1. BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id1944f87; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 55414fc). Regular a representação processual (Id 7b5f325). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 840d0aa; Depósito recursalrecolhido no RO, id 17e9147. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso dotema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza oimprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMMOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO.INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL . A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal deadmissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito datranscendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio daceleridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a quese nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 10:42:53 - 9fd755a Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução deDisputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual,tendo em vista o valor depositado nos autos (Id 17e9147) e sua razoável suficiência àgarantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisadoapós esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de MétodosConsensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Bruno De Figueredo Carvalho Santos

ID: 320112568

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001419-12.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001419-12.2024.5.02.0068 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001419-12.2024.5.02.0068 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001419-12.2024.5.02.0068 AGRAVANTE : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO : Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO : BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS ADVOGADO : Dr. RAFAEL DI RENZO MIRANDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001419-12.2024.5.02.0068 : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. : BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS 1001419-12.2024.5.02.0068 - 1ª Turma R 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, ecorrente(s): SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIALLTDA. Recorrido(a)(s): 1. BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id1944f87; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 55414fc). Regular a representação processual (Id 7b5f325). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 840d0aa; Depósito recursalrecolhido no RO, id 17e9147. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso dotema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza oimprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMMOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO.INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL . A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal deadmissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito datranscendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio daceleridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a quese nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 10:42:53 - 9fd755a Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução deDisputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual,tendo em vista o valor depositado nos autos (Id 17e9147) e sua razoável suficiência àgarantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisadoapós esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de MétodosConsensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE FIGUEREDO CARVALHO SANTOS

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Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao De Servicos De Asseio E Conservacao E Limpeza Urbana De Sp x Ambiental Sistemas De Limpeza E Conservacao Eireli - Me

ID: 331048258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001419-87.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001419-87.2021.5.02.0077 RECORRENTE: SIEMACO-SP - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001419-87.2021.5.02.0077 RECORRENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RECORRIDO: AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2caa9df proferida nos autos. ROT 1001419-87.2021.5.02.0077 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA (SP158297) Recorrido: Advogado(s): SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP GLEDIS DE MORAIS LUCIO (SP173139) RECURSO DE: AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2d89424; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id e19f0fc). Regular a representação processual (Id 9f535a9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e790cdd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Sustenta que não se exige a aplicação do princípio da dialeticidade quando se trata de recurso ordinário. Alega que era devida a concessão de prazo para complementar o valor do depósito recursal recolhido a menor. Consta do v. acórdão: "CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído. Entretanto, não atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Explico. Em primeiro lugar, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, só será admitido o recurso mediante prévio depósito recursal. No caso, em seu primeiro recurso a ré comprovou o depósito de R$6.148,19 (pág. 284). Porém, nesse segundo recurso limitou-se a juntar novamente a mesma guia do depósito anterior. (pág. 364) Em conformidade com o entendimento consolidado no item I da Súmula 128 do TST, "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Portanto, não efetutado o depósito relativo ao segundo recurso, sequer para complementar o primeiro depósito e atingir o valor da condenação, arbitrado em R$10.000,00, a deserção resta configurada, pois, nos termos do entendimento sumulado, não é possível aproveitar o depósito do recurso anterior. Ainda que assim não fosse, nas razões recursais a recorrente limita-se a reproduzir os mesmos argumentos lançados em contestação e não indica os equívocos e desacertos que, no seu entendimento, cometeu o juízo de origem no julgamento das questões. Sem que haja o ataque direto às razões de decidir contidas na decisão não é possível discutir o acerto ou desacerto do pronunciamento. Nesse caso, incide a hipótese do artigo 932, III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, o recurso não admite conhecimento." Após a oposição de embargos, foi proferida a seguinte decisão: "CONTRADIÇÃO O recurso da embargante não foi conhecido por dois motivos, por deserção e pela ausência de dialeticidade recursal. Ao contrário do que aduz a embargante, ao abordar a ausência de dialeticidade esta Turma o fez em conformidade com o art. 932, III, do CPC, e não adentrou no mérito, pois não houve enfrentamento de nenhum dos temas abordados no recurso. Nada a prover, portanto. OMISSÃO Nesse ponto, parcial razão socorre a reclamada, cabendo o seguinte esclarecimento: Como constou no julgado "... em seu primeiro recurso a ré comprovou o depósito de R$6.148,19 (pág. 284). Porém, nesse segundo recurso limitou-se a juntar novamente a mesma guia do depósito anterior. (pág. 364)". Considerada a especificidade do caso, em que se declarou a nulidade, a reclamada tem razão quanto à possibilidade de aproveitar o depósito recursal anterior. O item I da Súmula 128 tem por fundo a sucessão de recursos, não abrangendo os casos em que se declarada a nulidade. Nessas situações, o valor já depositado pode ser aproveitado para a interposição de um novo recurso - a contrário senso, estar-se-ia desconsiderando a ausência de qualquer vinculação do primeiro depósito recursal, tendo em vista que a decisão objeto do recurso correspondente foi declarada nula. Haveria um depósito solto no processado, que não poderia ser aproveitado. Destaca-se que, ainda que observada a condição da reclamada como microempresa, à luz do artigo 899, §9º, da CLT, o depósito recursal comprovado é insuficiente, pois não observado o reajuste vigente a partir de 01/08/2023 (Ato SEGJUD GP 414/2023). Todavia, em que pesem esses fatos, considerando que o não conhecimento do recurso também decorreu da não observância do princípio da dialeticidade, conforme já exposto e cujos fundamentos apresentados no julgado embargado não foram objeto de insurgimento, não há que se falar em intimação para regularização do preparo. Por tais motivos, dou provimento parcial aos embargos de declaração, tão somente prestando esclarecimentos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Súmula 422 não se aplica, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla. Cito os seguintes precedentes: RR-1067-72.2012.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/9/2019; RR-20869-27.2014.5.04.0011, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019; RR-25155-23.2014.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2019; RR-11778-44.2015.5.01.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/9/2019; RR-211800-71.2008.5.15.0049, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-91100-84.2003.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/10/2020; RR-711-17.2014.5.01.0501, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2017; RR-671-62.2014.5.23.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 422, III, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME

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Processo nº 1000384-59.2022.8.11.0044

ID: 315539992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000384-59.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA LISBOA CANDIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000384-59.2022.8.11.0044 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. ESPÓLIO: SEBASTIAO MANOEL DUARTE INVENTARIANTE: DIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000384-59.2022.8.11.0044 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. ESPÓLIO: SEBASTIAO MANOEL DUARTE INVENTARIANTE: DIVINA APARECIDA DUARTE Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Safras Armazéns Gerais Ltda., em apenso ao processo de inventário nº 1001419-88.2021.8.11.0044, relativo ao espólio de Sebastião Manoel Duarte, com fundamento no art. 642 do Código de Processo Civil. A parte autora alega que firmou com o falecido contrato de compra e venda de grãos de soja (contrato nº 14076), em 20/08/2020, no qual este se comprometeu a entregar 20.000 sacas de soja de 60 kg, até 20/03/2021, para pagamento em 30/03/2021, ao valor unitário de R$ 96,00, resultando em valor líquido de R$ 1.852.297,54. Ocorre que o falecido não cumpriu a obrigação, permanecendo inadimplente. A autora requereu, inicialmente, execução autônoma (proc. 1003518-43.2021.8.11.0040), com posterior requerimento de habilitação de crédito no inventário. Pleiteia a conversão da obrigação de entrega em obrigação de pagar quantia certa, com base na cotação de mercado da saca à época da mora (R$ 151,59), cláusula penal de 20%, compensação contratual, e inclusão de custas processuais, totalizando R$ 2.216.071,85. O espólio foi devidamente citado (ID. 168500999), tendo decorrido o prazo legal sem manifestação (ID. 173608285). É o relatório. DECIDO. Verifico a regularidade formal do processo. A parte autora é legítima credora, com prova documental do contrato. O espólio, representado pela inventariante, foi validamente citado, não tendo apresentado contestação ou impugnação, caracterizando-se a revelia (art. 344 do CPC). A ação foi corretamente distribuída por apenso ao inventário, como exige o art. 642, §1º, do CPC. Não havendo necessidade de dilação probatória, é cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Superadas estas questões, passo ao mérito. No mérito o pedido inicial é procedente. Explico. 1. Da Habilitação de Crédito no Inventário (art. 642 do CPC) Nos termos do artigo 642 do Código de Processo Civil, os credores do espólio podem requerer, no processo de inventário, o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, desde que apresentem prova literal da dívida. A lei exige que o pedido seja apensado ao inventário e que haja separação de bens suficientes para adimplemento da obrigação, desde que não impugnado pelos herdeiros ou pela inventariante. 1.1. Existência de obrigação líquida, certa e exigível A autora instruiu os autos com cópia do contrato de compra e venda n.º 14076, firmado com o falecido Sebastião Manoel Duarte em 20/08/2020. O contrato estabelecia a venda de 20.000 sacas de soja de 60 kg, com entrega prevista para 20 de março de 2021 e pagamento no valor líquido de R$ 1.852.297,54, conforme cláusula expressa. A obrigação foi fixada de forma clara quanto ao objeto, quantidade, valor, local e data de cumprimento. O contrato, devidamente assinado, foi acompanhado de documentação complementar que comprova a ausência de entrega da mercadoria ajustada. Tal inadimplemento configura mora ex re nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil. A autora, inclusive, promoveu execução do título extrajudicial (proc. 1003518-43.2021.8.11.0040), com deferimento de tutela de urgência para busca e apreensão, frustrada pela inexistência dos grãos no endereço informado. Trata-se, pois, de obrigação que reúne os elementos da liquidez (quantidade e valor determinados), certeza (origem contratual formal) e exigibilidade (vencida desde março de 2021), nos termos do artigo 783 do CPC. O falecido, em vida, deixou de cumprir o contrato, e o espólio não alegou qualquer excludente ou fato impeditivo, restando configurada a inadimplência absoluta. 1.2. Prova literal da dívida A exigência contida no §1º do artigo 642 do CPC foi atendida. A autora juntou aos autos: (i) o contrato original firmado com o falecido, (ii) cópia da petição inicial da execução anteriormente ajuizada, (iii) documentos que demonstram a ausência de entrega da soja contratada, e (iv) planilha de cálculo demonstrativa do valor atualizado da obrigação. A documentação é clara, coesa e produzida antes do ajuizamento da presente habilitação, não havendo qualquer contestação válida nos autos. Dessa forma, reconhece-se a existência de prova literal e inequívoca da obrigação não cumprida pelo falecido. O contrato firmado entre as partes contém cláusulas típicas do setor agrícola e obedece aos critérios de formação do negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do Código Civil. 1.3. Apensamento ao inventário e citação válida O pedido foi distribuído como apenso ao inventário n.º 1001419-88.2021.8.11.0044, em trâmite perante este juízo, conforme exigência expressa do artigo 642, §1º, do CPC. O espólio, representado pela inventariante Divina Aparecida Duarte, foi devidamente citado (ID. 168500999) e não apresentou manifestação dentro do prazo legal, conforme atestado pela certidão de decurso de prazo (ID. 173608285). A revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, impõe a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, sobretudo porque não se trata de matéria de ordem pública ou indisponível. A ausência de impugnação reforça a consistência das provas apresentadas pela parte autora. 2. Da Conversão da Obrigação de Entrega em Quantia Certa (art. 809, §2º, CPC) A autora comprovou a impossibilidade material do cumprimento da obrigação in natura, ou seja, da entrega das sacas de soja pactuadas. Conforme já relatado, a tutela de urgência deferida na execução restou ineficaz, em razão da inexistência física dos grãos, ou de qualquer outro bem fungível equivalente no espólio. Tal cenário autoriza a aplicação do artigo 809, §2º, do CPC, segundo o qual o valor da coisa e os prejuízos serão apurados em liquidação. Neste caso, a conversão do objeto da obrigação em valor monetário prescinde de liquidação autônoma, tendo em vista que a apuração do valor devido decorre de simples cálculo aritmético. É essa, inclusive, a orientação firme do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme julgado no Agravo de Instrumento n.º 1018730-64.2020.8.11.0000, que autoriza a conversão direta em pecúnia quando a entrega se torna inviável. 3. Do Valor de Mercado da Soja à Época do Vencimento A parte autora instruiu o pedido com documento emitido pelo IMEA (Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária), demonstrando que, em março de 2021, a saca de soja estava cotada em R$ 151,59, no mercado físico, região de Mato Grosso. O valor se mostra compatível com os registros históricos de mercado e reflete adequadamente a data do vencimento da obrigação (20/03/2021), conforme exigência jurisprudencial reiterada. A cotação informada pela autora encontra respaldo em documentos emitidos por entidade oficial de referência (IMEA), e é corroborada por fontes históricas públicas disponíveis para consulta, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade ou supervalorização. Multiplicando-se a quantidade pactuada (20.000 sacas) mais a multa contratual de 20% (4.000 sacas), chega-se a 24.000 sacas × R$ 151,59, totalizando R$ 3.638.160,00 como valor bruto da obrigação descumprida. 4. Da Compensação Legal (art. 368 do Código Civil) O contrato celebrado entre as partes previa obrigação mútua: o vendedor entregaria os grãos e, em contrapartida, a compradora pagaria o valor líquido de R$ 1.852.297,54. Como a obrigação do falecido não foi adimplida, a obrigação da autora tornou-se inexigível, autorizando a compensação entre os valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Dessa forma, o valor líquido da obrigação remanescente a ser recebido pela credora corresponde à diferença entre os R$ 3.638.160,00 (valor da soja inadimplida) e os R$ 1.852.297,54 que seriam pagos pela autora, totalizando R$ 1.785.862,46. 5. Das Despesas e Atualização A autora comprovou o gasto de R$ 49.287,19 com custas processuais e diligências na ação de execução, valor que deve ser incluído no crédito, conforme previsto no art. 389 do Código Civil. Assim, o valor total da obrigação habilitada, considerando-se a compensação e as despesas processuais, perfaz R$ 2.216.071,85, conforme planilha juntada aos autos. 6. Da Separação de Bens para Satisfação do Crédito (art. 642, §2º e §3º, CPC) Diante da procedência do pedido e da ausência de impugnação pelos herdeiros, é cabível determinar a separação de bens do espólio suficientes ao adimplemento da obrigação reconhecida, com eventual alienação judicial nos moldes previstos no artigo 642, §§ 2º e 3º, do CPC. Essa providência é necessária para assegurar a efetividade do pagamento antes da partilha do acervo hereditário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., com base no art. 642 do CPC, para: 1. Reconhecer e declarar habilitado o crédito da autora no inventário de n.º 1001419-88.2021.8.11.0044, no valor de R$ 2.216.071,85, a ser pago com recursos do espólio ou, na falta, por meio de expropriação de bens. 2. Determinar a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta (soja) em obrigação de pagar quantia certa, conforme art. 809, §2º do CPC, considerando-se a cotação de R$ 151,59/saca. 3. Aplicar o instituto da compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, conforme detalhado na fundamentação. 4. Determinar à inventariante que, no prazo de 15 dias, apresente rol de bens suficientes para separação, com vistas à satisfação da dívida habilitada. 5. Autorizar, se necessário, a alienação judicial dos bens reservados, conforme art. 642, §3º do CPC. Autorizo, desde logo, a expedição de mandado de separação ou de alienação judicial, caso não haja impugnação justificada no prazo legal, observando-se a ordem legal de expropriação e os princípios da razoabilidade e da preservação do acervo hereditário. 6. Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais do inventário e dê-se regular prosseguimento com as providências de liquidação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Fernando Murakami Min e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308783577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001419-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MURAKAMI MIN FERNANDO MURAKAMI MIN EPP

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOMFIM GASPAR

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001419-30.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Murakami Min Epp - - Fernando Murakami Min - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante d… Processo 1001419-30.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Murakami Min Epp - - Fernando Murakami Min - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, portanto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, para condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja devolver a conta @mangabe.shop_ à parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, bem como para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da data da sentença, com juros de mora a partir da data da citação, nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REBOLA (OAB 374828/SP), RAQUEL BOMFIM GASPAR (OAB 408107/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAQUEL BOMFIM GASPAR (OAB 408107/SP)

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Processo nº 1001419-72.2025.8.26.0451

ID: 309312860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001419-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001419-72.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato… Processo 1001419-72.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Visando evitar eventuais prejuízos às partes, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do veículo. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do Veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE/ED.ESPECIAL 40 ANOS, TIPO: 5, ANO: 2020, COR: VERMELHA, PLACA: CKU2420, CHASSI: 9C2KC2210LR017464, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001419-08.2025.8.26.0634

ID: 322746634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001419-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001419-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Orlando Moreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar,… Processo 1001419-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Orlando Moreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Everton De Castro Ferreira x Cge Sociedade Fabricadora De Pecas Plasticas Ltda

ID: 322934477

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001419-47.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CAMILLA MARQUES FERREIRA

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001419-47.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: EVERTON DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: CGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001419-47.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: EVERTON DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca81a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. O art. 916 do CPC, aplicado nesta Justiça Especializada, visa o pagamento do débito da reclamada, de forma parcelada, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o reconhecimento do débito pelo executado sem oposição de embargos e comprovado o depósito de 30% do valor em execução. Diante da concordância do exequente e considerando que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual, e condiz com o princípio constitucional da razoável duração do processo, defiro o parcelamento a teor do artigo 916 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. O restante parcelado deverá ser depositado pela reclamada diretamente na conta corrente cadastrada pelo patrono do exequente com poderes para receber (EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES, CPF 287.379.098-94, Banco 001 - Banco do Brasil S/A., Agência 3304, C/C 14997-7). O vencimento nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do pagamento da 1ª parcela, devendo os comprovantes das transferências ser juntados aos autos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez porcento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, §5º, do CPC. Do valor depositado, libere-se ao reclamante o valor de R$ 6.725,17 referentes aos 30%, já descontada a sua cota parte devida ao INSS. Libere-se ao sindicato assistente o valor de R$4.369,84, referentes aos honorários advocatícios. Ao FGTS a ser depositado em conta vinculada, transfira-se o importe de R$6.633,62. Ato contínuo, do saldo remanescente, oficie-se ao Banco do Brasil S/A. solicitando a transferência aos órgãos competentes, dos valores de custas processuais (R$272,79) e contribuições previdenciárias (R$298,85). No mais, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento das demais parcelas na conta corrente acima indicada. Decorrido o prazo de dez dias após o último vencimento, presumir-se-á quitado o parcelamento, com o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA

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Everton De Castro Ferreira x Cge Sociedade Fabricadora De Pecas Plasticas Ltda

ID: 322934481

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001419-47.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001419-47.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: EVERTON DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: CGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001419-47.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: EVERTON DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca81a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. O art. 916 do CPC, aplicado nesta Justiça Especializada, visa o pagamento do débito da reclamada, de forma parcelada, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o reconhecimento do débito pelo executado sem oposição de embargos e comprovado o depósito de 30% do valor em execução. Diante da concordância do exequente e considerando que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual, e condiz com o princípio constitucional da razoável duração do processo, defiro o parcelamento a teor do artigo 916 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. O restante parcelado deverá ser depositado pela reclamada diretamente na conta corrente cadastrada pelo patrono do exequente com poderes para receber (EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES, CPF 287.379.098-94, Banco 001 - Banco do Brasil S/A., Agência 3304, C/C 14997-7). O vencimento nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do pagamento da 1ª parcela, devendo os comprovantes das transferências ser juntados aos autos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez porcento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, §5º, do CPC. Do valor depositado, libere-se ao reclamante o valor de R$ 6.725,17 referentes aos 30%, já descontada a sua cota parte devida ao INSS. Libere-se ao sindicato assistente o valor de R$4.369,84, referentes aos honorários advocatícios. Ao FGTS a ser depositado em conta vinculada, transfira-se o importe de R$6.633,62. Ato contínuo, do saldo remanescente, oficie-se ao Banco do Brasil S/A. solicitando a transferência aos órgãos competentes, dos valores de custas processuais (R$272,79) e contribuições previdenciárias (R$298,85). No mais, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento das demais parcelas na conta corrente acima indicada. Decorrido o prazo de dez dias após o último vencimento, presumir-se-á quitado o parcelamento, com o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE CASTRO FERREIRA

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Processo nº 1001419-57.2025.4.01.3602

ID: 258847861

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001419-57.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARLOS OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001419-57.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001419-57.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da mencionada portaria. 2. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 2.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 3. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos para deliberação. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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