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Processo nº 0187479-71.2009.8.09.0107

ID: 323233580

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0187479-71.2009.8.09.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAQNELSON LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 0187479-71.2009.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA e outros em desfavor de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE, já qualificados. Na mov. 127, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos n. 1001419-88.2021.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT e comunicou o falecimento do executado.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A possibilidade de penhora no rosto dos autos em que haja a expectativa de recebimento de crédito é prevista no art. 860 do CPC.Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.No caso em análise, considerando que o feito tramita desde 2009, aliado à ineficácia das medidas executivas anteriormente adotadas, entendo que estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada.Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de n. 1001419-88.2021.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT.Expeça-se ofício à 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, dando ciência desta decisão e solicitando a anotação da penhora no rosto dos autos de n. 1001419-88.2021.8.11.0044.Outrossim, conforme o disposto no art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, opera-se a suspensão do processo, a fim de que seja providenciada a habilitação dos herdeiros ou dos sucessores, na forma disposta no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 313, I, §§ 1º e 2º do CPC).No caso em análise, noticiado o óbito do executado (mov. 127), necessária a regularização processual.Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, § 2º, I, do CPC, SUSPENDO o andamento processual pelo prazo de 02 (dois) meses, para efetiva substituição (CPC, art. 110) e promoção da citação do respectivo espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, os herdeiros.Intime-se a parte exequente para providenciar a juntada da certidão de óbito e regularização processual, no prazo assinalado, sob pena extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I e 313, § 2º, I, do CPC.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 0187479-71.2009.8.09.0107

ID: 323233594

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0187479-71.2009.8.09.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NACIONAL JOHN DEERE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TAVARES JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 0187479-71.2009.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA e outros em desfavor de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE, já qualificados. Na mov. 127, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos n. 1001419-88.2021.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT e comunicou o falecimento do executado.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A possibilidade de penhora no rosto dos autos em que haja a expectativa de recebimento de crédito é prevista no art. 860 do CPC.Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.No caso em análise, considerando que o feito tramita desde 2009, aliado à ineficácia das medidas executivas anteriormente adotadas, entendo que estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada.Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de n. 1001419-88.2021.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT.Expeça-se ofício à 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, dando ciência desta decisão e solicitando a anotação da penhora no rosto dos autos de n. 1001419-88.2021.8.11.0044.Outrossim, conforme o disposto no art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, opera-se a suspensão do processo, a fim de que seja providenciada a habilitação dos herdeiros ou dos sucessores, na forma disposta no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 313, I, §§ 1º e 2º do CPC).No caso em análise, noticiado o óbito do executado (mov. 127), necessária a regularização processual.Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, § 2º, I, do CPC, SUSPENDO o andamento processual pelo prazo de 02 (dois) meses, para efetiva substituição (CPC, art. 110) e promoção da citação do respectivo espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, os herdeiros.Intime-se a parte exequente para providenciar a juntada da certidão de óbito e regularização processual, no prazo assinalado, sob pena extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I e 313, § 2º, I, do CPC.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 0187479-71.2009.8.09.0107

ID: 323233606

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0187479-71.2009.8.09.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 0187479-71.2009.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA e outros em desfavor de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE, já qualificados. Na mov. 127, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos n. 1001419-88.2021.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT e comunicou o falecimento do executado.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A possibilidade de penhora no rosto dos autos em que haja a expectativa de recebimento de crédito é prevista no art. 860 do CPC.Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.No caso em análise, considerando que o feito tramita desde 2009, aliado à ineficácia das medidas executivas anteriormente adotadas, entendo que estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada.Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de n. 1001419-88.2021.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT.Expeça-se ofício à 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, dando ciência desta decisão e solicitando a anotação da penhora no rosto dos autos de n. 1001419-88.2021.8.11.0044.Outrossim, conforme o disposto no art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, opera-se a suspensão do processo, a fim de que seja providenciada a habilitação dos herdeiros ou dos sucessores, na forma disposta no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 313, I, §§ 1º e 2º do CPC).No caso em análise, noticiado o óbito do executado (mov. 127), necessária a regularização processual.Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, § 2º, I, do CPC, SUSPENDO o andamento processual pelo prazo de 02 (dois) meses, para efetiva substituição (CPC, art. 110) e promoção da citação do respectivo espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, os herdeiros.Intime-se a parte exequente para providenciar a juntada da certidão de óbito e regularização processual, no prazo assinalado, sob pena extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I e 313, § 2º, I, do CPC.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 0187479-71.2009.8.09.0107

ID: 323236213

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0187479-71.2009.8.09.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Decisão

Advogados:

NILSON PEDRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RODRIGUES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5190114-45.2025.8.09.0117

ID: 325062761

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5190114-45.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAULO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Protocolo: 5190114-45.2025.8.09.0117 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Protocolo: 5190114-45.2025.8.09.0117 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Saulo Jose Pereira Dos Santos Requerido (s): Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Híbrida proposta por Saulo José Pereira dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que viveu com os pais em uma propriedade rural da família, permanecendo até os 20 (vinte) anos de idade, desenvolvendo atividades rurícolas, em regime de economia familiar na Fazenda Salobinha (Matinha), em Montes Claros-GO. Em seguida, menciona que em 1992 até 1998 ficou trabalhando no sítio Nova Esperança, em Ribeirão Cascalheira-MT, de propriedade de Ilidia Pereira de Freitas. Posteriormente, em 1998 foi para a Fazenda Primorosa no Município de Ribeirão cascalheira-MT, onde ficou até 1990, fazia serviços gerais na fazenda e pertencia a um grupo, incluindo o Governo do Estado. Além disso, descreve que no período de 17.10.2017 a 29.05.2023 desenvolveu atividades no Sítio Olho D’água, zona rural de Nortelândia-MT, Assentamento Raimundo Rocha, lote 171, com área de 19 hectares, onde possuía título de posse e declaração do INCRA. Justifica assim que, após vender sua posse em Nortelância-MT, veio para Palmeiras de Goiás, onde esteve casado com Rane Clea Soares Marques Faustino por um ano (2014-2015). Esclarece que possui mais de 07 anos de contribuição. Logo necessita provar menos de 08 anos de atividade rural, para que somando as contribuições urbanas e rurais, tenha acesso à aposentadoria híbrida, também chamada de mista, pois implementou a idade exigida em 25.09.2024. Ademais, afirma que em 25.09.2019, atingiu a idade mínima para a aposentadoria por idade rural (Segurado especial ou empregado rural), diante disso em 11.11.2019, requereu administrativamente a Aposentadoria por idade rural, registrada no protocolo de nº 1808090651, e sob o benefício nº 183.922.176-0, que foi indevidamente indeferido. Desse modo, requer a condenação do requerido para conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade ou aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo ou da data que preencheu o requisito etário, com o pagamento das parcelas em atraso, e também a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários sucumbência. Outrossim, pleiteia pela gratuidade da justiça, e a produção de todas as provas admitidas em direito. O valor indicado para a causa é de R$ 88.088,05 (Oitenta e oito mil, oitenta e oito reais e cinco centavos), e na petição inicial foram apresentados os seguintes documentos: procuração, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, cópia do CNIS, comunicado do indeferimento administrativo, declaração da Sra. Ilidia afirmando que ele trabalhou na propriedade rural dela nos períodos de 01.02.1992 à 30.11.1998, notas fiscais de produtos agrícolas dos anos de 2024, 2022, 2019, 2020, 2018, contrato de compra e venda da posse de um imóvel rural de 19,8 hectares em Nortelândia-MT, certidão do INCRA, afirmando que ele era assentado em Nortelândia desde 2003, declaração de posse do imóvel rural dos anos de 2017 e 2018, comprovante de baixa da pessoa jurídica registrada em seu nome, recibos de pagamento de contribuição sindical de 2018 e 2019. Recebida a inicial (evento 04), deferida a gratuidade da justiça, e determinada a citação do requerido, que foi citado e apresentou contestação no evento 08. Em contestação no evento 08, a requerida preliminarmente suscitou a existência de coisa julgada, e no mérito requereu a improcedência dos pedidos iniciais ressaltando que o autor não demonstrou o período da atividade rural. Na oportunidade, colacionou o extrato do dossiê previdenciário. Em seguida, foi determinada inclusão do processo no mutirão previdenciário (evento 15), e após realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram inquiridas as testemunhas, e colhido o depoimento pessoal do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de coisa julgada No caso em questão, verifica-se que o requerido requereu o acolhimento da preliminar de coisa julgada, ocorre que, para constar a existência de litispendência/coisa julgada é necessário que entre duas demandas sejam caracterizadas a chamada "tríplice identidade". Assim, significa ser necessário a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 337, § 2º do CPC/2015), concomitantemente. Possuindo variação em qualquer desses elementos identificadores, é afastada a ocorrência de coisa julgada. Verifico que, não obstante as demandas apresentarem a chamada “tríplice de identidade”, o processo já julgado anteriormente foi julgado improcedente. No presente caso, a sentença proferida nos autos n° 1000624-50.2022, 1001419-27.2020 e 1000624-50.2022 (pedidos de aposentadorias rurais), teve julgamento improcedente em razão de outro requerimento administrativo, onde foram juntados documentos distintos desses autos e ainda, na época ele não requereu aposentadoria híbrida, razão pela qual, não há que se falar em coisa julgada. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, suscitada pelo requerido, em relação aos processos n° 1000624-50.2022, 1001419-27.2020 e 1000624-50.2022. II – Do mérito Processo em ordem, visto que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, e nem foram suscitadas preliminares, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria híbrida foi introduzida pela Lei 11.718/2008, dando nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluído no §3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada pela maioria da doutrina como do tipo "híbrida", benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural quando completado os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. […] § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Destaquei. Insta mencionar que para a integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadrava em outra categoria, não será aplicada a redução de idade em 05 anos, na forma do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91. Para o Ministério da Previdência Social, através do Parecer 19/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado pela Portaria nº 264/2013/MPS, essa aposentadoria tem natureza de benefício rural. Seja qual for a predominância do labor misto, vale ressaltar que não basta ter tempo de contribuição urbano e alegar ser também segurado, deve se comprovar a carência exigida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Cabe ainda observar que para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício. Até porque o artigo 51, §4º, do Decreto nº 3.048/99, dispõe que a inovação legislativa (especialmente as alterações dos §§ 2º e 3º), aplica-se “ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural”. A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. Apelação da parte-autora provida para a concessão da aposentadoria híbrida, de ofício, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios. (AC 1009279-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.). Destaquei. Primeiramente, vale ressaltar que a autora preenche o requisito etário para concessão do benefício de aposentadoria híbrida, haja vista que completou 65 (sessenta e cinco) anos em 29.09.2019. Em relação ao período de contribuição urbano vinculado ao INSS verifica-se no extrato do dossiê previdenciário constante no evento 08, que o autor, filiado como empregado, recolheu contribuições pelos seguintes períodos: Origem do vínculo Ocupação Data início Data fim Sobrado Construção Ltda Não informada 01.05.1979 30.06.1979 Irmãos Soares S/A Não informada 26.10.1981 07.11.1984 Construtora Oratratex S/A Não informada 01.09.1988 27.09.1988 Primorosa Incorporações, Empreendimentos e Participações Ltda Não informada 21.11.1988 31.05.1990 Guanabara Agrícola Ltda Trabalhador de cultura de cana de açucar 16.03.2001 05.2001 Empreza Gestão de Pessoas e Serviços - Falida Bilheteiro 01.10.2001 01.2002 Sellers Automatização de Vendas Ltda Outros tecnicos de controle de produção e operação 03.06.2002 01.08.2002 Rede Promoções e Eventos Ltda Analista de folha de pagamento 01.05.2009 04.08.2010 Recolhimento Contribuinte Individual 01.10.2016 30.06.2017 Portanto, a soma das contribuições urbanas do autor contam com 83 (oitenta e três) contribuições. Em relação as atividades rurais, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação da parte autora, desde que idôneo a comprovar o exercício da atividade rural. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, o autor Saulo José Pereira dos Santos informou que nasceu na zona rural e só saiu da propriedade rural aos 20 (vinte) anos, veio para cidade para cuidar da paralisia facial, permanecendo na zona urbana por 08 (oito) anos e depois retornou para a zona rural. Discorreu que se mudou para o Mato Grosso e lá foi beneficiado pela reforma agrária recebendo uma porção de terra e ali permaneceu de 2017 a 2023. Disse que nessa propriedade plantava mandioca, abacaxi e hortaliças, mas que sua principal fonte de renda era o aluguel dos pastos, pois quando recebeu a propriedade do INCRA já estava com os pastos formados. A testemunha, Francisco da Silva Costa, compromissada a dizer a verdade, declarou que conhece o autor desde 2018 do assentamento situado em Mato Grosso. Relatou que no assentamento ele plantava milho, mandioca e criava galinhas e possuía duas vacas. Discorreu que ele teve muita dificuldade financeira, além de não estar bem de saúde, assim, decidiu voltar para Goiás. Aduziu que ele morava sozinha no assentamento, não tinha auxílio de outras pessoas. Por sua vez, a testemunha Iron Pereira Cardozo, ressaltou que conhece o autor de Montes Claros de Goiás, pois o pai dele tinha propriedade assim como o seu pai, inclusive o seu pai já trabalhou de meeiro com o pai do autor durante muitos anos. Mencionou que a atividade do autor sempre foi trabalhar na zona rural, mas depois que ele mudou para outro estado acabou perdendo o contato. Sobre a atividade rural, a Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material para comprovar o labor rural, juntou aos autos os seguintes documentos: 1) declaração da Sra. Ilidia afirmando que ele trabalhou na propriedade rural dela nos períodos de 01.02.1992 à 30.11.1998, 2) notas fiscais de produtos agrícolas dos anos de 2024, 2022, 2019, 2020, 2018, 3) contrato de compra e venda da posse de um imóvel rural de 19,8 hectares em Nortelândia-MT, 4) certidão do INCRA, afirmando que ele era assentado em Nortelândia desde 2003, 5) declaração de posse do imóvel rural dos anos de 2017 e 2018, 6) recibos de pagamento de contribuição sindical de 2018 e 2019. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Verifica-se que a testemunha foi uníssonas em afirmar que o autor trabalhava no meio rural à época que alegava. Desse modo, os documentos idôneos servem de início razoável de prova material da atividade rural declarada, corroborados pela coerente e firme prova oral que afastam dúvida sobre a condição de segurado especial. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que o autor viveu há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria híbrida por idade haja vista que a soma de suas contribuições supera o previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991, que seria 180 (cento e oitenta) meses. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Saulo José Pereira dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Hibrida ao autor, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data que completou 65 anos, DIB: 25.09.2024 (evento 01, arquivo 03), com DIP: 14.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2. CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3. Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, 14 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Ivo Carlos Zecchin x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 277605486

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5181789-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO CARLOS ZECCHIN

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

WANDERSON ALVES DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5181789-85.2025.8.09.0051Requerente(s): Ivo Carlos ZecchinRequerido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por IVO CARLOS ZECCHIN, em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a parte autora, em sua petição inicial, que em 25/02/2025 descobriu a inclusão indevida de seu nome, pela Requerida, nos cadastros de inadimplência SERASA/SPC, em razão de débito no valor de R$ 262,49 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), referente a conta de energia em atraso. Afirma que o débito objeto do lançamento já havia sido quitado em 09/09/2024, ou seja, antes do vencimento da fatura que ocorreria em 26/09/2024, conforme comprovante de pagamento.Ressalta a ausência de notificação prévia conforme art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor.Argumenta que a negativação causou constrangimentos e prejuízos ao seu crédito gerando dano moral. Assim, requer em sede de tutela provisória de urgência a exclusão de seu nome do SERASA. No mérito, pugna pela conversão da tutela provisória em definitiva, pela declaração de inexistência do débito apontado na inicial, a condenação da Requerida na obrigação de fazer de dar baixa na restrição de crédito em nome do Autor perante quaisquer cadastros de inadimplência; além da condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em decisão proferida por este juízo, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, sendo determinada a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser aplicada em caso de necessidade. Na mesma decisão foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias sob pena de revelia.A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando a legitimidade da negativação, uma vez que ocorreu falha no processo de pagamento realizado pelo Autor. Aponta que no comprovante de pagamento consta a informação de que o pagamento foi “arrecadado em contingência”, podendo ter ocorrido uma falha no processo de pagamento e envio de informações pelo agente arrecadador. Destaca a não comprovação de danos morais a ensejar reparação e aponta a existência de negativação preexistente, devendo ser aplicada a Súmula 385 do STJ. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na inicial.Em réplica, o Autor refuta os argumentos apresentados pela Requerida e reforça os pedidos apresentados na exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.I. Do MéritoAplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), o que já foi deferido por este juízo, no ato do recebimento da inicial.Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Cumpre destacar, ainda, que não bastasse a inversão do ônus da prova, já determinada em decisão proferida nos autos, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica das provas, ou seja, a grosso modo, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la, o que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte Requerida, face a vulnerabilidade técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Dito isso, tem-se que a controvérsia sobre os fatos reside na possível existência de dívida do autor para com a requerida, bem como na regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e ocorrência de danos extrapatrimoniais.Conforme se depreende dos fatos apontados, constata-se que o Autor comprovou que a dívida ora analisada, da qual resultou inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tem como credora a empresa requerida. Também restou demonstrado pela parte autora que no dia 09/09/2024 realizou o pagamento da dívida ora em questão, em data anterior ao vencimento que ocorreria somente em 26/09/2024.Por sua vez, a Requerida apontou irregularidade na realização do pagamento, haja vista que no comprovante de pagamento apresentado pelo Autor consta a informação “Documento Arrecadado em Contingência”.Pois bem, em que pese as alegações apresentadas pela Requerida, de que não teria recebido o valor do débito, por falha no processo de pagamento, tem-se que não restou demonstrado culpa exclusiva do Autor na falha apontada.Cumpre destacar que a Requerida, na qualidade de usuária do sistema conveniado para o recebimento de pagamentos pelas casas lotéricas, assume responsabilidade solidária por falhas ocorridas.Neste passo, resta evidenciada a ocorrência de fortuito interno, devendo a Requerida ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço ora analisada.Acerca do tema, colaciono decisão recente proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça:“Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PRESERVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: ?Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR inexigível o débito, além de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação.?2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a negativação havida em desfavor da recorrida é lícita, uma vez que o comprovante de pagamento aponta que o documento foi arrecadado em contingência, e, consequentemente, se há dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas tenho que a sentença combatida não merece reparos.5. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. Dos autos, consta que a negativação impugnada pela recorrida se refere à suposta inadimplência da fatura de consumo vencida em 01.04.2022, no valor de R$282,74 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).7. Ocorreu que a consumidora apresentou o respectivo comprovante de pagamento datado de 17.03.2022, realizado em rede conveniada, contudo, conforme apontou a recorrente, o documento destaca que foi arrecadado em contingência.8. Em que pese a alegação da recorrida de não ter recebido o valor do débito, por falha no processo de pagamento, entendo que a recorrida não praticou qualquer ato culposo, ou seja, não se verificou culpa (exclusiva) da consumidora.9. Na qualidade de usuária do sistema conveniado para recebimento de pagamentos pelas casas lotéricas, a ré assume responsabilidade solidária por falhas ocorridas.10. Nem se diga que houve culpa exclusiva de terceiro. Para afastar a responsabilidade objetiva da concessionária pela anotação indevida, não bastava simples alegação de que a casa lotérica não lhe repassou o valor do débito. Aquele estabelecimento estava inserido no circuito admitido pela própria recorrente para recebimento das prestações. Configurou-se, portanto, um fortuito interno.11. Em suma, restando demonstrado nos autos o pagamento da dívida dentro do vencimento, indevida inscrição do nome da autora nos sistemas de restrição ao crédito.12. No mesmo sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Recurso do Banco-réu. Pagamento, em agência lotérica da Caixa Econômica Federal, de boleto bancário timbrado pelo Banco do Brasil. Ausência de prova do repasse dos valores. Banco do Brasil que integra a cadeia de fornecimento, pois intermédia o serviço de pagamento/compensação de boletos bancários. Ônus de provar a ausência de defeito no serviço, seja em razão da relação de consumo, seja em razão do risco da sua atividade. Débito corretamente declarado inexigível. Recurso do advogado do Autor. Valor da causa bastante baixo. Admissibilidade da fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do NCPC). Honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), já incluídos os horários recursais (art. 85, § 11, do NCPC). Sentença reformada neste ponto. Recurso do Banco-réu não provido; recurso do advogado do Autor provido." (Apelação Cível nº 1001419-88.2017.8.26.0698 , Relator Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 04/06/2020)13. Os danos extrapatrimoniais são inegáveis, pois o simples ato de inserir indevidamente o nome da recorrida no cadastro de inadimplentes configura dano moral, independente da comprovação de maiores constrangimentos; pois, trata-se, de dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida em si. Tal é o entendimento consolidado pela Corte Superior, o qual colaciono a seguir: ?(?) 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (?)? (REsp n.º 1.707.577/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017).14. No tocante ao quantum fixado (R$ 5.000,00), entendo que este não merece reparos, uma vez que considerando o abalo sofrido pelo lesado in casu, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, se mostra razoável, impondo sua manutenção. IV. DISPOSITIVO15. Recurso inominado conhecido e desprovido. 16. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.17. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, RI 5945145-47, Rel. Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 26/03/2025)Aliado ao pleito de reconhecimento de inexistência de débito, observa-se que a parte autora apresentou pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da negativação indevida de seu nome.Sobre este ponto, é válido destacar que é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não se faz necessária a demonstração do abalo à honra objetiva ou subjetiva ou aos direitos da personalidade, já que nesses casos o dano é presumido, dada a potencialidade lesiva da restrição.Na hipótese trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrentes da própria conduta e independente da comprovação do dano, tendo em vista todo o constrangimento suportado pelo Autor, devendo ser aplicada a norma consumerista que dispõem em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.Contudo, no presente caso, da análise dos registros de inadimplência apresentados pela própria parte autora, verifica-se que esta, na época em que teve o registro de seu nome pela Requerida, possuía histórico preexistente de anotação em seu desfavor, que antecederam a discutida no bojo da presente ação.Nesse sentido, importante trazer o teor da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Cumpre destacar que apesar das alegações apresentadas pelo Autor, não há comprovação da ilegalidade da anotação preexistente, mas pelo contrário, há provas de sua legalidade, tanto é que o Autor comprova a quitação do débito ensejador do registro preexistente em 26/02/2025, ou seja, em data posterior à negativação realizada pela Requerida.Portanto, apesar das alegações apresentadas pela parte autora, verifica-se não comprovado danos extrapatrimoniais a ensejar reparação por parte da Requerida, sendo aplicado ao presente caso o teor da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça.II. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) DECLARAR a inexistência da dívida ora debatida, do Autor com a Requerida, a qual se encontra registrada em órgão de proteção ao crédito, conforme extrato de balcão juntado aos autos;b) CONDENAR a requerida na obrigação de excluir a dívida ora em debate dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em caso de necessidade.Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida no tocante à indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5347600-38.2025.8.09.0006

ID: 283671364

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5347600-38.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABIEL PASSOS FERREIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CALIXTO DIAS PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - C… Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO Processo nº. 5347600-38.2025.8.09.0006 Parte Autora: ABIEL PASSOS FERREIRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (Réu), devidamente qualificado em seus atos constitutivos (doc. 01), por seus advogados subscritos (doc. 02), vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos. O QUE SERÁ DEMONSTRADO A Parte Autora não utilizou adequadamente o Programa Compra Garantida oferecido pelo Réu, tendo encerrado a reclamação antes de sua solução, de forma que o valor da transação foi liberado ao usuário vendedor, que é, portanto, o único responsável pela eventual devolução da quantia e pelo alegado prejuízo suportado pela Parte Autora. Assim, deve ser julgada IMPROCEDENTE esta demanda. DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO RÉU O serviço prestado pelo Réu consiste no oferecimento de espaço virtual para que, de maneira preponderante, usuários vendedores, após o devido cadastramento no site e aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso, anunciem produtos e serviços a usuários compradores, operando o Réu como um shopping center virtual. Para garantir a segurança de seus usuários e o equilíbrio em seu ecossistema, o Réu ainda oferece o serviço Mercado Pago, mediante o qual são operacionalizados os pagamentos das transações de compra e venda na plataforma, e o Mercado Envios, sistema de logística que apoia os usuários vendedores, permitindo que enviem suas mercadorias para compradores em todo o território nacional. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Portanto, o serviço prestado pelo Réu é o de hospedagem de conteúdo, sendo outras empresas do grupo comercial responsáveis pelo serviço de pagamentos e, quando aplicável, à entrega de produtos. Dessa forma, não se confundem os serviços prestados pelo Réu e demais empresas de seu grupo empresarial com os dos usuários vendedores, os quais são exclusivos responsáveis pelo cumprimento das ofertas que anunciam na plataforma e a disponibilização dos produtos para a entrega em perfeito estado. Nesse sentido, inclusive, destaca-se a Cláusula 4ª dos Termos e Condições da Plataforma, que atesta que: “Os Vendedores usam o Mercado Livre para publicar e definir as condições de sua oferta. Por isso, serão responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia, integridade e/ou legitimidade dos produtos que oferecem, e manterão indene o Mercado Livre por qualquer ação administrativa ou judicial que possa ser gerada por uma oferta ou venda.” Ainda assim, sempre comprometido com a segurança das transações ocorridas em seu ecossistema, o Réu disponibiliza, de boa-fé, o Programa Compra Garantida, o qual garante a devolução, aos usuários compradores, dos valores de suas compras, caso não sejam entregues ou sejam entregues em qualidade diferente do anunciado, contanto que preenchidos os critérios de cobertura, estabelecidos em seus Termos e Condições, os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site. Em termos gerais, o usuário comprador tem o prazo de 28 (vinte e oito) dias corridos para apresentar sua reclamação para todos os produtos em caso do não recebimento, exceto aqueles que estão excluídos da política, como animais, artigos adultos, produtos farmacêuticos, plantas naturais e ingressos de eventos. Feitos os esclarecimentos acima, passamos à análise do caso concreto. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO VENDEDOR PELOS FATOS NARRADOS. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Conforme esclarecido anteriormente, o Réu é um marketplace, que fornece um espaço virtual para que usuários compradores e vendedores realizem transações entre si. Nesse sentido, as responsabilidades referentes ao cumprimento adequado das ofertas são dos respectivos usuários vendedores, nos termos da Cláusula 4ª dos Termos e Condições da Plataforma, inclusive em consonância com o próprio Código de Defesa do Consumidor. Afinal, é o usuário vendedor responsável por administrar o estoque de seus produtos, elaborar os anúncios divulgados na plataforma, entregar o produto correto e adequado para os meios de logística que farão com que o mesmo chegue ao usuário comprador. No caso concreto, o usuário vendedor é GABRIELA ANDRADE DE LIRA, sendo o único responsável pelos fatos narrados. A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE ANÚNCIO EM SITE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÍTIO VEICULADOR DA OFERTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 Portanto, evidencia-se que o Réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação judicial, motivo pelo qual deve ser julgada extinta a ação judicial, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DA NÃO INCLUSÃO DO USUÁRIO VENDEDOR NO POLO PASSIVO. DA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, haverá hipótese de litisconsórcio necessário “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. 1 STJ, REsp 1639028, Rel. Ministro Moura Ribeiro, em 11.04.2017, publicação de 19/04/2017. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Contudo, a Parte Autora deixou de incluir no polo passivo o usuário vendedor, GABRIELA ANDRADE DE LIRA, cuja presença é indispensável para a correta e integral compreensão dos fatos discutidos. Portanto, deve ser EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOME DA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA EBAZAR.COM.BR LTDA A Parte Autora interpôs a presente em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., alegando ter sido vítima de um golpe ao comprar um elevador hidráulico e pneumático através do Mercado Livre, onde o frete foi prometido como grátis, mas acabou sendo enganado por um link enviado pelo vendedor. O requerente tentou cancelar a compra junto ao Mercado Pago e Mercado Livre, mas não obteve sucesso, resultando em danos materiais e morais devido à falha na prestação de serviço e segurança da empresa. Ocorre que referida empresa é a holding do grupo Mercado Livre e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados, os quais se relacionam aos serviços de Marketplace prestados pela EBAZAR.COM.BR LTDA. Como meio idôneo e legítimo de assegurar o regular desenvolvimento da ação judicial e exercício do direito de resposta, a EBAZAR.COM.BR LTDA. se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo (documentos de representação anexos). No mais, ainda que as empresas façam parte do mesmo Grupo Econômico, por questões fiscais e legais, é premente que a empresa efetivamente relacionada ao serviço em discussão integre a ação judicial, sendo, por outro lado, inadequado a manutenção das demais empresas, posto que não se relacionam com os fatos narrados. Neste sentido, argui a MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. a sua ilegitimidade, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, com Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 a qual concorda a EBAZAR.COM.BR LTDA., requerendo ambas a correção do polo passivo da ação, com a substituição da primeira pela última. Privilegiando a autonomia processual das partes, consolidada no artigo 190 do Código de Processo Civil, o Réu desonera a Parte Autora dos encargos sucumbenciais decorrentes da anuência com a substituição processual ora requerida. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a matéria em discussão é exclusivamente sobre questão de direito, são suficientes os documentos e provas já apresentados pelas partes, encontrando-se a causa madura para julgamento, com base no artigo 335 e 1.013, § 3º, I, do CPC. O julgamento antecipado se ampara nos princípios da celeridade e economia processuais e não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento do STJ no AREsp: 781446 SC 2015/0234151-7: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente.” Considerando que os documentos acostados ao processo são suficientes para comprovar os direitos alegados pelo Réu, e que se encontram em conformidade com o artigo 369 e demais do Código de Processo Civil, conclui-se que não há a necessidade de produção de provas complementares. Requer-se, portanto, o julgamento antecipado da lide, com fundamento nos artigos 335 e 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Contudo, caso se entenda pela necessidade de produção de provas complementares, coloca-se à disposição para a sua produção. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334, §4º, I do Código de Processo Civil que a audiência de conciliação não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse na sua realização. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Todavia, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, norteadores do Código de Processo Civil, e insculpidos na Constituição Federal, é possível que a audiência não seja designada quando apenas uma das partes manifesta seu desinteresse. Nas palavras de Teresa Arruda Alvim, “bastaria a manifestação de desinteresse de uma das partes para que a audiência não ocorra (...) fosse de outra forma, estar-se- ia tolhendo a liberdade do jurisdicionado em relação aos seus interesses disponíveis.” No mesmo sentido é o posicionamento dos Tribunais Pátrios, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Desnecessidade de apresentação de caução. Multa por oposição de embargos meramente protelatórios aplicada pelo juízo a quo de forma bem fundamentada. Falta de razões para o afastamento da multa. Ausência de obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação e mediação em caso de desinteresse de uma das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135267- 07.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. (TJDF, Acórdão nº 1017524, 20150111412927APC, 6ª Turma Cível, j. 17.05.2017, rel. Des. Alfeu Machado) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR NULIDADE DA R. SENTENÇA INOCORRÊNCIA Não configura nulidade do procedimento a falta de designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015 Partes que podem, a qualquer tempo e extrajudicialmente, transacionar sobre direitos disponíveis, independentemente da realização de audiência de conciliação, inexistindo qualquer prejuízo às partes (...) PROPOSTA DE ACORDO Banco autor que já se manifestou expressamente pelo desinteresse em firmar acordo, não cabendo ao Poder Judiciário impor a aceitação da proposta formulada pelo réu- (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação nº 1001419-63.2016.8.26.0168; Relator Luis Fernando Nishi; 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. em 06.10.2017) Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Pelo exposto, ausente o interesse do Réu na realização da audiência e ausente a obrigatoriedade e eficiência da designação desta, requer-se o prosseguimento do feito sem a realização do ato. NO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU. Conforme já explicado, o Réu opera como um marketplace, não sendo de sua responsabilidade questões afetas a qualidade dos produtos comercializados pelos usuários vendedores, nos termos da Cláusula 1 dos Termos e Condições, com os quais concordou a Parte Autora: “(...) O Mercado Livre não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Mercado Livre presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si” No mesmo sentido, entendimento jurisprudencial: “(...) julgar improcedentes os pedidos, por inexistir responsabilidade que possa ser atribuída à recorrente, relativamente ao vício do produto, visto que atua como plataforma de anúncio, aproximando fornecedor e consumidor. Vendedor e fabricante conhecidos. Sentença que se reforma.” – 2ª - Turma Recursal RJ. Por mera liberalidade e afim de atribuir maior segurança aos seus usuários compradores, o Réu disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, contanto que observados os critérios estabelecidos em seus Termos e Condições 2 , os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site 3 , inclusive por meio do vídeo abaixo 4 : 2 Disponível em https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/Compra-protegida601. 3 Disponível em https://www.mercadolivre.com.br/compra-garantida. 4 Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=OkGmVHGxa5s Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Para viabilizar o Programa, o valor da compra fica retido na conta do usuário vendedor até que (1) o comprador sinalize que não houve problemas com sua compra, avaliando compra ou confirmando a entrega, ou (2) se esvaia o prazo contratual de reclamação. Configurado quaisquer dos casos acima, a transação é tida como concretizada regularmente, o valor é liberado para o usuário vendedor e não há mais que se falar em aplicação do Programa Compra Garantida. Portanto, eventual responsabilidade solidária do Réu deve se limitar ao teor contratual do Programa Compra Garantida e, apenas, se todos os requisitos contratuais tiverem sido preenchidos. A Parte Autora contribuiu com o problema reportado ao deixar de seguir com o procedimento estabelecido pelo Réu por encerrar sua reclamação junto à plataforma, sem que antes houvesse uma conclusão ou solução, o qual já não se encontra em posse dos valores da transação para eventual ressarcimento. Ademais, o frete do anúncio constava como “a combinar” com o vendedor, não sendo, portanto, de responsabilidade da empresa Ré. Assim, considerando que a Parte Autora não sinalizou adequadamente a falha na transação, permitindo que o valor da compra fosse liberado ao usuário vendedor, é de rigor que seja reconhecida a IMPROCEDÊNCIA da ação judicial em face do Réu. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DO MERO ABORRECIMENTO. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Pelo acima exposto, inexistente ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. A simples alegação da Parte Autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Além disso, atualmente, eventual atraso ou não entrega de um produto adquirido em meio virtual se trata de mero aborrecimento banal, incapaz de gerar abalo grave o suficiente para ser indenizável. Inexiste nos autos demonstração de haver a Parte Autora suportado dor, sofrimento ou humilhação, a caracterizar eventual dano moral. A situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. Por tal motivo, deve ser julgado IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, uma vez que inexistentes. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em que pese ter se demonstrado a ausência de fundamentação para condenação em danos morais, pelo princípio da eventualidade, e na improvável hipótese de procedência dos pedidos suscitados, é necessário ponderar que a reparação deve ser razoável na medida exata da extensão do dano supostamente sofrido. O artigo 944 do Código Civil determina que o dano deve ser indenizado considerando sua exata extensão. Contudo, da leitura dos autos, não se conclui que tenha a Parte Autora suportado qualquer prejuízo que justifique a indenização pleiteada, diante da ausência de provas. Além disso, a controvérsia envolvendo o ínfimo valor não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, afastando a configuração de dano moral por R$10.000,00, demonstrando a clara intenção da Parte Autora de enriquecer-se indevidamente às custas do Réu, o que não pode ser endossado pelo Poder Judiciário. Dessa forma, impõe-se a fixação da eventual e improvável condenação em valor condizente com a razoabilidade e relevância dos fatos demonstrados nos autos, em patamar bastante inferior ao indicado na exordial, com observação da extensão do Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 suposto dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Além disso, deve-se acompanhar entendimento sedimentado na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o quantum indenizatório ser corrigido a partir do arbitramento definitivo da condenação. DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor elenca os pressupostos para que seja aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso concreto, não há verossimilhança nas alegações da parte Autora, devendo, por conseguinte, ser rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Réu requer que esse Juízo conheça das razões expostas, para: a) acolher as preliminares ventiladas, com a extinção do processo sem a resolução do mérito; b) julgar a demanda improcedente em sua integralidade nos termos explicitados na presente contestação, e; c) subsidiariamente, na improvável hipótese de acolhimento do descabido pleito indenizatório, observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o quanto estabelecido pelo artigo 944 do CC, afastando-se os valores pleiteados, sob pena de se propiciar o enriquecimento sem causa da Parte Autora, vedado pelo artigo 884 do CC. O Réu protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial pelos documentos acostados nos autos, os quais são suficientes para este Juízo concluir pela improcedência dos pleitos autorais, nos termos dos artigos 369 do Código de Processo Civil. Por fim, requer que todas as intimações atinentes ao feito sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado DR. JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB/GO 70755, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º e 5º do CPC. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Termos em que, P. deferimento. Anapolis/GO, 15 de maio de 2025 DR. JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/GO 70755 I N S T R U M E N T O P A R T I C U L A R D E P R O C U R A Ç Ã O - J U R Í D I C O ( i ) E B A Z A R . C O M . B R L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte A, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.007.331/0001-41 e suas filiais (doravante denominada como “EBAZAR”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F e r n a n d o Y u n e s E l i a s F r a i h a, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.999.668-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 178.126.658-10 (doravante denominado como “Fernando”) e o Sr. L u i z A u g u s t o G o m e s d e M a t t o s C a m p o s V e r g u e i r o, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.077.007-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.435.448-96 (doravante denominado como “Luiz Augusto”); ( i i ) M E R C A D O L I V R E . C O M A T I V I D A D E S D E I N T E R N E T L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte D, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.361.252/0001-34 e suas filiais (doravante denominada como “MLB”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F e r n a n d o, acima qualificado, e o Sr. R i c a r d o L a g r e c a S i q u e i r a, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 18.952.363-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 149.094.518-03 (doravante denominado como “Ricardo”); ( i i i ) M E L I D E V E L O P E R S B R A S I L L T D A . , sociedade com sede no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rodovia SC 401, nº 4190, Rod José Carlos Deux, Edifício High Tech B Center, Andar 3 e 4, Torre B, Bairro de Saco Grande, CEP 88032-005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.953.768/0001-21 e suas filiais (doravante denominada como “Meli Developers”), neste ato representadas por seu diretor, o Sr. G u i l h e r m e L u í s M a b a, brasileiro, casado, administrador de Software, portador da Cédula de Identidade RG nº 4597259 e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.819.439-93 (doravante denominado como “Guilherme”), conforme autorizado pela Meli Participaciones S.L., na qualidade de única sócia da Meli Developers, na forma da Cláusula 8ª, §2o do Contrato Social da Meli Developers; ( i v ) M E R C A D O E N V I O S T R A N S P O R T E L T D A . , sociedade com sede na Cidade de Louveira, Estado de São Paulo, na Rua Wagner Luiz Bevilacqua, nº 525, Parte A1705, Bairro Leitão, CEP 13290-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.486.346/0001-75 e suas filiais (doravante denominada como “MET”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F e r n a n d o, acima qualificado, e o Sr. L u i z A u g u s t o, acima qualificado; ( v ) M E R C A D O P A G O I N S T I T U I Ç Ã O D E P A G A M E N T O L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte E, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.573.521/0001-91 e suas filiais (doravante denominada como “MPB”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. M a r c i o A p a r e c i d o d e S o u z a, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da Cédula de Identidade RG nº 24.619.216-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 276.647.188-05 (doravante denominado como “Marcio”) e o Sr. A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.681.036, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.961.206-71 (doravante denominado como “André”); ( v i ) M E R C A D O C R É D I T O S O C I E D A D E D E C R E D I T O , F I N A N C I A M E N T O E I N V E S T I M E N T O S . A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte G, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.679.449/0001-38 e suas filiais (doravante denominada como “IFB”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. M a r c i o, acima qualificado, e o Sr. A n d r é, acima qualificado; ( v i i ) M E R C A D O P A G O C O R R E T O R A D E S E G U R O S L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte I, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.397.366/0001-81 e suas filiais (doravante denominada como “SOC”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. R i c a r d o, acima qualificado, e o Sr. A n d r é, acima qualificado; ( v i i i ) M E R C A D O C R É D I T O H O L D I N G F I N A N C E I R A L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte F, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.808.916/0001-94 e suas filiais (doravante denominada como “MCB”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. R i c a r d o, acima qualificado, e o Sr. A n d r é, acima qualificado; ( i x ) K A N G U P A R T I C I P A Ç Õ E S S . A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Av. Autonomistas, nº 900 (antigo nº 896), 2º andar, Salas 401, 402, 403, 404, 405, 406 - A, Vila Yara, CEP 06020-012, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.608.999/0001-42 e suas filiais (doravante denominada como “Kangu Participações”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F r e d e r i c o L a u r i n o R e z e c k, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 46.068.744-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 368.758.898-03 (doravante denominado como “Frederico”) e o Sr. G u s t a v o P a i o s s i n P o m p e o, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.289.533-66, inscrito no CPF/MF sob o nº 340.636.968-55 (doravante denominado como “Gustavo”); ( x ) K 2 I I N T E R M E D I A Ç Ã O L T D A . , sociedade com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Alexandre Dumas, nº 1711, Chácara Santo Antônio, Edifício Birmann 11, 5º andar, CEP 04717-911, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.335.332/0001-49 e suas filiais (doravante denominada como “K2I”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F r e d e r i c o, acima qualificado, e o Sr. G u s t a v o, acima qualificado; e ( x i ) K A N G U T R A N S P O R T E S L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Av. dos Autonomistas, nº 900 (antigo nº 896), 2° andar, salas 401 a 406, Vila Yara, CEP 06020-012, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.227.267/0001-87 e suas filiais (doravante denominada como “Kangu Transportes”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F r e d e r i c o, acima qualificado, e o Sr. G u s t a v o, acima qualificado, sendo EBAZAR, MLB, Meli Developers, MET, MPB, IFB, SOC, MCB, Kangu Participações, K2I e Kangu Transportes denominadas, em conjunto, como “Outorgantes” e, individualmente, como “Outorgante”, nomeiam e constituem como bastantes procuradores, independentemente da ordem de nomeação: CLASSE NOME OAB CPF CLASSE NOME OAB CPF B Adriana Laporta Cardinali Straube OAB/SP 182.094 257.534.098-57 G Carlos Alberto Rodrigues Amaro OAB/SP 275.119 316.778.448-25 B Humberto Chiesi Filho OAB/SP 173.160 116.365.878-28 G Deborah de Oliveira Queiroz Silva OAB/SP 383.493 408.508.888-24 B Ricardo Lagreca Siqueira OAB/SP 127.719 149.094.518-03 G Eduarda Navikas Poças OAB/SP 470.382 481.528.078-93 B François-Xavier Frederic Creusot De Rezende Martins OAB/DF 30.415 870.987.251-53 G Ellen Nice Lyra de Souza OAB/RJ 224.807 103.924.827-62 B Priscila Pinheiro Faro OAB/SP 238.876 293.912.168-03 G Flávia Perucci Almeida OAB/SP 464.367 455.668.588-56 C Fernanda Leticia Graça Esperança OAB/SP 248.490 303.120.488-31 G Gabriel Stagni Guimarães OAB/SP 435.482 436.242.178-52 C Fernanda Oliveira Laranja Pinto OAB/MG 102.491 087.262.097-21 G Gabriela Ferraz Camargo OAB/SP 385.387 339.804.018-71 C Giselle Stoffelshaus Panfiglio OAB/SP 268.790 300.013.138-86 G Gisele Amorim Zwicker OAB/SP 344.223 392.596.448-79 C Marilia Lins de Oliveira OAB/SP 400.329 007.256.695-78 G Gisele Dias da Silva OAB/SP 459.881 299.437.908-22 C Paulo Roberto Casarin Benetti OAB/SP 303.884 327.590.498-17 G Helora Giovana Carneiro OAB/SP 459.127 418.944.248-83 C Rachel Fischer Pires De Campos Menna Barreto OAB/SP 248.779 302.494.058-81 G Kayline Vidal Sena OAB/SP 493.712 450.198.308-60 C Railton Costa Carvalho OAB/PR 72.331 531.824.992-20 G Kelly Balthazar Santos Faria OAB/SP 319.300 075.525.826-69 C Samanta Santos De Oliveira OAB/SP 327.775 370.680.898-60 G Laís Rocha do Nascimento OAB/SP 435.312 438.860.628-64 C Sergio de Queiroz Ferreira Junior OAB/MG 107.479 049.337.036-63 G Leonardo Borges de Almeida Lopes OAB/SP 268.651 304.089.178-22 D Ana Carolina Pastore Rodrigues OAB/SP 409.018.858-00 G Lucas Gomes Garcia OAB/SP 410.100.068-94 1 / 4 DocuSign Envelope ID: 3E9D85FA-6128-4C5E-BEC3-1FDFF65602F2CLASSE NOME OAB CPF CLASSE NOME OAB CPF 344.895 442.829 D Ana Letícia De Araújo Carvalho OAB/SP 256.292 301.689.478-54 G Luisa Alvim de Resende Costa OAB/RJ 160.519 057.816.017-08 D Camila Garcia OAB/SP 250.371 315.513.738-07 G Maria Carolina Guerini OAB/SP 352.260 368.430.318-62 D Henrique Dornelas Camara de Oliveira OAB/SP 329.764 372.511.468-43 G Maria Fernanda Fonseca de Carvalho OAB/SP 358.308 403.192.038-59 D Letícia Menegassi Borges OAB/SP 337.130 323.065.688-12 G Maria Fernanda Penazzo Cino OAB/SP 396.299 416.201.758-19 D Marcelo Chilvarquer OAB/SP 329806 372.221.968-03 G Mariana Del Monaco OAB/SP 275.750 328.878.728-85 G Alexandre Figueiredo Leonardi OAB/SP 381.853 418.180.358-98 G Marina Capote Valente OAB/SP 385.884 418.668.678-57 G Amanda Schwarz Bicalho OAB/SP 337.044 370.065.328-09 G Marina Forghieri Agueda OAB/SP 307.387 369.940.688-11 G Ana Carolina Vieira Sarto OAB/SP 407.139 430.306.688-51 G Michely Monteiro Santos OAB/RJ 168.716 057.861.147-32 G Ana Paula Carneiro Binotto OAB/SP 392.219 332.834.718-60 G Nathalia Giuliana Saraceni Martins OAB/SP 324.200 358.997.858-05 G André Luiz Monte Bastos OAB/SP 246.555 281.485.018-07 G Pamella Genovez Corrêa OAB/SP 307.153 359.124.128-81 G Andressa Rodriguez Ojea OAB/SP 285.260 332.613.888-11 G Patricia Baldovinotti OAB/SP 307.782 351.524.618-54 G Andrielly Aparecida Ribeiro OAB/SP 465.442 399.281.918-32 G Renata dos Santos Vallilo Gerade OAB/SP 217.383 286.036.528-13 G Bárbara Castro e Silva OAB/RJ 211.265 100.053.116-32 G Thais Helena de Avila Barbosa OAB/SP 320.069 347.660.108-09 G Beatriz Helena Ricco Verzemiassi OAB/SP 419.611 217.720.498-40 G Vanessa Cerqueira Hasselmann OAB/SP 298.632 114.640.867-61 G Bruna Morgantti Pinheiro OAB/SP 402.890 377.991.988-50 G Victor Augusto Fernandes OAB/SP 401.051 438.399.818-67 G Bruno Pollettini Zorzetto OAB/SP 401.852 442.694.498-88 G Victor Hiago do Nascimento de Siqueira OAB/SP 452.221 443.963.238-67 G Camila Ferrari OAB/SP 397.365 325.876.018-78 G Victoria Gomes Siqueira OAB/SP 347.239 413.012.028-00 todos os procuradores com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, CEP 06233-903 (“Procuradores”), com poderes amplos, gerais e ilimitados para: (i) Judicial/Arbitral/Administrativo: intervir e comparecer em defesa dos interesses da Outorgante em qualquer instância de juízo, procedimento, ou causa legal, em trâmite ou a ser iniciada perante os Tribunais, Federais, Nacionais ou Estaduais de qualquer foro ou jurisdição, na esfera administrativa ou judicial ou arbitral, realizando os atos pertinentes como demandante ou demandado, denunciante, querelante ou em qualquer outro caráter, com autoridade para apresentar documentos, escrituras, certificados e qualquer outro tipo de documento; promover e contestar e protocolar quaisquer demandas e reconvenções, incluindo, mas não se limitando às demandas e pleitos para cumprimento específico, danos, prejuízos e interesses, representar a Outorgante em sustentações orais, mediações, audiências conciliatórias e conciliações, judiciais e extrajudiciais; submeter ou requerer o exame de documentos, assinaturas e letras manuscritas ou opiniões de peritos; reconhecer ou impugnar documentações; absorver posições; submeter ou contestar interrogatórios e produzir qualquer outro tipo de prova ou informação; interpor ou renunciar a recursos legais ou direitos adquiridos em virtude da prescrição e/ou quaisquer outra causa; opor ou interromper direitos baseados na prescrição; transacionar disputas e controvérsias, celebrar e rescindir ou concluir transações e acordos de conciliação ou de qualquer outra natureza; outorgar extensões de prazos e reduções no custo e estipular vencimentos e prazos; aceitar compromissos ou reconhecer obrigações, existentes antes à outorga desta procuração; apresentar objeções; requerer medidas de interposição ou não, embargos preventivos ou definitivos, inibições e ordens judiciais de qualquer natureza e seu levantamento, evicções e distratos; receber e enviar telegramas colacionados e/ou notificações; designar ou aceitar a designação de administradores de bens, tradutores juramentados, leiloeiros, tabeliães, contadores, repartidores e peritos de qualquer classe; realizar, aceitar ou recusar pagamentos, sejam judiciais ou extrajudiciais; celebrar acordos transacionais, estipulando custos, vencimentos, inclusive liberações ou renúncias de dívidas e obrigações; com faculdade para cobrar e receber, outorgando recibos e quitações; oferecer ou demandar cauções, obrigações, fianças e quaisquer outras garantias com exceção às garantias reais; submeter controvérsias ou assuntos a árbitros ou a terceiros, celebrando os acordos pertinentes; tomar posse de bens, ratificar, confirmar e registrar atos, instrumentos e contratos, reunir depoimentos de testemunhas, requerer e diligenciar reconstituições, receber cartas oficiais, notificações, intimações e citações, incluindo pelo Domicílio Judicial Eletrônico; adotar ou requerer medidas conservatórias, declarações juramentadas, inscrições, devolução de documentos e auditorias de livros; solicitar a insolvência e/ou ajuizar procedimento falimentar contra os devedores da Outorgante, com autoridade para assistir a assembléias de credores e votar em representação da Outorgante, verificar, impugnar, recusar créditos e direitos de preferência, celebrar acordos privados que tratem de quaisquer assunto, incluindo mas não se limitando, a realizar reduções e desbloqueios de bens penhorados ou renúncias de dívidas e obrigações; designar síndicos e comissões de vigilância; aceitar a designação de síndicos, aceitar, recusar ou renovar acordos concursais preventivos ou ordinários, adjudicações ou cessões de bens ou outros acordos; solicitar reincorporações; levar a cabo as medidas, fixar e determinar limites; cobrar créditos e pagar dívidas ou obrigações; protocolar processos de registros de documentos e de atos societários perante órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, cartórios, Juntas Comerciais, Receita Federal, Secretarias Estaduais da Fazenda, Prefeituras Municipais, podendo solicitar informações, realizar pedidos, apresentar impugnação, responder e questionar exigências, requerer certidões, preencher formulários, protocolar e retirar atos societários, efetuar requisições para a autenticação e abertura e encerramento livros digitais da Outorgante, incluindo a assinatura digital das solicitações necessárias para a emissão dos documentos, assinar termos de mandatária e adesão para a realização de promoções comerciais autorizadas pelos órgãos competentes, celebrar todos os atos e tomar as medidas necessárias ou convenientes para a correta realização deste mandato; desistir de processos judiciais e do direito em que se baseia a ação judicial, com poderes para representação penal, em queixa crime em ações penais públicas ou privadas e nomear prepostos; e (ii) Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial: solicitar, zelar e tramitar perante as autoridades competentes, inclusive o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a obtenção de depósito, registro, averbação, renovação, modificação, prorrogação e transferência de titularidade de marcas e logotipos de todos os tipos, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, modelos industriais, nomes comerciais, obras protegidas por direitos autorais (físicos e virtuais), nomes de domínio (centralizado e descentralizado), e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial existentes ou a serem criados no futuro, seja de forma gratuita ou onerosa, incluindo segredos comerciais, transferência de tecnologia patenteável ou não patenteável, e realizar todos os procedimentos necessários relacionados a esses direitos, tais como, nomear um advogado, patrocinar e conferir mandato administrativo ou judicial e revogar os referidos mandatos e designações, solicitar e retirar documentos e cópias, formular oposições e retirá-las, deduzir reclamações de nulidade, revogação ou caducidade por falta de uso, solicitar todos os tipos de averbamentos, como licenças, cessão, assunção ou transferências, alterar o nome ou endereço do titular ou outro dado que seja necessário, solicitar, fazer todo tipo de apresentações, protestos, petições e declarações, ações civis e criminais, enviar intimações, apresentar reclamações extrajudiciais, judiciais e arbitrais, disputas e todos os tipos de recursos, participar de audiências, justificar usos e explorações, proceder ao pagamento de impostos, taxas, direitos, emolumentos e anuidades, receber documentos, títulos e certidões, limitar, modificar e retirar a totalidade ou parte dos pedidos apresentados, em qualquer fase do seu processamento, agir perante a instância administrativa ou judicial ordinária, tribunais e câmaras arbitrais, 2 / 4 DocuSign Envelope ID: 3E9D85FA-6128-4C5E-BEC3-1FDFF65602F2com poderes para ajuizar todas as ações e recursos civis e criminais, desistir das demandas, responder e aceitar intimações, renunciar aos recursos e prazos legais, transigir e conceder aos árbitros os poderes a eles inerentes; licenciar, aceitar, adquirir, vender, ceder, transferir, registrar, solicitar a aprovação e registro de contratos, inclusive contratos de licença, serviços, transferência de tecnologia e seus aditamentos, renunciar voluntariamente e/ou cancelar e alienar ou transigir a totalidade ou parte dos direitos que a Outorgante detém sobre marcas registradas ou não, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, modelos industriais, direitos autorais, nomes de domínio e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial existentes ou a serem criados no futuro, concedem licenças gratuitas ou onerosas para seu uso, estipulando as condições correspondentes, pagar, cobrar e receber, especialmente os preços de transferência e rendimentos de licenças, e, em geral, fazer o que for necessário perante qualquer autoridade individual, administrativa ou judicial para os fins acima indicados. Os Procuradores poderão substabelecer, total ou parcialmente, os poderes enumerados anteriormente. Todos os poderes enumerados anteriormente aplicam-se tanto à Outorgante quanto às suas filiais, devendo seguir os limites de valores estabelecidos conforme tabela abaixo. Resta esclarecido que não há qualquer remuneração percebida pelos Procuradores em razão dos mandatos outorgados sob o presente instrumento. O presente mandato tem validade a partir da data indicada abaixo até o dia 1 2 d e j u n h o d e 2 0 2 5, ratifica todos os atos praticados anteriormente pelos Procuradores, desde que observados os limites dos poderes outorgados por meio desta e revoga qualquer instrumento anterior. J u d i c i a l / A r b i t r a l Os Procuradores da Classe G somente poderão obrigar a Outorgante ao pagamento de um valor igual ou menor a US$10.000 por cada acordo. Os Procuradores da Classe G não terão poder para cobrar e receber pagamentos, outorgar recibos e quitações, nem cobrar créditos. São Paulo, 12 de junho de 2024. E B A Z A R . C O M . B R L T D A . F e r n a n d o Y u n e s E l i a s F r a i h a Diretor L u i z A u g u s t o G o m e s d e M a t t o s C a m p o s V e r g u e i r o Diretor M E R C A D O L I V R E . C O M A T I V I D A D E S D E I N T E R N E T L T D A . F e r n a n d o Y u n e s E l i a s F r a i h a Diretor R i c a r d o L a g r e c a S i q u e i r a Diretor M E L I D E V E L O P E R S B R A S I L L T D A . G u i l h e r m e L u í s M a b a Diretor autorização da M E L I P A R T I C I P A C I O N E S S . L ., na qualidade de única sócia da MELI DEVELOPERS BRASIL LTDA. p.p Ricardo Lagreca Siqueira M E R C A D O E N V I O S T R A N S P O R T E L T D A . F e r n a n d o Y u n e s E l i a s F r a i h a Diretor L u i z A u g u s t o G o m e s d e M a t t o s C a m p o s V e r g u e i r o Diretor M E R C A D O P A G O I N S T I T U I Ç Ã O D E P A G A M E N T O L T D A . M a r c i o A p a r e c i d o d e S o u z a Diretor A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s Diretor M E R C A D O C R É D I T O S O C I E D A D E D E C R É D I T O , F I N A N C I A M E N T O E I N V E S T I M E N T O S . A . M a r c i o A p a r e c i d o d e S o u z a Diretor A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s Diretor 3 / 4 DocuSign Envelope ID: 3E9D85FA-6128-4C5E-BEC3-1FDFF65602F2M E R C A D O P A G O C O R R E T O R A D E S E G U R O S L T D A . R i c a r d o L a g r e c a S i q u e i r a Diretor A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s Diretor [ M E R C A D O C R É D I T O H O L D I N G F I N A N C E I R A L T D A . R i c a r d o L a g r e c a S i q u e i r a Diretor A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s Diretor K A N G U P A R T I C I P A Ç Õ E S S . A . F r e d e r i c o L a u r i n o R e z e c k Diretor G u s t a v o P a i o s s i n P o m p e o Diretor K 2 I I N T E R M E D I A Ç Ã O L T D A . F r e d e r i c o L a u r i n o R e z e c k Diretor G u s t a v o P a i o s s i n P o m p e o Diretor S N 2 ] ] K A N G U T R A N S P O R T E S L T D A . F r e d e r i c o L a u r i n o R e z e c k Diretor G u s t a v o P a i o s s i n P o m p e o Diretor ( P á g i n a i n t e g r a n t e d o i n s t r u m e n t o p a r t i c u l a r d e p r o c u r a ç ã o - J u r í d i c o f i r m a d o e m 1 2 d e j u n h o d e 2 0 2 4 ) 4 / 4 DocuSign Envelope ID: 3E9D85FA-6128-4C5E-BEC3-1FDFF65602F2 S UB S T AB E LECIMENT O S ubstabe le ç o, com reserva de iguais poderes, nas pessoas dos advogados JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SC sob o nº 11.985 e OAB/PR sob o nº 58.886, JULIANO RICARDO SCHMITT, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SC sob o nº 20.875 e na OAB/PR sob nº 58.885 e FABÍOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 21.383, na qualidade de integrantes do escritório de advocacia: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, registrado na OAB/SC sob o nº 318-98, com sede estabelecida na Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, 1º ao 8º andar, Jardim Blumenau – Blumenau/SC – CEP 89010-360 - Fone (47) 3041-9565, os poderes a mim conferidos por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., localizada na Avenida das Nações Unidas, no 3.003, Parte D, Bonfim, CEP 06233 -903, Osasco, SP , inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.361.252/0001-34. São Paulo, SP, 27 de agosto de 2024. Victor Hiago do Nascimento de Siqueira - OAB/SP 452.221 S UB S T AB E LECIMENT O S ubstabe le ç o, com reserva de iguais poderes, nas pessoas dos advogados JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SC sob o nº 11.985 e OAB/PR sob o nº 58.886, JULIANO RICARDO SCHMITT, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SC sob o nº 20.875 e na OAB/PR sob nº 58.885 e FABÍOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 21.383, na qualidade de integrantes do escritório de advocacia: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, registrado na OAB/SC sob o nº 318-98, com sede estabelecida na Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, 1º ao 8º andar, Jardim Blumenau – Blumenau/SC – CEP 89010-360 - Fone (47) 3041-9565, os poderes a mim conferidos por EBAZAR.COM.BR LTDA., localizada na Avenida das Nações Unidas, no 3.003, Parte A, Bonfim, CEP 06233 -903, Osasco, SP , inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.007.331/0001-41. São Paulo, SP, 27 de agosto de 2024. Victor Hiago do Nascimento de Siqueira - OAB/SP 452.221  A t e n ç ã o : O c o n t e ú d o d o d o c u m e n t o é d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d o (s ) s i gn a t á r i o ( s ) . I n f o r m a ç õ e s g e r a i s d o a r q ui v o : N o m e d o a r q u i v o : 1 . P r o c u r a Ã § Ã µ e s - J u r Ã d i c a - G r u p o - M e r c a d o - L i v r e - 1 2 0 6 2 0 2 4 V . a s s . pd f H a s h : e f 9 4 1 7 e 8 1 3

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