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Processo nº 1001438-74.2024.4.06.9999

ID: 307075730

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-74.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA LEILA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO PRATES

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Apelação Cível Nº 1001438-74.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : VIRGINIA LEILA RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) … Apelação Cível Nº 1001438-74.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : VIRGINIA LEILA RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO APÓS A EC 103/2019. BASE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA RECEBIDA PELO INSTITUIDOR. EQUÍVOCO NO CÁLCULO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE FIXOU A PENSÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, DESPREZANDO O CRITÉRIO LEGAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a revisão do benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 199.983.230-0) que recebe a Autora, desde 11/01/2022 (DIB), para que seja considerado o valor de R$ 4.073,50 como base de cálculo, aplicando-se o percentual de 60% para determinação de sua nova RMI. 2. Portanto, não há que se falar em decadência, posto que não transcorridos 10 (dez) anos desde a concessão da pensão que se pretende revisar. 3. Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, ou seja, após a EC 103, a renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100% (caput do art.23 da Ec103/19). 4. De fato, no caso em apreço, está claro que o cálculo da pensão que a apelante recebeu no período de 11/01/2022 a 19/01/2025 foi feito de forma incorreta, pois, deveria ter sido cálculada com a base na aposentadoria que o falecido recebia. 5. Nesta senda, a condenação do INSS à revisão do benefício de pensão e pagamento das diferenças é medida que se impõe. 6. Invertida a condenação em honorários, passando a constar em favor do patrono da parte apelante, mantendo o patamar de 10% (dez por cento) fixado na sentença. Sem custas. 7. Determinada a revisão do benefício de pensão por morte titularizado pela apelante, calculando-o com base em 60% da aposentadoria do benefício precedente, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas no período de 11/01/2022 a 19/01/2025. 8. Parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Jose Roberto De Souza Peruibe- Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300710355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-11.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA PERUIBE- ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001438-11.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Roberto de Souza Peruibe- Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - … Processo 1001438-11.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Roberto de Souza Peruibe- Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001438-73.2025.8.26.0097

ID: 296632858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-73.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TROMBINI EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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Processo 1001438-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trombini Embalagens S/A - Vistos. Providencie o(a) exequente, o recolhimento da taxa de postagem ou das diligência… Processo 1001438-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trombini Embalagens S/A - Vistos. Providencie o(a) exequente, o recolhimento da taxa de postagem ou das diligências do oficial de justiça, visando a citação do(a) executado(a). 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em nota promissória. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Com o recolhimento das custas devidas, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: SADI BONATTO (OAB 404935/SP)

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Processo nº 1001438-38.2025.8.26.0238

ID: 316329296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001438-38.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DOS S. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERNANDA DE LUCCA

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Processo 1001438-38.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.S. - - A.P.S. - Vistos. Diante das declarações de hipossuficiência às fls. 12/13 e demais elementos dos a… Processo 1001438-38.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.S. - - A.P.S. - Vistos. Diante das declarações de hipossuficiência às fls. 12/13 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: FLAVIA FERNANDA DE LUCCA (OAB 289735/SP), FLAVIA FERNANDA DE LUCCA (OAB 289735/SP)

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Anderson Souza De Almeida x Fibam Companhia Industrial e outros

ID: 255856030

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001438-07.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL NETSTAR COMUNICACAO E SERVICOS LTDA PAOLO PAPERINI RICARDO ATHOS PAPERINI

Edital

Advogados:

GISLENE ROSA DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS ARIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-07.2018.5.02.0463 : ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA : FIBAM COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-07.2018.5.02.0463 : ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) NETSTAR COMUNICACAO E SERVICOS LTDA , acerca da , Processo nº 1001438-07.2018.5.02.0463, apresentada pelo(a) ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA contra FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL e outros (3), bem como INTIMA para pagar em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ 344.515,08 em 11/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032716133646400000393446107 Sentença Sentença 25032711525205900000393362947 Intimação Intimação 25031213383544700000390697698 Sentença Sentença 25031209270567600000390628467 10-Trânsito em julgado Sentença (paradigma) 25021723131295100000387388068 9-Sentença Improcedente - Recte Antonio Marcos Sentença (paradigma) 25021723131278600000387388067 8-Trânsito em julgado Sentença (paradigma) 25021723131269600000387388066 7-Sentença Improcedente - Recte Roque Jorge Sentença (paradigma) 25021723131246800000387388065 Boletos Assistência Médica Documento Diverso 25021723131229600000387388064 DEFIS 2023 REF 2022 Documento Diverso 25021723131180600000387388063 DEFIS 2022 REF 2021 NOVADOC Documento Diverso 25021723131168500000387388062 5.1-Ficha Cadastral Completa FIBAM - JUCESP Documento Diverso 25021723131092800000387388059 4-CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021723131077500000387388058 3-Ficha Cadastral Atualizada do NIRE 35230550737 NOVADC Documento Diverso 25021723131050200000387388056 2-Alteração Contratual - Novadoc_compressed Documento Diverso 25021723130996000000387388055 1-Procuração NOVADOC - 2025 Procuração 25021723130935600000387388053 Defesa IDPJ Novadoc Manifestação 25021723092008000000387387794 doc. 5 - decisões paradigmas Decisão (cópia) 25021417211148100000387054884 doc. 4 - Proc. Lions Procuração 25021417211102700000387054882 doc. 3 - CERTIDÃO DE BAIXA CNPJ Documento Diverso 25021417211068000000387054879 doc. 2 - SITUAÇÃO CADASTRAL CNPJ Documento Diverso 25021417211038700000387054876 doc. 1 - LIONS JUCESP Registro na Junta Comercial 25021417211012000000387054867 Defesa IDPJ Lions Manifestação 25021417195245500000387054370 doc. 4 - decisões paradigmas Decisão (cópia) 25021417183557000000387053866 doc. 3 - Proc. Barcus Procuração 25021417183520000000387053864 doc. 2 - SITUAÇÃO CADASTRAL CNPJ_BARCUS Documento Diverso 25021417183468800000387053858 doc. 1 - BARCUS JUCESP Registro na Junta Comercial 25021417183443900000387053856 Defesa IDPJ Barcus Manifestação 25021417150366300000387052695 Procuração Lions Procuração 25021417081819700000387049767 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021417075687900000387049665 Procuração Barcus Procuração 25021417063642700000387049304 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021417061593800000387049174 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218593520300000386655038 Processo_1001064-45.2019.5.02.0466-1 Prova Emprestada 25020311431969200000384891652 Localização de novos sócios Manifestação 25020311421115800000384891304 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25012716173120300000384017895 Notificação devolvida (NETSTAR) Documento Diverso 25012716152419400000384017320 Edital - IDPJ Edital 24121809043342800000381344540 Edital - IDPJ Edital 24121809043303700000381344538 Edital - IDPJ Edital 24121809043271400000381344537 Edital - IDPJ Edital 24121809043228000000381344533 Intimação IDPJ Intimação 24121809035473600000381344450 Intimação IDPJ Intimação 24121809035443300000381344445 Intimação IDPJ Intimação 24121809035409900000381344443 Intimação IDPJ Intimação 24121809035375500000381344441 Intimação Intimação 24112816313861800000378428943 Decisão Decisão 24112812122659300000378353233 JUCESP NETSTAR Documento Diverso 24092417424009900000368449229 JUCESP BARCUS Documento Diverso 24092417423992200000368449228 JUCESP LIONS Documento Diverso 24092417423802400000368449221 JUCESP NOVADOC Documento Diverso 24092417423772800000368449218 Juntada ficha JUCESP Manifestação 24092417414837400000368448935 Manifestação inclusão no polo passivo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24092417394844700000368448323 Intimação Intimação 24091616214586600000367077351 Sniper - Dados do Objeto Documento Diverso 24091616204581100000367077023 Sniper - Relações do Objeto Documento Diverso 24091616204563200000367077021 Resultado SNIPER Certidão 24091616203100500000367076956 Intimação Intimação 24082913012374300000364246658 Decisão Decisão 24082911072437100000364212232 RENAJUD - Paolo Paperini Renajud (consulta) 24082911055405600000364211754 RENAJUD - Ricardo Paperini Renajud (consulta) 24082911055344500000364211748 Protocolo RENAJUD - condutor Certidão 24082911040130400000364211171 Relatorio_37014267_consultarDadosSINPA.do__24_ Documento Diverso 24082616172005600000363618378 Relatorio_37014282_consultarDadosSINPA.do__25_ Documento Diverso 24082616171982500000363618377 Historico_36964178_HISTORICO_DO_QUALIFICADO___PAOLO_PAPERINI Documento Diverso 24082616171962300000363618375 Historico_36964189_HISTORICO_DO_QUALIFICADO___RICARDO_ATHOS_PAPERINI Documento Diverso 24082616171955400000363618373 email recebido Certidão 24082616163305300000363618033 Envio de email Certidão 24082313364212800000363300016 Manifestação Manifestação 24081614234255800000362200903 Intimação Intimação 24080815575910900000360913147 Decisão Decisão 24080814102598800000360877934 Manifestação Manifestação 24080610595018800000360430276 Intimação Intimação 24073014273360200000359490691 Decisão Decisão 24073013492557500000359479376 envio de email inss Certidão 24060612244199800000351491948 Despacho Despacho 24052409483761600000349731707 Intimação Intimação 24052409592477500000349734146 CENSEC - PAOLO Documento Diverso 24052409572896700000349733604 CENSEC. Ricardo Documento Diverso 24052409572871800000349733601 Signo Ricardo Documento Diverso 24052409572839000000349733596 Signo Paolo Documento Diverso 24052409572821400000349733591 Resultado CENSEC Certidão 24052409570355400000349733493 DOC.05.MATRICULA Documento Diverso 24051019463938500000347702720 DOC.04.CARTA DE ARREMATACAO Documento Diverso 24051019463686100000347702715 DOC.03.AUTO DE ARREMATACAO Documento Diverso 24051019463658100000347702714 DOC.02.EDITAL Documento Diverso 24051019463418800000347702709 DOC.01.PROCURACAO Procuração 24051019463199900000347702707 Peticionamento Avulso Manifestação 24051019455002900000347702654 Intimação Intimação 24050719063005300000347090259 Despacho Despacho 24050717033558700000347057340 Manifestação Manifestação 24021916584785600000335145795 Intimação Intimação 23121714564040600000329712479 Despacho Despacho 23121519210799500000329685525 Intimação Intimação 23102616382730300000323038416 Edital Edital 23102616382696500000323038414 Intimação Intimação 23100919240418400000320725026 IDPJ - Julgamento - Silêncio Sentença 23100917135489600000320691726 Edital Edital 23081615472797700000312935688 REG - Citação 135 CPC - IDPJ Intimação 23081615452861600000312934989 Certidão - endereço (INFOJUD) Certidão 23072812204134900000310408418 Intimação Intimação 23072109130159900000309428717 Despacho Despacho 23072108255660800000309424621 SERASA Documento Diverso 23060916141358500000303421230 RICARDO RENJAUD LISTA VEÍCULOS Documento Diverso 23060916141343900000303421229 RICARDO MAT 94.739 5º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916141323300000303421228 RICARDO MAT 112.233 14º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916133756100000303421180 RICARDO MAT 112.232 14º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916133700400000303421179 RICARDO MAT 112.167 14º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916133639600000303421177 RICARDO IR 2023 Documento Diverso 23060916133594100000303421174 RICARDO IR 2022 Documento Diverso 23060916130014100000303421080 RICARDO IR 2021 Documento Diverso 23060916125982600000303421078 RICARDO INFOJUD DOI Documento Diverso 23060916125954000000303421076 PAOLO MAT 17.095 15º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916125931400000303421074 PAOLO MAT 2.853 14º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916111242300000303420716 PAOLO MAT 120.370 11º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916111164800000303420713 PAOLO IR 2023 Documento Diverso 23060916111071600000303420707 PAOLO IR 2022 Documento Diverso 23060916111041500000303420706 PAOLO IR 2021 Documento Diverso 23060916111010100000303420703 PAOLO INFOJUD DOI Documento Diverso 23060916110979000000303420699 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23060916110968400000303420698 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060916093779900000303420483 Notificação Devolvida Documento Diverso 23060516380709600000302907117 Documento Diverso Documento Diverso 23060516374790100000302906982 Mandado Mandado 23042714314333100000297356149 REG - Citação 135 CPC - IDPJ Intimação 23042714281990400000297355169 REG - Citação 135 CPC - IDPJ Intimação 23042714281961200000297355167 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23042714271936500000297354835 IDPJ - Instauração - c/ Arresto Despacho 23041011150949200000294827863 JUCESP Documento Diverso 23020117430587700000286030757 Manifestação IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23020117425006700000286030705 Intimação Intimação 23011812494451800000284456217 Despacho Despacho 23011811372906700000284445277 KPMG Manifestação 22090811110906800000271144553 Petição Documento Diverso 22090811114866000000271144637 Decisão encerramento Documento Diverso 22090811115533400000271144677 Intimação Intimação 22062015015024200000260827669 Decisão Decisão 22062013571347900000260803137 Certidão solicita penhora no rosto dos autos Certidão 22060217352095400000258862034 Intimação Intimação 22060213433817200000258797180 Despacho Despacho 22060210285449200000258751609 Matrícula do Imóvel 26.089 Documento Diverso 22060117430963300000258687020 Documento Diverso Documento Diverso 22060117430060900000258686976 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22060115234081100000258641483 MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Manifestação 22031808135567100000248348426 Intimação Intimação 22031109585502300000247428906 matrícula 26.089 - FIBAM av 31 e ss Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22031109541597000000247428036 Certidão - resposta ARISP Certidão 22031109423241400000247425757 Protocolo ARISP Certidão 22011116094524700000240661103 Intimação Intimação 21092310505366000000230239386 Despacho Despacho 21092216460088600000230152129 Pedido de penhora Manifestação 21072609495570700000223074683 Prova Emprestada Bens 1 Cartório SBC Prova Emprestada 21072609504721500000223074814 Resposta ao Mandado de Penhora de Creditos Manifestação 21063015073625300000220362027 Procuração Procuração 21063015113912400000220362887 Contrato Social Contrato Social 21063015115663200000220362980 Procuração Procuração 21063015120243300000220363004 Contrato Social Contrato Social 21063015121024300000220363035 Decisão Homologatoria PMPP Documento Diverso 21063015140064800000220363663 Despacho Judicial PMPP Documento Diverso 21063015124702900000220363247 Manifestação do MP Documento Diverso 21063015144658400000220363873 Comprovante do Segredo de Justiça PMPP Documento Diverso 21063015151868000000220364018 Comprovante do Segredo de Justiça PMPP Documento Diverso 21063015154999400000220364166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21062216572943600000219375732 Intimação Intimação 21061515473407800000218483627 Certidão solicita info a Central de Mandados Certidão 21061515454594600000218483179 Despacho Despacho 21031713054476900000207950524 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20121115532505300000199184179 Mandado Mandado 20102723330045600000194233678 Mandado Mandado 20102723204118600000194233302 Matrícula 26089 Documento Diverso 20100723305453000000192136380 Matrícula 23931-otimizado_2 Documento Diverso 20100723305355200000192136379 Matrícula 23931-otimizado_1 Documento Diverso 20100723305249100000192136375 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20100723275588300000192136323 Intimação Intimação 20092719223406900000190870111 Despacho Despacho 20092612220242300000190855900 MANIFESTAÇÃO RCTE URGENTE Manifestação 20092211504283400000190280110 CONTRATO DE VENDA DE MAQUINAS Documento Diverso 20092211545847500000190280227 CNIB Documento Diverso 20082518112950100000187386179 DOI Documento Diverso 20082518112931500000187386178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20082518100702300000187385901 PEDIDO DE PENHORA Manifestação 20071612443250900000183104132 FICHA JUCESP ATUALIZADA Documento Diverso 20071612504213200000183104677 Renajud FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL Documento Diverso 20060416063255800000178445006 placas DNU4802 Documento Diverso 20060416063236400000178445004 placas DNU4802 (1 ) Documento Diverso 20060416063217500000178445002 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060416061645700000178444939 Mandado Mandado 20051312162815600000176146727 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20040218000220100000173365709 Mandado Mandado 20040108434191900000173189372 Intimação Intimação 20032414570670000000172581800 Decisão Decisão 20032413381337200000172569570 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031718075522000000172028680 Mandado Mandado 20030514003234300000170628124 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20030513520987100000170626730 Despacho Notificação 20021317282703400000168459768 Despacho Despacho 20021317092175600000168454552 MANIFESTAÇÃO DO RCTE Manifestação 20021110003988900000168005824 Intimação Intimação 20013012444757500000166539463 Fibam - encerramento Rec. Jud. Documento Diverso 20013012421942500000166539034 Email - 5 CVSBC Documento Diverso 20013012421903300000166539033 Email - 5ª Vara Cível de SBCampo Certidão 20013012415878400000166538982 Envio de ofício por email Certidão 20013010211098100000166507217 Ofício Ofício 20012315392644800000165544164 Intimação Intimação 20012309443285000000165474329 Certidão para habilitação de crédito Certidão 20012308505716100000165469104 PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO Manifestação 19090217222955600000150441330 Sentença Notificação 19080118555038400000146971779 Sentença Sentença 19080112504849900000146892333 MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS Manifestação 19071713363075800000145166314 Despacho Notificação 19070312450775800000143863380 Despacho Despacho 19070311400301000000143848994 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 19060617172553200000141283029 Procuração Procuração 19060617183189700000141283179 Carta de Preposição Carta de Preposição 19060617183589100000141283191 Estatuto Estatuto 19060617184884500000141283234 Estatuto Estatuto 19060617185415600000141283251 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 19060617185871200000141283267 Estatuto Estatuto 19060617192270000000141283369 Pedido de Recuperação Judicial Documento Diverso 19060617192531600000141283377 Deferimento da Recuperação Judicial Documento Diverso 19060617194252800000141283434 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19060617152415000000141282437 Devolução de mandado de ID 4ce5a44 Certidão 19053116211469600000140639875 Mandado Mandado 19052009204749000000139198081 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 19021814280733000000130518139 Despacho Despacho 18121213424144300000125985984 Petição Inicial Petição Inicial 18121212175462500000125971912 Procuração Procuração 18121212212709300000125972566 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18121212213132000000125972579 CNH Documento Diverso 18121212213841200000125972594 ACORDO RESCISORIO Documento Diverso 18121212220495100000125972679 PLANILHA DE CALCULOS Documento Diverso 18121212221317700000125972703 EXTRATO DE SALARIOS NAO PAGOS Documento Diverso 18121212222532700000125972737 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121212222954400000125972750 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18121212224000200000125972777 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212230122100000125972852 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212230413000000125972860 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212230626900000125972870 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212230962200000125972880 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212231012300000125972886 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212231284600000125972894 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212231602700000125972908 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212231686400000125972911 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212232204400000125972924 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212232488800000125972935 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212232769600000125972950 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212232896900000125972955 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212233211300000125972963 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212233261900000125972965 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212233338300000125972966 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NETSTAR COMUNICACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001438-69.2025.8.26.0260

ID: 292540409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-69.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-69.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE … Processo 1001438-69.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS distribuída por SKY OPTIKS INDUSTRIA DE OCULOS LTDA contra FABIO HENRIQUE BARROS - (Nome fantasia: FÁBIO CAPAS LOJA 1) e CAIO HENRIQUE GUARINO BARROS - (Nome fantasia: FÁBIO CAPAS e FÁBIO PELÍCULAS LOJA 2). Em síntese, alega a autora que atua no segmento do comércio varejista de artigos de óptica há mais de trinta e seis anos. Aduz ser titular das marcas Spy Eyewear e suas variações SPY, devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Aduz ter tomado conhecimento de que as rés comercializam ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada Spy Eyewear e suas variações SPY, que não foram fabricados por empresa autorizada, lesando direitos marcários desta e colocando a saúde dos consumidores em risco. Requer tutela de urgência para determinar: "(1) a expedição do respectivo mandado de citação, a fim de que as Rés sejam citadas para responder aos termos desta ação, dos quais deverão constar também a ordem para que se abstenham de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial Spy Eyewear e suas variações SPY até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação;". Com a inicial, juntou documentos às fls.28/83. Decisão determinando emenda da inicial para comprovação de recolhimento das custas à fl.84. Manifestação da autora comprovando o recolhimento das custas iniciais às fls.92/94. Decido. Estão presentes os requisitos do art.300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls.28/83 indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que tem a propriedade sobre marca Spy Eyewear e variações; (ii) e que as rés comercializam produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora, sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DETERMINO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré, de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial Spy Eyewear e suas variações SPY até o julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Processo nº 1001438-53.2025.8.26.0136

ID: 312766909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-53.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANITA FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MILHORATTI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-53.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anita Ferreira Duarte - Vistos. 1. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, d… Processo 1001438-53.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anita Ferreira Duarte - Vistos. 1. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Inicialmente, ressalto que o procedimento especial de repactuação de dívidas, previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, é bifásico. Na primeira fase, será realizada audiência conciliatória com a presença de todos os credores (artigo 104-A, CDC). A segunda fase, por sua vez, terá início se não houver conciliação, quando então será instaurado o processo por superendividamento (artigo 104-B, CDC). Não se trata de procedimento comum, mas especial, cujas nuances revelam não se tratar de momento oportuno para antecipar qualquer deliberação que envolva reconhecimento de ilícitos contratuais, pois não é o objetivo da legislação. Nesse sentido, referida Legislação trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor com o fim de se prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico para repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A do CDC, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como se observa, antes de se proceder à revisão compulsória da dívida, deve-se adotar o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo supracitado e, somente em resultado infrutífero, poderá o juízo compelir as instituições à revisão, observadas as exigências legais (art. 104-B do CDC), sob pena de severo prejuízo aos credores. Ante o exposto, o pedido de tutela provisória será oportunamente analisado. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025 às 14h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4. CITEM-SE os réus dos termos da ação proposta e INTIMEM-SE para comparecimento à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MILHORATTI LOPES (OAB 135191/SP)

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Processo nº 1001438-19.2025.8.26.0115

ID: 281331958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001438-19.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE CAMPOS FREITAS

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ADV: Denise de Campos Freitas (OAB 123374/SP) Processo 1001438-19.2025.8.26.0115 - Interdição/Curatela - Reqte: L. P. de M. da C. - Vistos. Diante da declaração juntada aos autos, defiro os benefício… ADV: Denise de Campos Freitas (OAB 123374/SP) Processo 1001438-19.2025.8.26.0115 - Interdição/Curatela - Reqte: L. P. de M. da C. - Vistos. Diante da declaração juntada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade processual ao autor. Anote-se. Com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o processo de interdição passou por diversas mutações, tanto do ponto de vista material quanto do ponto de vista social. Em primeiro lugar, verifica-se que o referido estatuto não incorporou ao seu texto o termo "interdição", tampouco traçou outra forma específica para se processa-la, ficando assim, a cargo do Código de Processo Civil o regramento da matéria processual inerente à curatela. Também por isso, há que se afastar as alegações de que o procedimento de interdição fora extinto pela Lei 13.146/2015. Nesse sentido: Na medida em que o Estatuto é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparece a figura da"interdição completa"e do"curador todo-poderoso e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados". Mas, por óbvio, o procedimento de interdição (ou de curatela) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial, como bem acentuou Rodrigo da Cunha Pereira. É o fim, portanto, não do "procedimento de interdição, mas sim, dostandardtradicional da interdição, em virtude do fenômeno da flexibilização da curatela, anunciado por Célia Barbosa Abreu. Vale dizer, a curatela estará mais personalizada, ajustada à efetiva necessidade daquele que se pretende proteger.Aliás, fixada a premissa de que o procedimento de interdição subsiste, ainda que em uma nova perspectiva. (STOLZE, Pablo.Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina,ano 20,n. 4411,30jul.2015. Disponível em:. Acesso em: 6 fev. 2016.). Porém, é forçoso concluir que apesar de existente, a interdição foi remodelada. Isso porque o referido estatuto, ao modificar a redação dos artigos 3º e 4° do Código Civil, removeu a deficiência física e mental como causas determinantes para a incapacidade civil absoluta. Dessa forma, o procedimento de interdição deixou de ter por escopo a declaração da incapacidade do interditando, passando, assim, a ter como principal objetivo a atribuição de um curador ao deficiente, para que este, devidamente apoiado, exerça os atos de natureza patrimonial e negociais de sua vida (artigo 85 da Lei 13.146). No caso dos autos, verifica-se que o(a) requerido(a) sofre limitações que o(a) impedem de exercer os atos da vida civil sem o apoio necessário, sendo de rigor a designação de curador provisório ao(à) interditando(a). Nessa mesma linha foi a manifestação do Ministério Público. Neste sentido, nomeio o(a) autor(a) curador(a) provisória do(a) requerido(a), mediante compromisso. Intime-se-a a comparecer em Cartório a fim de assinar o termo, devendo ser advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores do incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes ao interditando deverá efetuar o depósito judicial em nome do mesmo; 4) providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome do incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome deste e 5) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do juízo. Ainda, CITE-SE-O(A) requerido(a) com as advertências, cautelas legais e para que, assim querendo, impugne o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado nos autos; devendo o senhor oficial de justiça descrever sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do(a) interditando(a) na certidão. Ressalto a importância de que o tópico anterior seja cumprido da forma mais detalhada possível pelo Sr. Oficial de Justiça, pois caso o interdito não tenha condição de assinar respectivo mandado, o ato citatório também será considerado válido. Por fim, se decorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação, expeça-se ofício à OAB local para que seja nomeado curador especial ao interditando, intimando o profissional nomeado para que apresente a devida impugnação, conforme artigo 752, §3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencia a serventia: 1- Solicite-se por e- mail à Seção de Distribuição o envio das certidões cível e criminal em nome do(a) requerido(a) e do(a) autor(a); 2- Solicite-se folha de antecedentes Criminais da parte autora; 3- A realização de pesquisa nos sistemas ARISP e RENAJUD a fim de verificar se o(a) requerido(a) possui outros bens e direitos em seu nome. Após a apresentação de impugnação por parte do requerido, tornem-me os autos conclusos para designação de entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, pois constitui um ato de suma relevância ao procedimento, intimando-se as partes para que apresentem endereço de e-mail válido e telefone para contato (das partes e representantes), para designação da audiência virtual e envio do link de acesso. No mais, ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Cleunice Maria De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 281144063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001438-21.2024.8.11.0002. AUTOR: CLEUNICE MARIA DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001438-21.2024.8.11.0002. AUTOR: CLEUNICE MARIA DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência de omissão, erro material e contradição na sentença proferida nos autos (Id. 189057810). A demandante apresentou contrarrazões no id. 189509940 e pediu aplicação de multa por litigância de má-fé. O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 193647160. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada nos autos, sem trazer fundamentos contundentes para tanto. Isso porque, verifico que o polo passivo pretende com o recurso a rediscussão da matéria. Sustentou o embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, além de alegar que este juízo teria desconsiderado documentos acostados que comprovariam a origem da dívida discutida. Pois bem. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. Ora, o manejado dos embargos não servem para rediscutir a matéria em que a parte se sentiu lesada, como verifico no caso em que o postulante requer a reforma da sentença. No caso, não observo qualquer omissão, contradição ou erro a ser sanado na decisão proferida. A sentença apreciou de forma clara, fundamentada e suficiente todos os elementos constantes no processo, inclusive a alegação referente à existência de outras anotações restritivas anteriores, matéria que foi expressamente enfrentada no julgado. Ressalto, inclusive, que a anotação indicada pela parte embargante é posterior àquela que foi objeto da presente demanda, fato esse consignado na sentença, que deixou claro que a inscrição promovida pelo réu foi, de fato, indevida, não podendo a parte se valer de negativação posterior como meio de se eximir da responsabilidade pelos danos ocasionados no período de vigência da restrição debatida nos autos. Ademais, os demais argumentos trazidos nos embargos não passam de mera tentativa de rediscutir matérias já apreciadas e decididas no bojo da sentença, não se prestando à via estreita dos aclaratórios. A decisão impugnada foi categórica ao consignar que os documentos acostados pela parte ré não são aptos a comprovar a origem da dívida, especialmente pela ausência do contrato originário, elemento indispensável para caracterizar a relação jurídica entre as partes e, por consequência, a legitimidade da cobrança realizada e da restrição creditícia imposta. Por oportuno, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que decida de forma fundamentada sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, conforme disciplina o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, o que foi rigorosamente observado na sentença prolatada. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado pela parte embargante, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Grifei. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. A respeito da litigância de má-fé suscitada pela parte autora, registro que tal condenação não prospera, pois não há prova satisfatória de sua existência ou da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. - Dispositivo. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados, mantendo incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso à parte que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Euripes Gomes Pereira x Jose Thome Prediger Registrado(A) Civilmente Como Jose Thome Prediger e outros

ID: 327478573

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001438-25.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE THOME PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Intimação

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001438-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Atos Unilaterais] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001438-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Atos Unilaterais] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER registrado(a) civilmente como JOSE THOME PREDIGER e outros SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de tutela cautelar de urgência incidental, com pedido de liminar proposta por EURIPES GOMES PEREIRA em face de JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER, todos devidamente qualificados. 1.1 A parte autora narra que possui demanda em andamento referente à ação de arbitramento de honorários advocatícios e que, em razão da demora jurisdicional, pretende a averbação premonitória nos registros de imóveis pertencentes aos requeridos, visando garantir o resultado útil da Ação Principal nº 1000229-21.2024.8.11.0033. 1.2 Tutela antecipada indeferida (ID 176121704). 1.3 Os réus apresentaram contestação requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da liminar (ID 188105102). 1.4 Agravo de instrumento improvido (ID 189684761). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1 Passo à análise do mérito. Do mérito 3. A tutela será cautelar quando buscar a preservação de outro direito, esse sim, objeto da tutela satisfativa. Assim, a “tutela cautelar não visa à satisfação de um direito (ressalvado, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o” (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarna; OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Curso de Processo Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 12. ed., p. 644). 3.1 No caso em tela, o autor requer a averbação premonitória da ação de nº 1000229-21.2024.8.11.0033 no corpo da matrícula nº 9.542, do CRI desta Comarca. 3.2 Nos termos do art. 300 e 305 do CPC, o requerente deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.3 Embora a parte autora alegue que a averbação premonitória visa garantir a eficácia de eventual título judicial favorável na ação de arbitramento de honorários advocatícios, não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial por parte dos requeridos. 3.4 A mera existência de outras demandas judiciais em desfavor dos réus, inclusive ações de execução e ação civil pública com elevado valor indenizatório, não constitui, por si só, indicativo suficiente de que estejam se desfazendo de seus bens com o intuito de fraudar credores. Inexiste, nos autos, qualquer documento que demonstre prática de atos concretos de ocultação ou alienação patrimonial em prejuízo do requerente. 3.5 A averbação premonitória, ainda que de natureza informativa, não pode ser autorizada com base em meras suposições ou presunções genéricas. Tal medida assecuratória exige cautela e somente se justifica diante de indícios objetivos de que o devedor esteja praticando, ou pretenda praticar, atos de alienação fraudulenta de patrimônio, o que não foi demonstrado no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – REQUISITOS – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil prevê o cabimento de averbação premonitória no processo de execução e no cumprimento de sentença, ou, ainda, na fase de conhecimento, mas nessa hipótese, somente em situações excepcionais e para fins de efetivação da tutela provisória. Conforme previsão do art . 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Inexistindo vícios que maculem a aquisição do imóvel, não há que se falar em averbação premonitória em sede de cognição sumária. (TJ-MT 10043786720218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) 3.6 Como bem destacou este Egrégio Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 1004302-04.2025.8.11.0000, interposto pela parte autora, “a restrição ao exercício da livre disposição de bens exige cautela e somente se justifica diante de elementos concretos que indiquem risco efetivo de alienação fraudulenta”, sendo que “a existência de múltiplas ações judiciais contra o devedor não é suficiente, por si só, para caracterizar tal risco”. 3.7 Dessa forma, ausente os requisitos legais para concessão da tutela cautelar pleiteada. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. 6. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. 7. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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