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Maria Do Carmo Martelo x Claudinei Martelo

ID: 319385641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001448-04.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARTELO

Polo Passivo:

CLAUDINEI MARTELO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001448-04.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO MARTELO DE CUJUS: CLAUDINEI MARTELO Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001448-04.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO MARTELO DE CUJUS: CLAUDINEI MARTELO Vistos. Trata-se ação de inventário dos bens deixados por CLAUDINEI MARTELO, aberto por MARIA DO CARMO MARTELO Recebido o feito ao ID 156864776. Termo de compromisso assinado no ID 158942080. Juntada de certidões negativas em nome do falecido, no ID 156749843 156749845 e certidão negativa de inexistência de dependentes habilitados no INSS, ID 161761457. Edital de citação, ID 181869342. Manifestação da Fazenda Municipal e Estadual, nos IDs 183377905 e 185704213. Respostas de ofícios enviados à CEF e SICRED, sob os IDs 181869355 e 161418040. Pois bem. O plano de partilha foi apresentado ao ID 168486659, e seus termos estão adequados às especificações legais com relação à meação e aos herdeiros. As partes estabeleceram que caberá à JAMIR MARTELO uma moto Honda Bros 160, cor preta, ano 2015, placa: QBK 9872-MT, chassi: 9C2KDO8B00FR019884 Avaliado em R$ 12.318,00 (doze mil trezentos e dezoito reais) e à MARIA DO CARMO MARTEL a quantia em dinheiro na conta do banco Sicredi, agência 0818, conta poupança: 016739537 em nome do falecido CHAUDINEI MARTELO (ID 159900635), eis que ausente saldo de FGTS (apenas 0,91 conforme ID 161418040) Presente o documento relativo ao bem que compõem o espólio, sob o ID 156748988, bem como consta nos autos certidões negativas de débitos emitidas pelas fazendas federal, estadual e municipal. Não havendo no plano de partilha qualquer ilicitude ou abusividade a ensejar o reconhecimento de patente nulidade, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, atribuindo os respectivos quinhões hereditários, nos autos de arrolamento em epígrafe, ressalvando o direito de terceiros e eventuais erros ou omissões. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do que determina o art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA, nos moldes do que determina o art. 659, parágrafo 2º do CPC. Expeça-se alvará em nome de MARIA DO CARMO MARTEL para saque do valor de ID 159900635), Expedido o formal de partilha, arquivem-se com as baixas necessárias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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M. De R. G. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319328754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-07.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. G. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN VALVERDE COROMINAS

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RODRIGO LIMETRE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-07.2023.8.26.0512/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-07.2023.8.26.0512/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Grande da Serra - Embargte: M. de R. G. da S. - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REESTRUTURAÇÃO DO SAICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REESTRUTURAÇÃO DO SAICA LOCAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ALÉM DE IRRAZOABILIDADE DOS PRAZOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES APONTADAS NA SENTENÇA E À FIXAÇÃO DE ASTREINTES, ALÉM DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS ESTABELECIDOS E DE ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO VIOLOU O TEMA 698 DO STF, POIS INDICOU AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINOU AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE APRESENTASSE UM PLANO COM OS MEIOS ADEQUADOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. A ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DOS PRAZOS FOI AFASTADA, SENDO CONSIDERADOS RAZOÁVEIS E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 537 DO CPC. O ERRO MATERIAL FOI DEMONSTRADO, MERECENDO SER SANADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COM MENÇÃO CORRETA DAS FOLHAS DOS AUTOS EM QUE CONSTOU A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (SENTENÇA).TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS É LEGÍTIMA QUANDO HÁ DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. ERRO MATERIAL VERIFICADO E REPARADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) (Procurador) - Vivian Valverde Corominas (OAB: 241835/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Felipe Cardoso Ribeiro

ID: 276425781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-06.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

FELIPE CARDOSO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA BEZERRA LIMA OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Felipe Cardoso Ribeiro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), VISANDO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUITADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CDHU PODE SER OBRIGADA A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA AO AUTOR, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA NOS CONTRATOS DE CESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL AFASTA A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU PARA A CESSÃO DE DIREITOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER PREJUÍZO À COMPANHIA. 4. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É JURIDICAMENTE VIÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA FORMAL DO AGENTE FINANCIADOR À CESSÃO PROMOVIDA ENTRE PARTICULARES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA FORMAL À CESSÃO DE DIREITOS PELA CDHU. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 299. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 710.577, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 07.04.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028036-84.2021.8.26.0071, REL. DES. MAURÍCIO VELHO, J. 06.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031941-13.2021.8.26.0002, REL. DESª MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Vera Lucia Bezerra Lima Oliveira (OAB: 120148/SP) - 4º andar

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Fabio Silva Santos x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 256264982

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-27.2024.5.02.0015 : FABIO SILVA SANTOS : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-27.2024.5.02.0015 : FABIO SILVA SANTOS : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2969d7f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:f0c9df8. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/07/2024: Principal : R$ 21.989,97 Juros : R$ 4.746,22 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 1.448,36 INSS Reclamada: R$ 5.342,63 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 25.287,83 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 6.790,99 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.336,81 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 33.415,63 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA, CNPJ: 19.045.238/0001-61; TIM CELULAR S.A., CNPJ: 04.206.050/0001-80. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SILVA SANTOS

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Fabio Silva Santos x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 256264985

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-27.2024.5.02.0015 : FABIO SILVA SANTOS : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-27.2024.5.02.0015 : FABIO SILVA SANTOS : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2969d7f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:f0c9df8. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/07/2024: Principal : R$ 21.989,97 Juros : R$ 4.746,22 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 1.448,36 INSS Reclamada: R$ 5.342,63 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 25.287,83 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 6.790,99 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.336,81 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 33.415,63 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA, CNPJ: 19.045.238/0001-61; TIM CELULAR S.A., CNPJ: 04.206.050/0001-80. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Dayana De Oliveira Marighetti x Karla Roberta Marigheti Souza

ID: 330392966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-57.2022.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA DE OLIVEIRA MARIGHETTI

Polo Passivo:

KARLA ROBERTA MARIGHETI SOUZA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

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Processo 0000885-57.2022.8.26.0094 (processo principal 1001448-68.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - DAYANA DE OLIVEIRA MARIGHETTI - KARLA ROBERTA MARIGHETI SOUZ… Processo 0000885-57.2022.8.26.0094 (processo principal 1001448-68.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - DAYANA DE OLIVEIRA MARIGHETTI - KARLA ROBERTA MARIGHETI SOUZA - Vistos. Fls. 281/284: Pleiteia a executada a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária, sob a alegação de se tratar de abono salarial, o qual é impenhorável. Para tanto, juntou os documentos de fls. 283/284. O entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que os valores recebidos a título de Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tratam-se de contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS. 1. Penhora do FGTS - Impossibilidade - Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS - Impenhorabilidade absoluta caracterizada - Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS - Não acolhido - Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS - Inexistência de exceção a norma - Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00410303320198160000 PR 0041030-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 23/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS/PASEP, DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. 2. Os honorários advocatícios, embora possuírem natureza alimentar, não podem ser considerados prestação de alimentos, nos moldes previstos na Lei 5.478/68 e, portanto, não se amoldam à exceção contemplada na lei processual. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-GO - AI: 04430954020198090000, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 22/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/09/2019) Nestes termos, defiro o pedido de desbloqueio do valor de R$318,00. Int . - ADV: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA (OAB 299433/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP)

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Processo nº 1001448-16.2025.4.01.3309

ID: 311797956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001448-16.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE JESUS NERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO GUAL TANUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001448-16.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001448-16.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEONICE DE JESUS NERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS - TO3564 e JULIANO GUAL TANUS - BA786B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Janio Bernardo Da Silva Junior x Center Lider Comercio De Carnes Ltda e outros

ID: 318340541

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-63.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTER LIDER COMERCIO DE CARNES LTDA VIRGINIA FERNI TREINAMENTO DE AREA DE CORTES DE CARNES - EIRELI

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-63.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JANIO BERNARDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-63.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JANIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: VIRGINIA FERNI TREINAMENTO DE AREA DE CORTES DE CARNES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 056d559 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 05/08/2025 11:10, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive pela via postal. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR

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Fernando De Sousa Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 319754252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-50.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001448-50.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: EBAZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001448-50.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254d121 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Autos recebidos por exceção de incompetência. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Virtual 2": 11/11/2025 08:00 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 08:00 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZMvd-2tqj4qGNIjPokYgOCluKOwrkpST8gW/ics?icsToken=DCS8gc2TbtDnaMEwsgAALAAAAJJNERNl0uW7rqL-cSXJq5uqXlyjEblwEsnQO7bttUqb442sy8yL98XtP9Ori4s8Wq21f4MuTZIkURKNnTAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=OOCsKDwCR0yrrusgYrk_XQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87204545026?pwd=lCyPaSZFD1bpcNXfZtSDbT3ccvUnVm.1 ID da reunião: 872 0454 5026 Senha de acesso: 494965 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 07 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE SOUSA SILVA

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Fernando De Sousa Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 319754277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-50.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001448-50.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: EBAZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001448-50.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254d121 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Autos recebidos por exceção de incompetência. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Virtual 2": 11/11/2025 08:00 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 08:00 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZMvd-2tqj4qGNIjPokYgOCluKOwrkpST8gW/ics?icsToken=DCS8gc2TbtDnaMEwsgAALAAAAJJNERNl0uW7rqL-cSXJq5uqXlyjEblwEsnQO7bttUqb442sy8yL98XtP9Ori4s8Wq21f4MuTZIkURKNnTAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=OOCsKDwCR0yrrusgYrk_XQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87204545026?pwd=lCyPaSZFD1bpcNXfZtSDbT3ccvUnVm.1 ID da reunião: 872 0454 5026 Senha de acesso: 494965 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 07 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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