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Aline Barros Do Nascimento e outros x Danone Ltda

ID: 326727958

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-97.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARROS DO NASCIMENTO ANDREA LIMA PUGA LEAL

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SIMAO DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-97.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ALINE BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-97.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ALINE BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 706c966 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face do silêncio da reclamante, HOMOLOGO a conta de liquidação da reclamada (#id:e827fa9), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada, em R$ 23.497,06, atualizado até 01/11/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.188,88. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5.133,67, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/11/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 2.349,71 (vigente em 01/11/2024), bem como os honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, para a perita ANDREA LIMA PUGA LEAL. 5) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de #id:c03b3ad, houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 6)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, garantindo o valor de 16.464,68 (Fls.: 959 e seguintes do PDF). 7)Custas já recolhidas por ocasião do recurso. 8)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena primeiramente de penhora "on line(SISBAJUD - teimosinha por 30 dias)". Não efetuado o pagamento e não havendo penhora "on line", diante da apólice de seguro constante dos autos(*), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. 9) Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 10) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE BARROS DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001521-52.2025.8.26.0659

ID: 326820594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito… Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito: R$ 21.965,95 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 21.965,95. A ação foi distribuída em 08/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1001521-16.2020.4.01.3809

ID: 299322069

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-16.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001521-16.2020.4.01.3809/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001521-16.2020.4.01.3809/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença. 2 - O autor impugnou os cálculos do INSS (evento 127) e requereu homologação dos cálculos do autor (evento 119). O autor argumenta que "O Executado apresentou os cálculos a título de liquidação de sentença com o valor total de R$ 103.295,01, contudo, estão equivocados. Primordialmente, os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor devido ao Autor entre a DIB e a data do acórdão, o qual equivale a R$160.751,64, conforme cálculo anexo, conforme determina o Tema 1050 do STJ: Tema 1050: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Diante do exposto, o Exequente impugna os cálculos apresentados pela autarquia, por divergir do TEMA 1050 do STJ, por conseguinte, pugna pela homologação dos cálculos apresentados no Evento 119, DOC2". O autor incluiu em seu cálculo valores devidos após a implantação administrativa do benefício, portanto fora do período de cálculo dos valores atrasados. Incluiu também honorários de sucumbência incidentes sobre esses valores fora do período de cálculo das parcelas atrasadas, ou seja, honorários de sucumbência incidindo em valores que não são os valores da condenação, sob o argumento que deveriam incidir entre a DIB e a data do acórdão. O acórdão não alterou o período de cálculo dos valores atrasados, por conseguinte também não alterou o período dos valores da condenação sobre os quais é devida a incidência de 10% de honorários de sucumbência. INDEFIRO a impugnação do autor aos cálculos do INSS. INDEFIRO homologação dos cálculos do AUTOR. 3 - HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo INSS (R$ 103.295,01 – DATA-BASE em outubro/2024 – evento 122, doc.3). – FACULTADO AO AUTOR renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 15 dias, para fim de requisição do pagamento por meio de RPV. 4 – Transcorrido o prazo para formalização da renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, e não comprovada interposição de recurso contra a presente decisão no prazo legal, EXPEÇAM-SE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOS - RPV’s/PRECATÓRIOS dos seguintes valores: A) Em favor do AUTOR, a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 56.342,74 (DATA-BASE em outubro/2024 – evento 122, doc.3). A.1) Em favor da ADVOGADA HERIKA BONDI SALES, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 37.561,82 (DATA-BASE em outubro/2024 – evento 122, doc.3). B) Em favor da ADVOGADA HERIKA BONDI SALES, a título de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no valor de R$ 9.390,45 (DATA-BASE em outubro/2024 – evento 122, doc.3). Se formalizada a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo acima, providencie a anotação da renúncia na requisição de pagamento. 5 – Comunicado o depósito pelo TRF – 6ª Região, intime-se o beneficiário para providenciar o levantamento junto à instituição financeira depositária. 6 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 - Intimem-se. Cumpra-se.

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Sustentare Produtos Alimenticios Ltda x Banco Sofisa S/A e outros

ID: 293585497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001521-84.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A FABRICA DE PAPELAO N S PENHA SA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS GUSTAVO SARTURI

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TIAGO NESELLO VITORIO

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO GLELEPI

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RAFAEL DA SILVA SANTANA

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PRISCILA ARONE COUTINHO

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PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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PAULO SERGIO RAMOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORLEI REZENDE MOREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONICA TONETTO FERNANDEZ

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCELO LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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LUIS FERNANDO SELINGARDI

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LUCAS MAXIMO LIAL

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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JOSEMARY BESSA MENDES

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA

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JOSE ADALBERTO ROCHA

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IVO PEREIRA

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GIOVANA ROCHA

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GERSON LOURENÇO PATACA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA

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GENTIL BORGES NETO

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ENIMAR PIZZATTO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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DIOGO PETTER NESELLO

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAMILA FERREIRA DE SÁ

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CAIO ZART DAIELLO

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BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE PERUZZOLO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALAN BALABAN SASSON

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1001521-84.2021.8.26.0435 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sustentare Produtos Alimenticios Ltda - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Banco Sofisa S/A e outro - Sergio Carv… Processo 1001521-84.2021.8.26.0435 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sustentare Produtos Alimenticios Ltda - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Banco Sofisa S/A e outro - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Banco Sofisa S/A - - Banco Bradesco S/A - - Companhia Jaguari de Energia- Santa Cruz - - Cipatex Adesivos Ltda. - - Cipatex Adesivos Ltda. - - Caixa Economica Federal - CEF - - Sistemas de Serviços RB Quality Comercio de Embalagens Ltda - - RAÍZEN ENERGIA S/A - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. - - VOGLER INGREDIENTS LTDA - - São João Alimentos Ltda - - Mastersense Ingredientes Alimenticios Ltda - - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - - Transvale Transportes Rodoviários Vale do Piquiri - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Compartilhar Promo Eireli - Epp - - Nelson Willians & Adv Associados - - Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereiais Ltda. - - AIR COMPANY COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LOCAÇÃO LTDA EPP - - Nardini Agroindustrial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - - REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S/A - - Ra União Materiais Elétricos Ltda Me - - Banco Industrial do Brasil S/A - - BIMBATTI & OLIVEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Cargill Agricola S A - - Banco Luso Brasileiro Sa - - Irani Papel e Embalagem S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - SAPORITI DO BRASIL LTDA - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. - - Bunge Alimentos S/A - - Begalli Sociedade de Advogados - - Diversey Brasil Industria Química Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - - Rk Lebre Assessoria Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S A - - Banco Luso Brasileiro Sa - - Goemil S/A Indústria de Produtos Alimentícios - - Rk Lebre Assessoria Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Almir Vaner Rodrigues Jorge - - P.r. Netto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Lapiendrius Indústria e Comércio Ltda Epp e outros - Acolho o parecer do Administrador Judicial de págs. 3022/3023, com a concordância do Ministério Público (pág. 3032). Assim, defiro o pedido de habilitação nos autos dos novos patronos constituídos (págs. 2988/2996). Anote-se, caso ainda não providenciado. Defiro, ainda, a habilitação e cadastramento de P. R. Netto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda (págs. 2997/2998). Dê-se ciência à recuperanda acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), LUIS FERNANDO SELINGARDI (OAB 292885/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), ORLEI REZENDE MOREIRA (OAB 165067/MG), GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA (OAB 444015/SP), VINICIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 67839/PR), CAIO ZART DAIELLO (OAB 71642/RS), TIAGO NESELLO VITORIO (OAB 87123/RS), DIOGO PETTER NESELLO (OAB 89824/RS), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA (OAB 444015/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PRISCILA ARONE COUTINHO (OAB 224596/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM (OAB 170368/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP), JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP)

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Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 310654536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 qua… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 24/25 (encaminhado as fls. 26/29, porém não publicado até a presente data), procedemos a rotina necessária ao re-envio do texto em questão, com fins de regularização, conforme segue: Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que ambos os autores se qualificam como "aposentados", não indicando o ramo de atividade que exerciam enquanto na ativa. Consta, outrossim, pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

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Processo nº 1001521-65.2023.4.01.9999

ID: 294281347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-65.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEOVAN PEREIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-65.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800001-65.2019.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVAN PEREIRA DE AS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-65.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800001-65.2019.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVAN PEREIRA DE ASSUNCAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-65.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800001-65.2019.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVAN PEREIRA DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Nona Turma. Alega o embargante que a decisão embargada “não se manifestou sobre o cerceamento de defesa alegado e sobre os quesitos que indicam que o autor precisa de reabilitação e fisioterapia para voltar a trabalhar, o que constitui uma omissão relevante para a análise do caso” (id 430616638). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-65.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800001-65.2019.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVAN PEREIRA DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Alega o embargante que a decisão embargada “não se manifestou sobre o cerceamento de defesa alegado e sobre os quesitos que indicam que o autor precisa de reabilitação e fisioterapia para voltar a trabalhar, o que constitui uma omissão relevante para a análise do caso” (id 430616638). Todavia, quanto aos pontos questionados, o r. acórdão fora claro ao transcrever o fundamento pelo qual os rejeitou bem como os diversos julgados desta Corte a respeito do tema, que alicerçam o quanto fundamentado. Veja-se: Ademais, o laudo pericial fora confeccionado por perito médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. O parecer tem exposição clara e exauriente, não havendo razões para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, afasta-se o pedido de nulidade da perícia judicial por ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela parte ré, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. Também, não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial (pág. 284) atestou que a parte requerente é portadora de doença CID M51-1, concluindo pela incapacidade permanente e irreversível. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade quanto total e permanente, assim, diante do conjunto probatório, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Desse modo, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico-tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1006863-18.2022.4.01.0000. Relatoria Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 2. Sem razão a parte autora, quanto à preliminar de nulidade da r. sentença, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 5. Na hipótese dos autos a existência de incapacidade não foi demonstrada, conforme se verifica do laudo médico, nos seguintes temos (Id 286060044, fl. 146/155): ?f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Avaliada não dispõe de qualquer acompanhamento médico apropriado para o quadro de hepatite crônica, não dispõe de método diagnostico ? biopsia hepática ou hematografia hepática capazes de corroborar com quadro de cirrose ou hepatopatia grave. Não apresenta exames laboratoriais de função hepática capazes de corroborar com existência de hepatopatia grave. 1º. Periciada NÃO atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de /funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não houve incapacidade pretérita. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há incapacidade?. 6. Destarte, o laudo médico não verificou a deficiência total e permanente. Portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000733-51.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 24/04/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) (id 427280862). Portanto, na hipótese, verifica-se que não há qualquer omissão na decisão embargada, visto que o acórdão bem apreciou todos os aspectos suscitados. Trata-se, portanto, de mero inconformismo do embargante em relação à decisão, pretendendo, com os aclaratórios, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. O colegiado, de forma clara, explanou as razões pelas quais entendeu pelo indeferimento do benefício requerido. Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-65.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800001-65.2019.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVAN PEREIRA DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Pretende o embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 3. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001521-91.2025.8.11.0005

ID: 310554668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001521-91.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BENEDITA RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001521-91.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BENEDITA RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Cuida-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DE AUXÍLIO DOENÇA ALTERNTIVAMENTE AUXÍLIO- ACIDENTE” proposta por BENEDITA RODRIGUES DE SOUZA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em resumo, que após ter sofrido acidente de trabalho, apresentou sequela a qual o torna incapaz para o trabalho, requerendo assim a concessão do benefício pleiteado. Os autos vieram conclusos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto à tutela de urgência, é caso de indeferimento da liminar. O deferimento da tutela de urgência “inaudita altera pars” pressupõe a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo a não violar o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes. Em que pese a parte autora noticiar que está incapacitada para o trabalho, a questão posta exige dilação probatória, através da realização de perícia médica, especialmente porque, conforme se depreende dos autos o órgão oficial não constatou qualquer inaptidão do requerente para o labor, não tendo nenhum outro documento conclusivo contemporâneo que demonstre a alegada incapacidade. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO.- Sendo controversa nos autos a incapacidade laborativa da autora, demandando o feito dilação probatória por envolver questões eminentemente técnicas, não há como ser deferido, em sede de liminar, o restabelecimento do benefício de auxílio doença. V.V. (Des. Tibúrcio Marques) (...). Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL Processo AI 10145120523710001 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL. Publicação19/07/2013. Relator Tiago Pinto.” Dessa forma, não estando demonstrados nos autos os requisitos autorizadores da tutela pleiteada, o indeferimento é medida que se impõe. NOMEIO como perito médico o médico o médico Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço n. 2754, edifício Work Tower, 9 andar, sala 908, centro, Cuiabá-MT, celular: 65-99601-1639, independentemente de compromisso. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. Considerando complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional nomeado, assim como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, FIXO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais’), os quais deverão ser depositados nos autos pelo INSS no prazo de 15 (quinze) dias, pois conforme expressa redação legal do art. 8°, § 2° da Lei n° 8.620/93, caberá ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERÍCIA DEVE SER CUSTEADA PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. . O artigo 186, §2º, do CPC, assegura a Defensoria Pública a intimação pessoal da parte por ela assistida para cumprimento de providência que depende desta. 2. Inequívoca a obrigação do INSS de proceder ao pagamento dos honorários periciais nas demandas acidentárias, por força da expressa previsão legal inserta no parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 8.620/93. (TJMT, N.U 0023720-41.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 22/02/2021) Para a realização da perícia, observem-se as seguintes determinações: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente(s), apresentar(em) quesitos caso ainda não o tenham feito e/ou arguir(em) o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1°, I, CPC/2015); b) Após, deverá a secretaria deste Juízo entrar em contato com o perito acima nomeado para que ele informe local, dia e hora para a da realização da perícia judicial, conforme sua disponibilidade, o que deverá ser informado nos autos, intimando-se as partes e seus patronos para comparecimento, com tempo suficientemente hábil, devendo a pessoa periciada ou seu representante legal ser advertida de que deverá trazer todos os documentos médicos necessários à clara compreensão do histórico e atual quadro clínico de sua moléstia (exames, laudos, atestados, etc.); c) Advirta-se o perito nomeado de que deverá responder com clareza e objetividade os quesitos das partes, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização dos exames periciais, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação para apreciação judicial; d) Aportando nos autos o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002319-67.2025.8.26.0156

ID: 276967800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-67.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLA KONDARZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINNE ZAMBRONE FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a g… ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Fls. 175/179 - Recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão da SANTA CASA DE CRUZEIRO no polo passivo. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) estão preenchidos. A probabilidade do direito está nos documentos acostados, que atestam a relação contratual existente entre a demandante e o plano de saúde (Santa Casa Saúde SJC), além da atual internação da autora perante a Santa Casa de Cruzeiro. O perigo de dano, por sua vez, é patente, já que a desinternação da autora, sem os devidos cuidados, pode gerar seu óbito. A parte demandante juntou aos autos relatório médico (fls. 105) que indica expressamente a necessidade de efetivação do regime de home care com diversas peculiaridades. Grifa-se que a restrição ao home care efetivada pelo plano de saúde (fls. 110), negando os insumos, mobiliários e dieta enteral, é abusiva conforme entendimento expresso do TJSP sobre a matéria: Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela indeferida - Insurgência da agravante - Acolhimento - Autora que possui esclerose múltipla - Tratamento na forma de "home care" que deve ser prestado em sua totalidade - Plano de saúde que deve arcar com o fornecimento integral do tratamento de "home care", acrescido de profissionais especializados (enfermeiros, fonoaudiólogos e fisioterapeutas), dieta enteral, insumos (fraldas, material para escaras), cama hospitalar e colchão pneumático - Presença dos requisitos exigidos no Artigo 273 do Código de Processo Civil - Medida que deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, sob aplicação de multa diária - Decisão reformada - Recurso provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2151505-82.2015.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015 - grifo nosso). Em caso mais recente, ensinou a Corte Bandeirante: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Cabimento - Autora portadora de grau avançado de demência na doença de Alzheimer - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento em home care com assistência domiciliar multiprofissional, enfermagem a cada 30 dias, fisioterapia motora e respiratória 3 x/ semana, fonoaudióloga 2x/ semana, médico a cada 30 dias. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CUIDADORA TREINADA POR 24 HORAS - Intenção da recorrente de que seja esta substituída por enfermagem por 24 horas - Descabimento - Caso em que realizada perícia no laudo foi atestado que bastaria ao bom atendimento da apelante os serviços de cuidadora treinada, cuja cobertura não tem previsão contratual. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E DIETA ENTERAL - Possibilidade - Internação em regime domiciliar - Necessidade de garantir o bem-estar da recorrente - Possibilidade - Entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CAMA HOSPITALAR - Caso concreto em que a cama hospitalar é um suporte essencial para a ministração para os tratamentos dos quais necessita a apelante, contribuindo para um melhor resultado daqueles - Interpretação ampliada do conceito de internação hospitalar que se mostra pertinente diante da condição de saúde da recorrente - Jurisprudência desta Câmara. Apelação provida, em parte (TJSP; Apelação Cível 1001521-67.2023.8.26.0224; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024- grifo nosso). Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar: 1) que a demandada ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS efetive, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o home care em favor da autora, nos termos da indicação médica de fls. 105 (que deve acompanhar a presente decisão), com a inclusão expressa de serviços especializados (acompanhamento fisioterapêutico respiratório e motor 5 vezes por semana / acompanhamento nutricional contínuo / acompanhamento de enfermagem contínuo / acompanhamento de fonoaudióloga contínuo / acompanhamento de técnico de enfermagem contínuo / acompanhamento de psicóloga contínuo / acompanhamento de médico quando necessário), equipamentos (cama hospitalar / colchão hospitalar / bomba de infusão para dieta enteral), insumos para cuidado domiciliar (fraldas geriátricas descartáveis tamanho EG marca Bigfral / equipo para nutrição enteral), suplemento alimentar (Dieta enteral industrializada Diben 1,5 kcal HP - 1,248 l ao dia (52 ml/h) e suporte respiratório (cilindro com regulador, fluxometro, umidificador, suporte e carrinho para locomoção doméstica - 2 litros por dia), sob pena de multa de diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) do administrador da demandada. 2) enquanto não implementado o home care supracitado em favor da autora, deverá a paciente permanecer internada perante a SANTA CASA DE CRUZEIRO com todas as despesas arcadas pela ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, sendo vedadas a desinternação e transferência da autora para condições inferiores de tratamento aos usufruídos atualmente, sob pena de multa de diária e solidária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face das rés, sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) dos administradores das demandadas. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, devendo ser protocolada pelo interessado perante os demandados e comprovada nos autos. Considerando a gravidade do caso e o horário da presente deliberação, autorizo o cumprimento da presente decisão em regime de plantão. Cite-se e intime-se com as advertências legais. Serve a presente como MANDADO. Intime-se e cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1001521-88.2025.8.26.0356

ID: 291554555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação e omprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Deverá ainda a parte autora promover a emenda da inicial, indicando a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 319, VII, do novo Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção (artigo 321, § único, do novo Código de Processo Civil). 6. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - comprovante de endereço atualizado; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção. Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001521-54.2022.8.26.0272

ID: 281061180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001521-54.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DE GODOY FLAVIO EDUARDO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP) Processo 1001521-54.2022.8.26.0272 - Inventário - Invtante: Flavio Eduardo de Godoy, Carlos Rogerio de Godoy - Fls. 97/100: A parte interessada p… ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP) Processo 1001521-54.2022.8.26.0272 - Inventário - Invtante: Flavio Eduardo de Godoy, Carlos Rogerio de Godoy - Fls. 97/100: A parte interessada pleiteia o reconhecimento da decadência do crédito tributário referente ao ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis, sob o argumento de que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde o óbito. A controvérsia cinge-se em verificar qual o momento em que o ITCMD passa a ser exigido. Referido imposto, conforme o artigo 147, do CTN, tem seu lançamento por declaração, havendo, portanto, a necessidade de que o sujeito passivo tributário preste informações à autoridade fiscal sobre as circunstâncias materiais do fato gerador para que seja efetuado o cálculo do valor devido. Por conseguinte, o prazo decadencial do tributo só começa a contar após tal ato, nos termos do art. 173, I, do CTN. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento ainda mais restritivo, de que o termo inicial para a decadência do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO O INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp 1.668.100/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp 150.089/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp 1376603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp 1.488.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021. 2. A questão foi pacificada no julgamento do EAREsp 1.621.841/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, ocasião em que se consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento complementar da diferença do ITCMD dá-se com o trânsito em julgado da decisão judicial onde se discutiu os aspectos da hipótese de incidência, pois, antes desse marco, não se constata a inércia da Fazenda estadual a justificar a inauguração do lustro decadencial, sendo esse - o trânsito em julgado - o momento em que o lançamento desse crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. (AgInt no AgInt no AREsp 2.052.781, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.10.22). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem se firmando no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou a alegação de decadência do lançamento do imposto de transmissão 'causa mortis' (ITCMD). Inconformismo. Descabimento. Início do prazo decadencial após a homologação da partilha. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128532-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2022; Data de Registro: 23/10/2022). INVENTÁRIO CÁLCULO DO TRIBUTO AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Agravante que suscita a ocorrência de "prescrição ou decadência" do ITCMD, a não-incidência do tributo devido à data do óbito e a utilização de base de cálculo diversa Desacolhimento Prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao ITCMD que só se inicia após a fixação de todos os elementos materiais do fato jurídico tributário, devido à modalidade de lançamento por declaração Marco que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, no curso do inventário Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ Óbito ocorrido em 1999, sujeitando o pagamento do tributo à lei vigente à época (Lei Estadual 9.591/66) Previsão legal expressa para possibilidade de avaliação judicial dos bens da herança em oposição à utilização do valor venal no cadastro da municipalidade (art. 15 da Lei 9.591/66) Laudo realizado na origem que não foi especificamente impugnado pela agravante, devendo prevalecer para cálculo do tributo Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220213-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Assim, não há base legal para o acolhimento da pretensão, porquanto a hipótese de incidência do ITCMD, nos termos da Lei Estadual nº 9.591/66 e do Decreto nº 32.635/90, apenas se consolida com a partilha ou adjudicação dos bens do espólio, quando então são identificados os herdeiros, legatários e respectivos quinhões, permitindo-se o lançamento tributário com base em elementos concretos. Embora o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) preveja que a transmissão da herança opera-se automaticamente com o falecimento, trata-se de ficção jurídica que não autoriza, por si só, a constituição do crédito tributário, na medida em que não estão definidos, até a partilha, os elementos essenciais do lançamento, a exemplo da base de cálculo e da titularidade da herança. Dessa forma, inexistindo decadência a ser reconhecida, e tendo sido apurado o valor devido a título de ITCMD nos termos constantes do demonstrativo de fls. 110, com fundamento no artigo 21 da Lei Estadual nº 9.591/66 c.c. o artigo 18 do Decreto nº 32.635/90, determino a intimação do inventariante para que, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, se o caso, proceda ao recolhimento do ITCMD, mediante guia DARE, utilizando o código de receita 028-0. Após, com ou sem manifestação, abra-se nova vista dos autos à Fazenda Pública para eventual conferência e posterior prosseguimento do feito. Intime-se.

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