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"1001521-11.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca

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ID: 313459421

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000554-74.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CARAIBA S/A WAGNER DIAS

Polo Passivo:

MINERACAO CARAIBA S/A WAGNER DIAS

Notificação

Advogados:

THYARA MACEDO BULHÕES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000554-74.2021.5.05.0311 RECORRENTE: WAGNER DIAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000554-74.2021.5.05.0311 RECORRENTE: WAGNER DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f45a8f proferida nos autos. ROT 0000554-74.2021.5.05.0311 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO CARAIBA S/A JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (SP36634) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DIAS THYARA MACEDO BULHÕES (BA18768) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MINERACAO CARAIBA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DO DANO MORAL E MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO PPP DO FORNECIMENTO DO PPP. DOS FATORES DE RISCO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) CONTROVÉRSIA QUANTO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO (ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO). RETIFICAÇÃO DO PPP E DO LTCAT PARA FAZER CONSTAR O LABOR EM ATIVIDADE PERIGOSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. (…). A discussão devolvida à apreciação desta Corte Superior, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida no recurso de revista, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios. Entretanto, somente se pode decidir nesta instância extraordinária sobre matéria de direito e a partir das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, sendo vedado o reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001521-51.2018.5.02.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO OU ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais somente se comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial. No caso, extrai-se do acórdão regional que não ficou evidenciado efetivo prejuízo ou frustação na esfera íntima do empregado. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000997-60.2016.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 40% DO SALÁRIO Constou no acórdão: "...No caso dos autos, também não há documentos que comprovem que o reclamante possuía padrão remuneratório de 40% superior aos trabalhadores que não desempenhavam as atribuições de supervisor. Neste sentido, correto o Juízo de origem que deferiu o pedido de diferenças de gratificação de função." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO CARAIBA S/A

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1001521-11.2023.8.26.0275"

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