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"1001521-11.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca

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Sandro Lucas Alves De Sousa x Agp Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 259749038

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001179-93.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUCAS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

AGP COMERCIO E SERVICOS EIRELI URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELLY GONCALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001179-93.2022.5.10.0001 RECORRENTE: SANDRO LUCAS ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001179-93.2022.5.10.0001 RECORRENTE: SANDRO LUCAS ALVES DE SOUSA RECORRIDO: AGP COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001179-93.2022.5.10.0001 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: SANDRO LUCAS ALVES DE SOUSA ADVOGADA : LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR RECORRIDO : AGP COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADA : KELLY GONCALVES DE FARIA RECORRIDO : URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADA : REGINA SEBASTIANA CALDEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE.Reconhecido o nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a patologia desenvolvida pelo reclamante, o percentual de redução da capacidade laborativa deve refletir a participação do trabalho na eclosão ou agravamento da doença. No caso, comprovada a concausalidade é aplicável o percentual de contribuição em 50%, fixando-se o pensionamento em 17%, proporcional à contribuição das atividades laborais para o quadro de incapacidade parcial. Inteligência do art. 944, parágrafo único, e art. 950 do Código Civil. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No tocante ao quantum indenizatório, há de se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica da parte e a natureza pedagógica da sanção. Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor fixado que é proporcional e razoável a reparar o dano moral noticiado nos autos, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e servindo de fator de desestímulo futuro para a ofensora. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Não demonstrada a existência de elementos que configuram a ingerência da tomadora de serviços sobre as atividades desempenhadas pelo reclamante, bem como ausente qualquer indício de grupo econômico ou subordinação direta, descabe a responsabilização subsidiária ou solidária da 2ª reclamada, nos termos da Súmula 331 do TST. . RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença proferida pela Exma. Juíza Martha Franco de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. As reclamadas apresentaram contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE A juíza sentenciante deferiu o pedido de pensão mensal conforme os seguintes termos: "4.II.a) Indenização por Danos Materiais - Pensão Conforme acima destacado, pugna o Reclamante que a Reclamada seja condenada a indenizar ao Reclamante os lucros cessantes, como pensão, na proporção da perda da capacidade laborativa até a data que a vítima completaria idade para se aposentar, 65 anos, em 09/07/2060, estimando-se o valor de R$ 661.480,00, a qual deve ser paga em parcela única, tudo nos termos do art. 950 do CCB. Pois bem, detectado o nexo concausal e a culpa, analisa-se o pedido de indenização. Quanto à pensão, o pedido encontra respaldo no art. 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. " A indenização prevista no dispositivo acima é independente. Não está vinculada à comprovação daquilo que o empregado perdeu ou deixou de lucrar, mas apenas, ao trabalho para o qual se inabilitou. Aliás, como se depreende do próprio texto legal, pode ser acumulada com outras indenizações decorrentes de danos materiais. No presente caso, o laudo pericial informa a existência de parcial e indefinida ("permanente") incapacidade para o trabalho, indicando que o percentual de redução de capacidade laborativa do Reclamante é de 34%. A extensão da culpa, na presente hipótese, deve ser mitigada, por se tratar de doença que envolve fatores diversos. Soma-se também que o labor, no caso, é apenas fator concorrente. A fixação da reparação deve ser proporcional à influência do labor na doença, conforme jurisprudência do TST: "[...] Ocorre que o valor da pensão deve ser proporcional ao percentual de redução da capacidade laborativa, qual seja, de 25% no caso dos autos, conforme conclusão pericial. Tal percentual deverá ser reduzido pela metade (12,5%), pois o trabalho na reclamada atuou apenas como concausa para o aparecimento das lesões, não sendo possível atribuir, ao empregador, responsabilidade integral diante do diagnosticado. A seguir: Tese na Turma: A c. 6A Turma considerou ser encargo do Juízo afixação do valor da indenização, observando a importância do trabalho para qual o reclamante se inabilitou, ou a depreciação que ele sofreu, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causado reclamante.". Assim a c. Turma decidiu reduzir o valor de reparação de danos materiais ao considerar que a doença também possuía natureza degenerativa, caracterizando o nexo concausal, mantendo, com isso, a proporcionalidade ao dano sofrido" (Processo:0000061-82.2010.5.15.0092, 6ª Turma, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, Diário Oficial: 24/09/2014 | TST) Por conseguinte, a reparação deve ser ampla, vinculada à remuneração auferida pela Reclamante e ao percentual de inabilitação para o trabalho previsto pela perícia (34%), com redução proporcional à influência do labor no agravamento de doença, de sorte que, ao caso, reduzo o percentual a 12%, tendo em conta a natureza da doença (origem degenerativa) e, ainda, do baixo risco para a coluna vertebral verificado na perícia ergonômica biomecânica. Não há que se pagar uma pensão vitalícia, restando facultado ao juiz estabelecer o pagamento de uma vez. A pensão ficará limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, que é a média de remuneração auferida pelo Reclamante e o padrão remuneratório comprovado nos autos. O termo inicial deverá coincidir com a data da realização da perícia médica que identificou de forma inequívoca o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial permanente, portanto, a partir de 09/09/2024. Quanto ao termo ad quem para o pensionamento, será observado limite fixado na exordial, qual seja, a idade em que o Reclamante estará apto a se aposentar, no caso, a idade de 65 anos na inicial. Dessa forma, considerando que o Reclamante auferia remuneração de R$ 1.060,00 como promotor/repositor, não havendo que se falar em piso salarial de ajudante de carga e descarga, conforme requerido pela parte autora; e, tendo em consideração que a indenização deverá ser apurada pelo percentual de 12% de tal valor, devendo ser paga de uma vez, consoante permissivo legal citado, observado o limite do pedido, defiro ao Reclamante o pagamento de pensão, a contar de 09/09/2024 até a data em que o Autor completar 65 anos de idade (09/07/2060), na monta de doze prestações anuais. Ainda, tratando-se de pensão paga de uma só vez, aplico redutor de 20%, observada a jurisprudência a seguir: "[...] Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é a de que a escolha do magistrado pelo pagamento da pensão mensal de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, razão pela qual a reforma da decisão recorrida neste particular representaria a reformatio in pejus. Ademais, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos, o que não parece ser o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (TST, 3ª Turma, ARR - 0025-85.2016.5.04.0406, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 19/03/2021). (grifei)." (grifos no original) O reclamante recorre pleiteando a fixação do percentual de redução da capacidade laborativa em 17% (metade do índice de 34% constatado em laudo pericial), diante do reconhecimento do nexo de concausalidade. Examino. De fato, o laudo pericial produzido nos autos constatou que o reclamante sofreu redução parcial e indefinida (permanente) de sua capacidade laborativa em 34%, tendo identificado o nexo entre as atividades laborais e a patologia identificado como nexo de concausalidade em grau leve. Nos termos do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, a indenização deve ser proporcional à gravidade da culpa do agente e à extensão do dano, especialmente quando há múltiplos fatores contribuintes para o resultado lesivo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica ao reconhecer que, em situações de concausalidade, o percentual de pensionamento deve refletir a contribuição do trabalho para o dano, sendo a aplicação de redutor proporcional ao nexo de concausalidade. Nesse sentido, cito precedentes: "DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E NO OMBRO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de redução da pensão mensal quando se tratar o nexo de concausalidade entre a lesão do trabalhador e a atividade laboral. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa, com os parâmetros do artigo 950 do Código Civil, deve ser levada em consideração na fixação da indenização por danos materiais. Assim, não merece reforma a decisão recorrida em que se reduziu pela metade o valor arbitrado na sentença, em face da constatação de que as atividades desempenhadas na reclamada atuaram apenas como concausa para a doença que acometeu o reclamante. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR -1001521-32.2016.5.02.0709 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) "RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL DEFERIDA. O fato de a indenização ser estabelecida pela extensão do dano não afasta a observância da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano. Se o dano não foi totalmente causado pela Reclamada, ela não pode suportar toda a responsabilidade. Por esse motivo, não há de se falar em pensionamento no percentual de 100%, uma vez que, conforme determina o parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser proporcional à gravidade da culpa. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 852-93.2014.5.09.0022 Data de Julgamento: 27/6/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/8/2018) No caso dos autos, considerando-se que as atividades laborais atuaram como fator concorrente no agravamento de condições de saúde preexistentes, a redução proporcional do percentual de 34% para 17% (metade do índice apurado) é medida justa e adequada. Ademais, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve ser equivalente ao trabalho para o qual a vítima ficou inabilitada, proporcional ao grau de incapacidade apurado. Ainda que as condições de trabalho tenham contribuído para o agravamento do quadro clínico, a patologia do reclamante também possui fatores degenerativos e multifatoriais destacados no laudo pericial. Assim, o redutor de 50% reflete adequadamente a influência das atividades laborais no surgimento ou agravamento da doença, alinhando-se aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse entendimento, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar o percentual de redução da capacidade laborativa em 17% (dezessete por cento), considerando o nexo de concausalidade apurado nos autos. Mantêm-se os demais critérios definidos na sentença para o cálculo do pensionamento, como pagamento em parcela única e aplicação de redutor de capitalização. Recurso parcialmente provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo sentenciante assim decidiu sobre a indenização a título de danos morais: "4.II.b) Indenização por Danos Morais O Reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, pela doença ocupacional desenvolvida pelo labor prestado à Reclamada, no importe de R$ 24.220,00 (20 salários mínimos). Conforme dito alhures, a reparação civil por danos extrapatrimoniais vem disciplinada pela Carta Constitucional, art. 5º, V e X e arts 186 e 927 do Código Civil. À luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, é que o dever de indenização surge quando presentes os seguintes requisitos: o dano propriamente dito; a conduta omissiva ou comissiva; o nexo de causalidade - liame entre a conduta e o dano; e finalmente sua atitude dolosa ou culposa por parte do agente ofensor. Os danos morais decorrentes de acidente do trabalho podem ser sujeitos à reparação, em aplicação de normas do direito comum, recepcionadas pelo direito material trabalhista, criando a obrigatoriedade de reparação patrimonial dos danos morais, que em que pese não possam ser mensurados, por não existir um preço para a honra do indivíduo, devem ao menos, ter seus efeitos minimizados. No presente caso, ficou demonstrado o nexo concausal, em que o trabalho figura apenas como uma das multicausas do adoecimento do Reclamante, em face do trabalho por ele desempenhado. Enfim, ainda que considerada a existência de fatores individuais e genéticos, o laudo técnico comprovou que as condições do ambiente laboral igualmente influenciaram no adoecimento do Reclamante, com concausa (grau I - Baixa/Leve). Quanto à redução de capacidade, fixou a perita 34%. Resta o arbitramento da indenização pelo dano moral. Para fixação do montante de uma indenização por danos morais deve-se ter em mente, nos termos do art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. A redução da capacidade laborativa é parcial, (34%), o nexo é concausal e baixo/leve, o trabalho apenas influenciou no agravamento da doença, embora não seja a causa direta (o que reduz o percentual para 12%), de modo que a ofensa, para fins de reparação de danos morais, deve ser considerada de natureza média, nos termos do parágrafo 1º, II, dispositivo que adoto como parâmetro, ainda que entenda que a disposição legal não seja exaustiva ou limitadora. Nestes termos, arbitro uma indenização no valor de R$ 5.300,00, a título de danos morais." (grifo no original) O reclamante requer a reforma do julgado buscando a majoração da quantia arbitrada, alegando que o valor não é proporcional ao abalo emocional suportado. No que diz respeito ao quantum indenizatório, registro que, embora indenizável, o dano moral é considerado irreparável ou incomensurável, visto que ocorrido no plano abstrato do psiquismo da vítima. Ademais, o dano moral é passível de indenização não apenas quando há violação de direitos personalíssimos, mas também por ofensas a outros direitos pessoais, como a integridade física, comprometendo a saúde da parte reclamante. É certo, ainda, que o dano causado aos bens imateriais do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que sua comprovação não é necessária, pois o sofrimento é presumido em razão da própria natureza do dano, pois a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Uma vez demonstrado, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo. Assim, o que se busca conferir à vítima nada mais é do que um lenitivo compensatório, impossível de ser demonstrado matematicamente, levando-se em conta a condição social e econômica das partes, a fim de que não culmine no enriquecimento sem causa de um e no empobrecimento de outra. O que se objetiva é compensar o lesado e desestimular o lesante, com intuito pedagógico, mas sem a possibilidade de quantificar o exato valor do pretium doloris. É certo, ainda, que o arbitramento da indenização por dano moral se orienta por inúmeros fatores, entre os quais a posição da vítima, a intensidade e gravidade do dano sofrido, bem como o potencial econômico do empregador. Não se pode olvidar, também, que a indenização pela dor moral, além da função compensatória, apresenta o objetivo de sancionar o ofensor e prevenir novas práticas da mesma natureza. Fixados tais parâmetros, considerando a intensidade e a gravidade do dano suportado, assim como levando-se em conta a capacidade financeira da reclamada, tenho que o valor fixado na origem a título de indenização por danos morais (R$5.300,00), atende aos objetivos a que se propõe a reparação civil pela dor moral. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE ENTRE AS RECLAMADAS O reclamante alegou na inicial que foi contratado pela 1ª reclamada para atuar nas dependências da 2ª reclamada e pleiteou a responsabilização solidária de ambas. O pleito foi julgado improcedente pela Magistrada, conforme fundamentos: 5.II - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O Reclamante alega que foi admitido pela 1ª Reclamada, como promotor, para reposição de mercadorias nas dependências da 2ª reclamada. Postula a condenação das Reclamadas solidariamente. A segunda Reclamada sustenta que possui contrato comercial com a 1ª Reclamada, por meio do qual, a contratada fornece produtos hortifrutigranjeiros para algumas lojas do grupo Bigbox. Nega que seja tomadora de mão de obra da 1ª Reclamada. Importante esclarecer que não há que falar de responsabilidade solidária entre as Reclamadas, porquanto não se trata de relação direta entre a Reclamada e o Obreiro. Tampouco, houve alegação de grupo econômico. A primeira testemunha do Reclamante informa que o "(...) o reclamante era terceirizado da 2ª reclamada, empregado da 1ª reclamada...". Repiso. Conforme acima destacado, o depoente afirma que em razão de ordens advindas da "liderança" da 1ª Reclamada, o Obreiro igualmente fazia o descarregamento dos caminhões. Nesse quadro, razoável concluir que não havia ingerência da 2ª Reclamada no exercício das funções a serem desempenhadas pelo Reclamante dentro do mercado. A 1ª testemunha da Reclamada, Sr. Rian Pereira, assevera que trabalha para a 1ª Reclamada desde 2021, exercendo a mesma função do Reclamante e, ainda, que "(...) o serviço não era prestado para a 2ª reclamada. " Por fim, a segunda testemunha da Reclamada, Sr. Francimar Lopes, declara que "(...)na função de repositor, faz entregas em muitos mercados..." Depreendem-se das informações prestadas pelas testemunhas que os empregados da 1ª Reclamada, que exerciam a função de promotor/repositor, qual seja, a mesma desempenhada pelo Reclamante, atendiam vários clientes (mercados) da 1ª Reclamada. Ademais, como bem destacou sua testemunha, somente o Reclamante, dentre os promotores/repositores, fazia o descarregamento do caminhão. Os demais exerciam suas atividades dentro da loja (cliente). Nesse compasso, é crível deduzir que o Obreiro desempenhava suas atividades laborais, exclusivamente, na forma determinada pela 1ª Reclamada. No caso dos autos, não há alegação nem demonstração de que houve fiscalização pela 2ª Reclamada quanto às obrigações decorrentes do contrato firmado com a primeira demandada. No mais, o Reclamante, como promotor/repositor, além de descarregar o caminhão, grosso modo, naturalmente, visitava as empresas (clientes da 1ª Reclamada) e lá permanecia por algum tempo para repor e promover as mercadorias vendidas pela sua real empregadora, a 1ª Reclamada. Para tanto, certamente, o Reclamante passava algumas poucas horas na 2ª Reclamada. Não há menção se o Reclamante laborou exclusivamente nas dependências da 2ª Reclamada. Segundo as declarações das testemunhas acima destacadas, essa hipótese é frágil, pois seus demais colegas de trabalho, que exerciam a mesma função, igualmente atendiam, durante a jornada de trabalho, outros clientes da 1ª Reclamada. Ante o exposto, ao se constatar não se tratar de hipótese de terceirização, indevida a aplicação da súmula 331 do TST. Julgo improcedente o pleito obreiro". Em seu recurso, o reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada pelos danos sofridos no desempenho de suas atividades laborais. Para tanto, alega que desempenhou suas atividades exclusivamente nas dependências da 2ª reclamada, o que justificaria sua responsabilização solidária ou subsidiária. Alega que a tomadora de serviços se beneficiou de sua mão de obra e que a relação contratual entre as reclamadas configuraria terceirização, aplicando-se, portanto, a Súmula 331 do TST. Analisando os elementos constantes nos autos, verifica-se que não há fundamento jurídico ou probatório para a reforma da sentença. O conjunto probatório evidencia que a 2ª reclamada não exercia controle sobre as atividades desempenhadas pelo reclamante, contratado como "promotor" pela 1ª reclamada. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante era empregado da 1ª reclamada, que dirigia e coordenava as suas atividades, não havendo subordinação ou ingerência da 2ª reclamada. Conforme jurisprudência consolidada na Súmula 331 do TST, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços depende da comprovação de que este tenha se beneficiado diretamente da mão de obra em condições irregulares, mediante omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. No presente caso, não há elementos que indiquem qualquer culpa da 2ª reclamada quanto à fiscalização das obrigações contratuais da 1ª reclamada. Além disso, a atividade desempenhada pelo reclamante é ligada ao fornecimento e reposição de mercadorias, o que era de responsabilidade exclusiva de sua empregadora. Também não há prova nos autos de que as reclamadas atuem em regime de grupo econômico, nem de que a 2ª reclamada tenha participado diretamente da relação empregatícia ou das condições de trabalho do reclamante. Assim, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária pretendida pelo autor. Nesse entendimento, mantendo a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da segunda reclamada - URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento para fixar o percentual de redução da capacidade laborativa em 17% (dezessete por cento), nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente, justificadamente, o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária-Adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de fevereiro de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 27 de fevereiro de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

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