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Newton Franco De Godoy e outros x Eulenes Nascimento Chinen e outros

ID: 332589243

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-69.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON FRANCO DE GODOY SIRCO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

EULENES NASCIMENTO CHINEN HIROSHI CHINEN SUPERMERCADO CHINEN BOX LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR YUJI MATSUI

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VANESSA SOUZA PINHEIRO DE MELLO

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001528-69.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: SIRCO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001528-69.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: SIRCO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO CHINEN BOX LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f92bb19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIVIA PRATES RIVAS DESPACHO Vistos #id:1463be6 e #id:da8f625: Inicialmente, verifico que o(a) Terceiro(a) Interessado(a) - (NEWTON FRANCO DE GODOY - CPF: 813.167.988-87) - peticionou inadequadamente nestes autos como se fosse a 1ª Executada. Determino a retificação da autuação para cadastramento do(a) Terceiro(a) Interessado(a) em questão e o(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) para que possam tomar ciência deste Despacho, bem como, dos atos processuais que lhe forem pertinentes. Cumpra-se. Nada a deferir quanto ao pedido do Terceiro(a) Interessado(a) uma vez que em consonância com art. 676 do CPC os Embargos de Terceiro deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartados ao processo principal, razão pela qual deverá a parte proceder à adequada distribuição eletrônica da ação autônoma para o respectivo conhecimento e processamento perante este juízo, como Processo incidental - (Embargos de Terceiros). Ante o exposto, não conheço da petição de #id:1463be6, determinando a exclusão da petição e anexos dos autos. Desnecessário o peticionamento informando a distribuição do Processo de Embargos de Terceiro(a)(s) acima referido, eis que o próprio Sistema PJe - JT - colaciona nestes autos essa informação. Atente-se o(a) causídico(a) aos autos evitando, dessa forma, o peticionamento indevido/inadequado. Intime(m)-se a(s) Parte(s) e o Terceiro(a) Interessado(a) com procurador(a)(es) constituído(a)(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON FRANCO DE GODOY

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Newton Franco De Godoy e outros x Eulenes Nascimento Chinen e outros

ID: 332589253

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-69.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON FRANCO DE GODOY SIRCO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

EULENES NASCIMENTO CHINEN HIROSHI CHINEN SUPERMERCADO CHINEN BOX LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR YUJI MATSUI

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VANESSA SOUZA PINHEIRO DE MELLO

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001528-69.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: SIRCO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001528-69.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: SIRCO CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO CHINEN BOX LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f92bb19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIVIA PRATES RIVAS DESPACHO Vistos #id:1463be6 e #id:da8f625: Inicialmente, verifico que o(a) Terceiro(a) Interessado(a) - (NEWTON FRANCO DE GODOY - CPF: 813.167.988-87) - peticionou inadequadamente nestes autos como se fosse a 1ª Executada. Determino a retificação da autuação para cadastramento do(a) Terceiro(a) Interessado(a) em questão e o(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) para que possam tomar ciência deste Despacho, bem como, dos atos processuais que lhe forem pertinentes. Cumpra-se. Nada a deferir quanto ao pedido do Terceiro(a) Interessado(a) uma vez que em consonância com art. 676 do CPC os Embargos de Terceiro deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartados ao processo principal, razão pela qual deverá a parte proceder à adequada distribuição eletrônica da ação autônoma para o respectivo conhecimento e processamento perante este juízo, como Processo incidental - (Embargos de Terceiros). Ante o exposto, não conheço da petição de #id:1463be6, determinando a exclusão da petição e anexos dos autos. Desnecessário o peticionamento informando a distribuição do Processo de Embargos de Terceiro(a)(s) acima referido, eis que o próprio Sistema PJe - JT - colaciona nestes autos essa informação. Atente-se o(a) causídico(a) aos autos evitando, dessa forma, o peticionamento indevido/inadequado. Intime(m)-se a(s) Parte(s) e o Terceiro(a) Interessado(a) com procurador(a)(es) constituído(a)(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIRCO CARNEIRO DA SILVA

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Processo nº 1001528-02.2024.4.01.3507

ID: 332019659

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001528-02.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001528-02.2024.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001528-02.2024.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: RICARDO RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO FREITAS PINHEIRO - GO21903 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para prosseguimento da execução, com requerimento da ordem de penhora de valores via SISBAJUD, bem como o requerimento de dilação de prazo para apresentar planilha de debito atualizado. Diante do exposto, DEFIRO a dilação de prazo, em 15 dias, requerida no evento n° 2197761501. Decorrido o prazo sem manifestação ou na presença apenas de pedido de prorrogação de prazo, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Por outro lado, com apresentação de planilha atualizada, proceda-se a secretaria, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, aos atos de penhora SISBAJUD, limitada ao valor do débito apresentado pela parte autora. Havendo bloqueio de dinheiro: i) desbloqueie-se imediatamente o valor excedente e o considerado ínfimo por este Juízo; ii) intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impenhorabilidade do valor; iii) decorrido o prazo do item supra sem manifestação da executada, proceda-se à transferência para conta judicial. Com a juntada da consulta, vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe couber. Decorrido o prazo do item '6', na ausência de manifestação eficiente para a resolução da demanda ou na presença apenas de pedido de prorrogação de prazo, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo de suspensão, não havendo manifestação da exequente, remeta-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, do CPC). Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Antonio Carlos Henrique x Banco C6 Consignado S/A

ID: 334561806

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001528-73.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001528-73.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo x Arvelino De Almeida Junior

ID: 335818933

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-62.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARVELINO DE ALMEIDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MENDONÇA VITARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001528-62.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Arvelino de Almeida Junior - Magistrado(a) A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001528-62.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Arvelino de Almeida Junior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Mendonça Vitarelli (OAB: 369596/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J.C.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 319061566

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008628-76.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J.C.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

CAMILA BELO

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DIVA GONCALVES ZITTO MIGUEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008628-76.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CANDIDO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008628-76.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4827d proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1008628-76.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001528-50.2017.5.02.0010 EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 05 de julho de 2025. FLAVIA DE LIMA MEGALE VELAZQUES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008628-76.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1008628-76.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001528-50.2017.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1008628-76.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.D.S.

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M.J.W.D.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 325893962

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016499-60.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M.J.W.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016499-60.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA JOSE WENZEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016499-60.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA JOSE WENZEL DE SOUSA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 444a10d proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1016499-60.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001528-29.2013.5.02.0321 EXEQUENTE: MARIA JOSE WENZEL DE SOUSA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 14 de julho de 2025. RICARDO MARQUEZ SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1016499-60.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1016499-60.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001528-29.2013.5.02.0321), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016499-60.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.J.W.D.S.

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Processo nº 1001528-44.2025.8.26.0659

ID: 302419924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-44.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001528-44.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Gemima Lucht - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 48/76 como aditamento à petição ini… Processo 1001528-44.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Gemima Lucht - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 48/76 como aditamento à petição inicial, com a devida retificação do valor da causa para R$ 26.800,00. Proceda-se à anotação. Embora não tenha sido juntado aos autos comprovante de renda do cônjuge da autora, é possível aferir, por meio dos extratos bancários acostados às fls. 60/71, que este aufere renda mensal média de aproximadamente R$ 6.200,00. Nesse contexto, ainda que a jurisprudência majoritária fixe como parâmetro objetivo para a concessão da gratuidade da justiça o limite de até três salários mínimos, no caso concreto, entendo ser cabível a concessão do benefício. Isso porque a autora não possui renda própria, e tanto ela quanto seu cônjuge são pessoas idosas, circunstância que impõe maiores encargos financeiros em razão das necessidades inerentes à senilidade e à enfermidade que acomete a parte autora. Assim, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. No que tange ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada antecedente, verifico que o novo laudo médico de fls. 75/76 não apresenta elementos fáticos novos que justifiquem a reapreciação da matéria. Ao contrário, o referido documento evidencia evolução clínica satisfatória da autora, a qual vem sendo acompanhada por equipe multidisciplinar em regime domiciliar, custeado por seu plano de saúde. Por esta razão, fica mantida o indeferimento da tutela de urgência, sendo que, como já dito, a decisão poderá ser revista com a vinda de novo relatório médico sugerindo, de forma inequívoca, o alegado direito da requerente. Considerando as peculiaridades da demanda, e com o objetivo de adequar o rito processual às necessidades do caso concreto, deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e conforme o Enunciado nº 35 da ENFAM, que autoriza a flexibilização procedimental, desde que preservadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se a parte ré, observando-se o rito do Procedimento Comum. Servirá a presente decisão, por cópia, como carta postal. Intime-se. - ADV: VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP)

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Marcos Aleixo De Barros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 308434025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001528-04.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEIXO DE BARROS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES CALDAS ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001528-04.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Aleixo de Barros - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1) Tendo em vista o atestado médico comprovand… Processo 1001528-04.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Aleixo de Barros - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1) Tendo em vista o atestado médico comprovando a impossibilidade de comparecimento à audiência (fl,105), acolho a justificativa apresentada pela parte autora (fls.102/105). 2) Considerando as audiências frustradas em razão do estado de saúde da parte autora, bem como em observância ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual e considerando o elevado número de processos em trâmite nesta vara e a extensa pauta de audiências, excepcionalmente dispenso a audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem em contato e se componham extrajudicialmente a qualquer tempo. 3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso "38028 - Manifestação Sobre a Contestação", bem como a correta classificação de eventuais documentos com ela juntados. 4) No mesmo prazo, todas as partes deverão manifestar se desejam a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverão declinar o rol de testemunhas, bem como a pertinência e relevância da prova. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38022 - Indicação de Provas"; "38017 - Rol de Testemunha". 5) Após, tornem os autos conclusos para verificação da pertinência de eventual pedido de dilação probatória ou prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: CRISTINA RODRIGUES CALDAS ALEIXO (OAB 111880/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Geovane Cecilio De Souza x Robson Dos Santos Artigos Para Festas

ID: 309586693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-11.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CECILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBSON DOS SANTOS ARTIGOS PARA FESTAS

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERREIRA TOLLER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001528-11.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geovane Cecilio de Souza - Robson dos Santos Artigos para Festas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1001528-11.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geovane Cecilio de Souza - Robson dos Santos Artigos para Festas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Robson dos Santos Artigos para Festas a pagar a Geovane Cecilio de Souza a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária desde esta data (Súmula 362 STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), MARCIO FERREIRA TOLLER SILVA (OAB 365505/SP)

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