Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001528-06.2025.5.02.0613"

Processo nº 1001528-20.2023.4.06.3823

ID: 282960545

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001528-20.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIZ PERES FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001528-20.2023.4.06.3823/MG IMPETRANTE : JOAO BATISTA NUNES ADVOGADO(A) : FELIZ PERES FERREIRA (OAB MG075530) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos autos e…

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Processo nº 1001528-48.2022.4.06.3825

ID: 275538387

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001528-48.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE MATOS NETO GRACIELE MARIA DOS SANTOS JOAO ROCHA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA GONCALVES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001528-48.2022.4.06.3825/MG AUTOR : GRACIELE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KENIA GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG138843) AUTOR : JOAO ROCHA SOBRINHO ADVOGADO(…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Daniel De Paula Belli e outros

ID: 272500696

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001528-29.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DANIEL DE PAULA BELLI IBB HOLDING S.A - EM SF AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZECA MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

80

Advogados:

FELIPE QUADROS CALAZANS

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THIAGO GALVAO SEVERI

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CESAR RODRIGO NUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001528-29.2020.4.01.3802/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SF AGRO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001528-29.2020.4.01.3802/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SF AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: DANIEL DE PAULA BELLI EXECUTADO: IBB HOLDING S.A - EM EXECUTADO: ZECA MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDITAL Nº 380002234638 O Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mauro Henrique Vieira, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 1001528-29.2020.4.01.3802 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADA: SF AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DANIEL DE PAULA BELLI, IBB HOLDING S.A - EM e ZECA MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FINALIDADE: 1) CITAR ZECA MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 17.129.284/0001-13, terceiro garantidor, na pessoa de seu representante legal, para pagar ou depositar em juízo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a dívida acrescida de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito objeto dos autos (art. 829 c/c art. 219 do CPC). 1.1) CIENTIFICÁ-LO de que: 1.1.1) no caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida será reduzida para 5% (cinco por cento), consoante art. 827, parágrafo primeiro, do CPC; 1.1.2) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 c/c arts. 219 e 231, CPC), contado do dia útil seguinte à data do fim do prazo assinado neste edital; 1.1.3) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2) ADVERTI-LO de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 417094/1538/2017 VALOR DO DÉBITO: R$ 669.223,55 (seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), calculado em 20-02-2020, a ser atualizado na data do efetivo pagamento Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica - Assinado eletronicamente – MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

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União - Advocacia Geral Da União x Samyr Lopes Rodrigues

ID: 326759362

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001528-50.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

SAMYR LOPES RODRIGUES

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1001528-28.2022.4.01.3812

ID: 304439359

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-28.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TEREZA CRISTINA SADER VILAR

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RECURSO CÍVEL Nº 1001528-28.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO : EDILSON PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA SADER VILAR (OAB MG121187…

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Processo nº 1001528-88.2019.4.01.3826

ID: 299557051

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-88.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001528-88.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente… RECURSO CÍVEL Nº 1001528-88.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001528-22.2022.4.01.3814

ID: 299522302

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-22.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA TOSTES FERREIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA ABREU

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IZABELA DE MATOS ALVES COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001528-22.2022.4.01.3814/MG RECORRIDO : GERALDA TOSTES FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG14721… RECURSO CÍVEL Nº 1001528-22.2022.4.01.3814/MG RECORRIDO : GERALDA TOSTES FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por GERALDA TOSTES FERREIRA DIAS (Evento 103) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, e Questão de Ordem nº 10 da TNU, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 83): "(...) 4 – Alega o recorrente que: “não é possível ao Judiciário determinar manutenção do auxílio doença até a efetiva reabilitação profissional propriamente dita, podendo deflagrar apenas o início do processo, através da perícia de elegibilidade. Isso porque, dentre outras hipóteses, a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pessoais etc., e seu sucesso depende de múltiplos fatores que são apurados no curso do processo.” Arguindo, ainda, que a decisão é contrária ao entendimento assentado pela TNU, no Tema 177. 5 – Neste contexto, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de se afastar a determinação imediata de submissão da autora ao processo de reabilitação profissional, merecendo, neste ponto, a reforma da sentença. A TNU, no julgamento do PUIL 0506698 72.2015.4.05.8500/SE (representativo de controvérsia), rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANISEFF, publicado em 26.02.19, fixou as seguintes teses (tema 177): “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional , sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”. (grifo nosso) (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b": o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 177 da TNU, que firmou a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. 4. Com relação ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez (consta no item 6 das razões recursais), tal caracteriza inovação recursal, uma vez que não discutido expressamente pela Turma Recursal, o que é vedado pela Questão de Ordem nº 10 da TNU : Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Intimem-se.

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