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"1001528-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca

Processo nº 0450222-14.2010.8.09.0006

ID: 276083164

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0450222-14.2010.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMAR SOARES DE MOURA

Decisão

Advogados:

GILMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - 4ª VARA CRIMINAL Fórum - Av. Sen. José Lourenço Dias, n° 1311, 1° andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone: (62) 3902 - 8800 ____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - 4ª VARA CRIMINAL Fórum - Av. Sen. José Lourenço Dias, n° 1311, 1° andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone: (62) 3902 - 8800 _____________________________________________________________________________________________________ Autos n. 0450222-14 SENTENÇA ELMAR SOARES DE MOURA, devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso na sanção do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pelo fato de ter, em tese, no dia 20 de novembro de 2010, por volta das 04h40min, no estabelecimento comercial denominado Bar Beer Halls, situado na Avenida Bandeirantes, qd. 79, Lt. 01, Bairro de Lourdes, Anápolis-GO, matado a vítima Robson Alexandre da Silva, desferindo-lhe golpes de arma branca. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público e a defesa pleitearam pelo reconhecimento do privilégio, porquanto o delito teria sido cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Por fim, o não acolhimento da qualificadora. O Conselho de Sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos formulados na série, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos jurados. Em contrapartida, reconheceram o privilégio e rechaçaram a qualificadora ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o réu, ELMAR SOARES DE MOURA, CONDENADO nas sanções do art. 121, §1º, do Código Penal. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. Extrai-se dos autos a multiplicidade de golpes ( fls. 47/53, 63/64-PDF volume 1), o que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância da culpabilidade (STJ- AgRg no AREsp: 1084313 TO 2017/0091403-2, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, Data de Julgamento 26/03/2019, T6- Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/04/2019). Aliás, inobstante a multiplicidade de golpes, o que é apto para valoração negativa da circunstância da culpabilidade, verifica-se a presença de violência excessiva, isto porque, conforme depoimento constante às fls. 28-PDF volume 1e reproduções fotográficas de fls. 70/71-PDF volume 1, em razão da extensão e profundidade do golpe, a vítima ficou com suas vísceras expostas em via pública, o que traduz em maior reprovabilidade da conduta1. Além disso, verifica-se excessiva frieza do acusado, já que, consoante depoimentos constantes nos autos: “QUE logo, Elmar retornou ao bar, deu um chute no rosto de ROBSON e saiu correndo do bar de novo” (fl. 34-PDF). Pelo exposto, têm-se demonstrada a total indiferença do acusado com o ocorrido e para com a vida humana, o que denota especial reprovabilidade na conduta do agente, pois importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Primário, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: Não há elementos robustos para aferi-la, razão pela qual deixo de apreciá-la. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Não há elementos concretos que permitam aferi-los. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros.2 No caso, vislumbra-se que o delito ocorreu no interior de um bar, estabelecimento comercial (fl. 16; 61/74-PDF) que, invariavelmente, há aglomeração de pessoas, inclusive no dia dos fatos (vide interrogatório – mídia anexa – “várias pessoas”), cujas vidas também foram expostas a risco, o que autoriza o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais.3 Ademais, conforme consta nos autos (fls. 34, 100/102- PDF volume 1), a vítima estava “bêbada”, o que é apto a incrementar a pena nesta circunstância, conforme entendimento jurisprudencial.4 Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso dos autos, a vítima deixou filhos, bem como companheira grávida à época (fls. 21-PDF), fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo.5 Portanto, exaspero a pena base Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o lamentável desfecho. Com efeito, considerando as circunstâncias analisadas individualmente e devidamente valoradas negativamente, aumento a pena base em 1/6 para cada uma delas, nos moldes do entendimento esposado STJ – AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO.6 A par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica a pena dosada provisoriamente em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. Lado outro, Em razão do reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, §1º – sob domínio de violenta emoção, logo em seguida injusta provocação da vítima), diminuo a pena na metade, vez que, em que pese a existência das provocações, comprovada a desproporcionalidade na conduta, notadamente pelo exposto na culpabilidade, frise-se, a multiplicidade de golpes a violência excessiva e frieza, tendo retornado ao local dos fatos para agredir a vítima já caída. Com efeito, presente a desproporcionalidade da reação do réu em relação à provocação da vítima, pelo que não vislumbro nível extremo de emoção capaz a justificar a diminuição em outro patamar. Destarte, fica a pena dosada definitivamente em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente ABERTO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “c”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Pontua-se neste viés que, em posicionamento diametralmente oposto ao sopesado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado7 -, ponderou pela necessidade do julgador fixar, ainda que não tenha havido pedido expresso do órgão ministerial, mínimo indenizatório como forma de efetivar e potencializar à reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Assim, fixo, como valor mínimo indenizatório a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da família vítima. EXECUÇÃO DA PENA – INÍCIO CUMPRIMENTO - TEMA N. 1.068 REPERCUSSÃO GERAL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HC RE 1235340 (JULGADO EM 12.09.24)- "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" Considerando o regime imposto na fixação da pena, torna-se inviável a decretação da prisão, por absoluta desproporcionalidade da medida, enquanto mais grave que o próprio resultado final da persecução penal. Destarte, deixo de decretar a prisão, mediante a imposição das seguintes medidas: 1. Proibição de mudar-se sem comunicação prévia a este Juízo; 2. Comparecimento trimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades, entre o período compreendido do dia 16 a 30 de cada mês; Neste ato, intimo o sentenciado das medidas, consignando que, em caso de descumprimento poderá ser decretada a sua prisão. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (21/05/2025). FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri 1EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - ANÁLISE IDÔNEA - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. - O emprego de violência excessiva contra a vítima, consubstanciada nos múltiplos golpes de faca, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, decorrente da negativação da culpabilidade, por traduzir maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. (TJ-MG - APR: 10363190041196001 João Pinheiro, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/03/2022). 2SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 3HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES. REDUÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com espeque em fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Hipótese em que a pena-base, estipulada em 17 (dezessete) anos, teve por fundamento o grau de culpabilidade do Paciente (coordenador da empreitada criminosa), sua conduta social (ausência de ocupação lícita e envolvimento com pessoas ligadas ao tráfico de entorpecentes) e as circunstâncias do fato (delito perpetrado por meio de arma de fogo, em local público (posto de gasolina) e com aglomerado de pessoas (próximo a boate). 3. No homicídio, a existência de qualificadoras leva à existência de delito autônomo, razão pela qual são sopesadas logo na primeira etapa da dosimetria, podendo a pena-base ser fixada, conforme a fundamentação expendida, em qualquer parâmetro entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas. 4. Não se vislumbra ilegalidade na redução da pena em 6 (seis) meses, diante da existência de duas atenuantes (menoridade e genérica), uma vez que guardam coerência com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias. 5. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo sua percuciente análise do caso concreto. 6. Ordem denegada.(STJ - HC: 94463 DF 2007/0267925-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/12/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010) (STJ - AgRg no HC: 398466 PE 2017/0101517-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (STJ - REsp: 1493789 MA 2014/0284914-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2015) E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ACOLHIMENTO – CRIME PRATICADO EM LOCAL COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A majoração da pena-base, com fulcro na valoração negativa no que se refere às circunstâncias do crime é permitido, quando se tem como critério o lugar em que o crime foi cometido e considerando o número de pessoas que poderiam ser lesionadas. II – Com o parecer, recurso ministerial conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 00023913120138120011 MS 0002391-31.2013.8.12.0011, Relator: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019) 4DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA BASE. VÍTIMA - CUNHADO E TIO POR AFINIDADE DOS RÉUS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA. CONCURSO DE AGENTES. DELITO OCORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Adequada a análise desfavorável da culpabilidade dos réus quando cometeram o delito de homicídio consumado contra o seu cunhado e tio por afinidade. Precedente TJDFT. 2. Adequada a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando os réus praticaram o delito na residência da vítima, com esta embriagada e em concurso de agentes. Precedentes TJDFT. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida. (TJ-DF 07016869820208070006 DF 0701686-98.2020.8.07.0006, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei). 5(TJ-AC - RVCR: 10015281920218010000 AC 1001528-19.2021.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/12/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 17/12/2021) 6PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM 1/3. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO JUSTIFICA ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o que representa um acréscimo em fração superior a 1/6, que não se mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. 2. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. [...]. (AgRg no AREsp n. 2.035.357/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 7DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. De fato, a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima. Essa conclusão pode ser extraída da observação de algumas regras do CP: a) art. 91, I - a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação; b) art. 16 - configura causa de diminuição da pena o agente reparar o dano ou restituir a coisa ao ofendido; c) art. 65, III, "b" - a reparação do dano configura atenuante genérica, etc. Mas, apesar de incentivar o ressarcimento da vítima, a regra em nosso sistema judiciário era a separação de jurisdição, em que a ação penal destinava-se à condenação do agente pela prática da infração penal, enquanto a ação civil tinha por objetivo a reparação do dano. No entanto, apesar de haver uma separação de jurisdição, a sentença penal condenatória possuía o status de título executivo judicial, que, no entanto, deveria ser liquidado perante a jurisdição civil. Com a valorização dos princípios da economia e celeridade processual e considerando que a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima, surgiu a necessidade de repensar esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior eficácia o ofendido, evitando que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil. Dentro desse novo panorama, em que se busca dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei n. 11.719/2008 trouxe diversas alterações ao CPP, dentre elas, o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. No Brasil, embora não se tenha aderido ao sistema de unidade de juízo, essa evolução legislativa, indica, sem dúvidas, o reconhecimento da natureza cível da verba mínima para a condenação criminal. Antes da alteração legislativa, a sentença penal condenatória irrecorrível era um título executório incompleto, porque embora tornasse certa a exigibilidade do crédito, dependia de liquidação para apurar o quantum devido. Assim, ao impor ao juiz penal a obrigação de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, está-se ampliando o âmbito de sua jurisdição para abranger, embora de forma limitada, a jurisdição cível, pois o juiz penal deverá apurar a existência de dano civil, não obstante pretenda fixar apenas o valor mínimo. Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença cível líquida que, mesmo limitada, estará apta a ser executada. E quando se fala em sentença cível, em que se apura o valor do prejuízo causado a outrem, vale lembrar que, além do prejuízo material, também deve ser observado o dano moral que a conduta ilícita ocasionou. E nesse ponto, embora a legislação tenha introduzido essa alteração, não regulamentou nenhum procedimento para efetivar a apuração desse valor nem estabeleceu qual o grau de sua abrangência, pois apenas se referiu à "apuração do dano efetivamente sofrido". Assim, para que se possa definir esses parâmetros, deve-se observar o escopo da própria alteração legislativa: promover maior eficácia ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido. Assim, considerando que a norma não limitou nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016.

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Processo nº 0119375-87.2019.8.09.0006

ID: 304401984

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0119375-87.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CUNHA DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pron… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pronunciado como incurso na sanção do art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II (por duas vezes) todos do Código Penal, pelo fato de ter, em tese, no dia 19 de julho de 2017, por volta das 13h00, na Rua JP27, Qd. 18, em frente ao lote 03, Residencial Santo Expedito, nesta Cidade, matado a vítima Herberth David de Oliveira, desferindo-lhe disparo de arma de fogo, bem como ter tentado matar as vítimas Jonatan David de Souza e Sara Nathiele Oliveira David, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a eficiente fuga das referidas vítimas. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público pugnou pela condenação nos moldes da pronúncia. A defesa, por sua vez, em relação ao delito consumado, pugnou pela absolvição, em razão da legítima defesa putativa. Em relação aos delitos tentados, pugnou pela absolvição, em razão da ausência de provas. Alternativamente, a desclassificação do delito para disparo de arma de fogo. O Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos formulados na primeira série (homicídio consumado – vítima Herberth David de Oliveira), reconheceu a materialidade e autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida acolheram as qualificadoras ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Em relação a segunda série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Jonatan David de Souza), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Quanto a terceira série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Sara Nathiele Oliveira), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o réu, LUAN VINÍCIUS SANTOS, CONDENADO, nas sanções do art. 1121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II ( por duas vezes) todos do Código Penal. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. A) HOMICÍDIO CONSUMADO- VÍTIMA HERBERTH DAVID DE OLIVEIRA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 1 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 2AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença, não serão valorados, a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 3 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 4 3 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 4AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 5 Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso dos autos, além da tenra idade da vítima, ela deixou filho menor de idade à época (fl. 48-PDF e depoimentos em plenário – mídia anexa), fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo. 6 Portanto, exaspero a pena base. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo 5 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 6 (TJ-AC - RVCR: 10015281920218010000 AC 1001528-19.2021.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/12/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 17/12/2021) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 7 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 8 , como também o critério de 1/8 9 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 10 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de 7 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 8 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 9 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso, ao que fica a pena dosada em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão como definitiva. B) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA JONATAN DAVID DE SOUZA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 11 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas 11 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima ( depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12 12AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz outros. 13 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 14 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, 13 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 14AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 15 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 16 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 17 , como 15 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 16 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 17 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz também o critério de 1/8 18 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 19 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), 18 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 19 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove anos) e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 20 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. C) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA SARA NATHIELE OLIVEIRA DAVID 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal 20 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 21 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu 21 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 22 22AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 23 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 24 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração 23 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 24AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 25 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 26 25 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 26 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 27 , como também o critério de 1/8 28 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 29 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, 27 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 28 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 29 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 30 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Diante do contexto fático dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas em plenário, é possível extrair que o réu, após atingir fatalmente a 30 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz vítima Herberth, passou à perseguição da vítima Jonatan, afirmando-lhe que o mataria, e, após, ao perseguir a vítima Sara, chegou a recarregar a arma, pelo que se vislumbra a presença do concurso material de crimes. Destarte, em sendo aplicável a regra disciplina no art. 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, a pena de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. DA ADEQUAÇÃO DE REGIME E DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente FECHADO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “a”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Deixo de fixar a indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois não houve requerimento nos autos. 31 DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 1068 STF - DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO 31EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. Para que o valor mínimo de indenização seja estabelecido, é preciso que haja amplo debate a respeito do tema, assegurando-se as garantias processuais ao acusado, para que este se defenda também do aspecto cível debatido. 3. Embargos infringentes acolhidos. V.V. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10433190153976002 Montes Claros, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2021) (negritei). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz IMEDIATA DA PENA EM CASOS DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA) No caso concreto, verifica-se a há necessidade da DECRETAÇÃO da prisão do réu face a ocorrência dos seguintes pontos: a) Regime fixado e quantum da pena dosada; b) A gravidade do delito sob a perspectiva do caso concreto, sobretudo o evidenciado na culpabilidade, circunstâncias, o desajuste social e o contexto múltiplo dos fatos. Além disso, denota-se que o réu possui condenação posterior ao delito em tela (projudi 5280675-21), o que demonstra o risco de reiteração delitiva, sendo a prisão imperiosa para garantia da ordem pública. Registre-se, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1.235.340 Santa Catarina, (Repercussão Geral - Tema nº 1068) a qual reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. No mesmo toar, inclusive, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente duas reclamações sobre o tema Repercussão Geral - Tema nº 1068, (RLC 65.974- 32 GO deste Juízo inclusive) (RLC 66.024-GO) 33 , dando azo pleno à 32Ante o exposto, julgo procedente esta reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF) para cassar a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5087515-25.2024.8.09.0000, na parte em que afastou a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de que outra seja proferida em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10. Nota – Relator Ministro Cristiano Zanin Julgado em 29/02/2024. 33Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Ministério Púbico do Estado de Goiás - MPGO para garantir a observância da Súmula Vinculante 10 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. O MPGO narra que o beneficiário da decisão impugnada, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado e a 1 (um) ano e 8 (oito meses) pelo delito de sequestro, resultando na pena total de 27 (vinte e sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Expõe que, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal - CPP, a sentença condenatória determinou a decretação da prisão do acusado, em razão do regime fixado e do quantum da pena dosada, ressaltando que, no julgamento do Tema 1.068 da Repercussão Geral, “foi formada maioria de 6 (seis) votos a 3 (três), no plenário virtual da Suprema Tribunal Federal, a favor da tese da execução imediata da pena do Tribunal do Júri”. Aduz que, em decisão liminar, o Desembargador-Relator afastou a incidência da legislação federal, sob a compreensão de que seria il [...] Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN;Julgamento: 29/02/2024; Publicação: 01/03/2024 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Repercussão Geral em testilha, ou seja, a decisão do Tribunal do Júri legitima a imediata execução da condenação como corolário do Direito à vida, e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Com o julgamento do Tema nº 1068 34 , com interpretação conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal acabou por excluir a aplicação da alínea “e” do inciso I, do artigo 492, do CPP, no que diz respeito ao limite mínimo de 15 de anos para a execução de condenação imposta pelo corpo de Jurados, fixando a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantitativo de pena aplicada. Assim, outro norte não há que seguir, a risca, o procedente qualificado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive analogicamente ao que dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3º, do Código de Processo Penal. Destarte, DECRETO A PRISÃO DO RÉU LUAN VINÍCIUS SANTOS. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com data de validade até 17/06/2053. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso 34 Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/10/2019 Publicação: 04/08/2023 Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a envolver o exame de questões constitucionais que incluem o direito à vida e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025). NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri .

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Processo nº 0119375-87.2019.8.09.0006

ID: 304401977

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0119375-87.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CUNHA DA ROCHA

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GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO

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LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pron… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pronunciado como incurso na sanção do art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II (por duas vezes) todos do Código Penal, pelo fato de ter, em tese, no dia 19 de julho de 2017, por volta das 13h00, na Rua JP27, Qd. 18, em frente ao lote 03, Residencial Santo Expedito, nesta Cidade, matado a vítima Herberth David de Oliveira, desferindo-lhe disparo de arma de fogo, bem como ter tentado matar as vítimas Jonatan David de Souza e Sara Nathiele Oliveira David, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a eficiente fuga das referidas vítimas. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público pugnou pela condenação nos moldes da pronúncia. A defesa, por sua vez, em relação ao delito consumado, pugnou pela absolvição, em razão da legítima defesa putativa. Em relação aos delitos tentados, pugnou pela absolvição, em razão da ausência de provas. Alternativamente, a desclassificação do delito para disparo de arma de fogo. O Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos formulados na primeira série (homicídio consumado – vítima Herberth David de Oliveira), reconheceu a materialidade e autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida acolheram as qualificadoras ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Em relação a segunda série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Jonatan David de Souza), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Quanto a terceira série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Sara Nathiele Oliveira), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o réu, LUAN VINÍCIUS SANTOS, CONDENADO, nas sanções do art. 1121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II ( por duas vezes) todos do Código Penal. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. A) HOMICÍDIO CONSUMADO- VÍTIMA HERBERTH DAVID DE OLIVEIRA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 1 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 2AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença, não serão valorados, a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 3 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 4 3 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 4AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 5 Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso dos autos, além da tenra idade da vítima, ela deixou filho menor de idade à época (fl. 48-PDF e depoimentos em plenário – mídia anexa), fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo. 6 Portanto, exaspero a pena base. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo 5 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 6 (TJ-AC - RVCR: 10015281920218010000 AC 1001528-19.2021.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/12/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 17/12/2021) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 7 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 8 , como também o critério de 1/8 9 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 10 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de 7 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 8 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 9 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso, ao que fica a pena dosada em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão como definitiva. B) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA JONATAN DAVID DE SOUZA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 11 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas 11 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima ( depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12 12AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz outros. 13 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 14 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, 13 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 14AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 15 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 16 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 17 , como 15 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 16 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 17 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz também o critério de 1/8 18 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 19 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), 18 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 19 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove anos) e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 20 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. C) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA SARA NATHIELE OLIVEIRA DAVID 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal 20 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 21 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu 21 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 22 22AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 23 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 24 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração 23 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 24AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 25 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 26 25 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 26 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 27 , como também o critério de 1/8 28 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 29 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, 27 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 28 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 29 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 30 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Diante do contexto fático dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas em plenário, é possível extrair que o réu, após atingir fatalmente a 30 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz vítima Herberth, passou à perseguição da vítima Jonatan, afirmando-lhe que o mataria, e, após, ao perseguir a vítima Sara, chegou a recarregar a arma, pelo que se vislumbra a presença do concurso material de crimes. Destarte, em sendo aplicável a regra disciplina no art. 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, a pena de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. DA ADEQUAÇÃO DE REGIME E DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente FECHADO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “a”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Deixo de fixar a indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois não houve requerimento nos autos. 31 DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 1068 STF - DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO 31EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. Para que o valor mínimo de indenização seja estabelecido, é preciso que haja amplo debate a respeito do tema, assegurando-se as garantias processuais ao acusado, para que este se defenda também do aspecto cível debatido. 3. Embargos infringentes acolhidos. V.V. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10433190153976002 Montes Claros, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2021) (negritei). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz IMEDIATA DA PENA EM CASOS DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA) No caso concreto, verifica-se a há necessidade da DECRETAÇÃO da prisão do réu face a ocorrência dos seguintes pontos: a) Regime fixado e quantum da pena dosada; b) A gravidade do delito sob a perspectiva do caso concreto, sobretudo o evidenciado na culpabilidade, circunstâncias, o desajuste social e o contexto múltiplo dos fatos. Além disso, denota-se que o réu possui condenação posterior ao delito em tela (projudi 5280675-21), o que demonstra o risco de reiteração delitiva, sendo a prisão imperiosa para garantia da ordem pública. Registre-se, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1.235.340 Santa Catarina, (Repercussão Geral - Tema nº 1068) a qual reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. No mesmo toar, inclusive, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente duas reclamações sobre o tema Repercussão Geral - Tema nº 1068, (RLC 65.974- 32 GO deste Juízo inclusive) (RLC 66.024-GO) 33 , dando azo pleno à 32Ante o exposto, julgo procedente esta reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF) para cassar a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5087515-25.2024.8.09.0000, na parte em que afastou a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de que outra seja proferida em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10. Nota – Relator Ministro Cristiano Zanin Julgado em 29/02/2024. 33Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Ministério Púbico do Estado de Goiás - MPGO para garantir a observância da Súmula Vinculante 10 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. O MPGO narra que o beneficiário da decisão impugnada, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado e a 1 (um) ano e 8 (oito meses) pelo delito de sequestro, resultando na pena total de 27 (vinte e sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Expõe que, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal - CPP, a sentença condenatória determinou a decretação da prisão do acusado, em razão do regime fixado e do quantum da pena dosada, ressaltando que, no julgamento do Tema 1.068 da Repercussão Geral, “foi formada maioria de 6 (seis) votos a 3 (três), no plenário virtual da Suprema Tribunal Federal, a favor da tese da execução imediata da pena do Tribunal do Júri”. Aduz que, em decisão liminar, o Desembargador-Relator afastou a incidência da legislação federal, sob a compreensão de que seria il [...] Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN;Julgamento: 29/02/2024; Publicação: 01/03/2024 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Repercussão Geral em testilha, ou seja, a decisão do Tribunal do Júri legitima a imediata execução da condenação como corolário do Direito à vida, e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Com o julgamento do Tema nº 1068 34 , com interpretação conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal acabou por excluir a aplicação da alínea “e” do inciso I, do artigo 492, do CPP, no que diz respeito ao limite mínimo de 15 de anos para a execução de condenação imposta pelo corpo de Jurados, fixando a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantitativo de pena aplicada. Assim, outro norte não há que seguir, a risca, o procedente qualificado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive analogicamente ao que dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3º, do Código de Processo Penal. Destarte, DECRETO A PRISÃO DO RÉU LUAN VINÍCIUS SANTOS. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com data de validade até 17/06/2053. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso 34 Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/10/2019 Publicação: 04/08/2023 Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a envolver o exame de questões constitucionais que incluem o direito à vida e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025). NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri .

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001528-06.2025.5.02.0613"

Processo nº 0450222-14.2010.8.09.0006

Processo nº 0119375-87.2019.8.09.0006

Processo nº 0119375-87.2019.8.09.0006