Resultados para "1001610-08.2023.5.02.0613" – Página 103 de 105

Processo nº 1052230-21.2020.4.01.3400

ID: 298133831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052230-21.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052230-21.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052230-21.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052230-21.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052230-21.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1052230-21.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face do acórdão que negou provimento à apelação e a remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas administrativas, notadamente as relativas ao transbordo. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por São Miguel Transportes Ltda, determinando a liberação de veículo apreendido sem a cobrança de multas e despesas de guincho, transbordo e estadia. A apreensão ocorreu em 12 de setembro de 2020, na BR-116, KM 566, na cidade de Jequié/BA, em razão da prática de transporte irregular de passageiros. 2. A controvérsia envolve a legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme dispõe a Súmula 510 e o REsp 1.144.810/MG. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003, que condiciona a liberação de veículos ao pagamento de despesas de transbordo, extrapola seu poder regulamentar, já que a Lei nº 10.233/2001 não prevê tal exigência. 5. O argumento da ANTT de que as despesas de remoção, guarda e estadia dos veículos decorrem diretamente da retenção do veículo e sua dispensa resultaria em ônus para a Administração Pública não se sustenta diante da consolidada jurisprudência que veda a imposição de multas ou despesas administrativas como condição para liberação do veículo. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida integralmente para determinar a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas. 7. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1052230-21.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas, conforme dispõe a Súmula 510 e o julgamento do REsp 1.144.810/MG. O STJ também reconhece que o transporte irregular de passageiros justifica a fiscalização e eventual apreensão, mas a cobrança de valores administrativos para a liberação do bem não tem previsão legal. A propósito do tema, veja-se precedente deste TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. [...] A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1052230-21.2020.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000576-62.2009.4.01.3702

ID: 319110900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000576-62.2009.4.01.3702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAUJO - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS DORES ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000576-62.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000576-62.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000576-62.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000576-62.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAUJO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS DORES ALEXANDRE - SP289016 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA que, em ação ordinária ajuizada por ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAÚJO – ALEXANDRA TURISMO, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ANTT “se abstenha de proceder à retenção de qualquer veículo da autora para fins de ver adimplida sanção pecuniária” (ID 46391105, p. 50), reconhecendo a ilegalidade dessa conduta à luz da Súmula 323 do STF. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta a regularidade das sanções impostas e afirma não haver prova nos autos de que tenha condicionado a liberação de veículos ao pagamento de multas. Defende que a Apelada atua de forma irregular no transporte de passageiros, sem a devida permissão, e requer a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos formulados na inicial (ID 46391105, pp. 59-63). A União apenas manifestou ciência quanto à sentença, que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000576-62.2009.4.01.3702 Processo de Referência: 0000576-62.2009.4.01.3702 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de a ANTT reter veículos de empresa de transporte para assegurar o pagamento de multas aplicadas em razão de alegada prestação irregular de serviço de transporte interestadual de passageiros. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, “descabe a retenção do veículo para fins de ver adimplida sanção pecuniária, porque configuradora de desvio de finalidade, nos termos da súmula 323 do STF” (ID 46391105, p. 50). Com efeito, o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a possibilidade de vincular a liberação de veículos ao pagamento de multas administrativas, devendo a cobrança das penalidades observar o devido processo judicial, por meio de execução fiscal, quando for o caso. Não se desconhece que a atividade desempenhada pela autora carecia da devida outorga estatal, e que a atuação fora dos limites legais pode atrair a responsabilização administrativa. Entretanto, tal circunstância não legitima a retenção dos veículos como forma coercitiva de cobrança, prática que, como já dito, é vedada por jurisprudência pacífica e vinculante. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Sobre isso, já decidiu esta Turma: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. DECRETO Nº 2.521/1998. LEGALIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE MULTAS. SÚMULA 510 DO STJ. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão do veículo do autor, um ônibus VOLARE, ano 2003, pela Polícia Rodoviária Federal, por transporte interestadual de passageiros sem a devida autorização, conforme previsto no Decreto nº 2.521/1998, e ao pedido de invalidação da multa aplicada e liberação do veículo. 2. O Decreto nº 2.521/1998 exige autorização prévia do órgão competente (ANTT) para a realização de transporte rodoviário interestadual de passageiros. O art. 83, VI, a, prevê a aplicação de multa pela execução de serviços sem prévia delegação, e o art. 85, VI autoriza a apreensão do veículo por prazo mínimo de setenta e duas horas nos casos de execução de serviço não autorizado. 3. A Polícia Rodoviária Federal, ao constatar a irregularidade, agiu dentro de sua competência legal ao aplicar a multa e apreender o veículo. No entanto, a retenção do veículo como meio coercitivo para pagamento de multas é medida desproporcional e não admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 510, estabelece que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 5. A alegação da União Federal de que a apreensão do ônibus não decorreu do não pagamento da multa, mas sim da prática de transporte ilegal de passageiros, não justifica a retenção do veículo como meio coercitivo, pois tal prática fere o princípio do devido processo legal, que assegura ao proprietário o direito de defesa antes de qualquer privação de seus bens. 6. Quanto à remessa necessária, é pertinente observar que a sentença de primeiro grau determinou corretamente o regular prosseguimento do procedimento para a cobrança da multa aplicada. A manutenção dessa determinação está em consonância com o devido processo legal, uma vez que a liberação do veículo não exime o autor da obrigação de quitar a multa decorrente da infração cometida. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que são considerados válidos e verdadeiros até prova em contrário. Essa presunção implica que o ônus da prova recai sobre quem alega a invalidade ou a falsidade do ato, no caso, o autor. No presente caso, não há nos autos evidências suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pela PRF. O autor não conseguiu demonstrar que a multa foi aplicada de forma ilegal ou que houve abuso de poder por parte da autoridade administrativa. 7. Nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária. Sentença mantida. (AC 0005675-94.2006.4.01.4000, Juíza Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Décima Segunda Turma, PJe 31/07/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra sentença que determinou a liberação de veículo da parte autora sem o pagamento prévio de multas, taxas e despesas administrativas. 2. A ANTT sustenta a legalidade da apreensão, fundamentando-se no transporte irregular de passageiros e na necessidade de pagamento de despesas para liberação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 5. O STJ consolidou o entendimento de que o poder regulamentar da ANTT não pode extrapolar os limites da Lei nº 10.233/2001, que não prevê tal exigência. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de taxas e multas, excede seu poder normativo, violando os princípios da legalidade e proporcionalidade. 6. O exercício do poder de polícia pela ANTT deve respeitar os limites legais. A retenção do veículo como medida coercitiva para quitação de débitos administrativos caracteriza sanção não prevista em lei, sendo passível de controle judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas e despesas administrativas, extrapola o poder regulamentar, contrariando a legislação federal e a jurisprudência do STJ. 2. A liberação de veículo apreendido exclusivamente por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de qualquer valor. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 510; STJ, REsp 1.144.810/MG; TRF1, AP 1059197-14.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, julgado em 25/10/2024; TRF1, AC 0009504-89.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, julgado em 21/07/2017; TRF1, AMS 1000169-62.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, julgado em 09/05/2024; TRF1, AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 11/06/2024. (AC 0001344-54.2015.4.01.4000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 21/03/2025) Assim, mantém-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Não há majoração de honorários, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000576-62.2009.4.01.3702 Processo de Referência: 0000576-62.2009.4.01.3702 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DE VEÍCULO COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença que determinou que a autarquia se abstivesse de reter veículos da parte autora como forma de coerção para o pagamento de sanções pecuniárias. A sentença reconheceu a ilegalidade da medida, à luz da Súmula 323 do STF. A ANTT defende a regularidade das penalidades impostas e sustenta não ter condicionado a liberação dos veículos ao pagamento de multas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores veda a retenção de veículos como forma coercitiva para a exigência de crédito decorrente de sanções administrativas. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. A atuação da ANTT, ao condicionar a liberação dos veículos ao pagamento de valores, configura desvio de finalidade e extrapolação do poder regulamentar. O poder de polícia administrativa deve ser exercido nos limites legais. A retenção do bem como medida coercitiva viola os princípios da legalidade e do devido processo legal, impondo ao administrado sanção não prevista em lei, o que atrai o controle judicial da conduta. Precedentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0005675-94.2006.4.01.4000, Juíza Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Décima Segunda Turma, PJe 31/07/2024; AC 0001344-54.2015.4.01.4000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 21/03/2025 A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Terracoda Terraplanagem Mecanizada Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324301187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031266-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERRACODA TERRAPLANAGEM MECANIZADA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031266-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terracoda Terraplanagem Mecanizada Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Inexi… Processo 1031266-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terracoda Terraplanagem Mecanizada Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela Antecipada proposta por TERRACODA TERRAPLANAGEM MECANIZADA LTDA contra TELEFONICA BRASIL S/A. Em síntese, aduz a parte autora que em 07/12/2022 celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia com a parte requerida. Relata a parte autora que, em fevereiro de 2025, passados exatos 24 meses, requereu a portabilidade das linhas telefônicas contratadas, sendo que a parte requerida cobrou uma multa por rescisão contratual no valor de R$ 9.064,00, alegando que houve a renovação automática do contrato. A autora efetuou reclamação na ANATEL. Requereu, em sede de tutela antecipada, que não seja efetuada a inscrição de seu nome em cadastro devedores e, outrossim, que seja declarada a inexigibilidade da multa contratual, além da inexistência da renovação do contrato de permanência. Foi concedida a tutela antecipada (fls. 70/71). A parte requerida contestou (fls. 112/131). Alega que incontroversa a contratação do serviço. Ressalta que o contrato foi celebrado em 07/12/2022. Afirma que o instrumento de contrato prevê expressamente a renovação, incluindo a renovação do prazo de permanência de 24 meses (fidelização), sendo que a autora deveria manifestar desinteresse na renovação no período de 30 dias antes do término do prazo de 24 meses. Sustenta que o contrato foi renovado automaticamente, sendo o serviço devidamente prestado e utilizado, e que foram concedidos benefícios de redução da tarifa com a cobrança de valor promocional. Por fim, que a cobrança está em conformidade com a Resolução nº 632/2014 da Anatel, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer a improcedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Não havendo questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal. O contrato de permanência em serviços de telecomunicações é regulamentado pela Resolução nº 632/2014 da Anatel, nos artigos 57 a 591.Cabe destacar: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.§ 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.§ 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.§ 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesãoa qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art.57.Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. É certo que, em regra, não há ilicitude na cláusula que determina o pagamento de multa na hipótese de rescisão antecipada do contrato, conforme previsto nos artigos 57, § 1º e 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, já que o prazo e a multa tem por finalidade garantir retorno mínimo para a prestadora, em razão dos investimentos realizados, quando ela confere benefícios especiais ao usuário, no momento da contratação do plano. Nesse panorama, deve ser destacado que a fidelização não é, por si só, prática abusiva, devendo ser analisados elementos como a oferta de efetivos benefícios ao usuário e o prazo de fidelização. No caso vertente, não há prova de que referida vinculação contratual trouxe qualquer benefício à parte consumidora (fls. 132/152) ora autora, não havendo prova clara da concessão de tarifas inferiores ao contratante, não bastando para tanto a mera planilha de fls. 143 e 151/152. E, também, não há ilegalidade na cláusula que estabelece a renovação automática dos serviços de telefonia contratados. Impõe-se, porém, considerar que o contrato de prestação de serviços (fls. 132/143) não se confunde com o Contrato de Permanência (fls. 144/145), consubstanciando relações contratuais distintas. Desse modo, a previsão de renovação automática do prazo do contrato de permanência (prevista na cláusula 2ª do contrato - fl. 144) implica descumprimento do disposto no artigo 57, I, da Resolução nº 632/2014 da Anatel, haja vista que ao prever sucessivas renovações do prazo de 24 meses por tempo indeterminado acaba, em verdade, por prever prazo de permanência por período indefinido, sendo nula de pleno direito. De se ressaltar que, caso a requerida não conseguisse atingir sua expectativa econômica no período inicial previsto em contrato, deveria ter previsto inicialmente período maior, presumindo-se que, após o decurso do primeiro prazo de permanência, a requerida já atingiu sua expectativa econômica. Cabe destacar: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. Prestação de Serviços de Telefonia. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia (discagem direta de ramal -DDR) após o término do período de vigência inicial de 36 meses. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização (36 meses) utilizado como base para os descontos cuja restituição está sendo ora cobrada em forma de multa. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida também como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Danos morais ocorrentes. Negativação indevida do nome da autora. Incidência da Súmula nº 277 do STJ. Honorários advocatícios cujo arbitramento respeitou os ditames do art. 85 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1093121-27.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). Apelação Telefonia Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação de serviços de telefonia a pessoa jurídica Inaplicabilidade do CDC Contrato com prazo de duração de 24meses e previsão de renovação automática Existência de contrato de permanência vinculado, que, por sua vez, não pode ser prorrogado tacitamente. Precedentes deste E. Tribunal Resolução ANATEL nº 632/14 Ré que reconhece, em mensagem eletrônica, que não houve renovação automática Cumprimento do prazo de fidelização. Impossibilidade de cobrança de multa Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001610-60.2022.8.26.0116; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DENÃO FAZER. Contrato de prestação de serviços. Telefonia. Demandante que se volta contra a cobrança de multa na quantia de R$ 62.398,99, que lhe foi imposta pela demandada após pedido de cancelamento das doze (12) linhas contratadas, por insatisfação do serviço prestado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na total procedência. EXAME: Caso que se submente ao Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica da autora e a utilização dos serviços na condição de destinatária final. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Contrato firmado no dia 28 de setembro de 2019, com prazo determinado de vinte e quatro (24) meses. Previsão de renovação automática por períodos iguais e sucessivos. Avença prorrogada automaticamente. Pedido de cancelamento Portabilidade para outra Operadora em 30 de setembro de 2021. Validade da cláusula de fidelização prevista no Contrato de Permanência. Prorrogação automática do Contrato de Prestação de Serviços que não implica renovação automática do prazo de fidelização. Inteligência dos artigos 57 a 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Cláusula de renovação automática do prazo de fidelidade estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços que foi inserida em contrato de adesão com letras minúsculas, quase ilegíveis, que se revela abusiva por colocar a autora em desvantagem exagerada, bem ainda por não ter sido redigida com destaque. Observância dos artigos 51 e 54, §1, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração da utilização dos serviços e dos aparelhos entregues após pedido de cancelamento. Multa corretamente afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1074085-02.2021.8.26.0002; Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) No caso, incontroverso que o pedido de portabilidade das linhas telefônicas ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses previsto no contrato de permanência. Assim, tendo em vista que caracterizada a nulidade da cláusula 2ª do contrato (fl. 144) especificamente no que tange à prorrogação do prazo de permanência, de rigor a declaração de inexigibilidade da multa contratual prevista na cláusula 4ª do contrato de permanência (fl. 144). A respeito da devolução da multa contratual dispõe o artigo 85 da Resolução nº 632/2014 da Anatel: Art. 85. O Consumidor que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. Parágrafo único. A critério do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos por meio de: I - compensação por meio de abatimento no documento de cobrança seguinte à data da identificação da cobrança indevida ou do decurso do prazo do art. 83, respeitado o ciclo de faturamento; II - pagamento por meio de créditos com validade mínima de 90 (noventa) dias ou com a validade do crédito contestado, o que for maior, considerando o prazo máximo de 10 (dez)dias para devolução, contado da data da identificação da cobrança indevida ou do decurso do prazo do art. 83; ou, III - pagamento via sistema bancário, considerando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para devolução, contado da data da identificação da cobrança indevida ou do decurso do prazo do art. 83. Desse modo, tendo-se em conta a relação de consumo existente nos autos, prevalece o convencimento acerca da veracidade da narrativa inicial no que tange ao afastamento da multa aplicada por quebra de fidelidade contratual. Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexigibilidade da multa contratual prevista na cláusula 4ª contrato de permanência (fl. 144) e (ii) seja retirada a inscrição da autora de cadastro de devedores pela cobrança da referida multa. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e pagará honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 15% do valor da causa nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), ADELINO SILVA (OAB 111202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denison Belonia Dos Santos e outros x Denison Belonia Dos Santos e outros

ID: 257037582

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-74.2021.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Notificação

Advogados:

FELIPE SANTOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGOR REAL DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEVEITE ALVES PORTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO RONALDO RIZZATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON BELONIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87bcc8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 2. DENISON BELONIA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DENISON BELONIA DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 4. MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY RECURSO DE: MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/08/2024 - Id ecb78a9; petição recursal apresentada em 16/08/2024 - Id e9f94ed). Regular a representação processual (Id f0e6b95 ). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 25a6ec2 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DENISON BELONIA DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id 1a7f0bd; petição recursal apresentada em 20/02/2025 - Id a6185f8). Regular a representação processual (Id ee53720 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 84e4e90, 0e5f0f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Parte reclamante pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a culpa do Ente Público no inadimplemento contratual e, consequentemente, reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A C. Turma decidiu nos seguintes termos: "No caso concreto, o Município reclamado apresentou documentação (ID e74128c e seguintes) que comprova a fiscalização do contrato, pelo Ente Público. Veja-se que o Ente Público trouxe aos autos certidões negativas da empresa reclamada relativas a débitos tributários junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, além de certificado de Regularidade do FGTS e mesmo certidão negativa de débitos trabalhistas. Além disso, constam também comprovantes de pagamento de tickets alimentação e contracheques e folha de pagamento da empresa reclamada. Assim, em que pese o descumprimento dos deveres trabalhistas pela reclamada, tal fato, por si só, não implica em ausência de fiscalização pelo Ente Público, visto que este procedeu à devida fiscalização da empresa contratada, restando evidente que não há culpa in vigilando a ser reconhecida. Ante o exposto, não há como impor ao Município reclamado responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que houve comprovação de que o ente público não agiu com culpa, afastando a tese da subsidiariedade, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV, V, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a prestação de mais horas extras não pagas, diferenças comprovadas ante as provas produzidas. A C. Turma decidiu: "No presente caso, o reclamante narrou uma jornada de trabalho extensa, iniciada, muitas vezes, às 4:00h ou 5:00h da manhã e terminando às 20h, além do labor em alguns dias de sábados de 18 às 06h, sendo que sua atividade consistia em conduzir veículos por longas distâncias. Ora, é humanamente pouco provável que alguém suporte semelhante jornada laboral, em atividade tão desgastante, sem ao menos contar com algum repouso aos finais de semana, razão por que não é razoável admitir a alegação de que o trabalhador praticamente laborasse de forma quase ininterrupta ao longo de toda a semana, e por isso, considero que a jornada declinada na inicial é inverossímil, e, por isso, não pode ser adotada como sendo a verdade dos fatos. Com efeito, a reclamada anexou aos autos os controles de jornada do reclamante com os horários de entrada e saída variáveis, que comprovam a jornada indicada pela reclamada em contestação, qual seja, 06:00 às 18:00 até junho/2020 e após tal data 07:00 às 18:00, com intervalo de 1 (uma) hora. Registro que a circunstância de variações de horário serem pequenas, de poucos minutos, por si só, não tem o condão de tornar britânico o registro, como quer fazer crer o reclamante. A prova testemunhal, por sua vez, também não pode ser utilizada para comprovar a ausência de idoneidade dos cartões de ponto. Por um lado, não é possível a caracterização da troca de favores no presente caso, pois o fato de estar a testemunha litigando em face do mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula 357 do TST. Contudo, a testemunha ouvida relatou fatos falaciosos, que sequer foram aduzidos na inicial, como a manipulação dos controles ou a impossibilidade de anotação, pelo que não é possível conferir-lhe qualquer credibilidade. Portanto, não cuidando o reclamante de comprovar a inverossimilhança dos controles de ponto, adota-se o que resta neles registrado como sendo a jornada real do autor, sobretudo porque há anotação de horas extras, o que corrobora a sua higidez. A análise dos contracheques, por sua vez, demonstra que não havia o pagamento das horas extras laboradas - e anotadas. Logo, considerando que a jornada anotada nos cartões de ponto ultrapassava 8ª hora diária e 44ª hora semanal, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras correspondentes." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denison Belonia Dos Santos e outros x Denison Belonia Dos Santos e outros

ID: 257037603

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-74.2021.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Notificação

Advogados:

FELIPE SANTOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGOR REAL DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEVEITE ALVES PORTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO RONALDO RIZZATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON BELONIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87bcc8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 2. DENISON BELONIA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DENISON BELONIA DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 4. MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY RECURSO DE: MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/08/2024 - Id ecb78a9; petição recursal apresentada em 16/08/2024 - Id e9f94ed). Regular a representação processual (Id f0e6b95 ). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 25a6ec2 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DENISON BELONIA DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id 1a7f0bd; petição recursal apresentada em 20/02/2025 - Id a6185f8). Regular a representação processual (Id ee53720 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 84e4e90, 0e5f0f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Parte reclamante pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a culpa do Ente Público no inadimplemento contratual e, consequentemente, reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A C. Turma decidiu nos seguintes termos: "No caso concreto, o Município reclamado apresentou documentação (ID e74128c e seguintes) que comprova a fiscalização do contrato, pelo Ente Público. Veja-se que o Ente Público trouxe aos autos certidões negativas da empresa reclamada relativas a débitos tributários junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, além de certificado de Regularidade do FGTS e mesmo certidão negativa de débitos trabalhistas. Além disso, constam também comprovantes de pagamento de tickets alimentação e contracheques e folha de pagamento da empresa reclamada. Assim, em que pese o descumprimento dos deveres trabalhistas pela reclamada, tal fato, por si só, não implica em ausência de fiscalização pelo Ente Público, visto que este procedeu à devida fiscalização da empresa contratada, restando evidente que não há culpa in vigilando a ser reconhecida. Ante o exposto, não há como impor ao Município reclamado responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que houve comprovação de que o ente público não agiu com culpa, afastando a tese da subsidiariedade, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV, V, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a prestação de mais horas extras não pagas, diferenças comprovadas ante as provas produzidas. A C. Turma decidiu: "No presente caso, o reclamante narrou uma jornada de trabalho extensa, iniciada, muitas vezes, às 4:00h ou 5:00h da manhã e terminando às 20h, além do labor em alguns dias de sábados de 18 às 06h, sendo que sua atividade consistia em conduzir veículos por longas distâncias. Ora, é humanamente pouco provável que alguém suporte semelhante jornada laboral, em atividade tão desgastante, sem ao menos contar com algum repouso aos finais de semana, razão por que não é razoável admitir a alegação de que o trabalhador praticamente laborasse de forma quase ininterrupta ao longo de toda a semana, e por isso, considero que a jornada declinada na inicial é inverossímil, e, por isso, não pode ser adotada como sendo a verdade dos fatos. Com efeito, a reclamada anexou aos autos os controles de jornada do reclamante com os horários de entrada e saída variáveis, que comprovam a jornada indicada pela reclamada em contestação, qual seja, 06:00 às 18:00 até junho/2020 e após tal data 07:00 às 18:00, com intervalo de 1 (uma) hora. Registro que a circunstância de variações de horário serem pequenas, de poucos minutos, por si só, não tem o condão de tornar britânico o registro, como quer fazer crer o reclamante. A prova testemunhal, por sua vez, também não pode ser utilizada para comprovar a ausência de idoneidade dos cartões de ponto. Por um lado, não é possível a caracterização da troca de favores no presente caso, pois o fato de estar a testemunha litigando em face do mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula 357 do TST. Contudo, a testemunha ouvida relatou fatos falaciosos, que sequer foram aduzidos na inicial, como a manipulação dos controles ou a impossibilidade de anotação, pelo que não é possível conferir-lhe qualquer credibilidade. Portanto, não cuidando o reclamante de comprovar a inverossimilhança dos controles de ponto, adota-se o que resta neles registrado como sendo a jornada real do autor, sobretudo porque há anotação de horas extras, o que corrobora a sua higidez. A análise dos contracheques, por sua vez, demonstra que não havia o pagamento das horas extras laboradas - e anotadas. Logo, considerando que a jornada anotada nos cartões de ponto ultrapassava 8ª hora diária e 44ª hora semanal, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras correspondentes." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DENISON BELONIA DOS SANTOS - MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denison Belonia Dos Santos e outros x Denison Belonia Dos Santos e outros

ID: 257037619

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-74.2021.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Notificação

Advogados:

FELIPE SANTOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGOR REAL DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEVEITE ALVES PORTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO RONALDO RIZZATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON BELONIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87bcc8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 2. DENISON BELONIA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DENISON BELONIA DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 4. MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY RECURSO DE: MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/08/2024 - Id ecb78a9; petição recursal apresentada em 16/08/2024 - Id e9f94ed). Regular a representação processual (Id f0e6b95 ). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 25a6ec2 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DENISON BELONIA DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id 1a7f0bd; petição recursal apresentada em 20/02/2025 - Id a6185f8). Regular a representação processual (Id ee53720 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 84e4e90, 0e5f0f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Parte reclamante pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a culpa do Ente Público no inadimplemento contratual e, consequentemente, reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A C. Turma decidiu nos seguintes termos: "No caso concreto, o Município reclamado apresentou documentação (ID e74128c e seguintes) que comprova a fiscalização do contrato, pelo Ente Público. Veja-se que o Ente Público trouxe aos autos certidões negativas da empresa reclamada relativas a débitos tributários junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, além de certificado de Regularidade do FGTS e mesmo certidão negativa de débitos trabalhistas. Além disso, constam também comprovantes de pagamento de tickets alimentação e contracheques e folha de pagamento da empresa reclamada. Assim, em que pese o descumprimento dos deveres trabalhistas pela reclamada, tal fato, por si só, não implica em ausência de fiscalização pelo Ente Público, visto que este procedeu à devida fiscalização da empresa contratada, restando evidente que não há culpa in vigilando a ser reconhecida. Ante o exposto, não há como impor ao Município reclamado responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que houve comprovação de que o ente público não agiu com culpa, afastando a tese da subsidiariedade, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV, V, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a prestação de mais horas extras não pagas, diferenças comprovadas ante as provas produzidas. A C. Turma decidiu: "No presente caso, o reclamante narrou uma jornada de trabalho extensa, iniciada, muitas vezes, às 4:00h ou 5:00h da manhã e terminando às 20h, além do labor em alguns dias de sábados de 18 às 06h, sendo que sua atividade consistia em conduzir veículos por longas distâncias. Ora, é humanamente pouco provável que alguém suporte semelhante jornada laboral, em atividade tão desgastante, sem ao menos contar com algum repouso aos finais de semana, razão por que não é razoável admitir a alegação de que o trabalhador praticamente laborasse de forma quase ininterrupta ao longo de toda a semana, e por isso, considero que a jornada declinada na inicial é inverossímil, e, por isso, não pode ser adotada como sendo a verdade dos fatos. Com efeito, a reclamada anexou aos autos os controles de jornada do reclamante com os horários de entrada e saída variáveis, que comprovam a jornada indicada pela reclamada em contestação, qual seja, 06:00 às 18:00 até junho/2020 e após tal data 07:00 às 18:00, com intervalo de 1 (uma) hora. Registro que a circunstância de variações de horário serem pequenas, de poucos minutos, por si só, não tem o condão de tornar britânico o registro, como quer fazer crer o reclamante. A prova testemunhal, por sua vez, também não pode ser utilizada para comprovar a ausência de idoneidade dos cartões de ponto. Por um lado, não é possível a caracterização da troca de favores no presente caso, pois o fato de estar a testemunha litigando em face do mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula 357 do TST. Contudo, a testemunha ouvida relatou fatos falaciosos, que sequer foram aduzidos na inicial, como a manipulação dos controles ou a impossibilidade de anotação, pelo que não é possível conferir-lhe qualquer credibilidade. Portanto, não cuidando o reclamante de comprovar a inverossimilhança dos controles de ponto, adota-se o que resta neles registrado como sendo a jornada real do autor, sobretudo porque há anotação de horas extras, o que corrobora a sua higidez. A análise dos contracheques, por sua vez, demonstra que não havia o pagamento das horas extras laboradas - e anotadas. Logo, considerando que a jornada anotada nos cartões de ponto ultrapassava 8ª hora diária e 44ª hora semanal, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras correspondentes." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DENISON BELONIA DOS SANTOS - MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015246-65.2025.8.11.0000

ID: 324647924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015246-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0002-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.394.422/0001-42 (AGRAVANTE), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0028-36 (AGRAVADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: 038.925.741-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO — VÍCIO OCULTO — TUTELA DE URGÊNCIA — FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR — RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é legítima a concessão de tutela de urgência que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, diante de vício oculto em veículo novo e da demora excessiva na solução do problema. A reversibilidade econômica da medida afasta a incidência do § 3º do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015246-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001610-67.2024.8.11.0032, ajuizada por MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ e RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas providenciem e suportem, até o final da lide, a locação de outro veículo à parte autora, com as mesmas características do veículo objeto da demanda, sob pena de multa (Id. 190230779). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, afirmando que foi intimada da decisão agravada em 22/04/2025, findando o prazo apenas em 15/05/2025, nos termos do art. 218, §4º, do CPC. Argumenta que a decisão que concedeu a tutela antecipada não merece subsistir, porquanto ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Assevera, nesse ponto, que não se comprovou a probabilidade do direito, uma vez que a existência de vício oculto no veículo ainda depende de prova técnica pericial para ser demonstrada. Aduz que a concessão de medida satisfativa antes da instrução processual implica cerceamento de defesa, além de configurar situação de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedada pelo §3º do art. 300 do CPC. Ressalta que a liminar impõe obrigação de elevado custo econômico à agravante (locação de veículo de mesma categoria até o final da lide), sem respaldo fático ou jurídico suficiente, e que a manutenção da medida pode causar lesão grave e de difícil reparação, em especial diante da possibilidade de improcedência da ação após produção de prova pericial. Invoca precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais Estaduais (TJRS, TJMG, TJPA, TJCE), nos quais se entendeu que, em demandas fundadas na alegação de vício oculto em veículo novo, a tutela antecipada para fornecimento de carro reserva não deve ser concedida sem prévia instrução processual ou realização de perícia mecânica. Diante do exposto, requer o provimento do recurso paga revogar a tutela concedida (Id. 286014391). O efeito suspensivo foi indeferido em 27/05/2025, por esta Relatoria (Id. 288396877). Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando a higidez da decisão originária, onde destaca a robustez do acervo probatório que acompanha a inicial — entre os quais vídeos, ordens de serviço e comprovantes de paralisação do veículo por mais de 70 dias —, bem como a comprovada omissão da agravante quanto à disponibilização de carro reserva, mesmo diante da vigência de garantia contratual de 60 meses. Aduzem, em preliminar, a ausência de interesse recursal, porquanto a agravante já teria cumprido integralmente a decisão liminar, ao fornecer veículo reserva à parte autora em 17/04/2025, conforme consta do Id. 193109042 nos autos originários. Citam, para tanto, precedente da própria Corte (AI nº. 1026674-15.2023.8.11.0000), postulando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC. No tocante ao mérito, defendem que a decisão agravada deve ser mantida, diante da presença dos requisitos legais da tutela de urgência, segundo os critérios do art. 300 do CPC, reforçando que o vício no bem é reiterado e que a manutenção do veículo na concessionária inviabiliza o exercício das atividades institucionais da autora. Sustentam, ainda, que a irreversibilidade da medida não se configura, pois a obrigação imposta é de caráter provisório e economicamente compensável. Refutam também a alegação de desproporcionalidade econômica, pontuando que a agravante, enquanto montadora de grande porte deve suportar os ônus decorrentes da falha na prestação do serviço e da inércia na resolução do defeito. Ressaltam que, nos termos do art. 18 do CDC, é assegurado ao consumidor exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Ao final, requer o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal (art. 932, III, do CPC); caso superada a preliminar, o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que determinou o fornecimento de carro reserva pela agravante até o final da lide (Id. 294954361). Preparo recursal devidamente recolhido (Id. 287801372). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, conforme se verifica da certidão de intimação constante expediente nº. 39473028, que registra a ciência da decisão agravada em 22/04/2025, tendo o prazo final ocorrido em 15/05/2025, após a aplicação da regra do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer mácula quanto à tempestividade, impõe-se o regular conhecimento do recurso. A parte agravada suscita, em contraminuta, a ausência de interesse recursal da agravante, sob o fundamento de que esta teria cumprido integralmente a determinação judicial que lhe impôs a obrigação de fornecer carro reserva à parte autora, o que restaria demonstrado nos autos originários, por meio do documento de Id. 193109042. Com efeito, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, o interesse recursal exige a presença de utilidade e necessidade da reforma da decisão impugnada. Nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal, o relator não conhecerá de recurso que manifesta e evidentemente careça de interesse processual. Na hipótese, verifica-se que a agravante, embora tenha efetivamente cumprido a tutela de urgência, não o fez de forma espontânea e voluntária, mas em cumprimento à ordem judicial coercitiva, sob pena de multa. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que o cumprimento de decisão judicial não retira automaticamente o interesse recursal, sobretudo quando a parte visa desconstituí-la, buscando evitar os efeitos futuros ou eventual reconhecimento de descumprimento que possa gerar responsabilização. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou que a agravante, fabricante de veículo novo supostamente viciado, arcasse com a locação de veículo substituto, enquanto perdurasse a paralisação do bem adquirido pela parte autora, ora agravada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida, inclusive, sem oitiva da parte contrária. O §3º do mesmo dispositivo recomenda, mas não veda, a concessão de medidas de difícil reversão, sendo vedadas apenas as de caráter manifestamente irreversível. In casu, os elementos constantes dos autos originários revelam, em sede de cognição sumária, indícios seguros de falha na prestação do serviço, conforme se extrai das ordens de serviço juntadas (Id. 178772734, na origem), da retenção do veículo desde 07/04/2025 (Id. 294954364), da reincidência de vícios mecânicos e da ausência de fornecimento espontâneo de veículo substituto, ainda que o bem esteja dentro do período de garantia contratual de 60 meses. A agravada demonstrou que o veículo, essencial à sua atuação institucional de natureza religiosa, permaneceu indisponível por período prolongado, sem que a agravante oferecesse solução definitiva. Trata-se de bem de uso necessário e cotidiano, cuja privação impacta diretamente na execução de atividades pastorais e sociais. Não há exigência legal de prova pericial prévia como condição para deferimento da tutela antecipada, porquanto se trata de medida que exige apenas juízo de verossimilhança das alegações, compatível com o conteúdo probatório já existente nos autos. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, em casos de defeitos em veículos novos, a tutela para disponibilização de carro reserva é medida proporcional, reversível e adequada, quando demonstrado o vício e a omissão da fornecedora: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para obrigar o fornecimento de veículo reserva à parte autora, enquanto pendente o conserto de veículo que apresenta vícios recorrentes. II . Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da consumidora adquirente do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art . 300 do CPC. A autora apresentou nota fiscal de aquisição, ordens de serviço e registros de comunicação com as rés, demonstrando falhas mecânicas e prolongada indisponibilidade do veículo adquirido. O fornecimento de veículo reserva mostra-se proporcional à privação do uso do bem e à extensão dos transtornos, não representando medida desarrazoada. IV . Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, em razão da impossibilidade de utilização diante de defeitos recorrentes e demora no conserto do veículo.” (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10057406520258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – CONSERTO DE VEÍCULO – DEMORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS PARA SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS – PROVIDENCIAR E CUSTEAR CARRO RESERVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 . In casu, considerando a posição de vulnerabilidade da Agravada, bem como a comprovação da aquisição do veículo e dos reiterados vícios apresentados e não solucionados pela Agravante, resta demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a qual pode ser revista pelo juiz a quo a qualquer momento, conforme o deslinde da causa. 4. Diante do contexto específico dos autos, vê-se que a manutenção da decisão agravada é medida de justiça, mormente em sede de julgamento de agravo de instrumento, porque inexistem nos autos elementos do saneamento dos vícios apresentados pelo automóvel, ou a inexistência destes, considerando, ainda, que a análise aprofundada dos autos demanda dilação probatória e se dará junto ao mérito da ação de origem. 5. Quanto à disponibilização de carro reserva, vale lembra que a demora injustificada para o conserto do veículo sem a possibilidade de utilização do mesmo ou sem a utilização de carro reserva, tem o condão de interferir na diminuição da capacidade econômica da Agravada, pelo aumento dos danos materiais. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190966420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) A alegada irreversibilidade da medida tampouco se sustenta, pois, tratando-se de obrigação de fazer de natureza temporária, eventual improcedência da demanda poderá ser compensada economicamente, afastando-se a incidência do §3º do art. 300 do CPC. De igual modo, não se pode acolher o argumento de desproporcionalidade econômica, mormente quando se trata de fabricante de grande porte, com responsabilidade objetiva pelo fornecimento de produto defeituoso, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, presentes a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável e a adequação da medida, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015246-65.2025.8.11.0000

ID: 324647928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015246-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA

Acórdão

Advogados:

EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO UMBELINO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0002-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.394.422/0001-42 (AGRAVANTE), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0028-36 (AGRAVADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: 038.925.741-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO — VÍCIO OCULTO — TUTELA DE URGÊNCIA — FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR — RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é legítima a concessão de tutela de urgência que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, diante de vício oculto em veículo novo e da demora excessiva na solução do problema. A reversibilidade econômica da medida afasta a incidência do § 3º do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015246-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001610-67.2024.8.11.0032, ajuizada por MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ e RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas providenciem e suportem, até o final da lide, a locação de outro veículo à parte autora, com as mesmas características do veículo objeto da demanda, sob pena de multa (Id. 190230779). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, afirmando que foi intimada da decisão agravada em 22/04/2025, findando o prazo apenas em 15/05/2025, nos termos do art. 218, §4º, do CPC. Argumenta que a decisão que concedeu a tutela antecipada não merece subsistir, porquanto ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Assevera, nesse ponto, que não se comprovou a probabilidade do direito, uma vez que a existência de vício oculto no veículo ainda depende de prova técnica pericial para ser demonstrada. Aduz que a concessão de medida satisfativa antes da instrução processual implica cerceamento de defesa, além de configurar situação de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedada pelo §3º do art. 300 do CPC. Ressalta que a liminar impõe obrigação de elevado custo econômico à agravante (locação de veículo de mesma categoria até o final da lide), sem respaldo fático ou jurídico suficiente, e que a manutenção da medida pode causar lesão grave e de difícil reparação, em especial diante da possibilidade de improcedência da ação após produção de prova pericial. Invoca precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais Estaduais (TJRS, TJMG, TJPA, TJCE), nos quais se entendeu que, em demandas fundadas na alegação de vício oculto em veículo novo, a tutela antecipada para fornecimento de carro reserva não deve ser concedida sem prévia instrução processual ou realização de perícia mecânica. Diante do exposto, requer o provimento do recurso paga revogar a tutela concedida (Id. 286014391). O efeito suspensivo foi indeferido em 27/05/2025, por esta Relatoria (Id. 288396877). Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando a higidez da decisão originária, onde destaca a robustez do acervo probatório que acompanha a inicial — entre os quais vídeos, ordens de serviço e comprovantes de paralisação do veículo por mais de 70 dias —, bem como a comprovada omissão da agravante quanto à disponibilização de carro reserva, mesmo diante da vigência de garantia contratual de 60 meses. Aduzem, em preliminar, a ausência de interesse recursal, porquanto a agravante já teria cumprido integralmente a decisão liminar, ao fornecer veículo reserva à parte autora em 17/04/2025, conforme consta do Id. 193109042 nos autos originários. Citam, para tanto, precedente da própria Corte (AI nº. 1026674-15.2023.8.11.0000), postulando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC. No tocante ao mérito, defendem que a decisão agravada deve ser mantida, diante da presença dos requisitos legais da tutela de urgência, segundo os critérios do art. 300 do CPC, reforçando que o vício no bem é reiterado e que a manutenção do veículo na concessionária inviabiliza o exercício das atividades institucionais da autora. Sustentam, ainda, que a irreversibilidade da medida não se configura, pois a obrigação imposta é de caráter provisório e economicamente compensável. Refutam também a alegação de desproporcionalidade econômica, pontuando que a agravante, enquanto montadora de grande porte deve suportar os ônus decorrentes da falha na prestação do serviço e da inércia na resolução do defeito. Ressaltam que, nos termos do art. 18 do CDC, é assegurado ao consumidor exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Ao final, requer o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal (art. 932, III, do CPC); caso superada a preliminar, o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que determinou o fornecimento de carro reserva pela agravante até o final da lide (Id. 294954361). Preparo recursal devidamente recolhido (Id. 287801372). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, conforme se verifica da certidão de intimação constante expediente nº. 39473028, que registra a ciência da decisão agravada em 22/04/2025, tendo o prazo final ocorrido em 15/05/2025, após a aplicação da regra do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer mácula quanto à tempestividade, impõe-se o regular conhecimento do recurso. A parte agravada suscita, em contraminuta, a ausência de interesse recursal da agravante, sob o fundamento de que esta teria cumprido integralmente a determinação judicial que lhe impôs a obrigação de fornecer carro reserva à parte autora, o que restaria demonstrado nos autos originários, por meio do documento de Id. 193109042. Com efeito, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, o interesse recursal exige a presença de utilidade e necessidade da reforma da decisão impugnada. Nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal, o relator não conhecerá de recurso que manifesta e evidentemente careça de interesse processual. Na hipótese, verifica-se que a agravante, embora tenha efetivamente cumprido a tutela de urgência, não o fez de forma espontânea e voluntária, mas em cumprimento à ordem judicial coercitiva, sob pena de multa. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que o cumprimento de decisão judicial não retira automaticamente o interesse recursal, sobretudo quando a parte visa desconstituí-la, buscando evitar os efeitos futuros ou eventual reconhecimento de descumprimento que possa gerar responsabilização. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou que a agravante, fabricante de veículo novo supostamente viciado, arcasse com a locação de veículo substituto, enquanto perdurasse a paralisação do bem adquirido pela parte autora, ora agravada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida, inclusive, sem oitiva da parte contrária. O §3º do mesmo dispositivo recomenda, mas não veda, a concessão de medidas de difícil reversão, sendo vedadas apenas as de caráter manifestamente irreversível. In casu, os elementos constantes dos autos originários revelam, em sede de cognição sumária, indícios seguros de falha na prestação do serviço, conforme se extrai das ordens de serviço juntadas (Id. 178772734, na origem), da retenção do veículo desde 07/04/2025 (Id. 294954364), da reincidência de vícios mecânicos e da ausência de fornecimento espontâneo de veículo substituto, ainda que o bem esteja dentro do período de garantia contratual de 60 meses. A agravada demonstrou que o veículo, essencial à sua atuação institucional de natureza religiosa, permaneceu indisponível por período prolongado, sem que a agravante oferecesse solução definitiva. Trata-se de bem de uso necessário e cotidiano, cuja privação impacta diretamente na execução de atividades pastorais e sociais. Não há exigência legal de prova pericial prévia como condição para deferimento da tutela antecipada, porquanto se trata de medida que exige apenas juízo de verossimilhança das alegações, compatível com o conteúdo probatório já existente nos autos. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, em casos de defeitos em veículos novos, a tutela para disponibilização de carro reserva é medida proporcional, reversível e adequada, quando demonstrado o vício e a omissão da fornecedora: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para obrigar o fornecimento de veículo reserva à parte autora, enquanto pendente o conserto de veículo que apresenta vícios recorrentes. II . Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da consumidora adquirente do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art . 300 do CPC. A autora apresentou nota fiscal de aquisição, ordens de serviço e registros de comunicação com as rés, demonstrando falhas mecânicas e prolongada indisponibilidade do veículo adquirido. O fornecimento de veículo reserva mostra-se proporcional à privação do uso do bem e à extensão dos transtornos, não representando medida desarrazoada. IV . Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, em razão da impossibilidade de utilização diante de defeitos recorrentes e demora no conserto do veículo.” (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10057406520258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – CONSERTO DE VEÍCULO – DEMORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS PARA SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS – PROVIDENCIAR E CUSTEAR CARRO RESERVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 . In casu, considerando a posição de vulnerabilidade da Agravada, bem como a comprovação da aquisição do veículo e dos reiterados vícios apresentados e não solucionados pela Agravante, resta demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a qual pode ser revista pelo juiz a quo a qualquer momento, conforme o deslinde da causa. 4. Diante do contexto específico dos autos, vê-se que a manutenção da decisão agravada é medida de justiça, mormente em sede de julgamento de agravo de instrumento, porque inexistem nos autos elementos do saneamento dos vícios apresentados pelo automóvel, ou a inexistência destes, considerando, ainda, que a análise aprofundada dos autos demanda dilação probatória e se dará junto ao mérito da ação de origem. 5. Quanto à disponibilização de carro reserva, vale lembra que a demora injustificada para o conserto do veículo sem a possibilidade de utilização do mesmo ou sem a utilização de carro reserva, tem o condão de interferir na diminuição da capacidade econômica da Agravada, pelo aumento dos danos materiais. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190966420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) A alegada irreversibilidade da medida tampouco se sustenta, pois, tratando-se de obrigação de fazer de natureza temporária, eventual improcedência da demanda poderá ser compensada economicamente, afastando-se a incidência do §3º do art. 300 do CPC. De igual modo, não se pode acolher o argumento de desproporcionalidade econômica, mormente quando se trata de fabricante de grande porte, com responsabilidade objetiva pelo fornecimento de produto defeituoso, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, presentes a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável e a adequação da medida, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francivaldo Fernandes Dos Santos e outros x Calan Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 320903172

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000447-79.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII INCORBASE ENGENHARIA LTDA. POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 476ebf8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. Laudo pericial contábil apresentado no id c89bcac, elaborados em consonância ao julgado. Reconheço a dependência com o processo 1001610-65.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 1ª reclamada, INCORBASE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao período de 26/10/2020 à 03/05/2023, em R$ 81.045,99, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/20231) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 56.912,90 a título de Principal; 2)R$ 11.498,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 6.841,17 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1091875-25.2023.8.26.0100 , em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial NELSON ALBERTO CARMONA, Alameda Barros, 101, sobreloja 21, Santa Cecília, CEP 01232-001, São Paulo/SP. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intimem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas subsidiárias . Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 2ª reclamada, CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, referente ao período de 15/12/2021 a 01/12/2022, em R$ 24.727,37, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 15.915,90 a título de Principal; 2)R$ 3.381,71 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.929,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 3ª reclamada, POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, referente ao período de 01/01/2023 a 03/054/2023, em R$ 43.651,90, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.722,77 a título de Principal; 2)R$ 5.694,34 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 3.441,71 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 4ª reclamada, CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, referente ao período de 26/10/2020 a 14/12/2021, em R$ 16.254,30, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 9.569,33 a título de Principal; 2)R$ 2.025,49 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.159,48 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010317-25.2021.4.01.3400

ID: 298062758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010317-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPERTAI TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010317-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010317-25.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010317-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010317-25.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:COPERTAI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010317-25.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária. A sentença foi reformada apenas para afastar o pedido de abstenção de novas apreensões, mantendo-se, no mais, a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS APREENSÕES GENÉRICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado pela Coopertai Transportes Ltda, determinando a liberação de veículo apreendido sem a cobrança de multas e despesas de transbordo, custas do pátio e remoção. 2. A controvérsia envolve a legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, bem como a adequação do pedido de abstenção de novas apreensões pela ANTT. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme dispõe a Súmula 510 e o REsp 1.144.810/MG. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 e nº 4.287/2014, ao condicionarem a liberação de veículos ao pagamento de despesas de transbordo, extrapolam o poder regulamentar da agência, já que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elenca apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.702 (Tema 546 de Repercussão Geral), firmou entendimento pela inconstitucionalidade do condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos. 6. O pedido de abstenção de novas apreensões formulado pela impetrante é genérico e inadequado, não sendo cabível seu acolhimento para impor cerceamento ao legítimo exercício do poder de polícia administrativo pela ANTT. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada apenas para afastar o pedido de abstenção de novas apreensões, mantendo-se, no mais, a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas. 8. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Nas contrarrazões, a embargada afirma que os embargos possuem caráter infringente e visam apenas ao prequestionamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão foi devidamente fundamentado e requer o não acolhimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010317-25.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas, conforme dispõe a Súmula 510 e o julgamento do REsp 1.144.810/MG. Sobre o tema, verifique-se o precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante teve automóvel apreendido por agentes de fiscalização da ANTT enquanto realizava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros por ter sido flagrado fazendo transbordo de Vargem Grande-SP para São Paulo-SP, bem como emitido bilhete de passagem de São Paulo-SP para Montes Claros-MG. 2. A Resolução nº 233/2003 da ANTT previu a retenção do veículo como medida cautelar até o pagamento das despesas de transbordo. 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) A ANTT sustenta a legalidade das exigências com base em suas resoluções, especialmente a Resolução nº 4.287/2014. Contudo, tal regulamentação extrapola os limites legais ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas, uma vez que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, prevê apenas as penalidades de advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade. Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.702 (Tema 546 de Repercussão Geral), firmou entendimento pela inconstitucionalidade do condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos. Por outro lado, no que tange ao comando sentencial que determinou à ANTT que se abstenha de condicionar futuras liberações de veículos ao pagamento de multas e despesas, verifica-se que tal determinação possui caráter genérico e abstrato, estabelecendo uma vedação ampla contra eventuais e hipotéticas atuações da Administração. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato coator concreto e específico. O mandamus não pode ser utilizado como instrumento de tutela preventiva contra atos futuros e incertos da Administração, sob pena de desnaturar seu caráter mandamental e sua exigência de prova pré-constituída. Nesse sentido, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato concreto, não se prestando a impedir, de forma abstrata, futuras atuações da Administração. A concessão de tutela genérica para eventos futuros e incertos viola o art. 492, parágrafo único do CPC. Acrescente-se que tal conduta impede o exercício do poder de polícia administrativa pela ANTT, hipótese que não se demonstra possível de modo abstrato. A propósito do assunto, considere-se o precedente desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PEDIDO GENÉRICO.AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, por tratar-se de pedido abstrato e g genérico - Não há prova nos presentes autos de que as associadas estejam sofrendo os mencionados prejuízos por motivo de retenção de mercadorias importadas indevidamente retidas e sujeitas à inspeção sanitária - A Impetrante busca, na verdade, provimento genérico, para que seja determinada liberação de quaisquer mercadorias já importadas, não se referindo a uma situação concretamente delimitada - Para esse fim, contudo, não é adequada a via do mandado de segurança, pois "descabe a concessão de segurança para coibir-se, de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter normativo." (REsp 438.693/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2 4/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 280) - Precedentes do STJ citados - Na mesma linha de raciocínio também decidiu a MM Magistrada de piso, verbis: "o pedido formulado no sentido de compelir a autoridade impetrada a protocolizar e deferir antecipadamente 1 os requerimentos de Licença de Importação das associadas da Impetrante e proceder à liberação automática no Siscomex das LI´s pré-embarque de produtos e matérias-primas é de caráter geral e abstrato, não se referindo a uma situação concreta, o que é inviável" - Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0042806-61.2012.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 03/02/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/02/2017) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010317-25.2021.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: COPERTAI TRANSPORTES LTDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1044 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes