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"1001610-08.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Adriano Grandi Alves e outros x Marcos Aurelio Blaese

ID: 315982213

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-36.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO BLAESE

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS AURELIO BLAESE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS AURELIO BLAESE Tramitação Preferencial ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS AURELIO BLAESE INGRA CARINA ARGENTA (SC48471) Recorrido: Advogado(s): AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido: Advogado(s): FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) RECURSO DE: MARCOS AURELIO BLAESE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º, da CLT. - Súmula 463, II, do TST. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às rés. Consta do acórdão: "Conforme mencionado no item relacionado ao conhecimento do recurso, foi deferido o pedido de recuperação judicial às 1ª e 3ª rés, tendo a 2ª ré sido incorporada pela 1ª reclamada. Observo que o deferimento da recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência econômica, razão pela qual também fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita às 1ª e 3ª rés." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o RO n. 1000737-08.2023.5.02.0613, proveniente do TRT da 2º Região, cujo inteiro teor foi colacionado aos autos no ID. 99cb94d. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 467 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação das rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Consta do acórdão: "No presente caso não há verbas incontroversas que autorizem condenar as rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Verifico que as rés afirmaram, em sua defesa, que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas. Coaduno com o entendimento de que, para o afastamento da penalidade em epígrafe, basta a contraposição da parte adversa à pretensão deduzida na petição inicial, independentemente da viabilidade de êxito da tese defensiva, cujo exame pertence ao mérito da decisão. Sob esse prisma, não obstante eventual inadimplência das titulações rescisórias, a negativa da ré - ou a afirmativa de quitação -, na contestação, equivale, sim, à controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 da CLT". Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao dispositivo legal invocado. E os arestos de Turma do TST não atendem o requisito legal (art. 896, "a", da CLT). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriano Grandi Alves e outros x Marcos Aurelio Blaese

ID: 315982243

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-36.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO BLAESE

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS AURELIO BLAESE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS AURELIO BLAESE Tramitação Preferencial ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS AURELIO BLAESE INGRA CARINA ARGENTA (SC48471) Recorrido: Advogado(s): AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido: Advogado(s): FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) RECURSO DE: MARCOS AURELIO BLAESE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º, da CLT. - Súmula 463, II, do TST. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às rés. Consta do acórdão: "Conforme mencionado no item relacionado ao conhecimento do recurso, foi deferido o pedido de recuperação judicial às 1ª e 3ª rés, tendo a 2ª ré sido incorporada pela 1ª reclamada. Observo que o deferimento da recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência econômica, razão pela qual também fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita às 1ª e 3ª rés." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o RO n. 1000737-08.2023.5.02.0613, proveniente do TRT da 2º Região, cujo inteiro teor foi colacionado aos autos no ID. 99cb94d. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 467 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação das rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Consta do acórdão: "No presente caso não há verbas incontroversas que autorizem condenar as rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Verifico que as rés afirmaram, em sua defesa, que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas. Coaduno com o entendimento de que, para o afastamento da penalidade em epígrafe, basta a contraposição da parte adversa à pretensão deduzida na petição inicial, independentemente da viabilidade de êxito da tese defensiva, cujo exame pertence ao mérito da decisão. Sob esse prisma, não obstante eventual inadimplência das titulações rescisórias, a negativa da ré - ou a afirmativa de quitação -, na contestação, equivale, sim, à controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 da CLT". Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao dispositivo legal invocado. E os arestos de Turma do TST não atendem o requisito legal (art. 896, "a", da CLT). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

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Adriano Grandi Alves e outros x Marcos Aurelio Blaese

ID: 315982273

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-36.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO BLAESE

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Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS AURELIO BLAESE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS AURELIO BLAESE Tramitação Preferencial ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS AURELIO BLAESE INGRA CARINA ARGENTA (SC48471) Recorrido: Advogado(s): AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido: Advogado(s): FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) RECURSO DE: MARCOS AURELIO BLAESE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º, da CLT. - Súmula 463, II, do TST. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às rés. Consta do acórdão: "Conforme mencionado no item relacionado ao conhecimento do recurso, foi deferido o pedido de recuperação judicial às 1ª e 3ª rés, tendo a 2ª ré sido incorporada pela 1ª reclamada. Observo que o deferimento da recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência econômica, razão pela qual também fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita às 1ª e 3ª rés." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o RO n. 1000737-08.2023.5.02.0613, proveniente do TRT da 2º Região, cujo inteiro teor foi colacionado aos autos no ID. 99cb94d. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 467 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação das rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Consta do acórdão: "No presente caso não há verbas incontroversas que autorizem condenar as rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Verifico que as rés afirmaram, em sua defesa, que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas. Coaduno com o entendimento de que, para o afastamento da penalidade em epígrafe, basta a contraposição da parte adversa à pretensão deduzida na petição inicial, independentemente da viabilidade de êxito da tese defensiva, cujo exame pertence ao mérito da decisão. Sob esse prisma, não obstante eventual inadimplência das titulações rescisórias, a negativa da ré - ou a afirmativa de quitação -, na contestação, equivale, sim, à controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 da CLT". Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao dispositivo legal invocado. E os arestos de Turma do TST não atendem o requisito legal (art. 896, "a", da CLT). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Adriano Grandi Alves e outros x Marcos Aurelio Blaese

ID: 315982307

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-36.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO BLAESE

Notificação

Advogados:

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS AURELIO BLAESE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 RECORRENTE: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS AURELIO BLAESE Tramitação Preferencial ROT 0000442-36.2024.5.12.0043 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS AURELIO BLAESE INGRA CARINA ARGENTA (SC48471) Recorrido: Advogado(s): AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido: Advogado(s): FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR (MG186174) RECURSO DE: MARCOS AURELIO BLAESE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º, da CLT. - Súmula 463, II, do TST. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às rés. Consta do acórdão: "Conforme mencionado no item relacionado ao conhecimento do recurso, foi deferido o pedido de recuperação judicial às 1ª e 3ª rés, tendo a 2ª ré sido incorporada pela 1ª reclamada. Observo que o deferimento da recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência econômica, razão pela qual também fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita às 1ª e 3ª rés." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o RO n. 1000737-08.2023.5.02.0613, proveniente do TRT da 2º Região, cujo inteiro teor foi colacionado aos autos no ID. 99cb94d. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 467 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação das rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Consta do acórdão: "No presente caso não há verbas incontroversas que autorizem condenar as rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Verifico que as rés afirmaram, em sua defesa, que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas. Coaduno com o entendimento de que, para o afastamento da penalidade em epígrafe, basta a contraposição da parte adversa à pretensão deduzida na petição inicial, independentemente da viabilidade de êxito da tese defensiva, cujo exame pertence ao mérito da decisão. Sob esse prisma, não obstante eventual inadimplência das titulações rescisórias, a negativa da ré - ou a afirmativa de quitação -, na contestação, equivale, sim, à controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 da CLT". Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao dispositivo legal invocado. E os arestos de Turma do TST não atendem o requisito legal (art. 896, "a", da CLT). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO BLAESE

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001610-08.2023.5.02.0613"

Adriano Grandi Alves e outros x Marcos Aurelio Blaese

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