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Joao Delcio Candido Padilha e outros x Joao Delcio Candido Padilha e outros

ID: 329281427

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020854-72.2018.5.04.0252

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 RECORRENTE: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3267382 proferida nos autos. ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 - 8ª Turma Recorrente: 1. JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA Recorrido: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bfdd370; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id df7ad0e). Representação processual regular (id 01f173d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido concluiu pela manutenção do plano de saúde, arcando o trabalhador com todas as despesas do seu custeio. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT. Não se identifica a alegada lesão à legislação infraconstitucional, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Nego seguimento ao recurso, nos tópicos "III.1. Plano de saúde. III.1.1.Violação aos artigos186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "III.1.2. Dissídio jurisprudencial–Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA - PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Joao Delcio Candido Padilha e outros x Joao Delcio Candido Padilha e outros

ID: 329281499

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020854-72.2018.5.04.0252

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 RECORRENTE: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3267382 proferida nos autos. ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 - 8ª Turma Recorrente: 1. JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA Recorrido: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bfdd370; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id df7ad0e). Representação processual regular (id 01f173d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido concluiu pela manutenção do plano de saúde, arcando o trabalhador com todas as despesas do seu custeio. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT. Não se identifica a alegada lesão à legislação infraconstitucional, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Nego seguimento ao recurso, nos tópicos "III.1. Plano de saúde. III.1.1.Violação aos artigos186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "III.1.2. Dissídio jurisprudencial–Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA - PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Comercial Automotiva S.A. e outros x Comercial Automotiva S.A. e outros

ID: 330297082

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-46.2023.5.04.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MACHADO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732e440 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Recorrido: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82416dd; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 03d2bc2). Representação processual regular (id ae83721). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA 1. Reconvenção. Restituição de valores Alega a reclamada, em recurso adesivo, que: 1) os valores exigidos devem ser devolvidos pelo autor, pois a ré arcou com parte do custeio do plano de saúde que era devido por ele. A reclamada foi empregadora do autor a partir de 21.12.2001, e o autor sofreu acidente de trajeto em 22.11.2004, quando passou a receber benefícios previdenciários por diversas oportunidades, até que se aposentou em 12.12.2017; 2) o plano de saúde era pago diretamente pelo autor e o valor da cota parte do ex-empregado descontado nos seus contracheques. Todavia, o autor ficou afastado em diversas datas recebendo benefício previdenciário antes de aposentar; 3) durante esses períodos de afastamento o contrato de trabalho foi suspenso e, consequentemente, sem pagamentos de salários, impossibilitados os descontos referentes à cota parte de responsabilidade do ex-empregado do plano de saúde; 4) a empresa acabou por arcar com a integralidade dos pagamentos, já que não poderia unilateralmente cancelar o plano sem a anuência do obreiro. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor possui um saldo junto a sua ex-empregadora no valor de R$ 7.325,13, referente à coparticipação em seu plano de saúde operado pela UNIMED; 5) (...) 6) o empregado não só ficou inerte quanto ao cancelamento do plano, como ele e seus dependentes utilizaram o plano durante o benefício previdenciário, logo, ele deve as mensalidades do plano que não foram descontadas. Requer o deferimento do pedido de restituição dos valores referentes à coparticipação do convênio médico, com juros e correção monetária, que não foram quitados pelo reclamante quando de seu desligamento. (...) De plano, sinalo que, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso (caso dos autos), devem ser mantidas as condições relativas ao plano de saúde (Súmula 440 do TST). (...) Embora o benefício do plano de saúde ao trabalhador esteja condicionado à coparticipação deste no seu custeio, circunstância que sempre ocorreu em relação ao autor, não há prova de que a parte reclamada tenha o informado da condição de inadimplência. Com efeito, ao manter o benefício, sem comunicar à parte autora acerca da necessidade de adimplemento da coparticipação, concluo que a empregadora o fez por mera liberalidade, assumindo espontaneamente o encargo junto ao plano de saúde. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 440 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

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Comercial Automotiva S.A. e outros x Comercial Automotiva S.A. e outros

ID: 330297140

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-46.2023.5.04.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

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ISABELLA MACHADO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732e440 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Recorrido: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82416dd; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 03d2bc2). Representação processual regular (id ae83721). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA 1. Reconvenção. Restituição de valores Alega a reclamada, em recurso adesivo, que: 1) os valores exigidos devem ser devolvidos pelo autor, pois a ré arcou com parte do custeio do plano de saúde que era devido por ele. A reclamada foi empregadora do autor a partir de 21.12.2001, e o autor sofreu acidente de trajeto em 22.11.2004, quando passou a receber benefícios previdenciários por diversas oportunidades, até que se aposentou em 12.12.2017; 2) o plano de saúde era pago diretamente pelo autor e o valor da cota parte do ex-empregado descontado nos seus contracheques. Todavia, o autor ficou afastado em diversas datas recebendo benefício previdenciário antes de aposentar; 3) durante esses períodos de afastamento o contrato de trabalho foi suspenso e, consequentemente, sem pagamentos de salários, impossibilitados os descontos referentes à cota parte de responsabilidade do ex-empregado do plano de saúde; 4) a empresa acabou por arcar com a integralidade dos pagamentos, já que não poderia unilateralmente cancelar o plano sem a anuência do obreiro. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor possui um saldo junto a sua ex-empregadora no valor de R$ 7.325,13, referente à coparticipação em seu plano de saúde operado pela UNIMED; 5) (...) 6) o empregado não só ficou inerte quanto ao cancelamento do plano, como ele e seus dependentes utilizaram o plano durante o benefício previdenciário, logo, ele deve as mensalidades do plano que não foram descontadas. Requer o deferimento do pedido de restituição dos valores referentes à coparticipação do convênio médico, com juros e correção monetária, que não foram quitados pelo reclamante quando de seu desligamento. (...) De plano, sinalo que, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso (caso dos autos), devem ser mantidas as condições relativas ao plano de saúde (Súmula 440 do TST). (...) Embora o benefício do plano de saúde ao trabalhador esteja condicionado à coparticipação deste no seu custeio, circunstância que sempre ocorreu em relação ao autor, não há prova de que a parte reclamada tenha o informado da condição de inadimplência. Com efeito, ao manter o benefício, sem comunicar à parte autora acerca da necessidade de adimplemento da coparticipação, concluo que a empregadora o fez por mera liberalidade, assumindo espontaneamente o encargo junto ao plano de saúde. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 440 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

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Air Liquide Brasil Ltda e outros x Juliano Dos Santos Cezario

ID: 325997491

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020178-78.2021.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS CEZARIO

Notificação

Advogados:

MARCOS SIDINEI DA SILVA SOARES

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CINTIA DANIELA ROCHA DE MELO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 RECORRENTE: AIR LIQUIDE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 RECORRENTE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIANO DOS SANTOS CEZARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e37100 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 - 3ª Turma Recorrente: 1. AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Recorrido: JULIANO DOS SANTOS CEZARIO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 362be0e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 920921b). Representação processual regular (id 791dc6b). Preparo satisfeito (id 6c3863c; 7fd567a; 75af063). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado na função de Operador de Centro Enchimento, em 02-12-2012. O contrato encerrou-se em 10-08-2020. Na Sentença assim constou: "(...) Sobre o tema, dispõe a lei 9.656/98: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo." Portanto, tem-se duas situações: 1) empregado aposentado que contribuiu para o plano de saúde e 2) empregado não aposentado que contribuiu para o plano. No primeiro caso, sendo aposentado e havendo contribuição por período mínimo de 10 (dez) anos fará jus a permanência por prazo indeterminado e, na hipótese de contribuição por tempo inferior a 10 (dez) anos, terá direito a manutenção à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, sempre mediante pagamento integral. Contudo, não é o caso do reclamante, aplicando-se-lhe a segunda hipótese (não aposentado). E, nesse sentido, a lei 9.656/98 prevê que nos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa é assegurado o direito de manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando vigente o contrato de trabalho (art. 30, ) pelo prazo caput mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses (§1º). Considerando que não há nos autos documento que demonstre que a reclamada ofertou ao reclamante a possibilidade de permanência ao plano de saúde no momento da despedida, deverá restabelecer o mesmo plano que ele possuía, desde que assuma o pagamento integral, nos termos da lei 9.656/98, e pelo período previsto no §1º do art. 30 da referida lei. No caso dos autos a condenação da reclamada é condicionada. O trabalhador utilizava-se do plano para assistência a saúde no curso do contrato. Tem-se que a Sentença está de acordo com a previsão da Lei. Recorde-se que a lei 9.656/98 assegura o direito de manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando vigente o contrato de trabalho (art. 30, ) pelo prazo caput mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses (§1º), nos casos de rescisão do contrato de trabalho. Ainda que não tenha havido reconhecimento de doença ocupacional e o reclamante se encontre apto ao trabalho conforme perícia médica, giza-se que a condição de manter o plano de saúde é condicionada ao período previsto no § 1º, do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e desde que o reclamante assuma o pagamento integral do plano. Trata-se de obrigação de fazer, sem repercussão econômica para a empregadora. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. Retornam os autos do E. TST, que determinou “o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que se pronuncie sobre a comprovação nos autos de contribuição mensal do reclamante para o custeio do plano de saúde durante o vínculo empregatício, na forma exigida no art. 30, caput, §6º, da Lei nº 9.656/98, e reaprecie a matéria, como entender de direito. Prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tópico “restabelecimento do plano de saúde”, sob os fundamentos de que "Efetivamente, no tocante à obrigação de manutenção do plano de saúde do empregado dispensado sem justa causa, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser necessária a comprovação de que o empregado contribuía mensalmente para o custeio do benefício,nos termos do art. 30, da lei nº 9.656/98. Ademais, sedimentou-se não ser válido para o preenchimentodo requisito o pagamento somente de coparticipação em procedimentos médicos, em observância àdisposição do §6º do citado artigo.". Decidiu a Turma: Examina-se. Inicialmente registre-se que na perícia médica realizada nos autos há reconhecimento de nexo técnico de concausalidade estabelecido entre a lesão apresentada pelo reclamante "síndrome do manguito rotador (CID: M75.1) e outras artrose primárias da primeira articulação carpometacarpiana (CID: M18.1) e as atividades desenvolvidas na reclamada, sem, contudo, haver perda de capacidade laboral e encontrar-se apto ao trabalho à época da perícia, o que ensejou a não condenação em indenização por dano moral e material da reclamada. No tocante ao plano de saúde a reclamada informa que custeava integralmente o plano de saúde oferecido ao reclamante. No caso, não se verifica tenha o reclamante contribuído para o plano de saúde durante o contrato de trabalho. Tem-se por manter a condenação na obrigação de fazer quanto ao restabelecimento do plano de saúde ao reclamante nos termos deferidos na Sentença. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para acrescer fundamentos ao acórdão. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, estando o acórdão recorrido em desacordo com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo art. 30, caput e §1º, da Lei 9.656/98, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT (DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30, §1º E 6º, DA LEI 9.656/98. DAS REGRAS DE ÔNUS DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, II, da CLT, 373, II, do CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO DOS SANTOS CEZARIO

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Air Liquide Brasil Ltda e outros x Juliano Dos Santos Cezario

ID: 325997501

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020178-78.2021.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS CEZARIO

Notificação

Advogados:

MARCOS SIDINEI DA SILVA SOARES

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CINTIA DANIELA ROCHA DE MELO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 RECORRENTE: AIR LIQUIDE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 RECORRENTE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIANO DOS SANTOS CEZARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e37100 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 - 3ª Turma Recorrente: 1. AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Recorrido: JULIANO DOS SANTOS CEZARIO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 362be0e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 920921b). Representação processual regular (id 791dc6b). Preparo satisfeito (id 6c3863c; 7fd567a; 75af063). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado na função de Operador de Centro Enchimento, em 02-12-2012. O contrato encerrou-se em 10-08-2020. Na Sentença assim constou: "(...) Sobre o tema, dispõe a lei 9.656/98: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo." Portanto, tem-se duas situações: 1) empregado aposentado que contribuiu para o plano de saúde e 2) empregado não aposentado que contribuiu para o plano. No primeiro caso, sendo aposentado e havendo contribuição por período mínimo de 10 (dez) anos fará jus a permanência por prazo indeterminado e, na hipótese de contribuição por tempo inferior a 10 (dez) anos, terá direito a manutenção à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, sempre mediante pagamento integral. Contudo, não é o caso do reclamante, aplicando-se-lhe a segunda hipótese (não aposentado). E, nesse sentido, a lei 9.656/98 prevê que nos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa é assegurado o direito de manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando vigente o contrato de trabalho (art. 30, ) pelo prazo caput mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses (§1º). Considerando que não há nos autos documento que demonstre que a reclamada ofertou ao reclamante a possibilidade de permanência ao plano de saúde no momento da despedida, deverá restabelecer o mesmo plano que ele possuía, desde que assuma o pagamento integral, nos termos da lei 9.656/98, e pelo período previsto no §1º do art. 30 da referida lei. No caso dos autos a condenação da reclamada é condicionada. O trabalhador utilizava-se do plano para assistência a saúde no curso do contrato. Tem-se que a Sentença está de acordo com a previsão da Lei. Recorde-se que a lei 9.656/98 assegura o direito de manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando vigente o contrato de trabalho (art. 30, ) pelo prazo caput mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses (§1º), nos casos de rescisão do contrato de trabalho. Ainda que não tenha havido reconhecimento de doença ocupacional e o reclamante se encontre apto ao trabalho conforme perícia médica, giza-se que a condição de manter o plano de saúde é condicionada ao período previsto no § 1º, do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e desde que o reclamante assuma o pagamento integral do plano. Trata-se de obrigação de fazer, sem repercussão econômica para a empregadora. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. Retornam os autos do E. TST, que determinou “o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que se pronuncie sobre a comprovação nos autos de contribuição mensal do reclamante para o custeio do plano de saúde durante o vínculo empregatício, na forma exigida no art. 30, caput, §6º, da Lei nº 9.656/98, e reaprecie a matéria, como entender de direito. Prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tópico “restabelecimento do plano de saúde”, sob os fundamentos de que "Efetivamente, no tocante à obrigação de manutenção do plano de saúde do empregado dispensado sem justa causa, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser necessária a comprovação de que o empregado contribuía mensalmente para o custeio do benefício,nos termos do art. 30, da lei nº 9.656/98. Ademais, sedimentou-se não ser válido para o preenchimentodo requisito o pagamento somente de coparticipação em procedimentos médicos, em observância àdisposição do §6º do citado artigo.". Decidiu a Turma: Examina-se. Inicialmente registre-se que na perícia médica realizada nos autos há reconhecimento de nexo técnico de concausalidade estabelecido entre a lesão apresentada pelo reclamante "síndrome do manguito rotador (CID: M75.1) e outras artrose primárias da primeira articulação carpometacarpiana (CID: M18.1) e as atividades desenvolvidas na reclamada, sem, contudo, haver perda de capacidade laboral e encontrar-se apto ao trabalho à época da perícia, o que ensejou a não condenação em indenização por dano moral e material da reclamada. No tocante ao plano de saúde a reclamada informa que custeava integralmente o plano de saúde oferecido ao reclamante. No caso, não se verifica tenha o reclamante contribuído para o plano de saúde durante o contrato de trabalho. Tem-se por manter a condenação na obrigação de fazer quanto ao restabelecimento do plano de saúde ao reclamante nos termos deferidos na Sentença. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para acrescer fundamentos ao acórdão. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, estando o acórdão recorrido em desacordo com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo art. 30, caput e §1º, da Lei 9.656/98, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT (DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30, §1º E 6º, DA LEI 9.656/98. DAS REGRAS DE ÔNUS DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, II, da CLT, 373, II, do CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

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