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P. M. De U. x J. X. Da S. P.

ID: 335346822

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000121-88.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE U.

Polo Passivo:

J. X. DA S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA CASTRO DOS SANTOS

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RODRIGO TEIXEIRA CURSINO

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AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-88.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: P. M. de U. - Recorrida: J. X. da S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Caste… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-88.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: P. M. de U. - Recorrida: J. X. da S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ESTEVE EM LICENÇA MATERNIDADE DE NOVEMBRO/2021 A MAIO/2022, SEM RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% SOBRE SEU SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE É ADMISSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 7º, XVIII DA CF ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO. 4. O ESTATUTO DOS SERVIDORES DE UBATUBA PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO, MAS A LICENÇA MATERNIDADE NÃO ELIMINA TAIS CONDIÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. O RÉU DEVE PAGAR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, OBSERVADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE É INDEVIDA. 2. A LICENÇA MATERNIDADE NÃO ELIMINA AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVIII; LEI Nº 2995/07, ARTS. 99 E 122.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AÇÃO ORDINÁRIA, Nº 10003811920228260681, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001659-31.2017.8.26.0681, REL. MOACIR PERES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/06/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agamenom Batista de Oliveira (OAB: 60107/SP) - Rodrigo Teixeira Cursino (OAB: 216674/SP) - Vania Castro dos Santos (OAB: 250567/SP)

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Odete Batista De Souza x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 292283741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001428-72.2021.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS AMASEP - ASSOCIAçãO MUTUA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CONTESE – CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA EPP PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATALIE INGRID DA SILVA SANTOS

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IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

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IARA APARECIDA NAVES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0001428-72.2021.8.26.0651 (apensado ao processo 1001659-53.2019.8.26.0651) (processo principal 1001659-53.2019.8.26.0651) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid… Processo 0001428-72.2021.8.26.0651 (apensado ao processo 1001659-53.2019.8.26.0651) (processo principal 1001659-53.2019.8.26.0651) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Odete Batista de Souza - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - - AMASEP - Associação Mutua de Assistencia aos Servidores Publicos - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - - Contese – Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda Epp - - Profee Corretora de Seguros S/A - - Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Saneado o vício processual apontado pelo E. TJSP, com a regular citação do requerido Rafael Luiz Moreira de Oliveira, resta controvertida a questão acerca da responsabilidade do requerido. A deliberação anterior deste juízo (fls. 290/294), mantida nesse ponto pelo v. Acórdão, reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos, AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos, CLADAL Administradora e Corretora de Seguros Ltda, CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda e PROFEE Corretora de Seguros S/A, bem como o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o intuito de lesar credores, notadamente consumidores idosos e pensionistas, por meio de operações fraudulentas. Constatou-se também, à época, que o ora requerido exercia a presidência ou administração de fato de ditas empresas. Os argumentos trazidos por ele em sua impugnação (fls. 355/392) não são suficientes para afastar sua responsabilidade. Com efeito, a alegação de ilegitimidade passiva em razão de sua retirada da diretoria da ABAMSP em novembro de 2019, averbada em fevereiro de 2020, e o decurso do prazo bienal dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil não prosperam. A responsabilidade que aqui se busca imputar não é aquela ordinária do sócio retirante pelas dívidas sociais, mas sim a responsabilidade extraordinária do administrador por atos de gestão fraudulenta e abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido é o entender da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.259.375/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (destaquei) As operações fraudulentas foram perpetradas pelas demais requeridas que, à época dos fatos, eram geridas pelo mesmo presidente e ora requerido. Assim, se os atos ilícitos que fundamentam o título executivo em desfavor da ABAMSP ocorreram durante a gestão do Sr. Rafael, ou como parte de um esquema por ele arquitetado ou mantido, sua responsabilidade pessoal pode ser reconhecida. Quanto à ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, tenho-os como preenchidos, ao constatar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, utilizados para gerar inúmeras fraudes em desfavor de aposentados e pensionistas. O demandado, na condição de administrador do grupo econômico de fato, beneficiou-se, ainda que indiretamente, do abuso da personalidade jurídica. Ademais, a relação jurídica discutida no processo principal (nº 0000193-70.2021.8.26.0651) é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O art. 28, caput, do CDC permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social". O §5º do mesmo artigo, adotando a Teoria Menor, autoriza a desconsideração sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso, a própria estrutura de grupo econômico gerida pelo Sr. Rafael, utilizada para práticas fraudulentas, configura o obstáculo ao ressarcimento. Resta, contudo, a observância da subsidiariedade de sua responsabilidade, conforme delineado pelo v. Acórdão de fls. 338/344. A inclusão do Sr. Rafael Luiz Moreira de Oliveira no polo passivo da execução é medida que se impõe para que seu nome conste do título executivo judicial em formação (decisão do incidente), viabilizando futuros atos de excussão patrimonial, caso se frustre a execução contra as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA, para determinar sua inclusão no polo passivo da execução nº 0000193-70.2021.8.26.0651. Fica ressalvado, nos termos do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258691-86.2023.8.26.0000 (fls. 338/344), que a excussão de bens do Sr. Rafael Luiz Moreira de Oliveira observará sua responsabilidade subsidiária, e somente ocorrerá após o exaurimento das tentativas de satisfação do crédito em face das empresas ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CONTESE - CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA e PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A. Sem condenação em honorários advocatícios neste incidente. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (cumprimento de sentença nº 0000193-70.2021.8.26.0651). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos do incidente com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 165503/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), NATALIE INGRID DA SILVA SANTOS (OAB 170142M/G), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG)

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E. De S. P. x T. L. Do N.

ID: 302121063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-41.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

T. L. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GUEDES GARRONES MACHADO

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-41.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-41.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: E. de S. P. - Apelada: T. L. do N. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo da Fazenda Estadual. V. U. - EMENTA: DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM RETARDO MENTAL LEVE, BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXÍLIO EDUCACIONAL ESPECIAL E PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE O DEMANDADO FORNEÇA UM PROFESSOR AUXILIAR À AUTORA, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFESSOR AUXILIAR PARA A AUTORA, CONSIDERANDO A POLÍTICA PÚBLICA INCLUSIVA DO ESTADO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE EDUCAÇÃO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERSAS LEIS FEDERAIS, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIAL ADEQUADA A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE A NECESSIDADE DE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO POSSUA FORMAÇÃO DOCENTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIAL DEVE SER IMPLEMENTADA COMO UM DEVER ESTATAL IMPRESCINDÍVEL. 2. O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, INC. I; ART. 208, INC. I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, INC. V; ART. 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º; CPC, ART. 371; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Renata Guedes Garrones Machado (OAB: 265591/SP) (Defensor Dativo) - Marlene Lopes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcia Helena Camillo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300579600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-67.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA CAMILLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1001659-67.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Helena Camillo - Banco Bradesco S.a. - - Caixa Economica Federal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1001659-67.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Helena Camillo - Banco Bradesco S.a. - - Caixa Economica Federal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIA HELENA CAMILLO em face de BANCO BRADESCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: a) DETERMINAR a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento da autora ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida mensal, correspondente ao valor aproximado de R$ 485,18 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), considerando sua renda líquida atual; b) DETERMINAR que os réus procedam à adequação dos contratos de empréstimo consignado para observância do limite estabelecido, devendo recalcular as prestações de forma proporcional aos valores já pagos, estendendo o prazo de pagamento se necessário, sem cobrança de encargos adicionais; c) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida em grau recursal, tornando-a definitiva; Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento imediato desta decisão pelos réus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Oficie-se à Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense/SP para ciência da presente decisão e adequação dos descontos consignados em folha de pagamento da autora. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 336796/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Adriano Soares Correa e outros

ID: 291680860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001659-92.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ADRIANO SOARES CORREA ADRIANO SOARES CORREA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001659-92.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001659-92.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ADRIANO SOARES CORREA LTDA e outros DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 165294551), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 38.468,68, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 185022762), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001659-59.2025.8.11.0037

ID: 291466804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-59.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A. LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEAO

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JOAO LUIS NAVES KALIL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1001659-59.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerentes: Localiza Fleet S.A. e Localiza Rent A Car S.A Requerida: Bo… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1001659-59.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerentes: Localiza Fleet S.A. e Localiza Rent A Car S.A Requerida: Bono Energias Renováveis Ltda. Vistos etc. Recebo a emenda à petição inicial inclusa (Num. 188750262) quanto ao pedido alternativo de ressarcimento das multas de trânsito pagas, ante a configuração da sub-rogação legal. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1001659-56.2025.8.26.0097

ID: 321050370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001659-56.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DELGADO DOIMO BONFIM ASSUNTA DE FATIMA DOIMO CARVALHO LUIZ CARLOS DOIMO MARIA HELENA DOIMO OSWALDO DOIMO SOBRINHO PAULO SERGIO DOIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES

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Processo 1001659-56.2025.8.26.0097 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo Sergio Doimo - - Oswaldo Doimo Sobrinho - - Luiz Carlos Doimo - - Aparecida Delgado Doimo Bonfim … Processo 1001659-56.2025.8.26.0097 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo Sergio Doimo - - Oswaldo Doimo Sobrinho - - Luiz Carlos Doimo - - Aparecida Delgado Doimo Bonfim - - Maria Helena Doimo - - Assunta de Fatima Doimo Carvalho - Vistos. Por ora, tragam os requerentes : 1-) certidão de distribuição de eventual ação de inventário/arrolamento em nome do falecido; 2-) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, em consonância com a Lei nº 6.858/80; 3-) certidão de inexistência de testamentos em nome do falecido pelo sistema do Colégio Notarial do Brasil. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP)

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Processo nº 1001659-74.2023.4.01.3001

ID: 329661618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001659-74.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UATILA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001659-74.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001659-74.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UATILA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 18 de julho de 2025. NICOLLE ARAUJO DO VALE Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001659-37.2020.4.01.9999

ID: 308249529

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-37.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA ALVARENGA COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1001659-37.2020.4.01.9999/MG APELANTE : DENISE APARECIDA ALVARENGA COSTA DE PAULA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (… Apelação Cível Nº 1001659-37.2020.4.01.9999/MG APELANTE : DENISE APARECIDA ALVARENGA COSTA DE PAULA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. É o relatório. Decido. No caso concreto, o acórdão recorrido analisou detidamente as provas documentais e periciais constantes nos autos, concluindo pela incapacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Quanto à DIB, fixou na data da citação válida, pois ausentes elementos que permitam concluir, com segurança, se a data de início da incapacidade remonta à data do indeferimento administrativo (STJ REsp 1369165/SP, DJe 07/03/2014 – julgamento submetido ao rito do 543-C DO CPC). A revisão decisão recorrida esbarra no enunciado do Tema 1246 do STJ, segundo o qual: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). O conteúdo do referido tema estabelece, como regra, a impossibilidade do STJ exercer sua jurisdição nas hipóteses em que o Tribunal de origem tiver reconhecido a existência da incapacidade laboral, inclusive no que concerne a sua abrangência e duração, aplicando-se, também, para o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e a incapacidade preexistente, como no caso do acórdão recorrido . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001659-34.2025.8.26.0072

ID: 296122822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-34.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONALDO ADRIANO DE SOUZA NOBRE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA APARECIDA DE ARAUJO

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Processo 1001659-34.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Donaldo Adriano de Souza Nobre de Queiroz - O deferimento do pedido de antecipação dos e… Processo 1001659-34.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Donaldo Adriano de Souza Nobre de Queiroz - O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por sua excepcionalidade, exige elementos que evidenciem de forma conjunta a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra a existência do negócio jurídico celebrado pelas partes, em 03/03/2025 (fls. 13/38) e o pedido formalizado pelo autor, por e-mail, em 06/03/2025, solicitando o cancelamento do contrato (fls. 48). Como a rescisão, na situação vertente, diante da previsão contratual, seria direito das partes e o autor não tem mais interesse na continuidade do contrato, e, ainda, a permanência de cobrança das parcelas mensais e possível inadimplemento pode dar azo à restrição do nome do demandante, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, concedo o pedido de tutela de urgência (fl. 60, item 1) e o faço para determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em relação ao contrato tratado nestes autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora ao respectivo destinatário, no prazo de5 (cinco) dias, comprovando-se o encaminhamento, no mesmo prazo. Providencie o autor, em 5 dias, o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas, cód. 120-1, para expedição de carta de citação. Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: ARIANA APARECIDA DE ARAUJO (OAB 388618/SP)

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