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"1001673-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 103 de 107

Processo nº 1001673-86.2023.4.01.3703

ID: 322397700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-86.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYKEL CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BRAGA GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001673-86.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001673-86.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS BRAGA GUIMARAES - MA20260 e MAYKEL CAVALCANTE DE SOUSA - MA20173 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Esquizofrenia paranoide (CID10: F20.0), considerando que referida doença incapacita para o trabalho e/ou para a vida independente. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 15/07/2019. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por dois membros, é inferior a meio salário-mínimo, e reside em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 29/11/2021 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 29/11/2021. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 70.044,60 (setenta mil, quarenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme cálculos da planilha em anexo, o qual torno parte integrante da presente sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS BRAGA GUIMARAES - MA20260 e MAYKEL CAVALCANTE DE SOUSA - MA20173, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1001673-54.2025.4.01.3400

ID: 324724397

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001673-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001673-54.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001673-54.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAUAN ALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512 POLO PASSIVO:COORDENADOR DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao COORDENADOR DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue às autoridades impetradas a lhe convocar para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas na localidade por ela pretendida. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não vem atuando para promover a ocupação dessas vagas. Requer a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos. Liminar e gratuidade de justiça indeferidas (id 2166321562). Custas recolhidas id 2169403522. A autora interpôs agravo de instrumento que foi indeferido id 2185363841. Informações devidamente prestadas. MPF intimado. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, importante registrar que a UNIÃO detém legitimidade passiva para a causa, considerando que, nos termos do art. 13, § 3º, "A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos". Defiro o ingresso da União no feito. Havendo sido o ato imputado ilegal praticado pela Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Dimensionamento de profissionais para Atenção Primária (CGPLAD), vinculado ao Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária (DGAPS), da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Ministério da Saúde, verifico que a presença da União no feito supre a triangulação processual necessária ao julgamento do pedido deduzido em juízo. No mérito, ao apreciar o pedido liminar, este Juízo preferiu decisão nos seguintes termos (destaques acrescentados): O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, observo que não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional antes da formação do contraditório, máxime porque ausente qualquer situação concreta que evidencie o periculum. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Após regular instrução do feito, verifica-se que os fundamentos da decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução do mérito da demanda, havendo sido a matéria deduzida em Juízo suficientemente decidida, nada restando a ser dirimido nestes autos, pelo que os incorporo à presente sentença. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas recolhidas. Honorários advocatícios incabíveis. Dispenso a intimação do MPF conforme requerido no id 2194918219. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Bruna Massa Frenkel x Distrimax Ltda e outros

ID: 257772132

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-29.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MASSA FRENKEL

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-29.2024.5.02.0021 : BRUNA MASSA FRENKEL : NATURAL LINE COSMETICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-29.2024.5.02.0021 : BRUNA MASSA FRENKEL : NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff0f8ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, de ofício, em relação à multa prevista no art. 22 da Lei n. 8.036/90, por ilegitimidade ativa; 2) Rejeitar as preliminares suscitadas pelas rés; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNA MASSA FRENKEL em face de NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial), D L L A PARTICIPACOES LTDA., DISTRIMAX LTDA (em Recuperação Judicial), FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA., FARMAMAKE SHOP LTDA., LABORATORIO FARMAERVAS LTDA. (em Recuperação Judicial), LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA(em Recuperação Judicial), PAULINO PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA., STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (em Recuperação Judicial), STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI, STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA. (em Recuperação Judicial), STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. (em Recuperação Judicial), STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA., para: 3.1) Condenar NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em registrar a data de dissolução contratual em 26/8/2024, já com a projeção dos 39 dias de aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias (art. 29, CLT), respeitado o trânsito em julgado, após a intimação pessoal e específica para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 150,00, para cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00 cada, conforme artigo 536, § 1º, do CPC. Caso a ré não cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo concedido, providencie a secretaria a respectiva anotação, sem prejuízo da aplicação da multa pelo descumprimento da ordem mandamental. Não deve a reclamada principal fazer qualquer alusão à presente reclamação trabalhista, sob pena de multa de R$ 3.000,00 reversível à parte reclamante (art. 29, §4º, CLT). 3.2) Condenar as reclamadas NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial), D L L A PARTICIPACOES LTDA., DISTRIMAX LTDA (em Recuperação Judicial), FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA., FARMAMAKE SHOP LTDA., LABORATORIO FARMAERVAS LTDA. (em Recuperação Judicial), LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA(em Recuperação Judicial), PAULINO PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial), SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA., STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (em Recuperação Judicial), STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI, STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA. (em Recuperação Judicial), STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. (em Recuperação Judicial), STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA. ao cumprimento da obrigação de pagar, de forma solidária, após o trânsito em julgado, os seguintes valores apurados em liquidação por cálculos: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; b) 8/12 de 13º salário proporcional; c) abono de 10 dias das férias de 2023/2024 com 1/3 e 1/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho, conforme comprovantes acostados nos autos, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, acrescidos da indenização de 40% sobre a integralidade, esta última exceto sobre a projeção do aviso prévio e) multa do art. 477,§8º, da CLT, sobre um salário básico da empregada; f) multa do art. 467 da CLT apenas sobre 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3, verbas rescisórias típicas da resilição contratual por iniciativa da empregada; g) PLR integral de 2023 no valor de R$ 1343,70; h) honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor de liquidação da sentença. 4) Julgar improcedentes os demais pedidos formulados; 5) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 6) Condenar a parte autora ao pagamento de R$ 1.000,00 reais aos advogados das reclamadas, rateados em partes iguais,, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766. Juros de mora, correção monetária e imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser considerados os valores indicados uma mera estimativa conforme art. 12 da IN 41/2018 do c. TST, devendo ser abatidos eventuais valores pagos a idêntico título e obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado da condenação para os devidos fins. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Cumpra-se. Nada mais. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - D L L A PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1012264-78.2025.8.11.0000

ID: 310905291

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012264-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012264-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012264-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 780.042.501-06 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE LAURI SCHMITT - CPF: 021.573.229-49 (AGRAVADO), LIANE TURATTI - CPF: 905.055.819-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENI SCHMITT - CPF: 627.674.611-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAM SCHMITT SCHWAAB - CPF: 777.417.819-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIVETE SCHMITT COVER - CPF: 015.897.589-86 (TERCEIRO INTERESSADO), GELSON ROBERTO SCHMITT - CPF: 621.344.181-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS JACO SCHMITT - CPF: 621.326.281-49 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO - CPF: 050.595.961-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Mercedes Fernandes de Oliveira, companheira sobrevivente de Lauri Schmitt, contra decisão proferida no inventário nº 1001673-85.2024.8.11.0099, que indeferiu os pedidos de tutela de urgência para expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como realização de consulta patrimonial via SISBAJUD. A decisão também condicionou tais diligências à apresentação prévia de documentos financeiros para análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, no âmbito do inventário, a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, diante da alegação de ocultação de bens pelos herdeiros; (ii) estabelecer se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio, diante da alegada iliquidez dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis localizados em comarcas onde o falecido possuía vínculos e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD são medidas legítimas e razoáveis, destinadas a assegurar a adequada instrução do inventário e a correta composição do monte-mor. A obtenção de informações patrimoniais por meio de diligências oficiais é compatível com o devido processo legal no inventário, especialmente quando o inventariante não detém acesso completo às informações sobre o patrimônio do falecido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização do SISBAJUD no inventário é cabível, não se restringindo ao processo de execução, mas servindo como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e apuração dos bens do espólio. A exigência de documentos financeiros prévios para análise da gratuidade da justiça, quando tais informações dependem justamente das diligências indeferidas, revela-se contraditória e compromete o acesso à jurisdição. A gratuidade da justiça pode ser deferida ao espólio, sobretudo quando demonstrada a iliquidez dos bens, situação que impede, no momento, a utilização do patrimônio para custeio das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD no âmbito de inventário, especialmente quando o inventariante não dispõe de informações suficientes sobre o acervo hereditário. A gratuidade da justiça pode ser deferida ao espólio quando demonstrada, ainda que provisoriamente, a iliquidez dos bens, de modo a não inviabilizar o acesso à jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 319, 320, 381 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2277638-96.2020.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 30/04/2021; TJ-SP, AI nº 2026245-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 16/02/2023; TJ-MG, AI nº 10000212325583001, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 10/11/2022; TJ-MG, AC nº 10000221943715001, Rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza, j. 26/01/2023; TJ-SP, AI nº 2165941-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 13/06/2024; TJ-MG, AI nº 1.0000.24.055380-0/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 26/07/2024. R E L A T Ó R I O AI 1012264-78.2025.8.11.0000 MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA x LAURI SCHMITT RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Cotriguaçu/MT, nos autos do inventário nº 1001673-85.2024.8.11.0099, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como realização de consulta via SISBAJUD. Sustenta a agravante que manteve união estável com o falecido LAURI SCHMITT, devidamente reconhecida por sentença transitada em julgado, e que, após o falecimento, foi retirada da residência e privada de acesso aos bens e documentos necessários à formação do acervo hereditário. Alega, ainda, que os filhos do falecido se apossaram dos bens e ocultam informações patrimoniais, razão pela qual se faz imprescindível a adoção das medidas pleiteadas para garantir a adequada instrução do inventário e a efetividade da jurisdição. Defende, também, que a exigência de documentos financeiros para o deferimento da gratuidade se mostra contraditória, pois depende justamente da realização das diligências que foram indeferidas. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da tutela de urgência recursal, determinando-se a expedição dos ofícios e a realização da consulta SISBAJUD, bem como a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A pretensão recursal volta-se contra decisão que, no âmbito de inventário, indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como a realização de pesquisa via SISBAJUD, além de ter condicionado tais medidas ao indeferimento prévio da justiça gratuita por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Examinando os autos, verifica-se que a agravante é companheira sobrevivente do falecido Lauri Schmitt, união estável essa formalmente reconhecida por sentença com trânsito em julgado (autos nº 1022446-22.2022.8.11.0003). A morte do companheiro ensejou a abertura do inventário para apuração e posterior partilha dos bens, cuja real composição patrimonial, no entanto, não está devidamente esclarecida, justamente por não haver acesso direto, pela inventariante, às informações patrimoniais necessárias à correta formação do monte-mor. É exatamente nesse contexto que se inserem os pedidos formulados. A busca por informações acerca da existência de bens imóveis, mediante expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas onde se sabe que o falecido mantinha atividades e relações, além da consulta ao sistema SISBAJUD para eventual localização de ativos financeiros, configura medida legítima e razoável para assegurar a adequada instrução do inventário. Isso porque o inventário não se limita à análise documental espontaneamente apresentada pelos interessados, especialmente quando é notório que o falecido possuía patrimônio em diferentes localidades e que o inventariante, por circunstâncias que independem de sua vontade, não dispõe dos elementos necessários para indicar, de forma precisa, a totalidade dos bens. Portanto, revela-se razoável e juridicamente adequada a determinação de pesquisa via SISBAJUD sobre eventuais contas e valores existentes em nome do falecido, assim como a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis e às unidades imobiliárias competentes, sobretudo quando a parte responsável pela condução do inventário não possui pleno conhecimento sobre os bens que integram o espólio. A jurisprudência reconhece a plena viabilidade e pertinência de tais diligências no âmbito de inventários. A utilização do sistema SISBAJUD, que inicialmente se consolidou como ferramenta voltada à efetividade da execução, há muito tem sido reconhecida como meio legítimo de obtenção de informações no âmbito dos inventários, com vistas a viabilizar a composição do acervo hereditário, especialmente quando se verifica a ausência de elementos informativos suficientes por parte do inventariante. Nesse sentido: INVENTÁRIO – Pesquisa de bens em nome do de cujus através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios à imobiliária e aos cartórios de registro de imóveis, face a probabilidade de ocultação pela inventariante – Indicação de existência de bens em nome do de cujus não relacionados no inventário – Deferimento da medida – Possibilidade - Verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil – Periculum in mora e fumus boni juris demonstrados - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil/2015 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22776389620208260000 SP 2277638-96 .2020.8.26.0000, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 30/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) INVENTÁRIO. PRETENDIDA A PESQUISA DE CONTAS EM NOME DO FALECIDO VIA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE. INVENTARIANTE QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTAS EM NOME DO FALECIDO . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026245-14 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 16/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SISTEMAS DE PESQUISA - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O magistrado, ao conduzir o processo, possui discricionariedade na tomada de medidas, devendo observar as particularidades de cada caso e visando sempre a melhor forma de resolução da lide. 2. Nesse sentido, deve ser autorizada a pesquisa pelos sistemas do SIBBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que auxiliam no cumprimento da ordem judicial e na busca da efetividade da prestação jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10000212325583001 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - PESQUISA PATRIMONIAL - SISBAJUD - RECURSO PROVIDO 1. Revela-se razoável a pesquisa via SISBAJUD de eventuais contas e valores em nome do de cujus quando o inventariante não possui conhecimento a respeito dos bens deixados. 2. Dado provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10000221943715001 MG, Relator.: Paulo de Tarso Tamburini Souza (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/01/2023) No tocante à justiça gratuita, também assiste razão à agravante. Embora o espólio, por definição, represente o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, o fato é que o acesso a esses bens nem sempre é imediato e líquido. Na hipótese dos autos, o patrimônio existente está sujeito ao próprio resultado da apuração a ser realizada no curso do inventário, não sendo possível exigir da parte, neste momento processual, a antecipação de custas e despesas processuais, sob pena de se inviabilizar o próprio exercício do direito de acesso à jurisdição. Os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado de que é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio, especialmente quando demonstrada, como aqui se verifica, a ausência de liquidez dos bens, o que impede que sejam prontamente convertidos em numerário capaz de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual . Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2165941-31.2024 .8.26.0000 Vinhedo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA - ILIQUIDEZ DO MONTE MOR. I. Segundo entendimento do STJ, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Hipótese em que a iliquidez do monte mor do inventário restou demostrada, possibilitando a concessão do benefício . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 05540149720248130000 1.0000.24.055380-0/001, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Desse modo, a decisão agravada não merece subsistir, impondo-se a sua reforma, tanto para autorizar a adoção das medidas de expedição dos ofícios e da consulta SISBAJUD, quanto para o deferimento do benefício da justiça gratuita ao espólio, em razão da ausência de liquidez momentânea dos bens inventariados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão recorrida, determinando a expedição dos ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como a realização de pesquisa via SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros em nome do falecido Lauri Schmitt, além de deferir o benefício da gratuidade da justiça ao espólio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012264-78.2025.8.11.0000

ID: 310905302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012264-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LAURI SCHMITT

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012264-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012264-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 780.042.501-06 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE LAURI SCHMITT - CPF: 021.573.229-49 (AGRAVADO), LIANE TURATTI - CPF: 905.055.819-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENI SCHMITT - CPF: 627.674.611-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAM SCHMITT SCHWAAB - CPF: 777.417.819-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIVETE SCHMITT COVER - CPF: 015.897.589-86 (TERCEIRO INTERESSADO), GELSON ROBERTO SCHMITT - CPF: 621.344.181-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS JACO SCHMITT - CPF: 621.326.281-49 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO - CPF: 050.595.961-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Mercedes Fernandes de Oliveira, companheira sobrevivente de Lauri Schmitt, contra decisão proferida no inventário nº 1001673-85.2024.8.11.0099, que indeferiu os pedidos de tutela de urgência para expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como realização de consulta patrimonial via SISBAJUD. A decisão também condicionou tais diligências à apresentação prévia de documentos financeiros para análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, no âmbito do inventário, a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, diante da alegação de ocultação de bens pelos herdeiros; (ii) estabelecer se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio, diante da alegada iliquidez dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis localizados em comarcas onde o falecido possuía vínculos e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD são medidas legítimas e razoáveis, destinadas a assegurar a adequada instrução do inventário e a correta composição do monte-mor. A obtenção de informações patrimoniais por meio de diligências oficiais é compatível com o devido processo legal no inventário, especialmente quando o inventariante não detém acesso completo às informações sobre o patrimônio do falecido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização do SISBAJUD no inventário é cabível, não se restringindo ao processo de execução, mas servindo como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e apuração dos bens do espólio. A exigência de documentos financeiros prévios para análise da gratuidade da justiça, quando tais informações dependem justamente das diligências indeferidas, revela-se contraditória e compromete o acesso à jurisdição. A gratuidade da justiça pode ser deferida ao espólio, sobretudo quando demonstrada a iliquidez dos bens, situação que impede, no momento, a utilização do patrimônio para custeio das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD no âmbito de inventário, especialmente quando o inventariante não dispõe de informações suficientes sobre o acervo hereditário. A gratuidade da justiça pode ser deferida ao espólio quando demonstrada, ainda que provisoriamente, a iliquidez dos bens, de modo a não inviabilizar o acesso à jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 319, 320, 381 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2277638-96.2020.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 30/04/2021; TJ-SP, AI nº 2026245-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 16/02/2023; TJ-MG, AI nº 10000212325583001, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 10/11/2022; TJ-MG, AC nº 10000221943715001, Rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza, j. 26/01/2023; TJ-SP, AI nº 2165941-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 13/06/2024; TJ-MG, AI nº 1.0000.24.055380-0/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 26/07/2024. R E L A T Ó R I O AI 1012264-78.2025.8.11.0000 MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA x LAURI SCHMITT RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Cotriguaçu/MT, nos autos do inventário nº 1001673-85.2024.8.11.0099, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como realização de consulta via SISBAJUD. Sustenta a agravante que manteve união estável com o falecido LAURI SCHMITT, devidamente reconhecida por sentença transitada em julgado, e que, após o falecimento, foi retirada da residência e privada de acesso aos bens e documentos necessários à formação do acervo hereditário. Alega, ainda, que os filhos do falecido se apossaram dos bens e ocultam informações patrimoniais, razão pela qual se faz imprescindível a adoção das medidas pleiteadas para garantir a adequada instrução do inventário e a efetividade da jurisdição. Defende, também, que a exigência de documentos financeiros para o deferimento da gratuidade se mostra contraditória, pois depende justamente da realização das diligências que foram indeferidas. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da tutela de urgência recursal, determinando-se a expedição dos ofícios e a realização da consulta SISBAJUD, bem como a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A pretensão recursal volta-se contra decisão que, no âmbito de inventário, indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como a realização de pesquisa via SISBAJUD, além de ter condicionado tais medidas ao indeferimento prévio da justiça gratuita por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Examinando os autos, verifica-se que a agravante é companheira sobrevivente do falecido Lauri Schmitt, união estável essa formalmente reconhecida por sentença com trânsito em julgado (autos nº 1022446-22.2022.8.11.0003). A morte do companheiro ensejou a abertura do inventário para apuração e posterior partilha dos bens, cuja real composição patrimonial, no entanto, não está devidamente esclarecida, justamente por não haver acesso direto, pela inventariante, às informações patrimoniais necessárias à correta formação do monte-mor. É exatamente nesse contexto que se inserem os pedidos formulados. A busca por informações acerca da existência de bens imóveis, mediante expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas onde se sabe que o falecido mantinha atividades e relações, além da consulta ao sistema SISBAJUD para eventual localização de ativos financeiros, configura medida legítima e razoável para assegurar a adequada instrução do inventário. Isso porque o inventário não se limita à análise documental espontaneamente apresentada pelos interessados, especialmente quando é notório que o falecido possuía patrimônio em diferentes localidades e que o inventariante, por circunstâncias que independem de sua vontade, não dispõe dos elementos necessários para indicar, de forma precisa, a totalidade dos bens. Portanto, revela-se razoável e juridicamente adequada a determinação de pesquisa via SISBAJUD sobre eventuais contas e valores existentes em nome do falecido, assim como a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis e às unidades imobiliárias competentes, sobretudo quando a parte responsável pela condução do inventário não possui pleno conhecimento sobre os bens que integram o espólio. A jurisprudência reconhece a plena viabilidade e pertinência de tais diligências no âmbito de inventários. A utilização do sistema SISBAJUD, que inicialmente se consolidou como ferramenta voltada à efetividade da execução, há muito tem sido reconhecida como meio legítimo de obtenção de informações no âmbito dos inventários, com vistas a viabilizar a composição do acervo hereditário, especialmente quando se verifica a ausência de elementos informativos suficientes por parte do inventariante. Nesse sentido: INVENTÁRIO – Pesquisa de bens em nome do de cujus através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios à imobiliária e aos cartórios de registro de imóveis, face a probabilidade de ocultação pela inventariante – Indicação de existência de bens em nome do de cujus não relacionados no inventário – Deferimento da medida – Possibilidade - Verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil – Periculum in mora e fumus boni juris demonstrados - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil/2015 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22776389620208260000 SP 2277638-96 .2020.8.26.0000, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 30/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) INVENTÁRIO. PRETENDIDA A PESQUISA DE CONTAS EM NOME DO FALECIDO VIA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE. INVENTARIANTE QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTAS EM NOME DO FALECIDO . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026245-14 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 16/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SISTEMAS DE PESQUISA - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O magistrado, ao conduzir o processo, possui discricionariedade na tomada de medidas, devendo observar as particularidades de cada caso e visando sempre a melhor forma de resolução da lide. 2. Nesse sentido, deve ser autorizada a pesquisa pelos sistemas do SIBBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que auxiliam no cumprimento da ordem judicial e na busca da efetividade da prestação jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10000212325583001 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - PESQUISA PATRIMONIAL - SISBAJUD - RECURSO PROVIDO 1. Revela-se razoável a pesquisa via SISBAJUD de eventuais contas e valores em nome do de cujus quando o inventariante não possui conhecimento a respeito dos bens deixados. 2. Dado provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10000221943715001 MG, Relator.: Paulo de Tarso Tamburini Souza (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/01/2023) No tocante à justiça gratuita, também assiste razão à agravante. Embora o espólio, por definição, represente o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, o fato é que o acesso a esses bens nem sempre é imediato e líquido. Na hipótese dos autos, o patrimônio existente está sujeito ao próprio resultado da apuração a ser realizada no curso do inventário, não sendo possível exigir da parte, neste momento processual, a antecipação de custas e despesas processuais, sob pena de se inviabilizar o próprio exercício do direito de acesso à jurisdição. Os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado de que é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio, especialmente quando demonstrada, como aqui se verifica, a ausência de liquidez dos bens, o que impede que sejam prontamente convertidos em numerário capaz de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual . Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2165941-31.2024 .8.26.0000 Vinhedo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA - ILIQUIDEZ DO MONTE MOR. I. Segundo entendimento do STJ, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Hipótese em que a iliquidez do monte mor do inventário restou demostrada, possibilitando a concessão do benefício . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 05540149720248130000 1.0000.24.055380-0/001, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Desse modo, a decisão agravada não merece subsistir, impondo-se a sua reforma, tanto para autorizar a adoção das medidas de expedição dos ofícios e da consulta SISBAJUD, quanto para o deferimento do benefício da justiça gratuita ao espólio, em razão da ausência de liquidez momentânea dos bens inventariados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão recorrida, determinando a expedição dos ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como a realização de pesquisa via SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros em nome do falecido Lauri Schmitt, além de deferir o benefício da gratuidade da justiça ao espólio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000531-20.2025.8.26.0123

ID: 321117826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000531-20.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000531-20.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Rafael Aparecido Ferreira de Almeida - VISTOS. Relatório dispensado (Lei nº 12… Processo 1000531-20.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Rafael Aparecido Ferreira de Almeida - VISTOS. Relatório dispensado (Lei nº 12.153/2009, art. 1º, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 38, caput). Inicialmente, cumpre consignar que não comporta acolhimento a alegação de falta de interesse processual. Basta apreciar o teor dos embargos ofertados pela Fazenda do Estado relativamente ao mérito da pretensão deduzida pelo embargado para se constatar a existência de verdadeira resistência por parte da requerida, sendo imperioso o reconhecimento da configuração da lide, considerada como conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, rejeito a preliminar ventilada deincompetênciado juízo. Isso porque a cláusula de eleição de foro contida no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública vincula exclusivamente as partes contratantes, ou seja, a própria OAB e a Defensoria, não alcançando, em nenhuma hipótese, o advogado nomeado no cumprimento do referido convênio. O advogado nomeado atua como prestador de serviço autônomo, desempenhando suas funções em conformidade com o contrato de mandato judicial firmado com a parte assistida, sendo terceiro em relação ao convênio firmado entre as entidades. Por essa razão, não se lhe pode impor obrigações ou limitações decorrentes de cláusulas que regulem as relações apenas entre os contratantes do convênio, especialmente no que tange à eleição de foro. Ademais, é pacífico o entendimento de que as cláusulas de eleição de foro devem ser interpretadas restritivamente e não podem ser utilizadas para criar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. Nesse sentido, a fixação do foro deve observar os princípios fundamentais que regem a competência, tal como disposto nos artigos 46 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto a alegada nulidade da execução, bem como ilegitimidade passiva ad causam, apreciando se há verdadeiro título executivo a lastrear pretensão satisfativa contra a Fazenda Pública. A execução funda-se em certidões de honorários oriundas da 2ª Vara Cível desta Comarca de Capão Bonito/SP nos autos da ação de nº 1001673-74.2016.8.26.0123, em que atesta a fixação, pelo respectivo Juízo, de honorários advocatícios em favor do embargado, vez que atuou como curador especial aos requeridos citados por edital, os quais não apresentaram resposta no prazo legal. A certidão de honorários cobre-se com o manto da fé pública. Os serviços prestados pelo exequente deram-se por meio de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. A executada não comprovou o pagamento das certidões de honorários, tratando-se, portanto, de fato incontroverso. O dever de pagar incumbe a ela, Fazenda Pública, responsável, nos termos da Constituição Federal, pela prestação dos serviços de assistência jurídica gratuita aos necessitados. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO - MANDATO EMBARGOS À EXECUÇÃO. Convênio DPE-OAB. Advogado nomeado para atuar em revisão criminal. Honorários arbitrados judicialmente. Execução amparada em título oriundo de decisão judicial. Possibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS ADVOGADA DATIVA CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA TÍTULO EXECUTIVO QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO. Comprovado que a exequente, na qualidade de defensora dativa, ainda que eventualmente não seja integrante de convênio junto à PGE/OAB, prestou assistência judiciária a vários réus, nada a impede de pleitear a remuneração correspondente, devendo prevalecer o princípio segundo o qual não é lícito a ninguém enriquecer-se às custas do trabalho alheio. Recurso improvido, inclusive no tocante à impugnação relativa ao valor da honorária arbitrada pelo sucumbimento nos embargos. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1161859-0/7, j. 11.2.2009, Rel. o Des. FRANCISCO THOMAZ). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Acordo. Sentença homologatória. Intempestividade do recurso. Decisão que arbitrou honorários advocatícios em favor da patrona da requerida, nomeada nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão interlocutória que desafiava o recurso de Agravo de Instrumento. Ausente o interesse recursal do autor para pleitear a reforma da referida decisão. Verba honorária que constitui remuneração do advogado, em virtude da sua atuação, nos termos do convênio firmado entre DPE/OAB e deve ser paga independente do resultado do processo ou da gratuidade concedida a qualquer das partes (grifei), além do que, é suportada com os recursos da Defensoria. Recurso não conhecido. (Relator(a): Bonilha Filho; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2017; Data de registro: 10/03/2017). No processo citado é possível verificar que a parte autora atuou na qualidade de curador especial. Mesmo que houvesse algum erro quanto à emissão da certidão, como argumentado pela defesa, o erro material não é razão idônea para a recusa ao pagamento. Ao que parece, a Fazenda pesquisa razões para não pagar, mas o mesmo procedimento não é realizado para destravar o pagamento ao Defensor Dativo. Desta feita, negar os pagamentos postulados incorreria em enriquecimento sem causa da Administração. Desta forma, cumpre a este juízo dar respaldo ao princípio que veda o enriquecimento sem causa aplicável também à Fazenda Pública, já que se revela evidente a prestação dos serviços profissionais a que faz jus o causídico em decorrência de sua atuação nos processos acima mencionados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado nos embargos à execução, para manter íntegra a execução de honorários no valor descrito na petição inicial, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do exequente. P. I. C. - ADV: RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 301972/SP)

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Antonio Sergio De Pinho Silva e outros x Antonio Sergio De Pinho Silva e outros

ID: 256160168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd745d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000664-09.2024.5.02.0255 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6f0bdeb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 70a211d). Regular a representação processual (Id 2916397 ). Preparo dispensado (Id 34ec3c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Consta do v. acórdão: "(...) Conforme entendimento desta C. 15ª Turma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012, 2015 não previram promoção exclusiva por antiguidade, não sendo obrigados a tanto, conforme julgado deste E. TRT: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001673-95.2022.5.02.0054, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice, DJ 07/06/2023). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo esse o caso em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1 do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT é clara no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. O reclamante faria jus à progressão exclusiva por antiguidade se houvesse previsão nesse sentido, seja em norma interna, seja em norma coletiva, não sendo a situação dos autos porque nenhum dos Planos de Cargos e Salários preveem a referida progressão. Assim, a ausência de previsão de promoções por antiguidade torna indevido o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, conforme artigo 5º, II da CLT. Via de consequência, reformo a r. sentença de origem para julgar improcedente o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Antonio Sergio De Pinho Silva e outros x Antonio Sergio De Pinho Silva e outros

ID: 256160192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd745d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000664-09.2024.5.02.0255 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6f0bdeb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 70a211d). Regular a representação processual (Id 2916397 ). Preparo dispensado (Id 34ec3c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Consta do v. acórdão: "(...) Conforme entendimento desta C. 15ª Turma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012, 2015 não previram promoção exclusiva por antiguidade, não sendo obrigados a tanto, conforme julgado deste E. TRT: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001673-95.2022.5.02.0054, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice, DJ 07/06/2023). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo esse o caso em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1 do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT é clara no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. O reclamante faria jus à progressão exclusiva por antiguidade se houvesse previsão nesse sentido, seja em norma interna, seja em norma coletiva, não sendo a situação dos autos porque nenhum dos Planos de Cargos e Salários preveem a referida progressão. Assim, a ausência de previsão de promoções por antiguidade torna indevido o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, conforme artigo 5º, II da CLT. Via de consequência, reformo a r. sentença de origem para julgar improcedente o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 5016224-09.2025.8.24.0033

ID: 300719872

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016224-09.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELE LIMA GRANZOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016224-09.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ISABELE LIMA GRANZOTTO ADVOGADO(A) : ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB SP114510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c… Procedimento Comum Cível Nº 5016224-09.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ISABELE LIMA GRANZOTTO ADVOGADO(A) : ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB SP114510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ISABELE LIMA GRANZOTTO em face de BANCO PAN S.A. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Neste horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). ANTE O EXPOSTO , declino a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Acacio Dos Santos e outros x General Mills Brasil Alimentos Ltda.

ID: 278696128

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-65.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACACIO DOS SANTOS OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001673-65.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ACACIO DOS SANTOS RECLAMADO: GENERAL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001673-65.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ACACIO DOS SANTOS RECLAMADO: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cab2d43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ACACIO DOS SANTOS em face de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 05/08/2019, com esteio no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inc. II, do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACACIO DOS SANTOS

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