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Prefeitura Municipal De Tambaú x Carla Rezende

ID: 305659168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001726-90.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

CARLA REZENDE

Intimação

Advogados:

TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001726-90.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Carla Rezende - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68… Processo 1001726-90.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Carla Rezende - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES (OAB 452965/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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R. Da S. x I. F. P. S.

ID: 293464962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-83.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

I. F. P. S.

Intimação

Advogados:

WILSON RICIOLI JÚNIOR

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

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DAVID DE CASTRO

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Processo 0000298-83.2022.8.26.0660 (processo principal 1001726-93.2016.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S. - I.F.P.S. - Vistos. Fls. 203/204: Informe a parte exequente seu inte… Processo 0000298-83.2022.8.26.0660 (processo principal 1001726-93.2016.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S. - I.F.P.S. - Vistos. Fls. 203/204: Informe a parte exequente seu interesse na penhora realizada (fl. 191). Primeiramente, apresente o cálculo atualizado do débito. Após: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. 4.)Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. 5) Defiro a pesquisa Prevjud e Decred. 6) Indefiro as pesquisas Caged, Coaf e CCS, estas duas ultimas por se tratar-se implicitamente de quebra de sigilo bancário e fiscal. Intime-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), WILSON RICIOLI JÚNIOR (OAB 229336/SP)

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Nebrito De Jesus Santos x Mega Vest Casa Ltda

ID: 332115558

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-48.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEBRITO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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MARCELA RIBEIRO SANTOS MACEDO

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JANAINE PIRES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-48.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: NEBRITO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-48.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: NEBRITO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d2771 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 12/08/2025 11:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. Ante a habilitação da reclamada consoante #id:af678ca, dou-a por citada. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante o reclamante para juntar nova declaração de hipossuficiência, visto que a juntada no processo está sem assinatura, em 05 dias, sob pena de não conhecimento do mesmo. Intime-se a reclamada do presente. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VEST CASA LTDA

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Nebrito De Jesus Santos x Mega Vest Casa Ltda

ID: 332115563

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-48.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEBRITO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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MARCELA RIBEIRO SANTOS MACEDO

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JANAINE PIRES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-48.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: NEBRITO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-48.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: NEBRITO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d2771 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 12/08/2025 11:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. Ante a habilitação da reclamada consoante #id:af678ca, dou-a por citada. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante o reclamante para juntar nova declaração de hipossuficiência, visto que a juntada no processo está sem assinatura, em 05 dias, sob pena de não conhecimento do mesmo. Intime-se a reclamada do presente. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEBRITO DE JESUS SANTOS

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Marcos Henrique Matos Dos Santos e outros x Marcos Henrique Matos Dos Santos e outros

ID: 316345166

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-92.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI

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VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

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JULIANA CERULLO

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001726-92.2024.5.02.0317 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001726-92.2024.5.02.0317 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7467325 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001726-92.2024.5.02.0317 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT DE GUARULHOS RECORRENTES: 1. ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. 2. MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº b8fb592, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem as partes. A empresa reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº aab81e5, buscando, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, por desídia, diante das diversas faltas injustificadas ocorridas ao longo do pacto laboral, que restaram demonstradas pelos cartões de ponto colacionados com a defesa. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no período referente ao intervalo intrajornada, argumentando que, até a data de 30/09/2021, a jornada de trabalho do reclamante era de apenas 4 (quatro) horas diárias, não fazendo jus a tal período, ao passo que, a partir de 01/10/2021, o obreiro sempre usufruiu de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso, conforme pré-assinalação contida nos cartões de ponto colacionados aos autos; 2) improcedência do pedido de restituição dos valores descontados nos salários do autor, sob a rubrica "DESC EQUIPAMENTO/ITENS DA EMPRESA", em razão da autorização existente no seu contrato de trabalho para tais descontos, de acordo com o artigo 462, § 1º, da CLT; e, por fim, 3) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor ou, caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, sua redução para o percentual de 5% (cinco por cento). Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 8439a68, bb53fd1, 21ea1d2 e 5d424d2. O demandante, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº aebe884, insistindo no deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, à luz da documentação juntada aos autos, que demonstra a sua condição de hipossuficiência econômica. Busca, também, a condenação da empresa ré na indenização por danos morais postulada, em virtude dos descontos indevidos em seus salários, de maneira totalmente arbitrária, bem como em razão da supressão indevida de seu intervalo para alimentação e descanso, o que lhe causou um imenso sofrimento psíquico. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 56eb064 e 1ed95bf, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA RECLAMADA (ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.) 2.1 Da reversão da justa causa Conforme acima relatado, insiste a empresa reclamada na manutenção da justa causa aplicada ao autor, por desídia, diante das diversas faltas injustificadas ocorridas ao longo do pacto laboral, que restaram demonstradas pelos cartões de ponto colacionados com a defesa. Contudo, o seu inconformismo não merece prosperar. De início, cumpre-me ressaltar que a falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, resulta em séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. Por essa forma, compete ao empregador o encargo de demonstrar, de maneira inequívoca, os fatos imputados ao trabalhador que, em tese, justificaram a penalidade máxima aplicada, conforme preceituam os artigos 818, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. Ocorre que, no caso sub judice, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, também entendemos que não se desincumbiu a reclamada de comprovar a ocorrência da falta grave praticada pelo reclamante apta a embasar a sua despedida por justa causa (artigo 818, da CLT), inclusive porque não se verificou a necessária ocorrência da gradação de penalidades, já que os documentos registrados sob ID(s) nº(s) 0826992, 973b62c e 27493c7 foram produzidos unilateralmente pela reclamada, sem qualquer prova de que tenham sido efetivamente apresentados ao autor. Um outro ponto que não passa despercebido é que, no período em que o reclamante deixou de comparecer injustificadamente ao seu posto de trabalho, a partir de 22/10/2024 (vide cartão de ponto de fl. 323, do PDF), a presente demanda já havia sido distribuída, concedendo a lei ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não em serviço, até a decisão final em ação trabalhista com pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas alíneas "d" e "g", do artigo 483, da CLT. Logo, nada a reformar no julgado. 2.2 Do intervalo intrajornada Pugna a recorrente, também, pela exclusão de sua condenação no período referente ao intervalo intrajornada, argumentando que, até a data de 30/09/2021, a jornada de trabalho do reclamante era de apenas 4 (quatro) horas diárias, não fazendo jus a tal período, ao passo que, a partir de 01/10/2021, o obreiro sempre usufruiu de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso, conforme pré-assinalação contida nos cartões de ponto colacionados aos autos. No entanto, diante da robustez do depoimento prestado pela testemunha conduzida pelo reclamante, segundo a qual "(...) tem intervalo de 15 minutos para lanche; que todos na reclamada têm intervalo de 15 minutos, mas nem sempre é possível usufruir porque não dá tempo; que no geral os funcionários usufruem do intervalo de 15 minutos 01 ou 02 vezes por semana; que no restante dos dias não é possível (...)" (grifei), e à míngua de prova em sentido contrário a tais revelações, já que a reclamada não ouviu suas testemunhas, no ato da audiência, correta a r. sentença originária, ao condenar a empresa ré no pagamento do período suprimido de 15 (quinze) minutos diários de intervalo, com exceção de 1 (um) e/ou 2 (dois) dias semanais, em semanas alternadas, a rechaçar a pré-assinalação do período existente nos cartões de ponto juntados aos autos. No mais, pela simples análise dos cartões de ponto relativos ao ano de 2021 (vide fls. 283/288, do PDF), depreende-se que era de costume o obreiro cumprir jornada de trabalho superior a 4 (quatro) horas diárias, inclusive no período anterior a 01/10/2021, como verificado, por exemplo, no dia 03/07/2021 (vide fl. 283, do PDF), a inviabilizar qualquer conclusão de que o autor não possuísse o direito ao intervalo, pelo suposto cumprimento de jornada de trabalho de até 4 (quatro) horas diárias. Desprovejo, portanto. 2.3 Da devolução de descontos Sustenta a demandada que deverá ser excluída sua condenação na restituição dos valores descontados nos salários do autor, sob a rubrica "DESC EQUIPAMENTO/ITENS DA EMPRESA", em razão da autorização existente no contrato de trabalho para tais descontos, conforme o artigo 462, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, o artigo 462, da CLT, somente autoriza o desconto no salário do empregado decorrente de dano doloso e/ou culposo por ele causado ao seu empregador, desde que robustamente comprovado nos autos. Ocorre que, no caso em discussão, o documento registrado sob ID nº 3a6b8fe, que comunicava a ocorrência de uma avaria nos equipamentos da reclamada, supostamente causada pelo autor, não veio acompanhado de sua assinatura, a inviabilizar qualquer conclusão de que o obreiro, de fato, tenha tomado ciência prévia e/ou autorizado os descontos denunciados na presente ação. Nesse passo, diante do conjunto probatório delineado nos autos, e sem perder de vista que a empresa ré não ouviu suas testemunhas, no ato da audiência, outra conclusão não há, senão a de que a recorrente não comprovou a licitude dos descontos efetuados nos salários do reclamante, tampouco que estes tenham decorrido dos supostos danos por ele causados ao seu empregador. Logo, considerando que incumbia à própria reclamada comprovar, de modo contundente e seguro, a licitude dos descontos realizados, nos termos do artigo 818, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, porém, nego provimento ao recurso em relação a tal ponto, também. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor ou, caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, sua redução para o percentual de 5% (cinco por cento). No entanto, sendo a empresa ré parcialmente sucumbente em suas pretensões, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, nos exatos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, cujo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivo da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, reputo compatível com a natureza e importância da causa, respeitando, pois, os critérios estabelecidos no § 2º, do citado artigo 791-A, do Diploma Consolidado. Nada a modificar na sentença, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Dos benefícios da justiça gratuita O demandante, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº aebe884, insistindo no deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, à luz da documentação juntada aos autos, que demonstra a sua condição de hipossuficiência econômica. E, de fato, por medida de disciplina judiciária, diante do precedente vinculante contido no Tema 21, item I, do C. TST, após o julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, pelo qual "Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que se amolda ao caso em discussão, à luz da última remuneração informada no TRCT registrado sob ID nº b5d069c, reformo a r. sentença originária, para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Consequentemente, por força da decisão proferida pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5766, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ficarão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. 3.2 Dos danos morais Finalmente, alega o autor que faz jus à indenização por danos morais postulada, em virtude dos descontos indevidos em seus salários, de maneira totalmente arbitrária e lesiva ao seu patrimônio, bem como em razão da supressão indevida de seu intervalo para alimentação e descanso, o que lhe causou um imenso sofrimento psíquico. No entanto, a sua irresignação não procede. É que as alegadas irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que o inadimplemento dos títulos postulados na presente reclamação, uma vez confirmado nos autos, faz incidir, apenas, as penalidades previstas na legislação trabalhista, o que, de fato, já ocorreu. Nesse passo, assim como bem esclarecido na r. sentença originária: "(...) o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil) (...)" Desprovejo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada; dar parcial provimento ao apelo do autor, para deferir os benefícios da justiça gratuita em seu favor, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, conforme artigo 791-A, § 4º, da CLT, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS

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Marcos Henrique Matos Dos Santos e outros x Marcos Henrique Matos Dos Santos e outros

ID: 316345177

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-92.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI

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VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

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JULIANA CERULLO

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001726-92.2024.5.02.0317 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001726-92.2024.5.02.0317 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7467325 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001726-92.2024.5.02.0317 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT DE GUARULHOS RECORRENTES: 1. ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. 2. MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº b8fb592, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem as partes. A empresa reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº aab81e5, buscando, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, por desídia, diante das diversas faltas injustificadas ocorridas ao longo do pacto laboral, que restaram demonstradas pelos cartões de ponto colacionados com a defesa. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no período referente ao intervalo intrajornada, argumentando que, até a data de 30/09/2021, a jornada de trabalho do reclamante era de apenas 4 (quatro) horas diárias, não fazendo jus a tal período, ao passo que, a partir de 01/10/2021, o obreiro sempre usufruiu de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso, conforme pré-assinalação contida nos cartões de ponto colacionados aos autos; 2) improcedência do pedido de restituição dos valores descontados nos salários do autor, sob a rubrica "DESC EQUIPAMENTO/ITENS DA EMPRESA", em razão da autorização existente no seu contrato de trabalho para tais descontos, de acordo com o artigo 462, § 1º, da CLT; e, por fim, 3) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor ou, caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, sua redução para o percentual de 5% (cinco por cento). Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 8439a68, bb53fd1, 21ea1d2 e 5d424d2. O demandante, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº aebe884, insistindo no deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, à luz da documentação juntada aos autos, que demonstra a sua condição de hipossuficiência econômica. Busca, também, a condenação da empresa ré na indenização por danos morais postulada, em virtude dos descontos indevidos em seus salários, de maneira totalmente arbitrária, bem como em razão da supressão indevida de seu intervalo para alimentação e descanso, o que lhe causou um imenso sofrimento psíquico. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 56eb064 e 1ed95bf, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA RECLAMADA (ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.) 2.1 Da reversão da justa causa Conforme acima relatado, insiste a empresa reclamada na manutenção da justa causa aplicada ao autor, por desídia, diante das diversas faltas injustificadas ocorridas ao longo do pacto laboral, que restaram demonstradas pelos cartões de ponto colacionados com a defesa. Contudo, o seu inconformismo não merece prosperar. De início, cumpre-me ressaltar que a falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, resulta em séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. Por essa forma, compete ao empregador o encargo de demonstrar, de maneira inequívoca, os fatos imputados ao trabalhador que, em tese, justificaram a penalidade máxima aplicada, conforme preceituam os artigos 818, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. Ocorre que, no caso sub judice, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, também entendemos que não se desincumbiu a reclamada de comprovar a ocorrência da falta grave praticada pelo reclamante apta a embasar a sua despedida por justa causa (artigo 818, da CLT), inclusive porque não se verificou a necessária ocorrência da gradação de penalidades, já que os documentos registrados sob ID(s) nº(s) 0826992, 973b62c e 27493c7 foram produzidos unilateralmente pela reclamada, sem qualquer prova de que tenham sido efetivamente apresentados ao autor. Um outro ponto que não passa despercebido é que, no período em que o reclamante deixou de comparecer injustificadamente ao seu posto de trabalho, a partir de 22/10/2024 (vide cartão de ponto de fl. 323, do PDF), a presente demanda já havia sido distribuída, concedendo a lei ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não em serviço, até a decisão final em ação trabalhista com pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas alíneas "d" e "g", do artigo 483, da CLT. Logo, nada a reformar no julgado. 2.2 Do intervalo intrajornada Pugna a recorrente, também, pela exclusão de sua condenação no período referente ao intervalo intrajornada, argumentando que, até a data de 30/09/2021, a jornada de trabalho do reclamante era de apenas 4 (quatro) horas diárias, não fazendo jus a tal período, ao passo que, a partir de 01/10/2021, o obreiro sempre usufruiu de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso, conforme pré-assinalação contida nos cartões de ponto colacionados aos autos. No entanto, diante da robustez do depoimento prestado pela testemunha conduzida pelo reclamante, segundo a qual "(...) tem intervalo de 15 minutos para lanche; que todos na reclamada têm intervalo de 15 minutos, mas nem sempre é possível usufruir porque não dá tempo; que no geral os funcionários usufruem do intervalo de 15 minutos 01 ou 02 vezes por semana; que no restante dos dias não é possível (...)" (grifei), e à míngua de prova em sentido contrário a tais revelações, já que a reclamada não ouviu suas testemunhas, no ato da audiência, correta a r. sentença originária, ao condenar a empresa ré no pagamento do período suprimido de 15 (quinze) minutos diários de intervalo, com exceção de 1 (um) e/ou 2 (dois) dias semanais, em semanas alternadas, a rechaçar a pré-assinalação do período existente nos cartões de ponto juntados aos autos. No mais, pela simples análise dos cartões de ponto relativos ao ano de 2021 (vide fls. 283/288, do PDF), depreende-se que era de costume o obreiro cumprir jornada de trabalho superior a 4 (quatro) horas diárias, inclusive no período anterior a 01/10/2021, como verificado, por exemplo, no dia 03/07/2021 (vide fl. 283, do PDF), a inviabilizar qualquer conclusão de que o autor não possuísse o direito ao intervalo, pelo suposto cumprimento de jornada de trabalho de até 4 (quatro) horas diárias. Desprovejo, portanto. 2.3 Da devolução de descontos Sustenta a demandada que deverá ser excluída sua condenação na restituição dos valores descontados nos salários do autor, sob a rubrica "DESC EQUIPAMENTO/ITENS DA EMPRESA", em razão da autorização existente no contrato de trabalho para tais descontos, conforme o artigo 462, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, o artigo 462, da CLT, somente autoriza o desconto no salário do empregado decorrente de dano doloso e/ou culposo por ele causado ao seu empregador, desde que robustamente comprovado nos autos. Ocorre que, no caso em discussão, o documento registrado sob ID nº 3a6b8fe, que comunicava a ocorrência de uma avaria nos equipamentos da reclamada, supostamente causada pelo autor, não veio acompanhado de sua assinatura, a inviabilizar qualquer conclusão de que o obreiro, de fato, tenha tomado ciência prévia e/ou autorizado os descontos denunciados na presente ação. Nesse passo, diante do conjunto probatório delineado nos autos, e sem perder de vista que a empresa ré não ouviu suas testemunhas, no ato da audiência, outra conclusão não há, senão a de que a recorrente não comprovou a licitude dos descontos efetuados nos salários do reclamante, tampouco que estes tenham decorrido dos supostos danos por ele causados ao seu empregador. Logo, considerando que incumbia à própria reclamada comprovar, de modo contundente e seguro, a licitude dos descontos realizados, nos termos do artigo 818, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, porém, nego provimento ao recurso em relação a tal ponto, também. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor ou, caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, sua redução para o percentual de 5% (cinco por cento). No entanto, sendo a empresa ré parcialmente sucumbente em suas pretensões, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, nos exatos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, cujo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivo da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, reputo compatível com a natureza e importância da causa, respeitando, pois, os critérios estabelecidos no § 2º, do citado artigo 791-A, do Diploma Consolidado. Nada a modificar na sentença, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Dos benefícios da justiça gratuita O demandante, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº aebe884, insistindo no deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, à luz da documentação juntada aos autos, que demonstra a sua condição de hipossuficiência econômica. E, de fato, por medida de disciplina judiciária, diante do precedente vinculante contido no Tema 21, item I, do C. TST, após o julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, pelo qual "Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que se amolda ao caso em discussão, à luz da última remuneração informada no TRCT registrado sob ID nº b5d069c, reformo a r. sentença originária, para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Consequentemente, por força da decisão proferida pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5766, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ficarão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. 3.2 Dos danos morais Finalmente, alega o autor que faz jus à indenização por danos morais postulada, em virtude dos descontos indevidos em seus salários, de maneira totalmente arbitrária e lesiva ao seu patrimônio, bem como em razão da supressão indevida de seu intervalo para alimentação e descanso, o que lhe causou um imenso sofrimento psíquico. No entanto, a sua irresignação não procede. É que as alegadas irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que o inadimplemento dos títulos postulados na presente reclamação, uma vez confirmado nos autos, faz incidir, apenas, as penalidades previstas na legislação trabalhista, o que, de fato, já ocorreu. Nesse passo, assim como bem esclarecido na r. sentença originária: "(...) o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil) (...)" Desprovejo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada; dar parcial provimento ao apelo do autor, para deferir os benefícios da justiça gratuita em seu favor, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, conforme artigo 791-A, § 4º, da CLT, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Marcos Henrique Matos Dos Santos e outros x Marcos Henrique Matos Dos Santos e outros

ID: 316345196

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-92.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI

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VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

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JULIANA CERULLO

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001726-92.2024.5.02.0317 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001726-92.2024.5.02.0317 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7467325 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001726-92.2024.5.02.0317 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT DE GUARULHOS RECORRENTES: 1. ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. 2. MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº b8fb592, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem as partes. A empresa reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº aab81e5, buscando, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, por desídia, diante das diversas faltas injustificadas ocorridas ao longo do pacto laboral, que restaram demonstradas pelos cartões de ponto colacionados com a defesa. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no período referente ao intervalo intrajornada, argumentando que, até a data de 30/09/2021, a jornada de trabalho do reclamante era de apenas 4 (quatro) horas diárias, não fazendo jus a tal período, ao passo que, a partir de 01/10/2021, o obreiro sempre usufruiu de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso, conforme pré-assinalação contida nos cartões de ponto colacionados aos autos; 2) improcedência do pedido de restituição dos valores descontados nos salários do autor, sob a rubrica "DESC EQUIPAMENTO/ITENS DA EMPRESA", em razão da autorização existente no seu contrato de trabalho para tais descontos, de acordo com o artigo 462, § 1º, da CLT; e, por fim, 3) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor ou, caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, sua redução para o percentual de 5% (cinco por cento). Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 8439a68, bb53fd1, 21ea1d2 e 5d424d2. O demandante, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº aebe884, insistindo no deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, à luz da documentação juntada aos autos, que demonstra a sua condição de hipossuficiência econômica. Busca, também, a condenação da empresa ré na indenização por danos morais postulada, em virtude dos descontos indevidos em seus salários, de maneira totalmente arbitrária, bem como em razão da supressão indevida de seu intervalo para alimentação e descanso, o que lhe causou um imenso sofrimento psíquico. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 56eb064 e 1ed95bf, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA RECLAMADA (ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.) 2.1 Da reversão da justa causa Conforme acima relatado, insiste a empresa reclamada na manutenção da justa causa aplicada ao autor, por desídia, diante das diversas faltas injustificadas ocorridas ao longo do pacto laboral, que restaram demonstradas pelos cartões de ponto colacionados com a defesa. Contudo, o seu inconformismo não merece prosperar. De início, cumpre-me ressaltar que a falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, resulta em séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. Por essa forma, compete ao empregador o encargo de demonstrar, de maneira inequívoca, os fatos imputados ao trabalhador que, em tese, justificaram a penalidade máxima aplicada, conforme preceituam os artigos 818, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. Ocorre que, no caso sub judice, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, também entendemos que não se desincumbiu a reclamada de comprovar a ocorrência da falta grave praticada pelo reclamante apta a embasar a sua despedida por justa causa (artigo 818, da CLT), inclusive porque não se verificou a necessária ocorrência da gradação de penalidades, já que os documentos registrados sob ID(s) nº(s) 0826992, 973b62c e 27493c7 foram produzidos unilateralmente pela reclamada, sem qualquer prova de que tenham sido efetivamente apresentados ao autor. Um outro ponto que não passa despercebido é que, no período em que o reclamante deixou de comparecer injustificadamente ao seu posto de trabalho, a partir de 22/10/2024 (vide cartão de ponto de fl. 323, do PDF), a presente demanda já havia sido distribuída, concedendo a lei ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não em serviço, até a decisão final em ação trabalhista com pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas alíneas "d" e "g", do artigo 483, da CLT. Logo, nada a reformar no julgado. 2.2 Do intervalo intrajornada Pugna a recorrente, também, pela exclusão de sua condenação no período referente ao intervalo intrajornada, argumentando que, até a data de 30/09/2021, a jornada de trabalho do reclamante era de apenas 4 (quatro) horas diárias, não fazendo jus a tal período, ao passo que, a partir de 01/10/2021, o obreiro sempre usufruiu de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso, conforme pré-assinalação contida nos cartões de ponto colacionados aos autos. No entanto, diante da robustez do depoimento prestado pela testemunha conduzida pelo reclamante, segundo a qual "(...) tem intervalo de 15 minutos para lanche; que todos na reclamada têm intervalo de 15 minutos, mas nem sempre é possível usufruir porque não dá tempo; que no geral os funcionários usufruem do intervalo de 15 minutos 01 ou 02 vezes por semana; que no restante dos dias não é possível (...)" (grifei), e à míngua de prova em sentido contrário a tais revelações, já que a reclamada não ouviu suas testemunhas, no ato da audiência, correta a r. sentença originária, ao condenar a empresa ré no pagamento do período suprimido de 15 (quinze) minutos diários de intervalo, com exceção de 1 (um) e/ou 2 (dois) dias semanais, em semanas alternadas, a rechaçar a pré-assinalação do período existente nos cartões de ponto juntados aos autos. No mais, pela simples análise dos cartões de ponto relativos ao ano de 2021 (vide fls. 283/288, do PDF), depreende-se que era de costume o obreiro cumprir jornada de trabalho superior a 4 (quatro) horas diárias, inclusive no período anterior a 01/10/2021, como verificado, por exemplo, no dia 03/07/2021 (vide fl. 283, do PDF), a inviabilizar qualquer conclusão de que o autor não possuísse o direito ao intervalo, pelo suposto cumprimento de jornada de trabalho de até 4 (quatro) horas diárias. Desprovejo, portanto. 2.3 Da devolução de descontos Sustenta a demandada que deverá ser excluída sua condenação na restituição dos valores descontados nos salários do autor, sob a rubrica "DESC EQUIPAMENTO/ITENS DA EMPRESA", em razão da autorização existente no contrato de trabalho para tais descontos, conforme o artigo 462, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, o artigo 462, da CLT, somente autoriza o desconto no salário do empregado decorrente de dano doloso e/ou culposo por ele causado ao seu empregador, desde que robustamente comprovado nos autos. Ocorre que, no caso em discussão, o documento registrado sob ID nº 3a6b8fe, que comunicava a ocorrência de uma avaria nos equipamentos da reclamada, supostamente causada pelo autor, não veio acompanhado de sua assinatura, a inviabilizar qualquer conclusão de que o obreiro, de fato, tenha tomado ciência prévia e/ou autorizado os descontos denunciados na presente ação. Nesse passo, diante do conjunto probatório delineado nos autos, e sem perder de vista que a empresa ré não ouviu suas testemunhas, no ato da audiência, outra conclusão não há, senão a de que a recorrente não comprovou a licitude dos descontos efetuados nos salários do reclamante, tampouco que estes tenham decorrido dos supostos danos por ele causados ao seu empregador. Logo, considerando que incumbia à própria reclamada comprovar, de modo contundente e seguro, a licitude dos descontos realizados, nos termos do artigo 818, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, porém, nego provimento ao recurso em relação a tal ponto, também. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor ou, caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, sua redução para o percentual de 5% (cinco por cento). No entanto, sendo a empresa ré parcialmente sucumbente em suas pretensões, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, nos exatos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, cujo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivo da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, reputo compatível com a natureza e importância da causa, respeitando, pois, os critérios estabelecidos no § 2º, do citado artigo 791-A, do Diploma Consolidado. Nada a modificar na sentença, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Dos benefícios da justiça gratuita O demandante, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº aebe884, insistindo no deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, à luz da documentação juntada aos autos, que demonstra a sua condição de hipossuficiência econômica. E, de fato, por medida de disciplina judiciária, diante do precedente vinculante contido no Tema 21, item I, do C. TST, após o julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, pelo qual "Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que se amolda ao caso em discussão, à luz da última remuneração informada no TRCT registrado sob ID nº b5d069c, reformo a r. sentença originária, para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Consequentemente, por força da decisão proferida pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5766, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ficarão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. 3.2 Dos danos morais Finalmente, alega o autor que faz jus à indenização por danos morais postulada, em virtude dos descontos indevidos em seus salários, de maneira totalmente arbitrária e lesiva ao seu patrimônio, bem como em razão da supressão indevida de seu intervalo para alimentação e descanso, o que lhe causou um imenso sofrimento psíquico. No entanto, a sua irresignação não procede. É que as alegadas irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que o inadimplemento dos títulos postulados na presente reclamação, uma vez confirmado nos autos, faz incidir, apenas, as penalidades previstas na legislação trabalhista, o que, de fato, já ocorreu. Nesse passo, assim como bem esclarecido na r. sentença originária: "(...) o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil) (...)" Desprovejo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada; dar parcial provimento ao apelo do autor, para deferir os benefícios da justiça gratuita em seu favor, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, conforme artigo 791-A, § 4º, da CLT, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS

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Marcos Henrique Matos Dos Santos e outros x Marcos Henrique Matos Dos Santos e outros

ID: 316345206

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-92.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI

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VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

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JULIANA CERULLO

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001726-92.2024.5.02.0317 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001726-92.2024.5.02.0317 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7467325 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001726-92.2024.5.02.0317 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT DE GUARULHOS RECORRENTES: 1. ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. 2. MARCOS HENRIQUE MATOS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº b8fb592, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem as partes. A empresa reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº aab81e5, buscando, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, por desídia, diante das diversas faltas injustificadas ocorridas ao longo do pacto laboral, que restaram demonstradas pelos cartões de ponto colacionados com a defesa. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no período referente ao intervalo intrajornada, argumentando que, até a data de 30/09/2021, a jornada de trabalho do reclamante era de apenas 4 (quatro) horas diárias, não fazendo jus a tal período, ao passo que, a partir de 01/10/2021, o obreiro sempre usufruiu de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso, conforme pré-assinalação contida nos cartões de ponto colacionados aos autos; 2) improcedência do pedido de restituição dos valores descontados nos salários do autor, sob a rubrica "DESC EQUIPAMENTO/ITENS DA EMPRESA", em razão da autorização existente no seu contrato de trabalho para tais descontos, de acordo com o artigo 462, § 1º, da CLT; e, por fim, 3) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor ou, caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, sua redução para o percentual de 5% (cinco por cento). Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 8439a68, bb53fd1, 21ea1d2 e 5d424d2. O demandante, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº aebe884, insistindo no deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, à luz da documentação juntada aos autos, que demonstra a sua condição de hipossuficiência econômica. Busca, também, a condenação da empresa ré na indenização por danos morais postulada, em virtude dos descontos indevidos em seus salários, de maneira totalmente arbitrária, bem como em razão da supressão indevida de seu intervalo para alimentação e descanso, o que lhe causou um imenso sofrimento psíquico. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 56eb064 e 1ed95bf, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA RECLAMADA (ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.) 2.1 Da reversão da justa causa Conforme acima relatado, insiste a empresa reclamada na manutenção da justa causa aplicada ao autor, por desídia, diante das diversas faltas injustificadas ocorridas ao longo do pacto laboral, que restaram demonstradas pelos cartões de ponto colacionados com a defesa. Contudo, o seu inconformismo não merece prosperar. De início, cumpre-me ressaltar que a falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, resulta em séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. Por essa forma, compete ao empregador o encargo de demonstrar, de maneira inequívoca, os fatos imputados ao trabalhador que, em tese, justificaram a penalidade máxima aplicada, conforme preceituam os artigos 818, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. Ocorre que, no caso sub judice, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, também entendemos que não se desincumbiu a reclamada de comprovar a ocorrência da falta grave praticada pelo reclamante apta a embasar a sua despedida por justa causa (artigo 818, da CLT), inclusive porque não se verificou a necessária ocorrência da gradação de penalidades, já que os documentos registrados sob ID(s) nº(s) 0826992, 973b62c e 27493c7 foram produzidos unilateralmente pela reclamada, sem qualquer prova de que tenham sido efetivamente apresentados ao autor. Um outro ponto que não passa despercebido é que, no período em que o reclamante deixou de comparecer injustificadamente ao seu posto de trabalho, a partir de 22/10/2024 (vide cartão de ponto de fl. 323, do PDF), a presente demanda já havia sido distribuída, concedendo a lei ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não em serviço, até a decisão final em ação trabalhista com pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas alíneas "d" e "g", do artigo 483, da CLT. Logo, nada a reformar no julgado. 2.2 Do intervalo intrajornada Pugna a recorrente, também, pela exclusão de sua condenação no período referente ao intervalo intrajornada, argumentando que, até a data de 30/09/2021, a jornada de trabalho do reclamante era de apenas 4 (quatro) horas diárias, não fazendo jus a tal período, ao passo que, a partir de 01/10/2021, o obreiro sempre usufruiu de 15 (quinze) minutos para alimentação e descanso, conforme pré-assinalação contida nos cartões de ponto colacionados aos autos. No entanto, diante da robustez do depoimento prestado pela testemunha conduzida pelo reclamante, segundo a qual "(...) tem intervalo de 15 minutos para lanche; que todos na reclamada têm intervalo de 15 minutos, mas nem sempre é possível usufruir porque não dá tempo; que no geral os funcionários usufruem do intervalo de 15 minutos 01 ou 02 vezes por semana; que no restante dos dias não é possível (...)" (grifei), e à míngua de prova em sentido contrário a tais revelações, já que a reclamada não ouviu suas testemunhas, no ato da audiência, correta a r. sentença originária, ao condenar a empresa ré no pagamento do período suprimido de 15 (quinze) minutos diários de intervalo, com exceção de 1 (um) e/ou 2 (dois) dias semanais, em semanas alternadas, a rechaçar a pré-assinalação do período existente nos cartões de ponto juntados aos autos. No mais, pela simples análise dos cartões de ponto relativos ao ano de 2021 (vide fls. 283/288, do PDF), depreende-se que era de costume o obreiro cumprir jornada de trabalho superior a 4 (quatro) horas diárias, inclusive no período anterior a 01/10/2021, como verificado, por exemplo, no dia 03/07/2021 (vide fl. 283, do PDF), a inviabilizar qualquer conclusão de que o autor não possuísse o direito ao intervalo, pelo suposto cumprimento de jornada de trabalho de até 4 (quatro) horas diárias. Desprovejo, portanto. 2.3 Da devolução de descontos Sustenta a demandada que deverá ser excluída sua condenação na restituição dos valores descontados nos salários do autor, sob a rubrica "DESC EQUIPAMENTO/ITENS DA EMPRESA", em razão da autorização existente no contrato de trabalho para tais descontos, conforme o artigo 462, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, o artigo 462, da CLT, somente autoriza o desconto no salário do empregado decorrente de dano doloso e/ou culposo por ele causado ao seu empregador, desde que robustamente comprovado nos autos. Ocorre que, no caso em discussão, o documento registrado sob ID nº 3a6b8fe, que comunicava a ocorrência de uma avaria nos equipamentos da reclamada, supostamente causada pelo autor, não veio acompanhado de sua assinatura, a inviabilizar qualquer conclusão de que o obreiro, de fato, tenha tomado ciência prévia e/ou autorizado os descontos denunciados na presente ação. Nesse passo, diante do conjunto probatório delineado nos autos, e sem perder de vista que a empresa ré não ouviu suas testemunhas, no ato da audiência, outra conclusão não há, senão a de que a recorrente não comprovou a licitude dos descontos efetuados nos salários do reclamante, tampouco que estes tenham decorrido dos supostos danos por ele causados ao seu empregador. Logo, considerando que incumbia à própria reclamada comprovar, de modo contundente e seguro, a licitude dos descontos realizados, nos termos do artigo 818, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, porém, nego provimento ao recurso em relação a tal ponto, também. 2.4 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor ou, caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, sua redução para o percentual de 5% (cinco por cento). No entanto, sendo a empresa ré parcialmente sucumbente em suas pretensões, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, nos exatos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, cujo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivo da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, reputo compatível com a natureza e importância da causa, respeitando, pois, os critérios estabelecidos no § 2º, do citado artigo 791-A, do Diploma Consolidado. Nada a modificar na sentença, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Dos benefícios da justiça gratuita O demandante, por sua vez, recorre adesivamente, pelas razões registradas sob ID nº aebe884, insistindo no deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, à luz da documentação juntada aos autos, que demonstra a sua condição de hipossuficiência econômica. E, de fato, por medida de disciplina judiciária, diante do precedente vinculante contido no Tema 21, item I, do C. TST, após o julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, pelo qual "Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que se amolda ao caso em discussão, à luz da última remuneração informada no TRCT registrado sob ID nº b5d069c, reformo a r. sentença originária, para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Consequentemente, por força da decisão proferida pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5766, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ficarão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. 3.2 Dos danos morais Finalmente, alega o autor que faz jus à indenização por danos morais postulada, em virtude dos descontos indevidos em seus salários, de maneira totalmente arbitrária e lesiva ao seu patrimônio, bem como em razão da supressão indevida de seu intervalo para alimentação e descanso, o que lhe causou um imenso sofrimento psíquico. No entanto, a sua irresignação não procede. É que as alegadas irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que o inadimplemento dos títulos postulados na presente reclamação, uma vez confirmado nos autos, faz incidir, apenas, as penalidades previstas na legislação trabalhista, o que, de fato, já ocorreu. Nesse passo, assim como bem esclarecido na r. sentença originária: "(...) o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil) (...)" Desprovejo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada; dar parcial provimento ao apelo do autor, para deferir os benefícios da justiça gratuita em seu favor, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, conforme artigo 791-A, § 4º, da CLT, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Processo nº 1001726-60.2025.8.26.0472

ID: 326327977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001726-60.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. L. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CAROLINE UCCELLI FELICIANO

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Processo 1001726-60.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.R.L.S.T. - Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por J, P. R. L. dos … Processo 1001726-60.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.R.L.S.T. - Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por J, P. R. L. dos S. T., representado(a) por sua genitora S. R. L., em face de R. dos S. T. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Com efeito, a fixação de alimentos provisórios deve pautar-se pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme determina o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Quanto às necessidades da parte autora, estas são absolutamente presumidas em razão da menoridade, além do que, o dever de sustento é inerente à condição de pai. Sendo assim, imprescindível se mostra a fixação de alimentos provisórios em benefício da parte demandante, considerando que o vínculo de filiação restou comprovado. Contudo, em relação ao valor da obrigação e à capacidade financeira do alimentante, nota-se que a questão demanda contraditório e instrução probatória. Neste contexto, considerando os elementos de prova apresentados até o momento, na esteira da manifestação do parquet, e tendo em vista que o montante de 30% dos rendimentos líquidos do genitor consiste em quantia razoável e adequada à praxe forense, DEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e fixo os alimentos provisórios no montante de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto descontado o INSS e IR), acaso empregado. Em caso de trabalho informal ou de desemprego, fixo a obrigação em um terço do salário mínimo, guardada a proporcionalidade e razoabilidade diante da atividade exercida, passível de revisão. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Oficie-se determinando à empregadora do requerido para que proceda ao desconto do valor da pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, diretamente em folha de pagamento, com a advertência de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Sem prejuízo, deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dias), acerca dos rendimentos do requerido, instruindo os autos com as cópias dos seus 03 (três) últimos recibos de pagamento. Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. O ofício deverá ser devidamente instruído e encaminhado pela parte interessada, sendo que eventual resposta deverá ser enviada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. A parte autora deverá comprovar o atendimento aos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AUDREY CAROLINE UCCELLI FELICIANO (OAB 497267/SP)

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Processo nº 1001726-66.2025.4.01.4004

ID: 257493432

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001726-66.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001726-66.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001726-66.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON RODRIGUES DE SOUSAREU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por JAILSON RODRIGUES DE SOUSA contra a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando, em sede de pretensão antecipatória, a reclassificação do autor na lista de convocação para as etapas subsequentes e reserva da vaga até o julgamento final, relativamente ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal – Edital nº 05/2024, de 10/01/2024. Alega, em síntese, que se inscreveu para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) – Qualquer área de conhecimento, nas vagas para PPP (Pessoa Preta ou Parda) e que obteve nota final ponderada de 71,50 pontos. No entanto, aduziu que ao consultar o resultado oficial teria sido surpreendido com sua eliminação da lista classificatória, com base no subitem 10.2.8 do edital. Ao analisar a classificação final, prossegue, verificou o postulante que havia a inclusão de candidatos com pontuação inferior, na lista classificatória, chegando a 70,00 pontos, enquanto ele, com nota superior, teria sido injustamente eliminado. Sustenta que o seu direito estaria respaldado na Instrução Normativa MGI nº 23/2023, que determina que, em concursos com mais de uma fase, a Administração deve garantir a participação de candidatos PPP em igual número em relação aos candidatos da ampla concorrência, desde que atinjam a nota mínima exigida. Defende o demandante que a sua eliminação do certame violaria os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital, pois a Administração Pública está estritamente vinculada às regras editalícias e não podendo preterir candidatos com melhor desempenho. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência, a União defendeu (id 2179309356), em resumo, a) a sua ilegitimidade passiva; b) que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora do CPNU para avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas atribuídas; c) que o candidato não atingiu a nota mínima nas provas objetivas, para a correção da prova discursiva, sendo eliminado nos termos do subitem 7.1.2.1.1 do edital. Pugna pelo indeferimento dos pleitos da inicial. À sua vez, a FUNDAÇÃO CESGRANRIO alegou (id 2179673822) que em não se verificando no caso em tela a existência da circunstância essencial à intervenção do Poder Judiciário, em razão da inexistência violação ao Edital do concurso e à lei, as pretensões autorais não merecem prosperar. Pede pela improcedência do pedido inicial. É o necessário a relatar. Decido. Rejeito, inicialmente, a preliminar da União de ilegitimidade passiva para a causa, haja vista que o concurso, como instrumento constitucional para provimento de cargos públicos, apesar de permitir que sua execução seja delegada a terceiros, continua sendo ato de natureza puramente administrativa. Além disso, é sabido que cumpre à entidade ou órgão público contratantes o dever de participar das diretrizes, elaboração e cumprimento do edital. Nessa linha, portanto, configurado está o litisconsórcio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIÁS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS DO EDITAL. ENTE PÚBLICO E BANCA EXAMINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. O ente público organizador e a banca examinadora do concurso público de 2019 para o provimento de vagas no cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás possuem legitimidade passiva ad causam em litisconsórcio passivo necessário no que concerne à avaliação psicológica, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados com as suas competências na definição dos critérios previstos no edital, na execução do exame e na homologação do resultado. 2. De acordo com o art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07099439620218070000 DF 0709943-96 .2021.8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda em seara prefacial, rejeito a impugnação formulada pela União referente ao pleito de gratuidade da Justiça, contido na petição inicial, uma vez inexistente comprovação capaz de afastar a presunção de hipossuficiência financeira declarada pelo demandante, nos temos do artigo 99, §3º, do CPC. Ademais, consoante dispõe o parágrafo 4º do artigo 99, "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Por tais razões, defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo demandante (artigo 98, CPC). Sigo ao mérito. A tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Avaliando os fatos narrados na inicial e os documentos que a acompanham, tenho que não estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória requerida, porquanto inexistente a probabilidade do direito. É que não restou demonstrada a ocorrência da premissa fática sobre a qual baseia a tese autoral: a nota da parte autora foi inferior à nota dos candidatos com os quais disputava vaga, por isso não restou classificado para a próxima fase do certame. O postulante não concorreu as vagas destinadas a Pessoa com deficiência, e sim às vagas PPP (Pessoa Preta ou Parda), consoante resultado individual anexado no id 2175928940. E a menor nota final para o cargo escolhido pela parte autora (Prioridade 1), na lista apenas de classificados PPP - e não PCD - foi de 73,50 (candidato de inscrição nº 2405889182), superior à nota obtida pela parte autora (71,50). Senão vejamos: O trecho da lista final de resultados anexado pela parte autora na inicial abrange apenas classificados para as vagas PCD, o que não é o seu caso. Não pode o demandante utilizar as notas dos candidatos PCD como parâmetro, pois não concorreu nessa condição. Desta forma, em razão de não ter atingido nota final ponderada mínima para a sua classificação, não constou seu nome na Lista Final de Resultados por Cargo (item 10.2 e seguintes do edital). Com efeito, não vislumbro, na presente oportunidade processual, nulidade a ser rechaçada, para fins de configuração da probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela antecipada pleiteada. Desse modo, agiram os réus de acordo com as exigências legais e de acordo com o edital do certame, inexistindo ato ilegal, muito menos prejuízo, demonstrado na presente fase processual, a demandar a intervenção judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Citem-se. Intime-se o MPF. Defiro a gratuidade da Justiça (artigo 98, CPC). São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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