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Processo nº 1104342-36.2023.8.26.0100

ID: 279846972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104342-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1104342-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. … ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1104342-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 607/617. Trata-se de impugnação à penhora oposta por J.C. OLIVEIRA & FILHOS, JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA e OLINDA JOSÉ DE SANTANA OLIVEIRA, alegando, em suma, nulidade da penhora sobre propriedade fiduciária; ausência de especificação da penhora pelo exequente, pois os imóveis são pertencentes a terceiros estranhos à lide e da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 2.133, 21.856, 21.857 e 21.858, complexo industrial da executada. imóvel impenhorável. Houve manifestação da parte exequente a fls. 638/646, refutando os argumentos da impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impossibilidade de penhora. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, é cediço que alienação fiduciária transfere o domínio resolúvel do bem ao credor fiduciário, que será proprietário e possuidor indireto enquanto não quitada a obrigação garantida. Assim, com relação aos imóveis de matrícula n. 21.856, 21.857 e 21.858 do 2.º CRI de Cianorte (PR), significa que se a dívida for quitada ou purgada pelo devedor, a propriedade do bem alienado se resolve, transferindo-se a este a propriedade, ou se a obrigação não é paga, o credor fiduciário resolve sua propriedade do bem, alienando-o em leilão para saldar a dívida, devolvendo o saldo positivo ser devolvido ao devedor fiduciário. Em ambas as hipóteses, a penhora recai sobre o direito do bem alienado fiduciariamente, tanto na hipótese de a propriedade ser resolvida, quanto sobre o saldo em dinheiro a ser devolvido ao devedor, na forma do art. 855, inc. XIII, do Código de Processo Civil. A respeito da possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014). Outrossim, em relação aos imóveis objeto de matrícula n. 161 e n. 4.180 do 2.º CRI de Cianorte (PR), cumpre salientar que a penhora nada mais é que ato pelo qual o Poder Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado para a satisfação do crédito do exequente. Com efeito, conforme proclama o art. 824 do C.P.C., a execução por quantia certa realiza-se pela excussão dos bens do devedor. Assentadas tais premissas, ressalte-se que a constrição que se efetua no bojo do processo de execução não pode recair sobre o patrimônio de terceiro, sob pena de violação dos limites subjetivos da lide. Desse modo, no caso de o devedor ser proprietário de parte ideal de bem indivisível, a penhora recairá apenas sobre a fração ideal da qual é titular, e não sobre a de terceiros. O direito de propriedade dos demais sobre as cotas partes que detém do bem mantém-se desembaraçado, sendo-lhes facultado dá-las em garantia ou mesmo aliená-las, sem que esteja configurada fraude de execução, prevista no art. 792 do C.P.C. Entretanto, por outro lado, ainda que não haja a penhora das demais frações ideais de bem indivisível que não sejam de titularidade do devedor, o art. 843 do C.P.C. permite sua alienação judicial. Neste caso, o legislador, no intuito de prestigiar efetivação da execução, permitiu expressamente a alienação do bem indivisível, reservado, contudo, ao coproprietário parcela do produto da arrematação. Desse modo, são protegidos os direitos de terceiro, sem criar obstáculo ao desfecho da execução. O bem indivisível será excutido por inteiro e o aludido dispositivo legal é aplicável a qualquer tipo de condomínio sobre imóvel indivisível (cf. Humberto Theodoro Júnior, "Novo Código de Processo Civil Anotado", Ed. Forense, 20ª ed., 2ª tiragem, 2016, comentário ao art. 843, p. 916). Logo, as constrições devem ser mantidas, com sua limitação às frações ideais efetivamente pertencentes aos Executados. Por fim, no que concerne aos imóveis de matrícula n. 21.856, 21.857 e 21.858 do 2.º CRI de Cianorte (PR), não se desconhece o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a regra deve ser observada e conjugada com a necessidade de satisfação do direito do exequente em receber o seu crédito. Nestes termos, como preconizado no artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Aliás, prevalece o entendimento no C. STJ de que a impenhorabilidade de patrimônio de pessoa jurídica é excepcional e, de todo modo não alcança bem imóvel, pois a proteção do artigo 833, V, do CPC dispõe sobre bem móveis. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. E também o entendimento do e. TJSP: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou impugnação, mantendo a penhora sobre a sede da executada Admissibilidade Súmula 451 do STJ - Não demonstração da existência de outros bens hábeis e suficientes para serem penhorados e garantir a execução - Alegação de que a constrição determinada poderia causar graves prejuízos às atividades empresariais da executada, considerando que a área seria utilizada como pátio para desenvolvimento de sua atividade comercial também não demonstrada Decisão Agravo de Instrumento nº 2189162-14.2022.8.26.0000 São Caetano do Sul - Voto nº 23.075-D 6 mantida - Recurso da executada improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180742-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de dissolução parcial de sociedade, cumulada com apuração de haveres e pedido de reparação por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel sede da empresa agravante/executada - Insurgência da interessada Descabimento Possibilidade de penhora do imóvel Súmula 451 do STJ Manutenção da penhora que é de rigor, ante a ausência de comprovação de outro meio mais eficiente e menos oneroso para a satisfação do débito que, no caso, é de grande monta (R$10.512.195,26, em janeiro/2018) Precedentes Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. No caso, como se viu, a empresa executada aqui os executados não apresentaram outros bens para a satisfação da execução e nem demonstrou a imprescindibilidade do imóvel para a atividade empresarial que pode ser exercida em outro endereço. Anote-se ainda a incidência do enunciado da Súmula nº 451 do C. STJ Tendo isso, rejeito a impugnação à penhora. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Providencie a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo. Após, venham conclusos. Assim, fica mantida a constrição. Intime-se.

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Processo nº 0042354-35.2015.4.01.3400

ID: 342751816

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042354-35.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DARIF ZAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLARISSA FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES

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GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0042354-35.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO DARIF ZAGO REU: CEBRASPE,… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0042354-35.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO DARIF ZAGO REU: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por CASSIANO DARIF ZAGO em desfavor do CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o ato que o eliminou do concurso público para provimento de vagas ao cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 55/2014 – SGP/DPF, permitindo-o participar do Curso de Formação Profissional, cuja inscrição se realizou em 30/07/2015 (subitem 8.1.1 do edital 14/2015- DGP-DPF), com a posterior nomeação e posse no cargo, caso aprovado na mencionada etapa. Alega, em síntese, que se autodeclarou pardo/negro no intuito de concorrer para as vagas destinadas às pessoas negras e que foi aprovado em todas as fases do certame para admissão no curso de formação. Afirma que, no decorrer do concurso, foi divulgado o edital nº 8/2015 DGP/DPF, com prévia determinação, denominada “procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo)”, cujas exigências discrimina. Com esse edital, novo regramento previu que o candidato devia encaminhar à banca um questionário e foto pessoal, sendo submetido à uma avaliação fenotípica e investigativa. Adiante, diz que o edital 14/2015 DGP-DPF o excluiu definitivamente do certame, e não simplesmente lhe negou o direito de concorrer como cotista racial. Diz que recorreu administrativamente dessa decisão, tendo seu recurso indeferido sob a alegação de que as características fenotípicas do candidato não se enquadram nos preceitos legais dispostos na lei 12990/14. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão verificou o MM. Juiz a necessidade de litisconsórcio passivo obrigatório, determinando a emenda à inicial no sentido de incluir o CEBRASPE, sob pena de extinção do processo (volume 2.1, id. 158612875 - Pág. 129), que restou cumprida. Em decisão (volume 2.1, id158612875 - Pág. 134), foi deferida à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como foi postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela após a resposta das rés. Em contestação, a União requer a improcedência do pedido, uma vez que a pretensão da parte autora fere a CRFB, a Lei 12990/14 e o princípio da isonomia (volume 2.1, id158612875 - Pág. 142 a id158612876 - Pág. 17). O CEBRASPE, em contestação (volume 2.1, id158612876 - Pág. 24/58), alega impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não cabe ao judiciário se pronunciar sobre mérito administrativo, bem como a correção do edital de abertura ao prever todos os requisitos para a inscrição em cotas. Aduz que o autor, eliminado da concorrência às vagas de cotas, porém, concorrendo às vagas de ampla concorrência, não foi convocado para a segunda etapa do concurso em razão de não ter atingido pontuação suficiente. Requer a extinção do processo e, subsidiariamente, a improcedência do pedido, uma vez que a pretensão da parte autora fere a CRFB, a lei 12990/14 e o princípio da isonomia. Decisão indeferiu o pedido antecipatório de tutela (volume 3.2, id. 158612878 - Pág. 43/46). A parte autora apresentou réplica e documentos (id764005546 a id764080991). Comunicação de interposição de agravo de instrumento AI: 1036733-45.2021.4.01.0000 (id767012960 a 767012971), que restou indeferido (id1017679247). Despacho deferindo o pedido de devolução de prazo para apresentação de réplica e determinando a intimação do CEBRASPE para que apresente cópia integral do processo administrativo da comissão de heteroidentificação (id386620519). O CEBRASPE peticionou para reiterar os documentos apresentados no id158612877- págs 21/30 e anexar o vídeo do procedimento de heteroidentificação do Autor (id 2179636745 a id 2196388361). A União apresentou manifestação para salientar que o autor tenta comprovar sua autodeclaração por meio de prova de ancestralidade, o que é vedado, haja vista que o critério a ser utilizado é o fenotípico (id 2198833530 e id 2198834035). Intimado (id 2196424464), o autor apresentou manifestação sobre o vídeo juntado aos autos (id 2200667858 a id 2200669028). Decido. Trata de ação com objetivo de desconstituir a desclassificação de candidato autodeclarado pardo/negro das vagas em favor de cotista do concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 55/2014. Muito bem. Como se sabe, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Na esteira de tais regramentos, o Edital do certame assim dispôs sobre o tema dos autos (volume 1.2, id158612874 - Pág. 51): “(...) 2.3 A avaliação da banca especialmente designada para constatar a condição de candidato negro considerará os seguintes aspectos: a) questionário completamente respondido, assinado e enviado pelo candidato; b) declaração completamente preenchida, assinada e enviada pelo candidato; c) fenótipo apresentado pelo candidato a partir da análise da fotografia enviada; d)informações existentes, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra (preta ou parda). 2.4 O candidato não concorrerá na condição de pessoa negra (preta ou parda) quando: a) não cumprir os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital; b) desistir de concorrer na condição de pessoa negra abstendo-se de cumprir os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital; c) for constatado, por unanimidade entre os integrantes da banca, que o candidato não atende aos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra. 2.5 O candidato que se enquadrar na situação da alínea “c” do subitem 2.4 será eliminado do concurso, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e no subitem 5.1.4.1 do Edital nº 55/2014 — DGP/DPF, de 25 de setembro de 2014. 2.6 O candidato que não cumprir com os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital ou que desistir de concorrer na condição de pessoa negra, caso possua nota para tanto, passará a figurar apenas na listagem de ampla concorrência. 2.6.1 Será eliminado do concurso o candidato de que trata o subitem 2.6 deste edital que não possua nota para figurar na listagem de ampla concorrência. 2.7 Na hipótese de a banca constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação à Polícia Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente. 2.8 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra. 2.9 A banca a que se refere o subitem 2.3 será composta de 4 membros, sendo 2 membros do Cespe e 2 membros do Departamento de Polícia Federal (DPF). 2.10 A avaliação da banca específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso (...)”. Tendo em vista o acerto da decisão que indeferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. “A Constituição Federal estabelece, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Da mesma forma, o Estatuto da Igualdade Racial preconiza que a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se o quanto já disposto no referido diploma legal, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 38). Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.990/2014 que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 186, assentou a constitucionalidade da política de cotas que levam em consideração critérios étnico-raciais e que têm por escopo alcançar a igualdade material, superando as desigualdades decorrentes de situações históricas particulares, mediante discriminação reversa. A propósito, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 1968, conceitua ações afirmativas como: (...) medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ” Pois bem. Estabelecidas essas premissas, volto-me à análise da caso retratado na presente demanda. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou ter tido sua inscrição deferida para concorrer como candidato negro (fl. 78), lista composta por aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, nos termos da Lei nº 12.990/2014. É possível constatar, ainda, que foi convocado por meio de Edital para se submeter ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, oportunidade em que foi excluído do certame sob o argumento de que não reúne características fenotípicas que a vinculem ao segmento negro (fls. 418/427). Não obstante a Lei nº 12.990/2014 e o Edital (item 5.1.2) tenham legitimado o critério da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas a negros (pretos ou pardos), facultaram também a aferição da idoneidade da declaração, seja no curso do certame, seja por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que o candidato ficará sujeito à anulação do ato de sua admissão ao serviço público (item 5.1.4.1 do Edital de Abertura). A propósito, é esse o teor do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, que adiante transcrevo: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Assim, “tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” , resguardados, obviamente, a ampla defesa e o contraditório, e afastado qualquer arbítrio. Nesse particular, entendo que as informações prestadas pela União e pelo CEBRASPE foram esclarecedoras quanto à forma de trabalho da comissão verificadora, tratando-se, a princípio, de procedimento regular (fls. 336/359 e 364/399). Não bastasse, verifica-se que o curso de formação profissional se iniciou em 30.07.2015, e, no momento, não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo que deve o processo prosseguir a fim de se atingir cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, uma vez que não estão presentes os seus requisitos”. (volume 3.2, id. 158612878 - Pág. 43/46). Consigno, agora em sede de cognição exauriente e ratificando o exposto em decisão, que não existe guarida com relação à tese apresentada pela parte autora. Isso na consideração de que o parecer exarado pela banca examinadora é dotado de expertise técnica, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no resultado da decisão sem patente ilegalidade. Vê-se, portanto, que ao prever a possibilidade de detecção de declarações falsas e suas consequências jurídicas, a norma tornou possível que a autodeclaração do candidato pudesse ser validada por outro critério de aferição suplementar, a exemplo da heteroidentificação e da comprovação genética, vindo o Supremo Tribunal Federal a declarar tal prática constitucional, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, de modo a assegurar a dignidade da pessoa humana, bem como o contraditório e a ampla defesa, e a garantir que os objetivos da norma inclusiva - qual seja, proteger aquelas pessoas que podem ter sido discriminadas ao longo da vida por apresentarem traços fenótipos de pessoas negras ou pardas, possa ser efetivamente alcançado. Como se pode observar, o STF não só admite como defende a utilização de um modelo misto de avaliação para combater condutas fraudulentas, consistente na associação entre a autodeclaração do candidato e o procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora, a fim de coibir a desvirtuação dos objetivos da política afirmativa. No sentido de considerar legítima a adoção do critério fenotípico como fator decisivo e adicional ao critério da autoidentificação, assim se orienta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão pela qual se deferiu tutela de urgência, para determinar à parte agravante que reserve vaga no Curso de Veterinária em favor da parte agravada, suspendendo o ato da Comissão de Heteroidentificação que invalidou sua autodeclaração como parda. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 5. Portanto, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos alunos que se autodeclararam negros ou pardos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 6. Legitimidade da convocação da discente à comissão de heteroidentificação. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1039808-92.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2022) Sob esse raciocínio, entende-se que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pela administração. A entender em sentido contrário, o Poder Judiciário substituiria a avaliação feita pela administração pública por outra, interferindo indevidamente no mérito administrativo, o que não se admite. Ademais, incumbe à parte autora inteirar-se de todas as disposições do edital, estando, no momento da inscrição, plenamente ciente das normas que serão aplicadas e que devem ser observadas por todos os concorrentes. Destaca-se que o acolhimento da pretensão autoral resultaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos submeteram-se às mesmas normas agora questionadas. Outrossim, esclareço que não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, afastar a aplicação de disposição expressa do edital, elaborado em conformidade com a discricionariedade reservada à administração pública. Em suma, inexistindo ilegalidade a ser corrigida, a pretensão autoral deve ser rejeitada. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, já fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, 4 de agosto de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 0042354-35.2015.4.01.3400

ID: 342751823

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042354-35.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0042354-35.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO DARIF ZAGO REU: CEBRASPE,… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0042354-35.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO DARIF ZAGO REU: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por CASSIANO DARIF ZAGO em desfavor do CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o ato que o eliminou do concurso público para provimento de vagas ao cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 55/2014 – SGP/DPF, permitindo-o participar do Curso de Formação Profissional, cuja inscrição se realizou em 30/07/2015 (subitem 8.1.1 do edital 14/2015- DGP-DPF), com a posterior nomeação e posse no cargo, caso aprovado na mencionada etapa. Alega, em síntese, que se autodeclarou pardo/negro no intuito de concorrer para as vagas destinadas às pessoas negras e que foi aprovado em todas as fases do certame para admissão no curso de formação. Afirma que, no decorrer do concurso, foi divulgado o edital nº 8/2015 DGP/DPF, com prévia determinação, denominada “procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo)”, cujas exigências discrimina. Com esse edital, novo regramento previu que o candidato devia encaminhar à banca um questionário e foto pessoal, sendo submetido à uma avaliação fenotípica e investigativa. Adiante, diz que o edital 14/2015 DGP-DPF o excluiu definitivamente do certame, e não simplesmente lhe negou o direito de concorrer como cotista racial. Diz que recorreu administrativamente dessa decisão, tendo seu recurso indeferido sob a alegação de que as características fenotípicas do candidato não se enquadram nos preceitos legais dispostos na lei 12990/14. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão verificou o MM. Juiz a necessidade de litisconsórcio passivo obrigatório, determinando a emenda à inicial no sentido de incluir o CEBRASPE, sob pena de extinção do processo (volume 2.1, id. 158612875 - Pág. 129), que restou cumprida. Em decisão (volume 2.1, id158612875 - Pág. 134), foi deferida à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como foi postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela após a resposta das rés. Em contestação, a União requer a improcedência do pedido, uma vez que a pretensão da parte autora fere a CRFB, a Lei 12990/14 e o princípio da isonomia (volume 2.1, id158612875 - Pág. 142 a id158612876 - Pág. 17). O CEBRASPE, em contestação (volume 2.1, id158612876 - Pág. 24/58), alega impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não cabe ao judiciário se pronunciar sobre mérito administrativo, bem como a correção do edital de abertura ao prever todos os requisitos para a inscrição em cotas. Aduz que o autor, eliminado da concorrência às vagas de cotas, porém, concorrendo às vagas de ampla concorrência, não foi convocado para a segunda etapa do concurso em razão de não ter atingido pontuação suficiente. Requer a extinção do processo e, subsidiariamente, a improcedência do pedido, uma vez que a pretensão da parte autora fere a CRFB, a lei 12990/14 e o princípio da isonomia. Decisão indeferiu o pedido antecipatório de tutela (volume 3.2, id. 158612878 - Pág. 43/46). A parte autora apresentou réplica e documentos (id764005546 a id764080991). Comunicação de interposição de agravo de instrumento AI: 1036733-45.2021.4.01.0000 (id767012960 a 767012971), que restou indeferido (id1017679247). Despacho deferindo o pedido de devolução de prazo para apresentação de réplica e determinando a intimação do CEBRASPE para que apresente cópia integral do processo administrativo da comissão de heteroidentificação (id386620519). O CEBRASPE peticionou para reiterar os documentos apresentados no id158612877- págs 21/30 e anexar o vídeo do procedimento de heteroidentificação do Autor (id 2179636745 a id 2196388361). A União apresentou manifestação para salientar que o autor tenta comprovar sua autodeclaração por meio de prova de ancestralidade, o que é vedado, haja vista que o critério a ser utilizado é o fenotípico (id 2198833530 e id 2198834035). Intimado (id 2196424464), o autor apresentou manifestação sobre o vídeo juntado aos autos (id 2200667858 a id 2200669028). Decido. Trata de ação com objetivo de desconstituir a desclassificação de candidato autodeclarado pardo/negro das vagas em favor de cotista do concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 55/2014. Muito bem. Como se sabe, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Na esteira de tais regramentos, o Edital do certame assim dispôs sobre o tema dos autos (volume 1.2, id158612874 - Pág. 51): “(...) 2.3 A avaliação da banca especialmente designada para constatar a condição de candidato negro considerará os seguintes aspectos: a) questionário completamente respondido, assinado e enviado pelo candidato; b) declaração completamente preenchida, assinada e enviada pelo candidato; c) fenótipo apresentado pelo candidato a partir da análise da fotografia enviada; d)informações existentes, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra (preta ou parda). 2.4 O candidato não concorrerá na condição de pessoa negra (preta ou parda) quando: a) não cumprir os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital; b) desistir de concorrer na condição de pessoa negra abstendo-se de cumprir os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital; c) for constatado, por unanimidade entre os integrantes da banca, que o candidato não atende aos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra. 2.5 O candidato que se enquadrar na situação da alínea “c” do subitem 2.4 será eliminado do concurso, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e no subitem 5.1.4.1 do Edital nº 55/2014 — DGP/DPF, de 25 de setembro de 2014. 2.6 O candidato que não cumprir com os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital ou que desistir de concorrer na condição de pessoa negra, caso possua nota para tanto, passará a figurar apenas na listagem de ampla concorrência. 2.6.1 Será eliminado do concurso o candidato de que trata o subitem 2.6 deste edital que não possua nota para figurar na listagem de ampla concorrência. 2.7 Na hipótese de a banca constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação à Polícia Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente. 2.8 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra. 2.9 A banca a que se refere o subitem 2.3 será composta de 4 membros, sendo 2 membros do Cespe e 2 membros do Departamento de Polícia Federal (DPF). 2.10 A avaliação da banca específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso (...)”. Tendo em vista o acerto da decisão que indeferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. “A Constituição Federal estabelece, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Da mesma forma, o Estatuto da Igualdade Racial preconiza que a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se o quanto já disposto no referido diploma legal, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 38). Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.990/2014 que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 186, assentou a constitucionalidade da política de cotas que levam em consideração critérios étnico-raciais e que têm por escopo alcançar a igualdade material, superando as desigualdades decorrentes de situações históricas particulares, mediante discriminação reversa. A propósito, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 1968, conceitua ações afirmativas como: (...) medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ” Pois bem. Estabelecidas essas premissas, volto-me à análise da caso retratado na presente demanda. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou ter tido sua inscrição deferida para concorrer como candidato negro (fl. 78), lista composta por aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, nos termos da Lei nº 12.990/2014. É possível constatar, ainda, que foi convocado por meio de Edital para se submeter ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, oportunidade em que foi excluído do certame sob o argumento de que não reúne características fenotípicas que a vinculem ao segmento negro (fls. 418/427). Não obstante a Lei nº 12.990/2014 e o Edital (item 5.1.2) tenham legitimado o critério da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas a negros (pretos ou pardos), facultaram também a aferição da idoneidade da declaração, seja no curso do certame, seja por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que o candidato ficará sujeito à anulação do ato de sua admissão ao serviço público (item 5.1.4.1 do Edital de Abertura). A propósito, é esse o teor do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, que adiante transcrevo: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Assim, “tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” , resguardados, obviamente, a ampla defesa e o contraditório, e afastado qualquer arbítrio. Nesse particular, entendo que as informações prestadas pela União e pelo CEBRASPE foram esclarecedoras quanto à forma de trabalho da comissão verificadora, tratando-se, a princípio, de procedimento regular (fls. 336/359 e 364/399). Não bastasse, verifica-se que o curso de formação profissional se iniciou em 30.07.2015, e, no momento, não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo que deve o processo prosseguir a fim de se atingir cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, uma vez que não estão presentes os seus requisitos”. (volume 3.2, id. 158612878 - Pág. 43/46). Consigno, agora em sede de cognição exauriente e ratificando o exposto em decisão, que não existe guarida com relação à tese apresentada pela parte autora. Isso na consideração de que o parecer exarado pela banca examinadora é dotado de expertise técnica, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no resultado da decisão sem patente ilegalidade. Vê-se, portanto, que ao prever a possibilidade de detecção de declarações falsas e suas consequências jurídicas, a norma tornou possível que a autodeclaração do candidato pudesse ser validada por outro critério de aferição suplementar, a exemplo da heteroidentificação e da comprovação genética, vindo o Supremo Tribunal Federal a declarar tal prática constitucional, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, de modo a assegurar a dignidade da pessoa humana, bem como o contraditório e a ampla defesa, e a garantir que os objetivos da norma inclusiva - qual seja, proteger aquelas pessoas que podem ter sido discriminadas ao longo da vida por apresentarem traços fenótipos de pessoas negras ou pardas, possa ser efetivamente alcançado. Como se pode observar, o STF não só admite como defende a utilização de um modelo misto de avaliação para combater condutas fraudulentas, consistente na associação entre a autodeclaração do candidato e o procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora, a fim de coibir a desvirtuação dos objetivos da política afirmativa. No sentido de considerar legítima a adoção do critério fenotípico como fator decisivo e adicional ao critério da autoidentificação, assim se orienta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão pela qual se deferiu tutela de urgência, para determinar à parte agravante que reserve vaga no Curso de Veterinária em favor da parte agravada, suspendendo o ato da Comissão de Heteroidentificação que invalidou sua autodeclaração como parda. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 5. Portanto, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos alunos que se autodeclararam negros ou pardos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 6. Legitimidade da convocação da discente à comissão de heteroidentificação. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1039808-92.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2022) Sob esse raciocínio, entende-se que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pela administração. A entender em sentido contrário, o Poder Judiciário substituiria a avaliação feita pela administração pública por outra, interferindo indevidamente no mérito administrativo, o que não se admite. Ademais, incumbe à parte autora inteirar-se de todas as disposições do edital, estando, no momento da inscrição, plenamente ciente das normas que serão aplicadas e que devem ser observadas por todos os concorrentes. Destaca-se que o acolhimento da pretensão autoral resultaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos submeteram-se às mesmas normas agora questionadas. Outrossim, esclareço que não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, afastar a aplicação de disposição expressa do edital, elaborado em conformidade com a discricionariedade reservada à administração pública. Em suma, inexistindo ilegalidade a ser corrigida, a pretensão autoral deve ser rejeitada. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, já fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, 4 de agosto de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Matheus Henrique De Franca Streit x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291440251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036733-90.2022.8.11.0002; AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT REU: AYMORÉ CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036733-90.2022.8.11.0002; AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS. MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT ajuizou a presente “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial não é inepta. Não se fazem presentes nenhuma das causas elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Com efeito, a causa de pedir foi perfeitamente narrada e o pedido foi formulado. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido que, por sua vez, não é juridicamente impossível e, por fim, não foram postulados pedidos incompatíveis entre si. Tanto assim que o Juízo recebeu a petição inicial, sem nela vislumbrar – porque inexistente – qualquer defeito relevante. Como se vê, o exigido silogismo da petição inicial foi observado pela parte requerente em consonância com as prescrições do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Diante disso, indefiro a preliminar em questão. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Com relação ao pleito de expedição de advocacia predatória, ofício à OAB, NUMOPEDE e Delegacia de Polícia para apuração da conduta do causídico, não merece prosperar, visto que diligências relacionadas a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte diligenciar perante o próprio órgão. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA – PEDIDO RECONVENCIONAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL COM O PROVIMENTO FINAL DA LIDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO E OAB – DILIGÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve corresponder àquela que será prestada na sentença de procedência, a qual, por seu turno, fica adstrita ao pedido principal. As diligências administrativas para a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte efetuar a provocação no órgão ou instituição competente.” (TJ-MT – N.U 1010977-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em questão. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, sendo que a juntada fica a cargo da parte ré, era de 1,43% ao mês e 20,86% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 1,95% ao mês e 26,02% ao ano. Portanto não se mostra substancial a ponto de ser considerada abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente e condenação da ré em danos morais. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora e nem tampouco há que se falar na condenação em danos morais, visto que não há ilícito a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Alan Da Silva Pereira

ID: 303370523

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804482-41.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALAN DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804482-41.2018.8.14.0040 EMBARGANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO EMBARGADO: ALAN DA SILVA PEREIR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804482-41.2018.8.14.0040 EMBARGANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO EMBARGADO: ALAN DA SILVA PEREIRA DEFENSOR: BRUNO FARIAS LIMA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo comprador, afastando a cobrança de taxa de fruição e fixando os juros moratórios a partir da citação. A embargante alega contradição na decisão quanto ao termo inicial dos juros, sustentando que, tratando-se de inadimplemento do comprador, os juros deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na decisão monocrática ao aplicar, em hipótese de inadimplemento do comprador, entendimento jurisprudencial que fixa o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, entendimento esse aplicável a casos de inadimplemento do vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, sendo admissíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, dentre elas, a existência de contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão. Constatada contradição na decisão embargada, que aplicou orientação jurisprudencial atinente ao inadimplemento do promitente-vendedor para fixar os juros de mora a partir da citação, embora o caso verse sobre inadimplemento do comprador, conforme reconhecido expressamente nos autos. Aplica-se, portanto, a tese firmada no Tema 1002 do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promitente-comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: Configura contradição passível de correção via embargos de declaração a fixação dos juros de mora a partir da citação em hipóteses de inadimplemento do comprador, contrariando a moldura fática dos autos. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, os juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores pagos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, conforme fixado pelo STJ no Tema 1002. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I; CC, arts. 394 e 395; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.911/DF (Tema 1002); STJ, AgInt no AREsp 1788690/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.06.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.L, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 25855544), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da Decisão Monocrática ID 25615757, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda, reintegrar a posse do imóvel à autora e determinar a restituição de 80% dos valores pagos pelo réu, corrigidos monetariamente, afastando a cobrança da taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se o percentual de restituição dos valores pagos deveria ser reduzido, conforme previsão contratual; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança da taxa de fruição pelo período de ocupação do imóvel após o inadimplemento do comprador; e (iii) determinar se a restituição dos valores pagos poderia ocorrer de forma parcelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A retenção parcial dos valores pagos pelo comprador inadimplente deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vendedora. A fixação do percentual de 80% está alinhada à jurisprudência do STJ e respeita os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da taxa de fruição somente é cabível quando há ocupação indevida do imóvel pelo comprador, impedindo sua utilização ou revenda pela vendedora. No caso, sua cumulação com a cláusula penal compensatória configuraria bis in idem, razão pela qual a sentença afastou corretamente a exigência da referida taxa, em conformidade com o Tema 970 do STJ. 3. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, conforme prevê a Súmula 543 do STJ, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, o que não se verifica nos autos. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção parcial dos valores pagos pelo comprador inadimplente deve ser razoável e proporcional, observando o limite médio de 10% a 25% do montante, conforme jurisprudência do STJ. 2. A cobrança da taxa de fruição somente é admissível se houver ocupação indevida do imóvel pelo comprador, desde que sua cumulação com a cláusula penal compensatória não configure bis in idem. 3. A restituição dos valores pagos pelo comprador deve ocorrer de forma imediata, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do vendedor na ação de rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 51, II e IV; CPC/2015, arts. 487, I, 932, VIII; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp 1996109/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 08.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2439838/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 08.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1148380-36.2023.8.26.0100, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0003532-73.2018.8.14.0005, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 25.04.2023. O embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, I do CPC, a existência de contradição na decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alega que o julgado reconheceu, com base em fundamentação típica de demandas por atraso na entrega de imóvel, que os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação, em conformidade com jurisprudência do STJ que trata da responsabilidade do promitente-vendedor. Afirma que tal fundamentação é contraditória, uma vez que, no caso concreto, a causa de pedir da ação originária está fundada no inadimplemento contratual do promitente-comprador, e não em atraso de obra. Sustenta que a decisão embargada desconsiderou essa circunstância fática essencial, aplicando entendimento jurisprudencial inadequado à espécie, em manifesta desconformidade com o Tema 1002 do STJ, que fixa a fluência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado nos casos em que a rescisão decorre de inadimplemento do comprador. Postula, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, com o consequente ajuste da decisão embargada, a fim de que os juros moratórios passem a incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do entendimento consolidado do STJ para hipóteses análogas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. A embargante alega a existência de contradição na fundamentação da decisão embargada quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição de valores pagos no contexto da rescisão contratual. Sustenta que o julgado tratou o caso como sendo típico de atraso na entrega de obra, quando, na realidade, a causa de pedir da ação está fundada no inadimplemento contratual do promitente-comprador, ora embargado. Defende que tal equívoco compromete a coerência lógica da decisão e afronta o entendimento consolidado no Tema 1002 do STJ, que estabelece que os juros moratórios, nessa hipótese, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Passando à análise do mérito, observa-se que a sentença de primeiro grau, mantida pela decisão embargada, determinou a incidência de juros de mora a partir da citação do promitente-vendedor, com fundamento em jurisprudência do STJ aplicável aos casos de inadimplemento da vendedora ou por atraso na entrega do imóvel. Ocorre que, conforme se extrai da própria moldura fática dos autos, trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano por inadimplemento do comprador, fato que não comporta controvérsia, sendo expressamente reconhecido tanto na sentença de origem quanto na petição inicial e nas razões de apelação. A própria decisão embargada registra, de forma inequívoca, que o recorrido deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir da 54ª, vencida em 01/01/2014, ensejando a rescisão contratual e o pedido de reintegração de posse. Dessa forma, é cabível a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1002 do STJ, cuja tese fixada determina que, em se tratando de rescisão contratual por iniciativa do promitente vendedor, em razão do inadimplemento do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que declarar a rescisão do contrato, e não da citação. Nesta senda: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES . INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Cível interposta por B.R.A Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Parcelas Pagas movida por Evanessa Pereira de Souza, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução de 80% dos valores pagos pela autora . A Apelante busca a aplicação de penalidades contratuais, inclusive retenção por fruição do imóvel e outras sanções previstas na cláusula 16ª do contrato, além da revisão do termo inicial dos juros de mora e pagamento de honorários de sucumbência em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retenção de 20% dos valores pagos pela Apelada está em conformidade com a jurisprudência aplicável; (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros de mora, discutindo se deve ser a partir da citação ou do trânsito em julgado da decisão . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a flutuação do percentual de retenção em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, estabelecendo o intervalo entre 10% e 25% dos valores pagos. O percentual de 20%, fixado pela sentença de primeiro grau, está dentro dos parâmetros de razoabilidade aceitos pela jurisprudência . 4. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.740.911-DF (Tema 1002) é de que, em casos de rescisão contratual por inadimplência do comprador, os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição dos valores, e não a partir da citação, conforme determinado na sentença de primeiro grau . A modificação desse ponto se justifica para evitar a penalização excessiva da parte vendedora, que não se encontra em mora antes do reconhecimento judicial da obrigação de restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador, é razoável a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos. 2. A incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, quando a rescisão contratual decorre de inadimplência do comprador . Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 394, 395; Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IV; STJ, REsp 1.740 .911-DF (Tema 1002), Súmulas 5 e 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1788690/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j . 10.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1673120/ES, j . 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2103116/DF, Rel. Min . Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.03.2023 .(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08027355620188140040 23206332, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Assim, verifica-se a existência de contradição na fundamentação da decisão monocrática ao aplicar orientação jurisprudencial própria de hipóteses em que o inadimplemento é da vendedora, e não do comprador, como no presente feito. Trata-se, pois, de vício passível de correção por meio dos aclaratórios, nos exatos termos do art. 1.022, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e CONCEDER-LHE PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de adequar o termo inicial da incidência dos juros de mora ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1002. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Thiago Augusto Grzybowski x Ativo Soluções Digitais Ltda e outros

ID: 276772262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1013439-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO GRZYBOWSKI

Polo Passivo:

ATIVO SOLUçõES DIGITAIS LTDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Bruna Zanini Riether Rodrigues (OAB 503573/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 521499/SP), Gabriel Lane So… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Bruna Zanini Riether Rodrigues (OAB 503573/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 521499/SP), Gabriel Lane Soares e Silva (OAB 215091/MG) Processo 1013439-18.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thiago Augusto Grzybowski - Reqdo: Ativo Soluções Digitais Ltda, Shopify Commerce Brazil Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Thiago Augusto Grzybowski contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Ativo Soluções Digitais Ltda e Shopify Commerce Brazil Ltda, objetivando a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, para condenar o réu Facebook à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário dos perfis indicados, na remoção dos conteúdos publicitários indicados e na apresentação de dados de identificação dos mencionados perfis; condenar a ré Ativos Soluções à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do saldo de conta de pagamento indicada, assim como na apresentação dos dados a ela vinculados; e condenar a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do site de loja virtual indicada, bem como na apresentação dos dados disponíveis de seu responsável. Para tanto, alegou que atuaria profissionalmente como influenciador digital, com amplo reconhecimento e alto número de seguidores. Narrou que, nos últimos meses, sua imagem estaria sendo utilizada indevidamente por terceiros nas redes sociais do réu Facebook para a prática reiterada de golpes financeiros, até mesmo com a utilização de inteligência artificial, mediante veiculação de anúncios de produtos, os quais, uma vez adquiridos, não seriam entregues aos consumidores. Assim, os perfis indicados fariam os anúncios em loja virtual hospedada no servidor da ré Shopify, utilizando-se da requerida Ativo Soluções como intermediadora de pagamentos. Sustentou que, apesar das tentativas dos usuários de denunciar e retirar do ar os anúncios supostamente fraudulentos, o réu Facebook não teria adotado as providências necessárias. Vieram documentos. O pedido de tutela antecipada em caráter antecedente foi deferido (fls. 119/121). O autor apresentou aditamento à petição inicial, no qual acrescentou pedido de condenação do réu Facebook ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais (fls. 229/277). O réu Facebook foi regularmente citado e ofereceu contestação (fls. 281/303). No mérito, afirmou que teria cumprido integralmente a obrigação determinada na decisão liminar. Alegou que apenas poderia retirar ou tornar indisponível conteúdo eventualmente considerado ilegal, assim como a quebrar o sigilo de dados dos usuários, mediante ordem judicial com indicação da URL. Sustentou, por fim, que estaria apto a fornecer somente o número de IP e registros de acesso, conforme os artigos 5°, VIII, e 15 do Marco Civil da Internet, bem como que estes dados seriam suficientes para identificar os usuários responsáveis pelas postagens. A ré Ativos Soluções foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 326/333). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que teria cumprido adequadamente as determinações exaradas na decisão que concedeu a liminar e que não haveria saldo na conta indicada pelo autor. Afirmou a inocorrência de dano moral, na medida em que o autor não teria comprovado qualquer dano ou prejuízo e o pedido seria generalista e sem qualquer relação com o caso. Decisão deixou de receber o aditamento à inicial exclusivamente no tocante ao pedido de condenação do réu Facebook ao pagamento de indenização por danos morais, à míngua de indicação na petição inicial apresentada nos termos do caput do artigo 303 do Código de Processo Civil e determinou a expedição de carta de citação da ré Shopify (fls. 347/348). Em face dessa decisão, o autor opôs embargos de declaração (fls. 351/354), os quais foram rejeitados (fls. 362). Devidamente citada, a ré Shopify trouxe aos autos sua contestação (fls. 401/411). Preliminarmente, arguiu a nulidade da intimação da decisão que deferiu o pedido liminar. No mérito, aduziu que seria provedora de aplicação de internet e discorreu sobre seus serviços prestados. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por conteúdo inserido por terceiro em sua plataforma, a menos que deixasse de cumprir eventual determinação judicial prévia e específica. Sobrevieram réplicas (fls. 418/434 e 435/447). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Por proêmio, insta destacar que discussões a respeito de eventual nulidade de intimação acerca de decisão liminar que deferiu tutela provisória, bem como de fixação, majoração e execução da multa por suposto descumprimento de referida tutela deve se realizar em incidente próprio, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal, conforme já salientado na decisão de fls. 362. Preliminarmente, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. A ré Ativos Soluções arguiu que não teria legitimidade passiva. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que, por ser a empresa intermediadora de pagamentos dos anúncios contestados, está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca condenar o réu Facebook à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário dos perfis indicados na exordial, na remoção dos conteúdos publicitários apontados e na apresentação de dados de identificação dos mencionados perfis; condenar a ré Ativos Soluções à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do saldo de conta de pagamento indicada, assim como na apresentação dos dados a ela vinculados; e condenar a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do site de loja virtual indicada, bem como na apresentação dos dados disponíveis de seu responsável. Trata-se de relação firmada no ambiente da internet e, portanto, sujeita às disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como ao regramento da Constituição Federal atinente à matéria. A liberdade de expressão é garantia individual prevista no art. 5º, IV da Constituição Federal, mandamento incorporado pelo artigo 2º, I, do Marco Civil da Internet. Nesse sentido, e em respeito à cláusula constitucional de reserva de jurisdição no que tange à violação de dados ou comunicações telefônicas, o referido diploma legal incorporou a preocupação da norma fundamental com a preservação desta garantia individual, que só pode ser limitada em casos expressamente previstos e mediante ordem judicial. É, portanto, atribuída ao Judiciário a tarefa de, em sede liminar ou de cognição exauriente, decidir a respeito da manutenção da disponibilidade do conteúdo ou do fornecimento de dados, considerando o interesse da coletividade (art. 19, caput, § 4º, da Lei nº 12.965/2014). Nesse sentido, os artigos 19, 20 e 22 da Lei nº 12.965/14 asseguram a possibilidade de identificação do usuário responsável por postagens de conteúdo disponibilizado na internet, não obstante o condicionamento do cumprimento da obrigação de identificação por parte dos provedores de serviços aos limites técnicos de seu serviço e a ordem judicial, que deve conter "identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material", nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/14. O mencionado artigo 22, por sua vez, estabelece que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Em seu parágrafo único, esse dispositivo prevê que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. Destaque-se que, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. Como é cediço, o ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). De um lado, reflete uma influência subjetiva nas partes, isto é, ex lege se informa às partes os fatos sobre os quais deve debruçar seu empenho probatório para que sejam acolhidas suas razões. De outro, estampa o ônus objetivo, ligado à atividade jurisdicional. Consiste, pois, na regra de julgamento a ser adotada nas hipóteses em que as provas dos autos não são bastantes para concluir de maneira certa a ocorrência de determinado fato relevante. No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes provarem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte autora o ônus de provar que a sua imagem teria sido utilizada para práticas fraudulentas. Por outro lado, cabia à parte ré o encargo de provar que as contas estariam agindo de acordo com as disposições legais, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que as contas indicadas de fato utilizavam a sua imagem para a aplicação e divulgação de fraudes, conforme documentos de fls. 77/78, 85 e 96/98, que demonstram a divulgação de vídeos com a imagem do autor indicando produtos vendidos pelos terceiros, os quais, uma vez adquiridos, não eram entregues aos consumidores. Em adição a isso, os documentos às fls. 12 e 15 comprovam que o site utilizado para a aplicação das fraudes estava hospedado no servidor da ré Shopify. Ademais, o documento de fls. 13 comprova que a intermediadora de pagamentos utilizada pelo referido site é a ré Ativo Soluções. Portanto, na medida em que restou comprovada a utilização indevida e manipulada da imagem do autor por terceiros em anúncios de vendas de produtos fraudulentos e que houve determinação precisa das respectivas URLs, e considerando-se que é reconhecida a obrigação das rés, imposta pela Lei nº 12.965/2014, de indisponibilizar o conteúdo ilícito, bem como do provedor de conteúdo identificar o usuário responsável pelos perfis e site indicados, imperiosa a procedência dos pedidos ventilados. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criação de perfis falsos no Instagram por estelionatários que se utilizaram do nome, marca e fotos da autora para prática de condutas ilícitas. Sentença de procedência condenando o réu na obrigação de excluir em definitivos os perfis falsos, bem como fornecer à autora dados cadastrais dos referidos perfis. Dever do réu em disponibilizar as informações relativas aos usuários que utilizaram dos perfis falsos, mediante ordem judicial. Inteligência dos artigos 10º e 22º da Lei nº 12.965/14. Precedentes desse E. Tribunal. Honorários sucumbenciais que não comportam alteração. Sucumbência do réu, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1150708-36.2023.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Alegação dos autores de que foram vítimas de golpe, pelo aplicativo WhatsApp, praticado por terceiro que se passou por um deles. Pretensão dos demandantes de identificação do usuário e do terminal por ele utilizado para a obtenção de vantagem ilícita. Para tanto, objetivam compelir o réu Facebook a suspender a conta de WhatsApp utilizada pelo criminoso e a fornecer os dados cadastrais e de registro de acesso ao aplicativo, atrelados ao número de celular impugnado. Sentença de procedência que ratificou a tutela de urgência deferida. Insurgência do réu, pugnando pela reforma do julgado. Irresignação que não prospera. Preliminares de perda superveniente do objeto, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Inocorrência. Ilações no sentido de que a conta de WhatsApp indicada aparenta estar indisponível não é suficiente a caracterizar a aludida perda do objeto. Legitimidade passiva do Facebook que decorre do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa que gerencia o aplicativo WhatsApp. Interesse processual evidenciado. Possibilidade de fornecimento de informações por parte de empresa de telefonia móvel que não impede a sua obtenção perante o réu. Dados que somente podem ser obtidos mediante ordem judicial, porquanto sigilosos. No mérito, a sentença também não comporta reparo. Não constatada a impossibilidade do réu de cumprimento da obrigação. Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, c.c. artigo 22 da Lei nº 12.965/2014). Mantidos a multa diária e o teto para a sua cumulação. Vencido o réu, deve ele arcar com o ônus sucumbencial, como estabelecido no comando sentencial. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002414-30.2023.8.26.0201; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR (i) o réu Facebook a promover o bloqueio definitivo dos perfis denunciados em sua plataforma, identificados pelas URLs indicadas no item 1.1. dos pedidos da petição inicial, promova a remoção de todos os conteúdos publicitários violadores apresentados nos documentos anexos, relacionados à imagem ou outro caracter identificador do autor e apresente os dados disponíveis dos responsáveis pelos perfis indicados no pedido 1.1.; (ii) a ré Ativo Soluções à obrigação de fazer consistente na manutenção do bloqueio o do saldo da conta de pagamento vinculada a loja virtual FireStick (https://www.ofertasdasemana.Website/), com relação à venda dos produtos "Stick - Ultra 4k Lançamento 2024" (https://www.ofertasdasemana.website/products/stick-ultra-4k-lancamento-2023) e Projetor Portátil MagCubic - Lançamento 2024 - 100 Polegadas (https://www.ofertasdasemana.website/products/projetor-portatil-Cinemax?_pos=1&_psq=projetor&_ss=e&_v=1.0) e apresente os dados disponíveis do(s) proprietário(s) da conta de pagamento vinculada à loja virtual FireStick (https://www.ofertasdasemana.website/); e (iii) a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio definitivo do site da loja virtual "FireStick"(https://www.ofertasdasemana.Website/) e na apresentação dos dados disponíveis do(s) proprietário(s) da loja virtual apresentada no pedido 3.1. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência mínima do autor, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos do autor no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Processo nº 5011998-48.2024.8.08.0030

ID: 257690034

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011998-48.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011998-48.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON JOSE FERRAZ DALMASCHIO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 SENTENÇA Visto, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO ingressou com a presente ação em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, ambos devidamente qualificados. O autor sustenta, em síntese, que tentou contato com o requerido em 27.06.2024 a fim de solicitar o cancelamento de seu plano de saúde, porém, não teve sucesso. Assim, no dia seguinte, se dirigiu ao Procon e efetuou reclamação, tendo o requerido respondido que teria que aguardar dois meses para o cancelamento, a título de aviso prévio, com o que não concorda. Diante disso, requer, liminarmente, o cancelamento do plano sem a cobrança referente aos dois meses e, no mérito, indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela em ID n°50670738. Em contestação de ID n°52398435, o requerido aduz que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços, pois informou ao autor, em resposta no Procon, que se tratando de plano coletivo, esse possui regras de cancelamento próprias, com necessidade de aviso prévio de sessenta dias, previsto contratualmente. Dispõe, ainda, que o plano foi cancelado e que o dano moral não está configurado. Audiência de conciliação em ID n°63168344. I – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. No caso em apreço, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a patente hipossuficiência do autor em relação ao plano requerido. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Incontroverso, nos autos, que o autor solicitou o cancelamento do plano por meio de reclamação junto ao Procon em 28.06.2024, tendo o requerido condicionado o cancelamento a aviso prévio de sessenta dias. Sustenta, o requerido, que por se tratar de contrato de plano coletivo, tal prazo seria necessário, conforme previsto em contrato. Em análise do contrato de adesão ao plano, juntado pelo requerido em IDs n°52398450 e n°52398908, vejo que o contrato foi celebrado entre a requerido e empresa denominada ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO, CNPJ 38905334/0001-87, contendo apenas um beneficiário, qual seja, o autor. Diante disso, resta clara a configuração do chamado plano falso coletivo, haja vista se tratar, na verdade, de plano individual, diante da existência de exíguo número de beneficiários, no caso, apenas um. Assim, deve ser aplicado o disposto na Lei 9656/98, bem como o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido os recentes julgados: 6503209733 - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para aceitação da adesão da parte agravada ao plano de saúde, assegurando a portabilidade de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa na contratação do plano de saúde, especialmente em relação à adesão de beneficiário com deficiência. III. Razões de decidir:3. A recusa na contratação do plano de saúde, após identificação de beneficiário com deficiência, é inadmissível, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. 4. A contratação na modalidade coletiva com poucos beneficiários caracteriza falso coletivo, devendo ser tratada como contrato individual/familiar, conforme entendimento do c. STJ. lV. Dispositivo e tese:5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa na contratação de plano de saúde para beneficiário com deficiência é ilegal. 2. Contratos falsos coletivos devem seguir regras de contratos individuais/familiares. Legislação citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência citada: STJ, RESP nº 1.701.600/SP, Rel. Nancy andrighi, j. 09.03.2018. TJSP, apelação cível 1109289-36.2023.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, j. 26/04/2024. Jurisprudência administrativa citada: Ans, Súmula normativa 27/2015. (TJSP; agravo de instrumento 2364288-10.2024.8.26.0000; relator (a): Mário chiuvite Júnior; órgão julgador: 3ª câmara de direito privado; foro regional II. Santo amaro - 11ª Vara Cível; data do julgamento: 20/02/2025; data de registro: 20/02/2025) (TJSP; AI 2364288-10.2024.8.26.0000; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario Chiuvite Junior; Julg. 20/02/2025) (g.n.) 97050124 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º DA LF Nº 12.764/2012 E 14 DA LF Nº 9.656/1998. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Requerente, que é autista, foi notificado pela Requerida a respeito da não renovação do contrato de plano de saúde coletivo do qual é beneficiário. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (I) saber se o contrato é verdadeiramente coletivo ou se é um "falso coletivo", como entendeu o Juiz de origem; (II) saber se a negativa de renovação contratual decorreu de uma seleção de risco, em violação ao disposto no art. 5º da LF n. 12.764/2012, no art. 14 da LF n. 9.656/1998 e no enunciado da Súmula NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS; (III) saber se o valor dos honorários sucumbenciais é excessivo. III. Razões de decidir 3. Entende-se como um contrato de plano de saúde falso coletivo aquele que, apesar de formalmente coletivo, apresenta um número diminuto de participantes; 4. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, conforme o caput do art. 421 do CC; 5. "Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998" (art. 5º da LF n. Lei Federal n. 12.764/2012); 6. "Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde" (art. 14 da LF n. 9.656/1998); 7. A recusa na renovação do contrato de plano de saúde, sem indicação de uma razão específica, neste caso específico (diante da deficiência do Beneficiário), configura-se como seleção de risco e, portanto, ato ilícito. 8. Os honorários sucumbenciais não são excessivos, porque foram fixados no mínimo legal, previsto no § 2º do art. 85 do CPC. lV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados (§ 11 do art. 85 do CPC). (TJRR; AC 0816372-08.2024.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 21/02/2025; DJE 21/02/2025) (g.n.) 6503213644 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA E UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS (TRÊS VIDAS), ESTANDO UM DELES EM TRATAMENTO MÉDICO. Procedência do pedido para manter o plano. Recurso da ré. Existência de contrato na modalidade falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada. Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada, com a majoração dos honorários (art. 85, §11 do CPC). Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1116972-27.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1116972-27.2023.8.26.0100; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enio Santarelli Zuliani; Julg. 21/02/2025) (g.n.) 6503212755 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a custear a cirurgia indicada a uma das beneficiárias do plano, desde a internação até alta hospitalar, desde que devidamente recolhida a mensalidade em relação a esta vida, já que as demais não poderão usufruir mais do contrato. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. Falso coletivo. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98. Beneficiária, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033166-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (TJSP; AC 1033166-60.2024.8.26.0100; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 20/02/2025) (g.n.) Assim sendo, a cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de sessenta dias mostra-se abusiva, eis que apresenta desvantagem excessiva ao consumidor. Portanto, comprovado que o pedido de cancelamento do contrato ocorreu em 28.06.2024, por meio da reclamação junto ao Procon, certo é que o plano deve ser considerado cancelado desde então, e, consequentemente, as mensalidades cobradas a partir dessa data são indevidas. Nesse sentido: 6503204635 - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameapelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão:(I) definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e(II) verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. Razões de decidir1. O contrato em análise, classificado como falso coletivo por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do tribunal de justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da resolução normativa nº 195/2009 da ans, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª região. 4. A posterior resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. lV. Dispositivo e teserecurso não provido. Tese de julgamento:o contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários (falso coletivo) equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; código de processo civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, relatora vera lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, ERESP nº 1134957/SP; TJSP, apelação cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, relator james siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, apelação cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, relatora léa duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, apelação cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, relatora rosana santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, apelação cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, relator Paulo sergio mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; apelação cível 1130730-73.2023.8.26.0100; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 1); foro central cível - 30ª Vara Cível; data do julgamento: 19/02/2025; data de registro: 19/02/2025) (TJSP; AC 1130730-73.2023.8.26.0100; São Paulo; Turma IV Direito Privado 1; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 19/02/2025) (g.n.) 6503193646 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula nº 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. Único, da RN ANS nº 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, declarado nulo na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e revogado pela RN ANS nº 455/2020. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a resilição do contrato a comunicação com antecedência de 60 dias, com a cobrança do prêmio durante o período. Indevida a cobrança de mensalidades após a comunicação da resilição unilateral. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045386-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) (TJSP; AC 1045386-90.2024.8.26.0100; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 14/02/2025) (g.n.) 77435235 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL. CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO POR SESSENTA DIAS. DESNECESSIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença a quo, que julgou improcedente a cobrança da operadora de seguro saúde em relação ao prêmio supostamente inadimplido pela contratante, ora apelada, no valor de R$ 9.880,39, referente aos meses de agosto e setembro de 2019, após a solicitação de cancelamento. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça equipara o contrato de seguro saúde empresarial, quando estabelecido com número restrito de beneficiários, à modalidade de contrato individual/familiar, qualificando-o como contrato coletivo atípico, denominado falso coletivo. 2.1. Na espécie, como o contrato empresarial foi celebrado somente para 17 (dezessete) beneficiários, todos membros de uma única família, equiparando-se à modalidade individual/familiar, a relação jurídica estabelecida entre as partes passa a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula nº 608 do STJ, sobretudo porque os beneficiários se qualificam como destinatários finais dos serviços prestado. 3. Considerando o reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº 195/2009 no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.025101. Que autorizou os consumidores a rescindirem os contratos sem que lhes fosse imposta multa contratual por violação à fidelidade de 12 meses de permanência ou pagamento antecipado das mensalidades por sessenta dias. , observa-se que a cobrança do prêmio pela operadora, após a solicitação de cancelamento do plano de saúde, configura proveito pecuniário indevido, principalmente por submeter o consumidor à desvantagem exagerada, que confronta o artigo 51, inciso IV, e § 1º, I e III, do CDC, razão pela qual não há falar em violação à boa-fé, à autonomia da vontade e à vinculação aos termos contratuais (pacta sunt servanda). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07045.85-45.2020.8.07.0014; 195.0189; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 27/11/2024; Publ. PJe 13/12/2024) (g.n.) 6200391963 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Rescisão Imotivada pelo estipulante. Exigência do pagamento de duas mensalidades após o comunicado de encerramento, nos termos da disposição contratual. Apólice coletiva empresarial que contempla apenas quatro vidas, sendo tal modalidade considerada como contrato atípico, ou "falso coletivo", a atrair a incidência das disposições do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ação Civil Pública movida pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde. ANS, que reconheceu a abusividade do "aviso prévio", anulando o artigo 17, parágrafo único, da RN 195/2009/ANS, posteriormente revogado pela RN 455/2020/ANS. Abusividade da cláusula que exigia o pagamento de duas mensalidades após o pedido de encerramento. Superveniência da RN 557/2022/ANS que em nada altera a conclusão do julgado, sendo imperiosa manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução, desconstituindo o título executivo. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0804837-67.2022.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Serra Feijo; DORJ 11/09/2023; Pág. 822) (g.n.) No que se refere aos danos morais, esses pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são: o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação e frustração sofridas pelo autor pela negativa do requerido em cancelar seu plano, que, além de lhe causar perda de tempo útil com ligações e reclamação junto ao Procon, ainda trouxe preocupação, já que vem recebendo ameaças de negativação de seu nome. É cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do quantum arbitrado a título de danos morais. A doutrina aponta como critérios: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal do autor. Ademais, a condição econômica do autor, aliada à condição econômica do requerido, de conhecimento público e notório, levam à necessidade de valor significativo para atingir os anseios da norma e a reparação do dano moral, que nada mais é do que direito fundamental à dignidade. In casu, após analisar os autos, constato que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Importante salientar que, apesar de o contrato ter sido celebrado com pessoa jurídica, se trata de empresário individual, cuja personalidade jurídica se confunde com a pessoa física, principalmente no presente caso, no qual o único beneficiário do plano é o próprio autor o comunicado do SERASA possui seu número de CPF. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo, com resolução de mérito, pelo que, CONDENO que o requerido a: a) CANCELAR o plano de saúde do autor, desde 28.06.2024, sem a necessidade de cumprimento de aviso prévio, sendo indevidas, portanto, as mensalidades após essa data; b) PAGAR ao autor indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. RATIFICO a decisão de ID n°50670738, no que se refere à multa diária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°9.099/95. Publique-se. Registrado no PJE. Intimem-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgado a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10%. Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n°4.569/91 e n°8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgado essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. LINHARES-ES, data registrada no sistema CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz(a) de Direito

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