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Sandra Batista De Araujo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308302895

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001189-64.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira… Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3001189-64.2025.8.06.0091 PROMOVENTE (S): SANDRA BATISTA DE ARAUJO PROMOVIDO (A/S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Em resumo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso imotivado de voo, que gerou expressivo desconforto à requerente. A parte promovida, por sua vez, confirma o aludido atraso e informa que decorreu da necessidade de troca da aeronave por manutenção não programada e consequente "overload". Ao final, pede a improcedência do pleito autoral. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, providência requerida, em uníssono, pelas partes (ID 159595952). À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, com embarque, no aeroporto de Juazeiro do Norte/CE, marcado para o dia 04/02/2025, as 04h40min., com conexão em Recife/PE, embarcando às 08h05min. para Belo Horizonte - MG. Narra, ainda, que o voo Recife/Belo Horizonte atrasou 05h10min., fato que trouxe uma série de prejuízos a autora, visto estar acompanhada da neta de 04 anos de idade e ter perdido compromissos já agendados. A parte autora instruiu o seu pleito com documento que comprova a compra de passagens aéreas para o dia e horário informados (ID 138510194), bem como tickets que atestam o horário do embarque (ID 138510191). A parte promovida, por sua vez, confirma o atraso de 05h10min e que este decorreu da necessidade de manutenção emergencial e não programada na aeronave - a qual não restou comprovada, não sendo sequer especificada -, medida imprescindível para garantir a segurança de todos os passageiros. Ademais, informa que todas as providências para minorar os supostos prejuízos aos passageiros foram tomadas, realocando a autora em outro voo, motivo pelo qual inexiste qualquer dano a ser indenizado. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Da análise dos fatos, em cotejo com os documentos apresentados pela parte autora, resta claro a ocorrência de falha por parte da demandada, que gerou uma sucessão de consequências negativas à autora, que se viu privada de embarcar no voo necessário para chegada programada ao seu destino. É de se destacar, ainda, a ausência de provas que atestem o real motivo do adiamento, posto que prints de tela não são suficientes para tanto, sobretudo quando não há nenhuma especificação do defeito. Justificativa genérica que não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré. De tal atraso imotivado por parte da requerida decorreu dano ao autor de cujas consequências não pode se eximir, eis que responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto ao dano moral, entendo pela ocorrência, visto que a parte autora suportou atraso expressivo em seu embarque, sem obter nenhuma justificativa plausível para tanto, amargando, nesse ínterim, um atraso de mais de cinco horas. Tudo isto supera sobremaneira a esfera do mero aborrecimento. Colhe-se, por oportuno, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Transporte aéreo. Relação de consumo. Atraso no voo. Chegada ao destino com atraso de mais de 20 horas. Alegação de "alto índice de tráfego na malha aeroviária". Ausência de comprovação das alegações, além de se tratar de situação inerente à atividade da requerida. Dano moral. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada um dos quatro autores. Recurso parcialmente provido. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1004044-26.2019.8.26.0084; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 31/03/2020)" "INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS E MORAL. Ocorrência. Dano moral "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado pela r. sentença mantido, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais devidamente comprovados. Sentença mantida. Apelação não provida. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1036772-52.2018.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 18/03/2020)" "RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso de aproximadas 15 (quinze) horas na viagem entre Recife/PE e Porto Alegre/RS, com conexão em São Paulo/SP - Demora do voo primitivo com perda posterior do voo de conexão, sob suposta justificativa de atraso nos procedimentos de embarque e necessidade de aguardar autorização de decolagem - Para além de sequer comprovado por meio idôneo tais acontecimentos, os procedimentos de embarque e espera por autorização de decolagem são eventos corriqueiros, ínsitos à atividade da ré que caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (15 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização diminuída de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel, transporte e alimentação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para diminuir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual, impondo, ainda, à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1001155-51.2019.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020)" Nesse passo, necessário reconhecer que a conduta da parte requerida ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana e invade a seara do ato ilícito capaz de ensejar o dano moral. Não se trata de banalizar o dano moral, mas de, ao contrário, coibir práticas reiteradas como a aqui considerada e indenizar o consumidor pelo transtorno e prejuízo psicológico, causados pela má prestação de serviço. Passa-se então à fixação do montante da indenização devida. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Recomenda a prudência que o Juiz considere o padrão econômico da vítima, objetivando não permitir que seja o evento causa de enriquecimento do ofendido, além de outros aspectos de igual importância, como a necessidade de justa compensação do lesado e a capacidade econômica do ofensor. O que importa, em última análise, é a observância da dúplice finalidade da sanção pecuniária por ofensa moral, ou seja, que a indenização ao mesmo tempo compense a vítima pelos efeitos do ato danoso e constitua adequada resposta da ordem jurídica ao autor da ofensa. Como já demonstrado, o dano moral ocorreu e deve ser indenizado. Entendo que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do NPCC, e, em consequência, CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora, como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, nos termos dos artigos 240 CPC/15 e 405 CC/02. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

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Veek Tecnologia S/A x Fluke Telefonia Movel Celular Ltda

ID: 314124468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100210-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VEEK TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

FLUKE TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSÉ DA SILVA SANSÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100210-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Veek Tecnologia S/A - Fluke Telefonia Movel Celular Ltda e outro - Vistos. 1. Inicialmente, passo à análise do… Processo 1100210-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Veek Tecnologia S/A - Fluke Telefonia Movel Celular Ltda e outro - Vistos. 1. Inicialmente, passo à análise do pedido de expedição de ofício às instituições Pargar.me, Stone e Dock Instituicao de Pagamento S.A., a fim de que forneçam o extrato de transações financeiras da Executada. Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (CPC, art. 1º), dentre as quais estão inseridas a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), bem como, o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV), que tem como um de seus corolários o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV). Ademais, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nºº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. No caso em tela, não se vislumbra a presença de elementos suficientes para a decretação da quebra do sigilo bancário da parte executada, tampouco a ocultação de bens aventada. Isso porque, a alegação da Exequente de não ser factível que nenhum valor tenha sido transacionado na conta da devedora Fluke junto à Stone, por si só, não é motivo apto a deferir o quanto pretendido. Ressalte-se, outrossim, que a quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, de maneira que somente deve ser concedida em ocasiões especiais, diversas do caso em tela. A esse respeito, são precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de quebra de sigilo bancário. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145723-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da executada. Irresignação da exequente. Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida extrema, admitida apenas de modo excepcional, quando o exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei (artigo 1°, §4°, da LC n°105/2001). Requerimento da agravante que não se fundamenta em quaisquer indícios de ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074921-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Assim, INDEFIRO o pedido. 2. Ademais, INDEFIRO a pesquisa INFOJUD com relação à pessoa jurídica executada, vez que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas naturais (físicas), não apresentam à Receita Federal Declaração de Bens, mas Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. 3. De outro lado, DEFIRO o acesso ao sistema SERASAJUD e SPCJUD para proceder a inclusão no Cadastro de Inadimplentes do nome da Executada FLUKE TELEFONIA MÓVEL CELULAR LTDA., CNPJ 31904610000143. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. 4. A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como os desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, DEFIRO o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Com o recolhimento das custas (1 UFESP conforme Provimento CSM n. 2684/2023 para cada executado), a serem providenciadas em 05 (cinco) dias caso ainda não recolhidas, PROCEDA-SE à pesquisa em face de FLUKE TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA, CNPJ 31904610000143, na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada FLUKE TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA, CNPJ 31904610000143, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, sem dar ciência à parte contrária, PROCEDA-SE, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome da Executada até o valor de R$ 190.873,06 (fl. 142). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a z. Serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o Executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o Executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do Executado, dê-se ciência ao Exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, certifique-se e intime-se o Exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o Exequente deverá em 15 (quinze) dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fluke Telefonia Movel Celular Ltda, CNPJ: 31904610000143; Valor de R$.190.873,06. Intimem-se. - ADV: VICTOR JOSÉ DA SILVA SANSÃO (OAB 352923/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196/DF), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP)

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1. Diavanti Solucoes Logisticas Ltda (Requerente) e outros x 3. Fbras 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios (Requerido) e outros

ID: 322400601

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2108308-62.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. DIAVANTI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA (REQUERENTE) 2. VALIANTI SOLUCOES E SERVICOS EM MAO DE OBRA LTDA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

3. FBRAS 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (REQUERIDO) 4. FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HIME FUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINA METZNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PÂMELA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TutPrv na AREsp 2962400/SP (2025/0215455-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DIAVANTI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA REQUERENTE : VALIANTI SOLUCOES E SERVICOS EM MAO DE OBRA LTDA ADVOGADOS… TutPrv na AREsp 2962400/SP (2025/0215455-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DIAVANTI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA REQUERENTE : VALIANTI SOLUCOES E SERVICOS EM MAO DE OBRA LTDA ADVOGADOS : JEAN RODRIGO CIOFFI - SP232801 GIOVANNA LOPES FERREIRA - MA021823 REQUERIDO : FBRAS 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO : FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 PÂMELA SILVEIRA LEITE - SP285778 BRUNO PINA METZNER - RJ166471 MARCOS HIME FUNARI - SP345075 RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE - SP305202 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por DIAVANTI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA e VALIANTI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM MÃO DE OBRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Afirmam as requerentes que, nos autos da execução extrajudicial correlata ao presente feito (Processo n. 1035511-33.2023.8.26.0100), foi deferida a expedição de mandado de levantamento da quantia de R$ 1.010.311,36 (um milhão, dez mil, trezentos e onze reais e trinta e seis centavos). Sustentam a existência de perigo de dano em razão: a) do risco de decisões conflitantes, caso o Recurso Especial seja provido e restabelecido o processamento da recuperação judicial; b) da irreversibilidade do levantamento da expressiva quantia, a qual, uma vez levantada, dificilmente retornará ao juízo da recuperação judicial; e c) do prejuízo aos demais credores (mais de 395 credores, sendo 191 trabalhistas) porque o levantamento privilegiará apenas um credor. Alegam que a probabilidade do direito reside na ofensa ao art. 51-A, §§ 5º e 6º, da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, argumentando que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, correlacionou supostas irregularidades pretéritas atribuídas aos sócios com o instituto da "utilização fraudulenta" do pedido de recuperação judicial, além de realizar indevida análise de viabilidade econômica para indeferir o processamento da recuperação judicial, matéria reservada exclusivamente aos credores. Pleiteiam a concessão de tutela provisória, a fim de manter a ação de recuperação judicial temporariamente ativo e evitar o levantamento de valores até julgamento final do presente recurso. É o relatório. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não se demonstrou a plausibilidade do direito alegado, uma vez que as razões que serviram à inadmissão do Recurso Especial afiguram-se, em princípio, corretas. Nesse contexto, a conclusão da Corte de origem pela não demonstração de ofensa aos arts. 1º, 7º e 372 do Código de Processo Civil, art. 49-A do CC e arts. 51, II, § 1º, e 51-A, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.101/2005, pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pelo não cabimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, indica a ausência de plausibilidade do direito alegado. Ademais, parece que o Tribunal a quo não teria se manifestado no acórdão recorrido especificamente sobre as seguintes questões (fl. 1.710): a) o art. 51-A, § 5º, da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência veda-se a análise da viabilidade econômica pelo Ilmo. Perito Judicial e pelo r. Juízo para ponderar sobre o processamento da recuperação judicial; e b) segundo o art. 51, II, e § 1º, da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, a escrituração contábil não segue como requisito para o pedido de RJ, ficando, por sua vez, apenas disponível em caso de solicitação. Em que pese tenham sido interpostos Embargos de Declaração para suscitar possível omissão, os recorrentes deixaram de apontar ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, aplica-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se deferir pedido de efeito suspensivo quando se vislumbra a inadmissibilidade do Recurso Especial, como exemplificam os julgados cujas ementas transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). 2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus boni iuris quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no caso. 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". 5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. 6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não requereu no momento oportuno a produção de prova, ressaltando, ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. 7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2020, destaques acrescidos). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2 - Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 2.928/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020, destaques acrescidos). Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo do ulterior juízo de admissibilidade do recurso pelo Ministro relator, a quem deve ser distribuído e encaminhado o processo. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Adilson Martins Da Silva x Hilton Zalc e outros

ID: 318515652

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001947-86.2014.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

HILTON ZALC HILTON ZALC M E

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001947-86.2014.5.02.0012 RECLAMANTE: ADILSON MARTINS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001947-86.2014.5.02.0012 RECLAMANTE: ADILSON MARTINS DA SILVA RECLAMADO: HILTON ZALC M E E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d7fd3 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Para a finalidade pretendida pelo exequente, defiro pesquisa ao convênio CCS, CENSEC. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato, eis que este possui a procuração outorgada pela executada, devendo trazê-la aos autos, sob pena do artigo 400, do CPC. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Após resultado das pesquisas, passa-se análise da formação de grupo econômico Proceda-se a penhora no rosto dos autos Processo nº 1079071-40.2014.8.26.0100 – 41ª Vara Cível de São Paulo, o Processo nº 4002541-12.2012.8.26.0100 – 26ª Vara Cível de São Paulo, Processo nº 1098852-33.2023.8.26.0100 – 1ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo , dos valores que o(a) executado(a) HILTON ZALC M E, CNPJ: 00.028.327/0001-71; HILTON ZALC, CPF: 933.496.108-20 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: ADILSON MARTINS DA SILVA, CPF: 014.516.668-61 EXECUTADOS: HILTON ZALC M E, CNPJ: 00.028.327/0001-71; HILTON ZALC, CPF: 933.496.108-20 Valor da Execução: R$ 40.615,85. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON MARTINS DA SILVA

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Adilson Martins Da Silva x Hilton Zalc e outros

ID: 318515656

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001947-86.2014.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

HILTON ZALC HILTON ZALC M E

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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EDGARD DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001947-86.2014.5.02.0012 RECLAMANTE: ADILSON MARTINS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001947-86.2014.5.02.0012 RECLAMANTE: ADILSON MARTINS DA SILVA RECLAMADO: HILTON ZALC M E E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d7fd3 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Para a finalidade pretendida pelo exequente, defiro pesquisa ao convênio CCS, CENSEC. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato, eis que este possui a procuração outorgada pela executada, devendo trazê-la aos autos, sob pena do artigo 400, do CPC. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Após resultado das pesquisas, passa-se análise da formação de grupo econômico Proceda-se a penhora no rosto dos autos Processo nº 1079071-40.2014.8.26.0100 – 41ª Vara Cível de São Paulo, o Processo nº 4002541-12.2012.8.26.0100 – 26ª Vara Cível de São Paulo, Processo nº 1098852-33.2023.8.26.0100 – 1ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo , dos valores que o(a) executado(a) HILTON ZALC M E, CNPJ: 00.028.327/0001-71; HILTON ZALC, CPF: 933.496.108-20 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: ADILSON MARTINS DA SILVA, CPF: 014.516.668-61 EXECUTADOS: HILTON ZALC M E, CNPJ: 00.028.327/0001-71; HILTON ZALC, CPF: 933.496.108-20 Valor da Execução: R$ 40.615,85. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HILTON ZALC M E

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Processo nº 0800017-24.2018.8.10.0032

ID: 308576997

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800017-24.2018.8.10.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERCILIO FERREIRA MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800017-24.2018.8.10.0032 - COE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800017-24.2018.8.10.0032 - COELHO NETO/MA EMBARGANTE: MARIA DO ROSÁRIO SILVA COSTA. ADVOGADOS: GERCÍLIO FERREIRA MACEDO (OAB/MA N.º 17.576-A) e LEONARDO NAZAR DIAS (OAB/MA N.º 23.048-A). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA N.º 19.411-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da parte autora, mantendo a sentença de improcedência e aplicando multa por litigância de má-fé. Sustenta a embargante existência de omissão e contradição, ao fundamento de que a litigância de má-fé não foi reconhecida na sentença e não foi objeto das contrarrazões da parte apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão monocrática que aplicou multa por litigância de má-fé, mesmo não tendo essa matéria sido tratada na sentença de 1º grau ou suscitada em contrarrazões. III. Razões de decidir 3. Não se constatam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. 4. A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem, não configurando reformatio in pejus nem decisão surpresa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. O julgamento monocrático de embargos de declaração é permitido quando opostos contra decisão unipessoal, nos termos do art. 1.024, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A aplicação de multa por litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, não configurando reformatio in pejus. 2. A oposição de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão não supre os vícios exigidos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º, 81 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos Edcl nos EDcl no Ag 1186493/RJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, DJe 19/08/2013; STJ, REsp 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/05/2022; TJSP, EDcl n. 1027363-33.2023.8.26.0100/50000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sérgio Gomes, j. 15/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria do Rosário Silva Costa, em 13/09/2024, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar a decisão monocrática proferida em 25/08/2024 (Id. 37968846), que, nos autos da Apelação Cível n.º 0800017-24.2018.8.10.0032, por meio da qual esta Relatoria, assim decidiu: "Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrado, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça". Em suas razões recursais contidas no Id. 39320724, aduz, em síntese, a parte autora que "O presente Tribunal não acolheu o recurso de apelação interposto pela embargante, sendo mantida a integralmente a sentença do juízo de primeiro grau, contudo, o respeitável acórdão foi contraditório e omisso, uma vez que mesmo acolhendo integralmente a sentença de improcedência do 1º grau, afirmou a existência do instituto da litigância de má-fé, que não foi reconhecida em sede de sentença, bem como não comprovou o dolo processual que justificasse a aplicação do referido instituto ao caso em tela. Assim, estando contraditório o presente julgado, e merecendo correção, mediante a aplicação dos efeitos infringentes". Aduz mais, que "a decisão monocrática acima descrita ao manter integralmente a sentença não poderia inovar recursalmente no tocante à condenação em litigância de má-fé sem que restasse comprovado nos autos principais o dolo processual, o que efetivamente sequer foi citado pela ora embargada em sede de contrarrazões de apelação, e muito menos comprovado a alteração de qualquer fato, como afirmado na decisão monocrática. Ao contrário do afirmado na decisão guerreada, em nenhum momento, a parte embargante afirmou que havia realizado o empréstimo questionado na ação judicial, uma vez que sequer houve audiência de instrução e julgamento nos autos, tendo sido a sentença proferida com base na documentação juntada pelo banco embargado, e não no depoimento da parte autora afirmando que tinha ciência da contração do empréstimo e mesmo assim, em lide temerária, ajuizou a ação de nulidade do contrato". Com esses argumentos, requer "Ante o exposto, considerando as contradiçoes e omissões existentes na decisão monocrática, conforme acima indicados, requer o embargante que sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, processados e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, pugnando a Embargante pela atribuição de efeito infringente ao presente recurso, para determinar o afastamento da condenação em litigância de má-fé, além de prequestionamento dos argumentos. Ainda, tendo em vista os efeitos infringentes do presente Embargos de Declaração, intime-se as partes embargadas no prazo de 05 dias para, querendo, contrarrazoar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC". A parte embargada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 42388994, defendendo, em suma, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração, foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque o conheço. No caso em apreço, o embargante sustenta que a decisão monocrática é contraditória e omissa, pois, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto, teria inovado na fase recusral, ao reconhecer de ofício a litigância de má-fé da autora, sem que isso constasse da sentença recorrida ou tivesse sido objeto de pedido em contrarrazões recursais pela instituição finaceira, o que, contudo, não entendo ter ocorrido, pois as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas na decisão embargada à luz das provas constantes dos autos. Conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados, monocraticamente, pelo próprio Relator competente, o que ora faço, e não por órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (STJ. EDcl nos EDcl nos Edcl nos EDcl no Ag 1186493 / RJ. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. 5ª Turma. DJe 19/08/2013). (grifou-se)No caso, verifico que os argumentos expostos pela parte embargante, consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar". Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto dos vícios alegados, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: "Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta na inicial, que a parte autora foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que não celebrou, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 583329942, no valor de R$ 5.049,44 (cinco mil quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 30219901, que diz respeito a "Contrato de Empréstimo Consignado Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário", com a assinatura da parte apelante e seus documentos pessoais, restando comprovado que os descontos são devidos. Nesse contexto, concluo que o banco desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela apelante, assim como de seu pagamento. Com efeito, mostra-se evidente que a recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com o apelado. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu pagamento integral. No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrado, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator". Desse modo, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via impugnativa. Cumpre ressaltar, apenas, que a aplicação da multa por litigância de má-fé não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria passível de reconhecimento de ofício, nos termos do art. 81 do CPC, tampouco configura decisão surpresa apta a ensejar nulidade, tendo em vista que sua imposição pelo juízo ad quem é admissível em razão do efeito translativo do recurso. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE MULTA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO SURPRESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I . Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente visando o reconhecimento de contradição no acórdão que majorou a multa por litigância de má-fé, alegando reformatio in pejus e violação ao princípio da vedação de decisão surpresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de majoração da multa por litigância de má-fé em sede recursal de ofício e (ii) a alegação de decisão surpresa. III. Razões de Decidir 3. A majoração da multa por litigância de má-fé não configura reformatio in pejus, pois trata-se de matéria cognoscível de ofício, conforme o artigo 81 do CPC. 4. Não há decisão surpresa, pois a parte recorrente suscitou a questão em sede recursal, atraindo a análise do tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A majoração da multa por litigância de má-fé é possível em sede recursal, não configurando reformatio in pejus. 2. Não há decisão surpresa quando a questão é suscitada pela parte recorrente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 5º, 81, 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.962.674/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/05/2022. TJSP, Embargos de declaração n. 1027363-33.2023.8.26.0100/50000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sérgio Gomes, j. 15/10/2024. (TJ/SP - Embargos de Declaração Cível: 10381136020248260100 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 10/02/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). (Grifou-se). "O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem." (STJ - REsp 1.962.674/MG - 3a Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022)". Não encontrando, portanto, na decisão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC e, como dito, tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto, que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão embargada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Sulmar Industria De Divisórias Ltda x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 298499679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110589-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SULMAR INDUSTRIA DE DIVISóRIAS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A KATELI TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTACATTERINA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA ROBERTA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110589-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sulmar Industria de Divisórias Ltda - Kateli Transportes e Serviços Ltda. Me - - Itaú Unibanco S.A e outro - V… Processo 1110589-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sulmar Industria de Divisórias Ltda - Kateli Transportes e Serviços Ltda. Me - - Itaú Unibanco S.A e outro - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de títulos c/c pedido de tutela de urgência e indenização ajuizada por Sulmar Indústria de Divisórias LTDA em face de 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de São Paulo, Kateli Transportes Serviços LTDA - ME e Banco Itaú. Em inicial, às fls. 1/10,a parte autora aduz que, na data de protocolo da presente demanda, recebeu o boleto n. 207 (vencimento em 11/08/2023 e apresentante Banco Itaú S/A) oriundo do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de São Paulo, no valor de R$ 16.309, 70. Contudo, defende que não é devedora do valor constante no título. Afirma que pesquisou documentos que pudessem ter originado o boleto supracitado, encontrando a Nota Fiscal que foi juntada aos autos, emitida pela corré Kateli Transportes Serviços LTDA. ME, em 17/08/2022. Acrescenta que entrou em contato com a ré, a qual reconheceu o suposto equívoco e comprometeu-se a dar baixa no documento. Alega que a ré não realizou a diligência informada, impondo que a parte autora entrasse em contato; porém, não obteve êxito. Aduz que os demais réus se mantiveram irredutíveis quanto ao cancelamento do protesto. Ante ao exposto, requer seja: (i) concedida a tutela de urgência, determinando a suspensão do protesto da DV 207, ou, alternativamente, caso seja impossível sustar o protesto que o Tabelionato cesse a publicidade da anotação; (ii) declarada inexigível o débito da autora frente às requeridas e, por consequência, declarar nula a duplicata emitida. Em decisão, a fl. 26, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da legitimidade do tabelião, bem como da instituição financeira. Em petição, às fls. 27/28, a parte autora requer a exclusão do 3º Tabelionato, mas com manutenção do banco-réu no feito. Em decisão, às fls. 39/40, foi homologada a desistência em relação ao 3º Tabelionato de Protestos de Títulos de São Paulo. Em soma, foi deferida a tutela de urgência, para determinar que os réus remanescentes se abstenham de inserir o nome da autora em róis de inadimplentes referente à duplicata n. 00000207 e, acaso já tenha realizado a inserção, que façam cessar a publicidade da anotação desabonadora. Citação do corréu, Banco Itaú, a fl. 60. Citação da corré, Katelli Transportes e Serviços LTDA., a fl. 61. Em contestação, às fls. 62/68, o corréu, Banco Itaú, aduz, preliminarmente, pela inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Em soma, defende a ausência de responsabilidade do réu, uma vez que o boleto pertence a uma carteira de cobrança sem registro, sendo incumbência do cedente a verificação de pagamento em sua conta. Alega a inexistência de danos morais, haja vista que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito aptos a ensejar eventual dano moral. Acrescenta que o dano moral em relação à pessoa jurídica precisa ser comprovado com provas concretas que evidenciem prejuízo à imagem e à reputação no mercado, o que não foi evidenciado. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em contestação, às fls. 84/97, a corré, Katelli Transportes e Serviços LTDA., narra que realizou inúmeros serviços de transporte de móveis e divisórias para a requerente. Defende que a requerida deveria receber o valor de R$ 15.050,00, em razão dos serviços prestados e levado a protesto. A requerida pontua, ainda, que os pagamentos referentes aos serviços prestados eram quitados pela empresa Sulmar, que solicitava sempre prazo de 10 a 15 dias para cumprir com a obrigação, que eram sempre atendidas pela requerida. Acrescenta que tentou entrar em contato com a parte autora para receber os valores que lhe são devidos. Aduz pela ausência de dano moral, uma vez que é inexistente o alegado dano oriundo de uma conduta da própria requerente, sendo legítimo o protesto. Por fim, pugna pela: (i) revogação da medida liminar, autorizando-se o protesto do título; e (ii) improcedência total dos pedidos autorais. Réplica às fls. 189/196. Termo de audiência de conciliação infrutífera, às fls. 235/236. É o relatório. Primeiramente, observo que o valor da causa deve ser retificado. A parte autora, em sua inicial, requer a procedência de dois pedidos, quais sejam: (i) declaração de inexigibilidade do título protestado, no valor de R$ 15.050,00; e (ii) condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 32.619,40. Contudo, deu à causa apenas o valor de R$ 32.619,40. Assim , com base no art. 292, §3º, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 47.669,40 (R$ 15.050,00 - pedido i; R$ 32.619,40 - pedido ii), valor esse que compreende o efetivoproveito econômico perseguido pelo autor com a procedência do pedido declaratório e do pedido condenatório. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complemente as custas judiciais, recolhendo a diferença até o valor de 1% do valor da causa (atualizado), tendo em vista que o feito foi ajuizado antes de 02/01/2024. No mais, a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser acolhida. Depreende-se do pedido de protesto do título apresentado nos autos pelo 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos (p. 49), que foi a corré Kateli Transportes e Serviços que apresentou o título para protesto, bem como que não há endossante no título. Dessa forma, inexistindo endosso translativo ou mandato do título protestado ao Itaú Unibanco, não há que falar de sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. O simples fato da instituição financeira ter emitido o boleto para cobrança da dívida (p. 24) não a torna legítima para figurar como requerida, uma vez que em nada incorreu para o protesto do título. Assim, JULGO EXTINTO o processo em face de Itaú Unibanco S.A, por ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI, do CPC. Sucumbência integral pela parte autora e honorários fixados em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Com o decurso do prazo para recurso, cuide a Z. Serventia promover a baixa do corréu ITAÚ-UNIBANCO S.A. do cadastro dos autos. No mais, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as demais partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se os serviços discriminados às pp. 98/99 foram de fato prestados pela requerida Katelli em favor do autor. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar eventual audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DAIANA ROBERTA DA SILVA ALMEIDA (OAB 473725/SP), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS)

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Espólio De Alexandre Spelta Duarte Repres Por Mariana Dias De Paiva x Davila Pinheiro Informatica Ltda

ID: 312544396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009612-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALEXANDRE SPELTA DUARTE REPRES POR MARIANA DIAS DE PAIVA

Polo Passivo:

DAVILA PINHEIRO INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSTER ANANIAS BESSA

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MARCELO GAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009612-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Alexandre Spelta Duarte repres por Mariana Dias de Paiva - Davila Pinhe… Processo 1009612-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Alexandre Spelta Duarte repres por Mariana Dias de Paiva - Davila Pinheiro Informatica Ltda e outros - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE ALEXANDRE SPELTA DUARTE, representado por Mariana Dias de Paiva, em face de DAVILA PINHEIRO INFORMÁTICA LTDA., GUILHERME PINHEIRO DA SILVA E LETÍCIA CERECETTO DAVILA PINHEIRO, por meio da qual pretende receber crédito oriundo notas promissórias. A executada foi intimada para pagamento voluntário da dívida na pessoa de seu patrono (fls. 275/276). Decorreu o prazo para comprovar o pagamento da dívida (fl. 278). Ao ser intimada para recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas deferidas às fls. 267/270, a exequente optou pela inclusão do nome dos executados nos sistemas de proteção ao crédito (fls. 291 e 293/294). Foi realizada pesquisa de bens pelo sistema Renajud, tendo sido localizados os veículos Ford Ka Flex, placa EGQ8671 e Volkswagen Gol 1.0, placa FMG1554 (fl. 303). 1) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ESPÓLIO DE ALEXANDRE SPELTA DUARTE, representado por Mariana Dias de Paiva, inscrita no CPF sob o nº 336.098.758-60, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada DAVILA PINHEIRO INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.606.094/0001-99, GUILHERME PINHEIRO DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 300.768.828-02 e LETÍCIA CERECETTO DAVILA PINHEIRO inscrita no CPF sob o nº 221.736.698-00, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se o valor já levantado, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 666,36. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada DAVILA PINHEIRO INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.606.094/0001-99, GUILHERME PINHEIRO DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 300.768.828-02 e LETÍCIA CERECETTO DAVILA PINHEIRO inscrita no CPF sob o nº 221.736.698-00 , diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP), MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP)

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Mvs Comercial Eireli e outros x Banco C6 S/A

ID: 320709253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114135-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MVS COMERCIAL EIRELI VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos … Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por MVS COMERCIAL EIRELI, VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de BANCO C6 S.A. Pleiteiam o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. Requerem a suspensão da execução. Alegam que o exequente formulou pedido cautelar, rejeitado por este juízo, dado que absolutamente incabível e injustificável, sobretudo neste momento processual. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, sem obter a liminar pleiteada, pelos mesmos fundamentos observados por este juízo. Aduzem que a relação existente entre as Executadas e o Banco C6 S.A está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 23416577, todavia, o que se pretende demonstrar é que a ação executória movida pelo Embargado revela fragilidades que comprometem a sua capacidade executória, quando deixa de observar os requisitos da certeza e liquidez do crédito. Sustentam que o Exequente/Embargado, mesmo após o ajuizamento da Execução, segue descontando valores da conta bancária do Executado. Asseveram a impossibilidade de se apontar, neste momento processual, o valor que se entende correto. Apontam as ilegalidades: (i) da aplicação da taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP (vedada), (ii) da captação diária de juros em desacordo com a legislação, e (iii) de cobranças indevidas (tarifas abusivas e venda casada do seguro prestamista). Alegam que, embora as embargantes, na condição de executadas, tenham o encargo de apontar o correto valor devido, existe motivo justificável para a não indicação deste montante. No mérito, requerem a autorização para o diferimento do pagamento das custas processuais, para que sejam recolhidas ao final do processo, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em 12 parcelas; a concessão de efeito suspensivo a estes Embargos à Execução; a extinção da ação executória, sem resolução do mérito, por ausência das condições de procedibilidade da demanda, ante a iliquidez e incerteza do título; ou, subsidiariamente, que o Credor/Embargado seja chamado para adequar o procedimento. Atribuem-se à causa o valor de R$ 1.354.569,37. Juntaram documentos (fls. 18/51). Intimada a apresentar as cópias das duas últimas declarações de renda e o balanço do último ano contábil ou o recolhimento das custas devidas (fls. 52). A parte embargante apresentou a guia e o comprovante de recolhimento das custas devidas (fls. 56/57). Os advogados das embargantes informam a renúncia dos poderes que lhes foram outorgados (fls. 58). Juntaram documentos (fls. 59/62). Ciente o Juízo da renúncia ao mandato e da comprovação de comunicação ao Embargante (fls. 63).Os patronos renunciantes pleiteiam a exclusão do cadastro dos autos (fls. 66/67). Recebida a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial. Prejudicado o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final (fls. 68). Os embargantes requerem habilitação do advogado indicado nos autos (fls. 71). Recebidos os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 74). Devidamente citada, a parte embargada apresentou a sua impugnação (fls. 78/103). Sustenta a ausência de relação consumerista e a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Assevera a existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Impugna alegação de iliquidez do título, visto que os descontos foram realizados para amortizar crédito que não é executado nesta demanda. Aduz que o débito realizado diretamente na conta da embargada MVS tem o necessário respaldo contratual, posto que a cláusula 5.8 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e outros Direitos Creditórios prevê que é lícito ao BANCO C6 realizar sucessivas excussões dos valores depositados para garantir a liquidação total da obrigação garantida. Defende, ainda, a licitude dos descontos em contas vinculadas às embargantes após o vencimento da dívida. Aponta-se para a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Sustenta a regularidade da correção monetária pelo índice CDI, a possibilidade de capitalização de juros, e a faculdade da contratação do seguro prestamista. Afirma que não foram cobradas taxa de abertura, de avaliação e da TAC. Aduz que foram pagas as 4 primeiras parcelas. Juntou documentos (fls. 104/117). Intimada a se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução ofertada (fls. 118). A parte embargante não se manifestou (fls. 121). Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 122). O embargado pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 125/126). A parte embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alega que o embargado não indicou, em desrespeito a CCB, como apurou as supostas deduções de amortizações relacionadas à cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas) prestada pelos executados. Reiterou os termos da inicial (fls. 147/154). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 128). A parte embargante apresentou a procuração em termos (fls. 155/156 e 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se deembargosàexecuçãode nº 1088772-10.2023.8.26.0100, cujo objeto é a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 23416577. Nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, quando os embargos versarem exclusivamente sobre excesso de execução e o embargado deixar de apresentar o valor que entende correto ou demonstrativo, os embargos devem ser liminarmente rejeitados. Na hipótese, não foi apresentada pela parte embargante planilha e/ou indicação do valor que reputa correto. Já o embargado encartou à peça contestatória, fls. 78/103, demonstrativos de débitos relacionados ao contrato, com indicação dos saldos atualizados, ressaltando que a parte embargante não efetuou o pagamento das parcelas nas datas aprazadas, conforme demonstrado (fls. 102/103). Apontou, ainda, que as amortizações foram realizadas no âmbito da CCB 234165771, não da CCB executada 23416577 (fls. 86). A parte embargante não apresentou impugnação específica quanto aos demonstrativos apresentados na contestação. Frise-se que o pedido foi o de julgamento antecipado (fls. 149). Nesse sentido, destaco: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSÀEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDA. REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A ação deembargosàexecuçãoque estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes: AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012. (...) (AgRg no AREsp 550462 / PR, Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.09.2016)." Grifei E nem se diga que o cálculo demanda prova pericial, visto que a parte embargante possuía as informações necessárias para a elaboração dos cálculos, conquanto a petição inicial do processo de execução encontra-se devidamente instruída com indicação de todas as condições pactuadas. Ademais, trata-se de mera operação aritmética. Nesse sentido, destaco: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Cédula regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Petição inicial instruída com a cópia da cédula de crédito bancário, que indica o valor do crédito, as taxas de juros contratuais e a planilha demonstrativa do débito - Falta de liquidez, certeza e exigibilidade - Desacolhimento - Apuração do "quantum debeatur" depende de meros cálculos aritméticos - Falta de rubrica dos emitentes em todas as folhas - Irrelevância - Preliminar rejeitada. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Períciacontábil- Desnecessidade - Preliminar rejeitada.EMBARGOSÀEXECUÇÃO- Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Incidência do CDC - Inviabilidade - Juros capitalizados mensalmente - Cabimento - Cédula posterior à MP nº 1.963-17 e apresenta previsão daquela prática - A capitalização é possível por ser legal e por ter sido contratada pelas partes - Súmula 539 do STJ - Aplicação - Comissão de permanência - Aplicação da súmula 472 do STJ - Embargos improcedentes. Recurso desprovido (AC nº 0001102-33.2012.8.26.0650, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.10.2015). Grifei. No mais, o instrumento contratual celebrado entre as partes, aliado ao demonstrativo discriminado do débito apresentado pelo exequente, possibilita a identificação dos créditos inadimplidos e do montante exigido, revelando-se aptos a instruir validamente a execução. Posto isso, estando a execução embargada amparada em título executivo existente, válido, eficaz e exigível, cuja existência do crédito não foi negada pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos embargo e o prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos principais em apenso (processo sob n.º 1088772-10.2023.8.26.0100 ). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA)

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Processo nº 1151620-33.2023.8.26.0100

ID: 315495111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151620-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1151620-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM D… Processo 1151620-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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