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Processo nº 5006334-76.2024.4.03.6119

ID: 329886465

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006334-76.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SERRA DOS PASSOS SILVA

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LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006334-76.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: NEILTON MARCOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE SERRA DOS PASSOS SILVA - SP365890, LUCIA HELENA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006334-76.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: NEILTON MARCOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE SERRA DOS PASSOS SILVA - SP365890, LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA - SP257004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NEILTON MARCOS DOS SANTOS propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária ou permanente, ou ainda parcial de caráter indenizatório). Para tanto, alegou preencher todos os requisitos legais exigidos, inclusive sofrer de enfermidades que o(a) incapacitam para o trabalho, ainda que de forma parcial. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinada a realização de perícia médica judicial e indeferido o pedido de tutela antecipada. Deliberou-se pela observância do art. 129-A, § 2º, incluído na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 14.331/2022 (id. 339123407). Determinada a realização de perícia social (id. 344392953). A parte autora requereu o cancelamento da perícia social (id. 344535842), a qual foi mantida (id. 344553595). Foi juntado aos autos laudo pericial social (id. 351314642). Intimadas as partes acerca do laudo (id. 351319750), tendo ambas as partes apresentado manifestação (id. 351574113 e 351974956). Foi juntado aos autos laudo médico pericial (id. 352273429). Intimada a parte autora acerca do laudo (id. 35274830). A parte autora impugnou o laudo (id. 354155043). Determinada a intimação do perito médico para prestar esclarecimentos (id. 355001643). Foi juntado aos autos laudo médico pericial de esclarecimentos (id. 355095140). Intimada a parte autora acerca do laudo complementar (id. 355405498). O INSS apresentou manifestação pela improcedência do pedido (id. 356631010). Vieram os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. A aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez, é devida uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991) e desde que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é uma prestação previdenciária por incapacidade prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991, cujo pressuposto é o cumprimento de um período de carência equivalente ao da aposentadoria por incapacidade permanente (12 meses), aliado à ocorrência de incapacidade laborativa de, no mínimo, 15 dias para o exercício das atividades profissionais de rotina do trabalhador segurado. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente independem de carência tão-somente nas hipóteses do artigo 26, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991, ou seja, quando forem decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, além dos casos em que o segurado, após a filiação no RGPS for acometido de doença ou afecção especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Na hipótese de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Em se tratando de auxílio-doença, deve ser temporária. Evidentemente, por se tratar de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados. De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000307-53.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 09/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2019). O auxílio acidente, benefício de natureza indenizatória, pago ao segurado quando, em decorrência de acidente, este apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991 e pelo artigo 104 do Decreto nº. 3.048/1999. Nos termos do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº. 9.528/1997), o benefício "(...) será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". Cabe asseverar que por força do artigo 18, §1º, do citado diploma legal, com redação dada pela Lei Complementar nº. 150/2015, apenas poderão se beneficiar do auxílio acidente segurados especiais, trabalhadores avulsos, empregados e empregados domésticos. Além da constatação da incapacidade laborativa parcial e permanente, a concessão do benefício depende ainda da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade. Não há necessidade de cumprimento de período de carência. Considerando estas premissas, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Realizada perícia judicial com perito médico deste juízo, não foi constatada a incapacidade laborativa da parte autora. Consoante conclusões da perícia, a parte autora sofreu fratura do antebraço, porém sem qualquer grau de incapacidade laborativa. De acordo com o expert o periciando não demonstra prejuízos físicos sugestivos de incapacidade laboral, ressaltando em seu lado complementar que: “Além do aumento voluntário de sintomas, não se encontra nada mais em exame físico que estruture sugestão de incapacidade ou de redução de capacidade laboral.” (grifei). Com efeito, não estando presente a incapacidade da parte autora, torna-se despicienda a apreciação do preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício previdenciário. O exame pericial realizado nos autos por perito judicial equidistante das partes, mostrou-se apto a amparar o convencimento deste Juízo. Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para que sejam alteradas as conclusões. No mais, a perícia social realizada nos presentes autos não se mostra pertinente ao caso ou capaz de alterar o entendimento supra. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do NCPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura digital. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto

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Vilmar Kaiser x Tevere Sa

ID: 304391686

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Porto Xavier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-64.2025.8.21.0119

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR KAISER

Polo Passivo:

TEVERE SA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MAURÍCIO ADRIANO HILBIG

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JORGE MATIOTTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-64.2025.8.21.0119/RS AUTOR : VILMAR KAISER ADVOGADO(A) : Maurício Adriano Hilbig (OAB RS065916) RÉU : TEVERE SA ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-64.2025.8.21.0119/RS AUTOR : VILMAR KAISER ADVOGADO(A) : Maurício Adriano Hilbig (OAB RS065916) RÉU : TEVERE SA ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. VILMAR KAISER ajuizou ação de indenização por danos morais contra TEVERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA ., sustentando que teve valores bloqueados indevidamente em contas bancárias de sua titularidade, por erro da parte requerida no processo n.º 5000174-36.2018.8.21.0129. Relata que a requerida indicou erroneamente seu CPF em pedido de penhora on-line, sem verificar a titularidade, o que resultou na constrição de valores provenientes de proventos de aposentadoria seus e de sua esposa, entre os dias 01/08/2024 e 12/08/2024. Alega que precisou de auxílio financeiro de familiares para custear despesas básicas, tendo passado por constrangimentos e angústia, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Pede indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00. A parte requerida apresentou contestação, reconhecendo o equívoco, mas alegando tratar-se de erro material pontual, sem má-fé, e que foi corrigido rapidamente. Sustentou não haver dano moral configurado, por tratar-se de mero aborrecimento, e requereu a improcedência da demanda. Não houve conciliação em audiência. Colhido o depoimento pessoal do autor, e ausente requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Do mérito A responsabilidade civil por atos que causem dano a outrem está disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso, é incontroverso que a requerida indicou indevidamente o CPF do autor em cumprimento de sentença em outro processo, o que gerou bloqueio de valores de sua conta bancária. Ainda que se trate de erro material, houve falha no dever de cautela por parte da empresa, que não conferiu adequadamente a qualificação da parte devedora, culminando na indevida constrição de verba alimentar. Tal falha caracteriza ato ilícito e impõe o dever de indenizar, independentemente de dolo. A jurisprudência tem reconhecido que a penhora indevida de verbas de natureza alimentar, como aposentadoria, especialmente quando o bloqueio compromete a subsistência do indivíduo, configura dano moral presumido ( in re ipsa ). Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA INDEVIDA NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE ORA AUTORA. PESSOA HOMÔNIMA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. FALTA DE DEVER DE CAUTELA DA PARTE ORA RÉ AO INDICAR O CPF DA PARTE DEVEDORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENHORA INDEVIDA QUE COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E A PRIVOU DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, O QUE AFETOU CONSIDERAVELMENTE O SEU PODER AQUISITIVO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFETAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPERCUTINDO EM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA PORQUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR QUE LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A DEVIDA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (Recurso Inominado, Nº 50025437820238210112, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 21-03-2025) Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o curto período de bloqueio e a ausência de outras consequências mais graves, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A respeito dos encargos moratórios, em atenção à atualização legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada pelo IPCA, e os juros moratórios serão os da taxa legal, calculados na forma da Resolução CMN n.º 5.171/2024. A correção monetária contará desde a data da quantificação do prejuízo – ou da sentença, no caso do dano moral – (Súmula 362 do STJ); e os juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Do dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por VILMAR KAISER em face de TEVERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA, para o fim de CONDENAR a Demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor do Demandante, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (01/08/2024) até o início da produção de efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando os juros serão computados conforme a taxa legal (art. 406, CC), calculados na forma da Resolução CMN n.º 5.171/2024 Sem custas e honorários por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Ao Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível, para análise, homologação e, consequente, publicação, registro e intimação das partes. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000307-95.2025.4.03.6328

ID: 309573325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-95.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA SILVA DIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-95.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: KEILA SILVA DIANA Advogado do(a) AUTOR: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-95.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: KEILA SILVA DIANA Advogado do(a) AUTOR: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA - SP278479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, a perita do Juízo afirmou que: “Autora foi diagnostica em 2021 com câncer de mama direita, onde realizou tratamento de radioterapia até 07/2022 e quimioterapia em 12/2021 e uso de tamoxifeno por 3 anos conforme atestado da Dra. Mayndra 11/06/2024. E em 07/03/2022 realizou a cirurgia de quadrandectomia e linfadencectomia axilar a direita. Autora nega recidiva do câncer, ausência de metástase, nega procedimento cirúrgico” (ID 366397482, Quesito 3 do Juízo). Ademais, concluiu: (arquivo ID 366397482): “Autora 52 anos do lar foi diagnostica com câncer maligno na mama direita onde foi realizada cirurgia de quadrandectomia na mama direita e linfadencectomia axilar a direita em 2022, realizou radioterapia e quimioterapia e está em uso de tamoxifeno. Autora não apresenta incapacidade laborativa, encontra-se com bom prognóstico onde está em acompanhamento ambulatorial”. O laudo do perito do Juízo e seus esclarecimentos se mostram bem fundamentados, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte. Em resposta à impugnação ao laudo apresentada nos autos (ID 368244116), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de esclarecimentos adicionais ao laudo pericial, bem como a apresentação de novos quesitos complementares, uma vez que o perito já se manifestou de forma suficiente e conclusiva acerca dos quesitos apresentados pela parte autora em seu laudo médico. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Verifica-se, assim, em consonância com os termos relatados pelo perito judicial, que a parte autora se encontra acometida de doenças, mas estas não ensejam incapacidade ao trabalho. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Por fim, mera permanência em gozo de benefício, por si, não faculta à parte o direito subjetivo à sua manutenção, posto caber ao jurisdicionado a prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, CPC), assegurado a todos a garantia constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), e, ainda, diante do que dispõe o art. 43, §4º, da Lei 8.213/91 (O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.). Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, KEILA SILVA DIANA (CPF: 252.338.498-10), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000307-90.2024.4.04.7011

ID: 311956819

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-90.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN DAVID FONSECA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHAYNE CLÍMACO PEREIRA

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FRANCISCO ROBSON BICHERI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000307-90.2024.4.04.7011/PR RECORRIDO : ADRIAN DAVID FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOHAYNE CLÍMACO PEREIRA (OAB PR119177) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROBSON BICHERI (OAB PR062… RECURSO CÍVEL Nº 5000307-90.2024.4.04.7011/PR RECORRIDO : ADRIAN DAVID FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOHAYNE CLÍMACO PEREIRA (OAB PR119177) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROBSON BICHERI (OAB PR062713) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a autarquia que o Decreto n° 3.048/99 não extrapolou sua função regulamentar (art. 84, VI, CF) ao dispor acerca da inviabilidade de aproveitamento das competências cujas contribuições sejam inferiores ao limite mínimo para efeitos de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, bem assim para efeitos de carência, (...) A Turma Recursal julgou improcedente do recurso do INSS mantendo a sentença ( evento 47, VOTO1 ): A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 27.1 , pois, ainda que fosse o pagamento proporcional à jornada de trabalho, inferior ao salário mínimo, ou fossem os recolhimentos a menor realizados pelo empregador, tal situação não poderia gerar prejuízos à então segurada, pois a vedação do recolhimento abaixo do mínimo diz respeito somente ao cômputo do tempo de contribuição, mas não à carência ou à qualidade de segurado. Nesse sentido, confira-se o entendimento estabelecido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. ( 5000078-47.2022.4.04.7126, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 21/12/2023) Grifos nossos..." Não merece trânsito a inconformidade, porquanto a insurgência se refere a matéria infraconstitucional , sendo, caso existente, reflexa a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA . NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o ‘de cujus’ não possuía a qualidade de segurado , ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 695.265/Sp-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). Ademais, a pretensão igualmente não reclama guarida porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão suscitada implica revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Nada sendo requerido,certifique-se o trânsito em julgado. Após, remeta-se a ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000307-19.2025.8.13.0303

ID: 319994124

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-19.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRANI LIMA DOS SANTOS IRANI LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRANI LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000307-19.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: IRANI LIMA DOS SANTOS CPF: 044.475.176-98 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Divida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais manejada por Irani Lima dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que ao tentar efetuar uma compra em Arcos/MG, teve seu crédito negado, visto que havia dívida em seu nome com a Requerida. Alega, entretanto, que não possui nenhum débito com a requerida, e que a negativação lhe causou dano moral. Diante disso, pleiteou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do débito, além da condenação da parte ré à reparação do dano moral que alega ter sofrido. Atribuiu-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). A inicial veio instruída com comprovante de endereço (ID 10432381351), documento de identificação pessoal (ID 10432363225), comprovante de negativação (ID 10432381576), procuração, declaração de hipossuficiência (ID 10432385746). Ao ID 10432577950, foi concedida a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação, ao ID 10464942029, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que não infringiu qualquer norma, nem tampouco produziu qualquer dano a justificar a pretensão de inicial, uma vez que, a parte Autora contratou produtos e serviços com o Banco, os quais não foram cancelados ou encerrados, deixando saldo devedor em aberto. Desse modo, pleiteou pela total improcedência dos pedidos da parte autora. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera. Na oportunidade, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A Requerente, ao ID 10476727715, impugnou a contestação procurando rechaçar os argumentos do contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. No entanto, existindo preliminares que obstam, em princípio a análise do mérito, passo a deliberação. Da falta de interesse de agir: Relata a parte requerida que a presente ação não poderá ter seu deslinde correto por considerar que a parte autora não adentrou na esfera administrativa, para solucionar a demanda antes de adentrar na via judicial. Em que pese tal fundamentação, razão não assiste ao requerido, posto que o ordenamento jurídico brasileiro está sujeito ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1.988. Como resultado, o uso das vias administrativas para solução de conflitos não é requisito para ajuizamento de ação judicial. Demais disso, em que pese tese firmada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que estabelece a exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial em demandas de consumo, o 3º vice-presidente do Eg. TJMG, desembargador Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial interposto pelo MPMG, determinando a suspensão da aplicação da aludida tese. Portanto, ante a ausência de limitação do acesso à justiça pelo consumidor, resta configurado o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar de inépcia da inicial: Aduz a requerida, em síntese, que a petição inicial é inepta, sob o argumento que a parte autora alega, e tão somente alega, que desconhece o débito, sem, contudo, trazer com a peça de ingresso qualquer réstia de prova que assim conduzisse o raciocínio. No entanto, embora a requerida tenha arguido a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou nos autos a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, razão não lhe assiste. Primeiro porque a matéria suscitada como inepta não se trata de questão processual, mas de mérito. Com efeito, a parte autora tem toda a instrução processual para provar quais foram os danos morais sofridos, inexistindo qualquer exigência legal que se carreia a prova logo quando da propositura da ação. No mais, verifica-se que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para aferição inicial da propositura da demanda, sendo certo que a comprovação dos fatos constitutivos do direito do seu direito importa em análise sobre ônus da prova, atinente ao mérito da demanda, devendo com ele ser apreciado. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito: Inicialmente, cumpre ressaltar que a lide posta em Juízo caracteriza-se como àquelas abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º, do aludido código. Logo, em observância à teoria da distribuição dinâmica das provas, bem ainda em razão da hipossuficiência da requerente face ao requerido, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, que foi deferida ao ID 10293245760, incumbindo a este a prova da exigibilidade do débito cobrado. Contudo, conquanto alegue que o débito é exigível, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por disposição legal e judicial, isso porque não carreou aos autos qualquer elemento que comprovasse a contratação. Nos moldes do art. 373, do Código de processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, no caso em comento, o ônus da prova competia à ré pela impossibilidade de fazer a autora prova negativa da causa da obrigação, sobretudo pela inversão do ônus da prova. Dessa forma, cabia a ré demonstrar a existência e regularidade no negócio jurídico que ensejou a negativação do nome da autora, porém, a instituição financeira limitou-se a alegar que a contratação foi regular sem apresentar, contudo, qualquer documento para demostrar a suposta relação contratual. Portanto, diante da inequívoca negativação imprópria, ante a falta de comprovação de justa motivação por contrato, fica configurada a falha na prestação de serviços, pois o nome da requerente fora indevidamente negativado portanto, o débito não era devido. À vista disso, evidenciada a inexistência do débito declarado pelo requerido, imperiosa a procedência dos pedidos. Resta, portanto, a análise a acerca do suposto abalo moral, alegado pela requerente, em virtude da prestação de serviço defeituosa pela ré. Acerca da caracterização dos danos morais, é cediço que são caracterizados na esfera subjetiva da pessoa e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da mesma em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Destaca-se que não se desconhece da Súmula 385 do STJ, que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Todavia, cabe ressaltar que, caso a requerente comprove que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, será cabível a indenização pleiteada, nos termos da própria súmula em análise. No caso dos autos, constata-se a existência de uma negativação anterior, realizada respectivamente pelo Banco Mercantil do Brasil S/A em 01/06/2021, ID 10432381576, ou seja, em data anterior à inclusão pelo débito ora discutido (16/09/2024). Ressalte-se que a autora nada discorreu acerca de eventual irregularidade das inscrições preexistentes. Por essa razão, deve ser aplicado o teor da súmula retromencionada, afastando-se a indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos jurídicos contidos sentença vergastada. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para tão somente declarar inexistente o débito discutido neste processo. Torno definitiva a Tutela Antecipada ID 10432577950. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Isento de custas nos termos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com devida baixa. Registrado no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000247-70.2025.4.03.6119

ID: 257870645

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000247-70.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INALDO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000247-70.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: INALDO DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS - SP328072, ANA CLAUDIA CORREIA DOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000247-70.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: INALDO DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS - SP328072, ANA CLAUDIA CORREIA DOS SANTOS - SP383836-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por INALDO DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporário ou permanente), ou, subsidiariamente, auxílio acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido. Proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica judicial. Deliberou-se pela observância do art. 129-A, § 2º, incluído na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 14.331/2022 (id. 351830516). Laudo médico pericial (id. 356040051). Instada a parte autora a se manifestar acerca do laudo (id. 356917884). A parte autora impugnou o laudo (id. 3584431479). É o relatório. Fundamento e decido. O feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez, é devida uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991) e desde que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é uma prestação previdenciária por incapacidade prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991, cujo pressuposto é o cumprimento de um período de carência equivalente ao da aposentadoria por incapacidade permanente (12 meses), aliado à ocorrência de incapacidade laborativa de, no mínimo, 15 dias para o exercício das atividades profissionais de rotina do trabalhador segurado. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente independem de carência tão-somente nas hipóteses do artigo 26, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991, ou seja, quando forem decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, além dos casos em que o segurado, após a filiação no RGPS for acometido de doença ou afecção especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Na hipótese de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Em se tratando de auxílio-doença, deve ser temporária. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados. De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Configurada a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, segundo entendimento majoritário da Turma. Prestígio da colegialidade e ressalva de entendimento do relator. - Muito embora o laudo tenha concluído pela incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho, a rigor, a incapacidade se revela total e permanente, uma vez que, associando-se sua idade, grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. (destaquei) - Demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos. Devida a aposentadoria por invalidez. - Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. (...) - Apelação conhecida e provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000307-53.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 09/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2019) O auxílio-acidente, por sua vez, benefício de natureza indenizatória, é pago ao segurado quando, em decorrência de acidente, este apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991 e pelo artigo 104 do Decreto nº. 3.048/1999. Nos termos do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº. 9.528/1997), o benefício "(...) será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". Cabe asseverar que por força do artigo 18, §1º, do citado diploma legal, com redação dada pela Lei Complementar nº. 150/2015, apenas poderão se beneficiar do auxílio-acidente segurados especiais, trabalhadores avulsos, empregados e empregados domésticos. Além da constatação da incapacidade laborativa parcial e permanente, a concessão do benefício depende ainda da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade. Não há necessidade de cumprimento de período de carência. Considerando estas premissas, passo à apreciação do caso concreto. No que tange ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de id. 356040051 constata que o autor é acometido por transtornos de discos intervertebrais. De acordo com o perito judicial: “O periciado nem precisa falar que não trata sua condição, já que tanto o seu peso quanto o encurtamento de musculatura posterior de coxas comprovam o sedentarismo. A história de “estar desse jeito há 20 anos”, encurtado como está e obeso, comprovam a negligência para com a própria saúde. O periciado referir dor em inervação lombossacra antes mesmo de seu membro inferior ser elevado além do ângulo de dor fala a favor de aumento voluntário de sintomas”. Embora o periciado ande mancando discretamente e tenha membros inferiores com importante encurtamento de musculatura posterior, o perito concluiu não haver incapacidade laborativa para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Com relação ao auxílio acidente, além da ausência de incapacidade, não foi apurada sequela decorrente de qualquer acidente (nexo causal). O exame pericial realizado nos autos por perito judicial equidistante das partes, mostrou-se apto a amparar o convencimento deste Juízo. No mais, o fato de no período de 08/03/2024 a 11/05/2024, com DII fixada em 06/03/2024, ter o autor percebido o benefício 648.294.841-7 em nada altera as conclusões do perito judicial. Apenas demonstra ter ocorrido naquele dado intervalo uma incapacidade laborativa altamente transitória, decorrente de uma crise lombar e que o INSS agiu corretamente concedendo o auxílio por incapacidade temporária. Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do NCPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3. Decorrido o prazo legal para recurso, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data registrada no sistema. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Claudete Medeiros x Banco Do Brasil S/A

ID: 304269801

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-92.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000307-92.2025.8.21.0142/RS AUTOR : CLAUDETE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000307-92.2025.8.21.0142/RS AUTOR : CLAUDETE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente hipótese de julgamento antecipado/parcial de mérito, passa-se ao saneamento e organização do processo , conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Delimitação da atividade probatória No caso, identificam-se os seguintes pontos controvertidos: Tendo em vista a alegada ocorrência de má gestão dos valores da autora e lesão ao seu patrimônio, que teria ocasionado a ocorrência de danos morais alegados pelo autor, é matéria controvertida entre as partes, a atividade probatória recairá sobre tal questão Outrossim, como será visto em seguida, também é ponto controvertido a ocorrência ou não de prescrição. II. Distribuição do ônus da prova A produção da prova se dará do seguinte modo: i. Considerando que a instituição bancária possui os melhores meios de provar o modo como geria a conta PASEP, com base no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, caberá ao réu efetuar tal prova; ii. Por outro lado, incumbirá ao autor demonstrar eventual inocorrência de prescrição. III. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO: i. Da ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual A legitimidade passiva do Banco do Brasil foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1150 pela sistemática dos recursos repetitivos e foram fixadas as seguintes teses jurídicas: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Portanto, o requerido Banco do Brasil é legitimado para a causa e a competência é da Justiça Estadual, razão a qual rejeito a preliminar arguida. ii. Prescrição De pronto, indico o decidido pelo Eg. STJ, no âmbito do julgamento do Tema Repetitivo 1150, sobre a questão: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ou seja, o prazo prescricional aplicável à espécie é decenal e o seu termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de deliberar, nesse momento processual, de forma terminativa sobre o ponto. Isso porque, ainda que haja relevância na argumentação apresentada pela instituição financeira ré, o entendimento consolidado pelo STJ, consoante suprarreferido, é que o termo inicial corresponde à data da ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep pelo titular, o que pode, ou não, corresponder à data do saque. Dessa forma, necessário que se permita a regular instrução do feito para que se decida sobre a prescrição - o que será realizado em sentença. iii. Impugnação à gratuidade judiciária concedida e juntada de IR Os documentos acostados na inicial - declaração de hipossuficiência ( 1.3 ) e contracheque ( 1.7 ) - demonstram que a demandante faz jus à benesse. Havendo impugnação à gratuidade da justiça, cumpre ao impugnante demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu. De mais a mais, reputo desnecessário exigir que a parte apresente declarações de imposto de renda dos últimos 05 (cinco) anos. Desse modo, resta mantido o benefício concedido à autora. IV. Fase probatória Intimo as partes para informarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão, com observância ao limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 1 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). Deverão, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. 1 . >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final.

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Processo nº 5000307-69.2025.4.04.7136

ID: 306933411

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-69.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ESPINDOLA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS VOLKMER PORTELA

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LORENI TEREZINHA VOLKMER

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MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-69.2025.4.04.7136/RS AUTOR : CLAUDEMIR ESPINDOLA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-69.2025.4.04.7136/RS AUTOR : CLAUDEMIR ESPINDOLA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA VOLKMER (OAB RS030020) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000307-11.2025.4.02.5104

ID: 283171269

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-11.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIL HELENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK AUGUSTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EDIL HELENA ADVOGADO(A) : ERICK AUGUSTO (OAB RJ123124) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EDIL HELENA ADVOGADO(A) : ERICK AUGUSTO (OAB RJ123124) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade de ORTOPEDIA , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. V - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VI - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. VIII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

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Processo nº 5000307-48.2024.4.02.5103

ID: 312348092

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-48.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SOARES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MCAUCHAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5000307-48.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : RENAN SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional … RECURSO CÍVEL Nº 5000307-48.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : RENAN SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 50, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 44, DESPADEC1), na qual se discute o direito a benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 35 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL É DE 11/11/2021 E FOI INDEFERIDO POR SE TRATAR DE DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA (EVENTO 1, INDEFERIMENTO9, PÁGINA 1). O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM10. O PAINEL DE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINA 18) INDICA QUE O PERITO MÉDICO DO INSS NÃO RECONHECEU SEQUER O INDICADOR DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HOUVE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS AINDA EM 19/06/2018 E 12/09/2023, INDEFERIDOS TAMBÉM POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA (EVENTO 25, OUT2, PÁGINA 1) A SENTENÇA (EVENTO 32) - COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 21; PERÍCIA EM 08/05/2024), QUE TAMBÉM NÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA (ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO BIPOLAR) - JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR RECORREU (EVENTO 36). O RECURSO ALEGOU A " NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR NÃO UTILIZAÇÃO DA CIF E DO IFBRA ". BEM ASSIM, SUSTENTOU O " CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES ". DISSE: " ALÉM DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU OS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. (...) AO INDEFERIR OS QUESITOS COMPLEMENTARES, O JUÍZO IMPEDIU QUE FOSSEM ESCLARECIDOS PONTOS RELEVANTES PARA A CORRETA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO RECORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". QUANTO À APURAÇÃO DO ESCORE COM BASE NA CIF/IF-BRA, DEVE-SE DIZER QUE, NA INICIAL, O AUTOR REQUEREU A PERÍCIA MÉDICA (EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 5, ITEM 3), MAS NÃO APRESENTOU QUALQUER QUESITAÇÃO, DE MODO QUE NÃO REMETEU À APURAÇÃO DO ESCORE. DEFERIDA A PERÍCIA MÉDICA PELO DESPACHO DO EVENTO 8 E DESIGNADA A DATA PELO ATO DO EVENTO 16, O AUTOR TAMBÉM NÃO APRESENTOU QUALQUER QUESITAÇÃO. JUNTADO O LAUDO MÉDICO JUDICIAL NO EVENTO 21 E ABERTO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, O AUTOR, NO EVENTO 28, APRESENTOU O QUE ELE CHAMA DE QUESITOS COMPLEMENTARES, QUE SE OCUPA DA APLICAÇÃO DA CIF/IF-BRA. DESSE MODO, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE APURAÇÃO DO ESCORE COM BASE NA CIF/IF-BRA NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS ISSO NÃO FOI REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELO AUTOR, QUE NÃO APRESENTOU QUESITAÇÃO ANTES DA PERÍCIA. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DA QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR TAMBÉM FICA REJEITADA, POIS A QUESITAÇÃO DEVE SER APRESENTADA ANTES DA PERÍCIA, E NÃO DEPOIS. A QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR PROPRIAMENTE DITA PRESTA-SE PARA ESCLARECER PONTOS QUE FICARAM OBSCUROS NO LAUDO JUDICIAL JÁ APRESENTADO, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE. A QUESITAÇÃO DO EVENTO 28 NÃO DIALOGA MINIMAMENTE COM O LAUDO E NEM INDICA OBSCURIDADES OU DÚVIDAS DESTE. CUIDA-SE DE QUESITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA ANTES DA PERÍCIA, E NÃO DEPOIS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.840.641/SP. 3. Todavia, a decisão paradigma indicada pela parte autora não é válida para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma da Questão de Ordem 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 4. Alegou, ainda, a parte autora, ora recorrente, que a decisão recorrida contrariou o entendimento da própria 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 50, OUT2). 5. Todavia, a referida decisão paradigma não se presta para instruir o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 11, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de incidente regional de uniformização de jurisprudência quando houver divergência na interpretação de lei federal por Turma Recursal distinta da Turma prolatora do acórdão recorrido: Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) § 2º. Para os fins do inciso V, alínea a, consideram-se paradigmas válidos precedente de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região distinto da Turma prolatora do acórdão recorrido bem como precedente da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) (grifo nosso) 6. Ante o exposto, INADMITO do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V , a , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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