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Claudecir Mendes Macan e outros x O Juízo Da Comarca De Arapoti Pr

ID: 257593185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002642-44.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR MENDES MACAN ROSILDA DE AZEVEDO MACAN

Polo Passivo:

O JUíZO DA COMARCA DE ARAPOTI PR

Conclusão

Advogados:

HOMAR NEGRÃO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO LARA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002642-44.2024.8.16.0046 Processo: 0002642-44.2024.8.16.0046 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): CLAUDECIR MENDES MACAN ROSILDA DE AZEVEDO MACAN Réu(s): O JUÍZO DA COMARCA DE ARAPOTI PR DESPACHO 1. Trata-se de ação de usucapião movida por Claudecir Mendes Macan e Rosilda de Azevedo Macan. Narra a parte autora que exerce a posse ininterrupta, manda e pacífica, com animus domini, de um imóvel rural, ainda não matriculado. Expõe que adquiriu legitimamente a posse do imóvel e acostou os contratos pertinentes (movs. 1.10 a 1.12). Nesse contexto, a rigor, caberia à parte autora adotar os trâmites naturais referentes à regularização do imóvel que adquiriu, não havendo óbices, a princípio, para a abertura de matrícula o registro, diretamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Abaixo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, em situações semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis). [...] Apesar disso, o magistrado a quo entendeu que a autora carece de interesse processual, porquanto seria viável a regularização de sua posse/propriedade por meio de ação adjudicatória. No caso concreto, entende-se a aquisição realizada pelo autor fora realizada de forma derivada, pois, a prova documental que acompanha a inicial demonstra que a parte autora adquiriu o imóvel de Maria Machado da Silva, em 05/11/1992 (Evento 9, INF26), a qual, por sua vez, adquiriu o bem do proprietário registral Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, em 12/02/1979 (Evento 9, INF25)". Logo, apesar de inexistir relação negocial direta entre a parte autora e o proprietário registral, vê-se que sua posse mansa e pacífica decorre justamente do título de proprietário de forma derivada, ainda que não formalizado. Apesar de haver a informação nos autos de que a vendedora imediata do bem faleceu (Evento 9, Informação 24, p. 8), a respectiva ação pode ser ajuizada em face de seus herdeiros, nos termos do artigo 1.418, do Código Civil: "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." (TJ-SC - APL: 03021614920158240030, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 27/07/2023, Segunda Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. BEM REGISTRADO SOB TITULARIDADE DO FALECIDO SOGRO DA AUTORA, O QUAL É AVÔ DOS DEMAIS REQUERENTES. AQUISIÇÃO DERIVADA DE PROPRIEDADE. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO EM PARTE E QUE POSSUI TRANSCRIÇÃO PERANTE O RESPECTIVO CRI QUE ABRANGE A LOCALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA OBTER O REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DEMAIS MEIOS ADMINISTRATIVOS OU MESMO JUDICIAIS, A EXEMPLO DO INVENTÁRIO, NÃO SEJAM HÁBEIS PARA A AQUISIÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ADEMAIS, BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, PORQUANTO NÃO FIXADA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade, por consequência disso a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de propriedade derivada. 2. A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel. (TJSC, Apelação n. 0001733-74 .2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (TJSC, Apelação n. 5000307-29 .2021.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INC. VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIDA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE A TÍTULO ONEROSO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE SE DEU DE MANEIRA DERIVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO/REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUNÇÃO DE 2 (DUAS) ÁREAS. INTENÇÃO DE REGULARIZAR A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. HIPÓTESES QUE EXTRAPOLAM A VIA PROCEDIMENTAL EXCEPCIONAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. No presente caso legal (concreto), verifica-se que restou consignado nas escrituras públicas de cessão de direitos de meação e hereditários que os cessionários Parte Autora/Apelantes poderiam se utilizar de todos os meios legais para a obtenção de competente título de domínio, dentre eles, a habilitação ou requerimento de inventário. 2. A espécie procedimental eleita pela Parte Autora/Apelante (ação de usucapião) não pode ser utilizada para a confecção/regularização de matrícula, ou, mesmo, para a transmissão da propriedade no registro imobiliário, aqui, de natureza caracteristicamente derivada, razão pela qual não resta configurado, no vertente caso legal, o interesse de agir. 3. Não se evidenciou da petição inicial e das alegações recursais a impossibilidade de realização do inventário de bens, tendo-se em conta que as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários autorizavam tanto a habilitação quanto o requerimento de inventário pelo cessionário Parte Autora/Apelante. 4. Em razão disso, consoante bem consignou o douto Magistrado na decisão judicial objurgada (seq. 63.1), entende-se que não se verifica o binômio necessidade (utilidade) e adequação no ajuizamento da presente ação de usucapião para o fim pretendido na petição inicial, restando, pois, configurada a ausência de interesse de agir e/ou inadequação da via eleita. 5. No caso dos Autos, tendo-se em conta que a Parte Ré não foi citada, e, portanto, não havendo a regular e válida angularização da relação jurídico-processual, deixa-se de estipular condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve atuação do Advogado da Parte adversa. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido (TJ-PR 0001474-51 .2022.8.16.0054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024). 2. Posto isso, e evitando-se qualquer surpresa à parte, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao teor do presente despacho, sobremaneira em relação à ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, ou mesmo pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário no presente caso. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, anote-se a conclusão dos autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Cleusa Barbosa Macan Brizola x O Juízo Da Comarca De Arapoti Pr

ID: 257593585

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002676-19.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BARBOSA MACAN BRIZOLA

Polo Passivo:

O JUíZO DA COMARCA DE ARAPOTI PR

Conclusão

Advogados:

HOMAR NEGRÃO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO LARA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002676-19.2024.8.16.0046 Processo: 0002676-19.2024.8.16.0046 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$430.756,72 Autor(s): CLEUSA BARBOSA MACAN BRIZOLA Réu(s): O JUÍZO DA COMARCA DE ARAPOTI PR DESPACHO 1. Trata-se de ação de usucapião movida por Cleusa Barbosa Macan. Narra a parte autora que exerce a posse ininterrupta, manda e pacífica, com animus domini, de um imóvel rural, ainda não matriculado. Expõe que adquiriu legitimamente a posse do imóvel e acostou os contratos pertinentes (movs. 1.9 a 1.12). Nesse contexto, a rigor, caberia à parte autora adotar os trâmites naturais referentes à regularização do imóvel que adquiriu, não havendo óbices, a princípio, para a abertura de matrícula e do registro, diretamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Abaixo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, em situações semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis). [...] Apesar disso, o magistrado a quo entendeu que a autora carece de interesse processual, porquanto seria viável a regularização de sua posse/propriedade por meio de ação adjudicatória. No caso concreto, entende-se a aquisição realizada pelo autor fora realizada de forma derivada, pois, a prova documental que acompanha a inicial demonstra que a parte autora adquiriu o imóvel de Maria Machado da Silva, em 05/11/1992 (Evento 9, INF26), a qual, por sua vez, adquiriu o bem do proprietário registral Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, em 12/02/1979 (Evento 9, INF25)". Logo, apesar de inexistir relação negocial direta entre a parte autora e o proprietário registral, vê-se que sua posse mansa e pacífica decorre justamente do título de proprietário de forma derivada, ainda que não formalizado. Apesar de haver a informação nos autos de que a vendedora imediata do bem faleceu (Evento 9, Informação 24, p. 8), a respectiva ação pode ser ajuizada em face de seus herdeiros, nos termos do artigo 1.418, do Código Civil: "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." (TJ-SC - APL: 03021614920158240030, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 27/07/2023, Segunda Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. BEM REGISTRADO SOB TITULARIDADE DO FALECIDO SOGRO DA AUTORA, O QUAL É AVÔ DOS DEMAIS REQUERENTES. AQUISIÇÃO DERIVADA DE PROPRIEDADE. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO EM PARTE E QUE POSSUI TRANSCRIÇÃO PERANTE O RESPECTIVO CRI QUE ABRANGE A LOCALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA OBTER O REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DEMAIS MEIOS ADMINISTRATIVOS OU MESMO JUDICIAIS, A EXEMPLO DO INVENTÁRIO, NÃO SEJAM HÁBEIS PARA A AQUISIÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ADEMAIS, BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, PORQUANTO NÃO FIXADA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade, por consequência disso a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de propriedade derivada. 2. A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel. (TJSC, Apelação n. 0001733-74 .2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (TJSC, Apelação n. 5000307-29 .2021.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INC. VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIDA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE A TÍTULO ONEROSO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE SE DEU DE MANEIRA DERIVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO/REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUNÇÃO DE 2 (DUAS) ÁREAS. INTENÇÃO DE REGULARIZAR A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. HIPÓTESES QUE EXTRAPOLAM A VIA PROCEDIMENTAL EXCEPCIONAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. No presente caso legal (concreto), verifica-se que restou consignado nas escrituras públicas de cessão de direitos de meação e hereditários que os cessionários Parte Autora/Apelantes poderiam se utilizar de todos os meios legais para a obtenção de competente título de domínio, dentre eles, a habilitação ou requerimento de inventário. 2. A espécie procedimental eleita pela Parte Autora/Apelante (ação de usucapião) não pode ser utilizada para a confecção/regularização de matrícula, ou, mesmo, para a transmissão da propriedade no registro imobiliário, aqui, de natureza caracteristicamente derivada, razão pela qual não resta configurado, no vertente caso legal, o interesse de agir. 3. Não se evidenciou da petição inicial e das alegações recursais a impossibilidade de realização do inventário de bens, tendo-se em conta que as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários autorizavam tanto a habilitação quanto o requerimento de inventário pelo cessionário Parte Autora/Apelante. 4. Em razão disso, consoante bem consignou o douto Magistrado na decisão judicial objurgada (seq. 63.1), entende-se que não se verifica o binômio necessidade (utilidade) e adequação no ajuizamento da presente ação de usucapião para o fim pretendido na petição inicial, restando, pois, configurada a ausência de interesse de agir e/ou inadequação da via eleita. 5. No caso dos Autos, tendo-se em conta que a Parte Ré não foi citada, e, portanto, não havendo a regular e válida angularização da relação jurídico-processual, deixa-se de estipular condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve atuação do Advogado da Parte adversa. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido (TJ-PR 0001474-51 .2022.8.16.0054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024). 2. Posto isso, e evitando-se qualquer surpresa à parte, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao teor do presente despacho, sobremaneira em relação à ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, ou mesmo pela desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário no presente caso. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, anote-se a conclusão dos autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Claudecir Mendes Macan e outros x O Juízo Da Comarca De Arapoti Pr

ID: 257593681

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002648-51.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR MENDES MACAN ROSILDA DE AZEVEDO MACAN

Polo Passivo:

O JUíZO DA COMARCA DE ARAPOTI PR

Conclusão

Advogados:

HOMAR NEGRÃO FILHO

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SILVIO LARA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002648-51.2024.8.16.0046 Processo: 0002648-51.2024.8.16.0046 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$358.898,70 Autor(s): CLAUDECIR MENDES MACAN ROSILDA DE AZEVEDO MACAN Réu(s): O JUÍZO DA COMARCA DE ARAPOTI PR DESPACHO 1. Trata-se de ação de usucapião movida por Claudecir Mendes Macan e Rosilda de Azevedo Macan. Narra a parte autora que exerce a posse ininterrupta, manda e pacífica, com animus domini, de um imóvel rural, ainda não matriculado. Expõe que adquiriu legitimamente a posse do imóvel e acostou os contratos pertinentes (movs. 1.10 a 1.13). Nesse contexto, a rigor, caberia à parte autora adotar os trâmites naturais referentes à regularização do imóvel que adquiriu, não havendo óbices, a princípio, para a abertura de matrícula e do registro, diretamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Abaixo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, em situações semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis). [...] Apesar disso, o magistrado a quo entendeu que a autora carece de interesse processual, porquanto seria viável a regularização de sua posse/propriedade por meio de ação adjudicatória. No caso concreto, entende-se a aquisição realizada pelo autor fora realizada de forma derivada, pois, a prova documental que acompanha a inicial demonstra que a parte autora adquiriu o imóvel de Maria Machado da Silva, em 05/11/1992 (Evento 9, INF26), a qual, por sua vez, adquiriu o bem do proprietário registral Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, em 12/02/1979 (Evento 9, INF25)". Logo, apesar de inexistir relação negocial direta entre a parte autora e o proprietário registral, vê-se que sua posse mansa e pacífica decorre justamente do título de proprietário de forma derivada, ainda que não formalizado. Apesar de haver a informação nos autos de que a vendedora imediata do bem faleceu (Evento 9, Informação 24, p. 8), a respectiva ação pode ser ajuizada em face de seus herdeiros, nos termos do artigo 1.418, do Código Civil: "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." (TJ-SC - APL: 03021614920158240030, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 27/07/2023, Segunda Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. BEM REGISTRADO SOB TITULARIDADE DO FALECIDO SOGRO DA AUTORA, O QUAL É AVÔ DOS DEMAIS REQUERENTES. AQUISIÇÃO DERIVADA DE PROPRIEDADE. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO EM PARTE E QUE POSSUI TRANSCRIÇÃO PERANTE O RESPECTIVO CRI QUE ABRANGE A LOCALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA OBTER O REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DEMAIS MEIOS ADMINISTRATIVOS OU MESMO JUDICIAIS, A EXEMPLO DO INVENTÁRIO, NÃO SEJAM HÁBEIS PARA A AQUISIÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ADEMAIS, BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, PORQUANTO NÃO FIXADA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade, por consequência disso a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de propriedade derivada. 2. A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel. (TJSC, Apelação n. 0001733-74 .2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (TJSC, Apelação n. 5000307-29 .2021.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INC. VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIDA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE A TÍTULO ONEROSO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE SE DEU DE MANEIRA DERIVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO/REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUNÇÃO DE 2 (DUAS) ÁREAS. INTENÇÃO DE REGULARIZAR A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. HIPÓTESES QUE EXTRAPOLAM A VIA PROCEDIMENTAL EXCEPCIONAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. No presente caso legal (concreto), verifica-se que restou consignado nas escrituras públicas de cessão de direitos de meação e hereditários que os cessionários Parte Autora/Apelantes poderiam se utilizar de todos os meios legais para a obtenção de competente título de domínio, dentre eles, a habilitação ou requerimento de inventário. 2. A espécie procedimental eleita pela Parte Autora/Apelante (ação de usucapião) não pode ser utilizada para a confecção/regularização de matrícula, ou, mesmo, para a transmissão da propriedade no registro imobiliário, aqui, de natureza caracteristicamente derivada, razão pela qual não resta configurado, no vertente caso legal, o interesse de agir. 3. Não se evidenciou da petição inicial e das alegações recursais a impossibilidade de realização do inventário de bens, tendo-se em conta que as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários autorizavam tanto a habilitação quanto o requerimento de inventário pelo cessionário Parte Autora/Apelante. 4. Em razão disso, consoante bem consignou o douto Magistrado na decisão judicial objurgada (seq. 63.1), entende-se que não se verifica o binômio necessidade (utilidade) e adequação no ajuizamento da presente ação de usucapião para o fim pretendido na petição inicial, restando, pois, configurada a ausência de interesse de agir e/ou inadequação da via eleita. 5. No caso dos Autos, tendo-se em conta que a Parte Ré não foi citada, e, portanto, não havendo a regular e válida angularização da relação jurídico-processual, deixa-se de estipular condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve atuação do Advogado da Parte adversa. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido (TJ-PR 0001474-51 .2022.8.16.0054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024). 2. Posto isso, e evitando-se qualquer surpresa à parte, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao teor do presente despacho, sobremaneira em relação à ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, ou mesmo pela desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário no presente caso. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, anote-se a conclusão dos autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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