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"5000307-04.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca

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Processo nº 6001541-59.2025.4.06.9999

ID: 329343592

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001541-59.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001541-59.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000307-89.2024.8.13.0388/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DORALICE LOPES DE LIMA ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 6001541-59.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000307-89.2024.8.13.0388/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DORALICE LOPES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de ausência de início de prova material do labor rural. Alega a parte autora, em síntese, que apresentou documentos capazes de constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, bem como que o CNIS juntado aos autos comprova as contribuições previdenciárias relativas ao período de trabalho urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou início de prova material que comprove o exercício de atividade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo , anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (TEMA 1007/STJ) 5. A ideia de uma aposentadoria híbrida pressupõe a atividade mista, a alternância de trabalho rural e urbano, ou urbano e rural, ou rural, urbano e rural novamente. Não há como conceber uma aposentadoria por idade híbrida sem considerar a relevância de qualquer uma das atividades para o preenchimento do requisito carência. Não fosse assim, o segurado poderia se valer das aposentadorias por idade urbana e rural. 6. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC1 ): (i) Cópia de sua CTPS com anotações de vínculos urbanos como auxiliar administrativa III e Operadora de empilhadeira, de 07/07/1964 - 01/02/1996 e 17/02/1999 a 18/03/1999 (fl. 21); (ii) Escritura Pública Declaratória de União Estável, com Vanderlei Accorci, lavrada em 2016, na qual o companheiro está qualificado como "chefe de manutenção" e ela como "do lar" (fls. 26/27); (iii) Contrato de compromisso particular de compra e venda de bem imóvel urbano com dação em pagamento de outro imóvel, firmado em 2020, na qual é qualificada como "do lar" e o companheiro como "aposentado" (fls. 28/33); (iv) Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, firmado em 2016, na qual é qualificada como "comerciante" (fls. 35/36). 7. Na hipótese, embora favoráveis os depoimentos das testemunhas, não foi apresentado nenhum documento indicativo de que a autora tenha realmente trabalhado na atividade campesina no período pleiteado, de 2009 a 2024. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (súmula 111/STJ), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (súmula 111/STJ), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6001541-59.2025.4.06.9999