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Processo nº 5000362-49.2021.4.03.6340

ID: 312593604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000362-49.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000362-49.2021.4.03.6340 EXEQUENTE: VILMA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO - SP191535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, relativo à obrigação de fazer, a cargo da parte executada, consistente em reconhecer, como tempo de contribuição, o tempo líquido de 09 anos e 03 meses, laborados pela parte exequente, na Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema - MG. Por sentença (id. 289306954), o pedido inicial foi julgado procedente, em parte, nos seguintes termos: (...). Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo de contribuição o tempo líquido de 09 anos e 03 meses em que a Autora trabalhou na Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema - MG. (...). Nesse norte, diante do trânsito em julgado (id. 295869766) da referida decisão, esta necessita ser cumprida ipsis literis, sob pena de afronta à coisa julgada material. Nesse sentido, segue precedente do E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. AFASTAMENTO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - A execução de título judicial deve observar o princípio constitucional da coisa julgada, cingindo-se aos exatos termos estabelecidos na condenação, nos limites da coisa julgada material emanada da "decisão judicial de que já não caiba recurso", na forma do artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considerada transitada em julgado. - (...). - Agravo de instrumento desprovido. (AI n. 5001491-92.2024.4.03.0000. 10ª Turma. Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison. DJEN DATA: 18/06/2024) Nesse passo, não logra êxito a autarquia, ora executada, ao alegar impossibilidade de cumprimento dos comandos da referida decisão, ao argumento de que não tem "(...) como incluir uma Certidão de Tempo de Contribuição em uma Averbação de Tempo de Contribuição, a Averbação serve só para vínculos do RGPS (...)", pois deveria ter apresentado tal inconformismo, pelos meios legais/processuais cabíveis, ônus do qual não se desincumbiu, de forma que, agora, em sede executiva, impossível essa irresignação, haja vista, repita-se, o trânsito em julgado da aludida decisão. Posto isso, reitere-se a comunicação à Central Especializada de Análise de Benefício, para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ, por meio do fluxo próprio entre os sistemas, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra a(s) referida(s) decisão(ões), relativa(s) à obrigação de fazer de reconhecer, como tempo de contribuição, o tempo líquido de 09 anos e 03 meses, laborados pela parte exequente, na Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema - MG, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, intime-se o representante judicial do INSS, para ciência e providências, diante de eventual descumprimento da decisão judicial. Noticiado o referido cumprimento, tornem os autos conclusos, para a extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica da(o) magistrada(o). BRUNA ELADIO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5000362-09.2025.8.08.0044

ID: 313446976

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000362-09.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO N.º 5000362-09.2025.8.08.0044 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: CAFETERIA E CHOCOLATARIA GP LTDA DECISÃO/CITAÇÃO/MANDADO 1. Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, DEFIRO a liminar. 2. PROCEDA-SE com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito Marca/Modelo: TOYOTA SW4 SRX PLATINUM 4x4 2.8 TB 5L, Ano Fab/Modelo: 2024/2024, Renavam: 01414608710, Chassi: 8AJBA3FS3R0374551, Placa: SGE9E76, Cor: PRETA, UF: ES com o representante legal do autor; DETERMINO ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3. CITE-SE a ré para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 4. ADVIRTO, ainda, a parte ré, que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 5. FACULTO a utilização, caso necessário, de força policial e arrombamento para o devido cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, bem como as circunstâncias que justificarem esta medida. 6. Caso a parte autora tenha protocolado o presente feito em segredo de justiça, ausente os requisitos legais do art. 189 do CPC, PROCEDA-SE com exclusão do sigilo. 7. UTILIZE-SE cópia da presente como mandado. 8. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65450124 Petição Inicial Petição Inicial 25032016261612200000058105695 65450133 1 - Atos Constitutivos Documento de representação 25032016261639700000058105704 65450139 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032016261665400000058107208 65450143 3 - SUBSTABELECIMENTO MAURICIO - COIMBRA E FERREIRA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032016261731200000058107211 65450148 4 - Procuração Bradesco - Certidão Documento de representação 25032016261755500000058107215 65450149 CONTRATO 6236442 Documento de comprovação 25032016261781700000058107216 65450150 SGE9E76 Documento de comprovação 25032016271586300000058107217 65450152 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25032016273287700000058107219 65451803 PLANILHA DE DÉBITO Documento de comprovação 25032016274906600000058107220 65500764 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032112370129500000058150305 65500791 Despacho Despacho 25032411470107100000058151831 65800093 Juntada de Guia Juntada de Guia 25032609472049200000058414646 65800099 2500012786_BOLETO CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 25032609472056800000058414652 65800100 2500012786_COMPROVANTE Documento de comprovação 25032609472072800000058414653

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Processo nº 5000362-33.2023.8.24.0044

ID: 283133329

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-33.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5000362-33.2023.8.24.0044/SC AUTOR : JOAO ALBERTO ALMEIDA ROCHA ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5000362-33.2023.8.24.0044/SC AUTOR : JOAO ALBERTO ALMEIDA ROCHA ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando a decisão proferida na apelação a qual reconheceu o cerceamento de defesa, designo a produção de nova prova pericial, nomeando perito na pessoa do médico ortopedista Dr. Marcelo Baggio - CRMSC 22380, com endereço profissional na Clínica Levve Ortopedia - Rua Rui Barbosa, 10 - Centro, Orleans/SC - email: drmarcelobaggio@gmail.com. II. A perícia será realizada no dia 25/06/2025 às 09:30 horas , no endereço acima mencionado, conforme previamente já informado pelo perito a este juízo. III. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 05 do Conselho da Magistratura, de 8 de abril de 2019, bem como em conformidade com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (que autoriza o Juiz de Direito a ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II). O montante arbitrado justifica-se no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos que se disponibilizam a tal desiderato. IV. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, cumprindo a parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. V. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. Os quesitos do juízo estão ao final da decisão de e. 4.1 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000362-52.2024.4.03.6305

ID: 283589916

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-52.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA

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MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-52.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARINALVA APARECIDA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-52.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARINALVA APARECIDA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA - PR110932, MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA - PR84731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 O art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca do signatário, em processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nestes autos, a procuração (id. 317664047) encontra-se assinada eletronicamente pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda e não pela parte autora. Aliás, vale destacar que a empresa ZapSign Processamento de Dados Ltda não integra a Lista de Autoridades Certificadoras – Acs da ICP-Brasil, conforme relação disponível nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil e https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido, cito o seguinte julgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign". 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024) Ante o exposto, intime-se o advogado para apresentar o referido documento devidamente assinado, física ou eletronicamente, pela parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a regularização da representação, anote-se para sentença de extinção. Cumprida a determinação, remeta-se o feito para a CECALC informar a forma de cálculo da RMI da aposentadoria em revisão, esclarecendo se houve, ou não, a soma dos salários das atividades concomitantes para cálculo da RMI do benefício (id. 332067135). No mais, aguarde-se a conclusão dos autos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. Defiro a prioridade na tramitação do feito a teor do disposto no art. 71, caput e §1º, da Lei nº 10.741/03 e no artigo, 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. REGISTRO, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Vendelino Goncalves De Oliveira Junior x Wendelino Goncalves De Oliveira

ID: 318140300

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-20.2022.8.21.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VENDELINO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

WENDELINO GONCALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE VALDENIR TEIXEIRA DE MORAIS

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RODRIGO VELEDA MARTINS

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NERI PRILL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000362-20.2022.8.21.0119/RS AUTOR : VENDELINO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE VALDENIR TEIXEIRA DE MORAIS (OAB RS078203) ADVOGADO(A) : RODRIGO VELEDA MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000362-20.2022.8.21.0119/RS AUTOR : VENDELINO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE VALDENIR TEIXEIRA DE MORAIS (OAB RS078203) ADVOGADO(A) : RODRIGO VELEDA MARTINS (OAB RS077964) RÉU : WENDELINO GONCALVES DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Neri Prill (OAB RS035772) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 07/08/2025, às 13:45 horas para depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas arroladas. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas arroladas pela parte. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, devendo comprovar referida diligência nos autos, com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, nos termos previstos no artigo 455, caput e § 1º, do CPC. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º do CPC, considerar-se-á a sua desistência quanto à oitiva da referida testemunha. Ressalto que as testemunhas que residem na comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum. A audiência ocorrerá de forma presencial, conforme determinação do CNJ na Resolução 354/2020, salvo pedido da parte, cabendo ao juízo, ainda assim, decidir pela conveniência de sua realização no modo semipresencial, e nas hipóteses abaixo mencionadas em que faculto às partes, testemunhas e procuradores a participação na solenidade através do link: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50003622020228210119&idMinuta=11750176605121825660735126496&hash=f636f73374694b1e80d9691a8091c2d3c710c7be64981cd6cadc468287f3cfc9 A participação através do sistema de videoconferência, além dos casos de acolhimento de pedido formulado pela parte, se limita às hipóteses de residência fora da comarca e por motivos de saúde. Observe-se que o uso do sistema WEBEX necessita do fornecimento de um e-mail. Tendo em vista que é de conhecimento deste juízo que nem todos os cidadãos possuem endereço eletrônico, fica disponibilizado o e-mail: audienciasportoxavier@gmail.com

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Processo nº 5000362-07.2025.4.03.6341

ID: 325234399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-07.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PEREIRA ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000362-07.2025.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANDREINA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A petição inicial deve narrar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319, III, do CPC. A exposição da causa petendi deve, tanto quanto possível, a fim de atender à prescrição do art. 321 do CPC, atinar para as regras básicas de desenvolvimento de um texto, sendo clara, concisa e coesa. Além dos requisitos afetos à causa de pedir, há também os relativos ao pedido: certeza e determinação, conforme preceituado pelos arts. 319, IV, e 322 e ss. do CPC. O indeferimento da petição inicial consiste em decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, porquanto não se admite o processamento da demanda. A petição inicial deve ser indeferida somente se não houver possibilidade de correção do vício ou, se tiver sido conferida oportunidade para que o demandante a complete ou emende (art. 321, caput, do CPC), não haja atendimento satisfatório (art. 321, parágrafo único, do CPC). No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim corrigir os vícios apontados, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinado, a parte autora não cumpriu a determinação. Padecendo a inicial dos vícios apontados na decisão que determinou sua emenda, seu indeferimento e a extinção do processo, sem exame do mérito, se impõem (art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, I e IV, parte final, e seu § 1º, c.c. o art. 485, I, todos do CPC). Inclusive, a respeito do tema, nesse mesmo sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg na Rcl 11074 SP 2012/0271807-3, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg. 13/08/2014, Segunda Seção, DJe 26/08/2014). Nos dizeres do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Logo, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, I e IV, parte final, do CPC. Cientifique-se a parte autora de que, caso deseje recorrer, seu prazo é de 10 dias e que, se o caso, deverá constituir advogado para tanto. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com observância das baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000333-60.2022.8.13.0452

ID: 312039868

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000333-60.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO PAULO CAETANO MARIA HELENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NORZILA CAMPOS VARGAS

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MARCIO DE LIMA LOPES

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KLEVERSON MESQUITA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5000333-60.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Extinção da Execução] AUTOR: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 RÉU: CALCADOS CAETANO LTDA - EPP CPF: 22.579.239/0001-09 e outros SENTENÇA Trata-se de incidente instaurado pela FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), devidamente qualificada, em desfavor de CALÇADOS CAETANO LTDA - EPP e de seus sócios, HÉLIO PAULO CAETANO e MARIA HELENA DA SILVA, também qualificados nos autos. A suscitante alega, em sua petição inicial, que promove, nos autos do processo principal nº 5000362-52.2018.8.13.0452, a execução fiscal de um crédito não tributário, consubstanciado em multa administrativa decorrente de ilícito ambiental, no valor histórico de R$ 38.012,26 (trinta e oito mil, doze reais e vinte e seis centavos). Aduz que a infração, detalhada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 93948, consistiu no lançamento de efluentes líquidos sanitários diretamente em rede pública sem o devido tratamento. Sustenta a suscitante que, no curso do feito executivo, as tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica restaram infrutíferas, notadamente a penhora de ativos financeiros via sistema BacenJud, que retornou sem êxito (ID 97778295 dos autos da execução). Informa, ademais, que a empresa executada promoveu sua baixa cadastral perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, encerrando suas atividades de forma irregular, sem a quitação de suas obrigações ambientais, o que caracteriza um obstáculo ao recebimento do crédito. Com base em tais fatos, e fundamentando-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 9.605/98, que se aplica a débitos de natureza ambiental, requer o acolhimento do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Calçados Caetano Ltda. e redirecionar a execução fiscal em desfavor dos sócios Hélio Paulo Caetano e Maria Helena da Silva. O incidente foi devidamente instaurado por dependência aos autos da execução fiscal. O despacho inicial (ID 8032653021) determinou a citação dos sócios para se manifestarem. Após tentativas frustradas de citação via postal (IDs 9478598333 e 9478569769), foram realizadas consultas aos sistemas conveniados, que indicaram os mesmos endereços. Por fim, expedidos mandados de citação, os suscitados foram devidamente citados, conforme certidões juntadas aos autos (IDs 10213028517 e 10264152188). O suscitado Hélio Paulo Caetano apresentou contestação no ID 10208764841. Em peça idêntica, a suscitada Maria Helena da Silva ofertou sua defesa no ID 10266647779. Em sede de preliminar, arguem a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução principal, sob o argumento de que teria sido subscrita por autoridade incompetente, qual seja, um "Advogado Regional do Estado", e não por um Procurador do Estado de Carreira da Advocacia-Geral do Estado (AGE), em violação à Lei Complementar Estadual nº 81/2004. No mérito, sustentam que o encerramento da empresa se deu de forma regular, com a devida comunicação a todos os órgãos competentes (JUCEMG, Receita Federal, SEF/MG e Prefeitura Municipal), juntando para tanto o distrato social e as certidões de baixa. Afirmam, por conseguinte, a inaplicabilidade da Súmula 435 do STJ e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pugnando pela improcedência do incidente. A Fundação Estadual do Meio Ambiente apresentou impugnação às contestações no ID 10302396084. No que tange à preliminar de nulidade da CDA, refutou veementemente a alegação, comprovando, por meio de documento oficial (ID 10302396086), que o subscritor do título, Dr. Luiz Marcelo Carvalho Campos, era efetivamente Procurador do Estado de Minas Gerais, com plena competência para o ato. Quanto ao mérito, reiterou a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração em matéria ambiental, sustentando que a mera insolvência da pessoa jurídica, comprovada nos autos da execução pela ausência de bens e ativos financeiros, já é suficiente para autorizar o redirecionamento, sendo irrelevante a regularidade formal do encerramento da sociedade. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10364925158), a suscitante manifestou seu desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10367830774), ao passo que os suscitados quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos coligidos, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os suscitados defendem, como matéria principal de sua defesa, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal apensa, ao argumento de que o título teria sido firmado por autoridade incompetente para o ato. Sustentam que o subscritor, identificado como "Advogado Regional do Estado", não deteria a prerrogativa de inscrever débitos em dívida ativa, atribuição que seria exclusiva de Procuradores do Estado de Carreira, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 81/2004. Contudo, a tese defensiva não se sustenta. A suscitante, em sua impugnação (ID 10302396084), demonstrou de forma cabal a improcedência da alegação. O documento de ID 10302396086, consistente na lista de antiguidade dos Procuradores do Estado de Minas Gerais, publicada no Diário Oficial, comprova inequivocamente que o subscritor da CDA nº 93948, o saudoso Dr. Luiz Marcelo Carvalho Campos, era, de fato, Procurador do Estado, integrante da carreira da Advocacia-Geral do Estado. A circunstância de, à época, exercer o cargo de chefia como "Advogado Regional do Estado em Divinópolis" não lhe retira a condição de Procurador do Estado, tratando-se apenas da nomenclatura da função de direção que ocupava. Portanto, possuía plena competência para o ato de inscrição em dívida ativa, conforme expressamente previsto no artigo 4º, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 81/2004. A alegação dos suscitados, portanto, parte de uma premissa fática equivocada e não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Ao contrário, a prova documental produzida pela FEAM elide por completo a tese de incompetência. Destarte, rejeito a questão de ordem suscitada e declaro a plena validade da Certidão de Dívida Ativa nº 93948, que embasa o feito executivo principal. Superada a questão preliminar, adentro ao mérito do incidente. O cerne da controvérsia reside em verificar a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária CALÇADOS CAETANO LTDA - EPP, de modo a estender a responsabilidade pelo débito ambiental a seus sócios, HÉLIO PAULO CAETANO e MARIA HELENA DA SILVA. A regra geral em nosso ordenamento jurídico, consagrada no artigo 50 do Código Civil, adota a chamada "Teoria Maior" da desconsideração, que exige, para sua aplicação, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Todavia, em microssistemas jurídicos específicos, o legislador optou por uma proteção mais ampla a determinados bens jurídicos, adotando a "Teoria Menor" da desconsideração. É o que ocorre no âmbito do Direito Ambiental. O artigo 4º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece de forma clara e objetiva: Art. 4º. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. A interpretação do referido dispositivo legal é pacífica no sentido de que, para a desconsideração da personalidade jurídica em casos de débitos de natureza ambiental, basta a demonstração de que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com a reparação dos danos. Em outras palavras, a mera insolvência da sociedade ou a ausência de bens penhoráveis já configura o "obstáculo" ao ressarcimento a que alude a lei, sendo desnecessária a perquirição acerca da ocorrência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso em tela, a situação de insolvência da pessoa jurídica executada está fartamente demonstrada nos autos. A execução tramita desde 2018, e as diligências para a satisfação do crédito foram todas inexitosas. A consulta ao sistema SISBAJUD não localizou quaisquer ativos financeiros em nome da empresa (ID 97778295 dos autos principais). Da mesma forma, a pesquisa no sistema RENAJUD não encontrou veículos registrados em seu nome (ID 10302396087). Ademais, a própria certidão do Oficial de Justiça, lavrada no bojo da execução (ID 84878146), atesta a não localização de bens passíveis de penhora. A toda essa evidência de ausência de patrimônio, soma-se o fato de que a própria sociedade empresária foi extinta e teve sua baixa registrada em 19 de dezembro de 2018, conforme comprovam os documentos de IDs 10208768137 e 10208768138, sem que o débito ambiental, originado de autuação em 2015, fosse quitado. A tese dos suscitados de que o encerramento foi "regular", por ter sido formalizado junto aos órgãos competentes, não tem o condão de afastar a aplicação do instituto. A regularidade formal do distrato não pode servir de escudo para exonerar os sócios da responsabilidade pela reparação do dano ambiental que a atividade de sua empresa causou. A personalidade jurídica, ao ser extinta sem deixar patrimônio para saldar suas dívidas ambientais, tornou-se, na prática, o derradeiro e intransponível obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Ademais, não tendo as rés se desincumbido do ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente inclusão das rés no polo passivo da execução. Assim, configurada a hipótese legal prevista no artigo 4º da Lei nº 9.605/98, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, visando à garantia da satisfação do crédito executado, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada CALÇADOS CAETANO LTDA - EPP, CNPJ nº 22.579.239/0001-09, para o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios para a satisfação do débito objeto da Execução Fiscal nº 5000362-52.2018.8.13.0452. DETERMINO a inclusão dos sócios HÉLIO PAULO CAETANO, CPF nº 566.874.196-68, e MARIA HELENA DA SILVA, CPF nº 032.991.696-37, no polo passivo da referida execução fiscal, devendo a Secretaria proceder às anotações e retificações necessárias nos registros e na autuação do processo principal. Condeno os suscitados, Hélio Paulo Caetano e Maria Helena da Silva, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte suscitante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa deste incidente (R$ 38.012,26), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atento à natureza da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o serviço. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5000362-52.2018.8.13.0452, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos em face dos sócios ora incluídos no polo passivo. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5004842-42.2023.4.02.5107

ID: 278223667

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004842-42.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARIZ GUDINO

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BIANCA MENDES LONGO GUDINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-42.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-42.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória oposta por EMMANUEL AGUIAR SANTOS , com pedido de tutela de urgência, com a finalidade de discutir a validade da constituição do crédito tributário. Manifestação da ré no evento 14, na qual rechaça as alegações do autor. Em 05/03/2024, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL trouxe aos autos manifestação da Receita Federal do Brasil, onde demostra a redução de parte do tributo e multas relacionadas, em razão da revisão do lançamento, empreendida em agosto de 2023, cujo teor destaco: "(...) em anexo manifestação da Receita Federal quanto à documentação apresentada pelo contribuinte nos autos da ação anulatória nº 5000362-21.2023.4.02.5107, na qual questionou exatamente as mesmas notificações de lançamento em discussão no presente feito, tendo como diferença apenas que naquela, apesar de questionar todos esses períodos cobra-se apenas a inscrição 70 1 22 005766-76. Em razão de sua análise posterior à inscrição, assim como da apresentação somente no processo judicial da documentação pertinente, a Receita Federal revisou o lançamento fiscal, resultando na modificação parcial deste, com redução de parte do tributo e multa devidos." Já o autor, no evento 23, requereu que o juízo determinasse a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de obter documentos e esclarecimentos acerca de suas alegações, o que foi indeferido em 13/06/2024. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração. No evento 32, o Juízo conheceu dos aclaratórios para sanar omissão e indeferir a tutela provisória de urgência, sem efeitos modificativos, com manutenção da decisão do evento 27, pela qual determinou que o autor juntasse aos autos a cópia integral dos Procedimentos Administrativos a demonstrar a nulidade que alega (vício na notificação). Em resposta, no evento 35, têm-se as cópias dos processos administrativos números 10730.604827/2019-14 e 10730.612528/2021-78. Na oportunidade, o autor reitera as alegações postas na petição inicial, ou seja, que "(...) não há comprovação de que houve intimação postal do Autor para que pudesse atender à fiscalização que culminou na notificação de lançamento de débito relativo a IRPF. A prova seria a juntada do Aviso de Recebimento (AR) assinado." Manifestação da ré no evento 39, na qual reitera que não há que se falar em nulidade na notificação por edital, consoante comprovam as cópias dos dossiês em anexo. No evento 42, o autor informa que obteve êxito nos autos da Ação Anulatória nº 5000362-21.2023.4.02.5107, consoante sentença transitada em julgado e, ainda, que na Ação Anulatória nº 5053055-63.2024.4.02.5101 lhe foi concedida medida liminar. Por fim, pugna pelo reconhecimento do vício procedimental. Decido. No caso, o autor discute a validade da constituição dos créditos tributários n.ºs 70 1 19 015444-97 e 70 1 21 004366-35, cujos processos administrativos são, respectivamente, 10730.604827/2019-14 e 10730.612528/2021-78. Em análise aos documentos juntados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 35, quanto à CDA 70 1 19 015444-97, verifico que os termos de intimação fiscal e as notificações de lançamento foram encaminhados para o endereço da EST E VELHA DA POSSE, S NUM, MANGUEIRA, 28800-000, RIO BONITO/RJ, as quais foram devolvidas, desacompanhadas das respectivas comprovações. Veja-se: Ainda no evento 35, quanto à CDA 70 1 21 004366-35, verifico que os termos de intimação fiscal e as notificações de lançamento foram encaminhadas para o endereço da EST E VELHA DA POSSE, S NUM, MANGUEIRA, 28800-000, RIO BONITO/RJ, os quais foram devolvidos, havendo nos autos a correspondente imagem dos AR's devolvidos, com destaque para o motivo da devolução - não procurado. Veja-se: Assim, considerando-se que parte da insurgência do autor é de que não há comprovação de sua intimação para que pudesse atender à fiscalização, que culminou nas notificações de lançamentos de débitos relativos a IRPF e, ainda, diante das notificações desacompanhadas das respectivas comprovações, bem como, que em análise à capa dos autos da execução fiscal em apenso há informação de que o endereço residencial do mesmo junto à Receita Federal do Brasil nas datas das intimações / notificações diverge do acima destacado, a princípio, restam dúvidas se o autor foi notificado pessoalmente dos lançamentos. Destaco: Feitas estas considerações, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias , juntar aos autos as cópias dos recibos de entrega de suas declarações de IRPF relativas aos anos de 2013 a 2017, onde é possível verificar a identificação do declarante e seu endereço. Com a vinda de documentos sigilosos, autorizo a colocação do sigilo nas peças. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 19/05/2025 VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025

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Processo nº 5000433-24.2025.4.03.6336

ID: 277184293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-24.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE ANGELA FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA TIOSSO BASSETTO

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REGINA DE CASTRO CALIXTO

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-24.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MEIRE ANGELA FELICIANO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-24.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MEIRE ANGELA FELICIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5000362-61.2021.4.03.6336 e, em consequência, do feito anterior a ele (processo 0002158-12.2020.4.03.6336). Julgado procedente, o processo 5000362-61.2021.4.03.6336 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a autora o restabelecimento do benefício cessado em 10/12/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000362-49.2025.4.03.6133

ID: 307314773

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-49.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DELZY NAVARRO COIMBRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA RAFAELA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-49.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: DELZY NAVARRO COIMBRA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CASSIA RAFAELA DE SOUZA - SP44610… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-49.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: DELZY NAVARRO COIMBRA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CASSIA RAFAELA DE SOUZA - SP446100 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DELZY NAVARRO COIMBRA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo nº 108907080. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Mediante Decisão de ID 359516176, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de apresentar documentação necessária ao prosseguimento do feito. Por meio de manifestação de ID 361247667, a parte impetrante apresenta a documentação determinada. Recebida a petição ID 361247667 como emenda à inicial e postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações (ID 361500245). Informações prestadas no ID 362933227, esclarecendo que o requerimento de revisão nº 108907080 encontra-se na fila para análise. Manifestação do representante judicial do INSS ID 364188718, requereu seu ingresso no feito. Em informações complementares ID 365997963, esclarece que o pedido de revisão administrativa nº 108907080, acerca do requerimento de revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/184.093.269-1, foi concluído em 29/05/2025. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança, previsto no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, é o meio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se de meio processual destinado à proteção de direito evidente prima facie e demonstrável de imediato, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido, como ocorreu no caso concreto. Das informações prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que foi analisado o requerimento administrativo de revisão do benefício NB 42/184.093.269-1, conforme ID 365997956 – Pág. 38. Desse modo, o presente mandado de segurança perdeu seu objeto, pois a tutela jurisdicional tornou-se desnecessária. A perda superveniente do interesse de agir em sede de mandado de segurança deve conduzir, segundo a legislação de regência, à denegação da segurança. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, pelo motivo previsto no 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o ingresso do INSS no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Custas, na forma da lei. Incabível a condenação em honorários advocatícios na forma dos verbetes sumular 512 do STF e 105 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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