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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000362-06.2023.8.13.0637"

Processo nº 5000362-58.2025.8.09.0051

ID: 300478058

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000362-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK WANDOCH DA SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO MIGUEL DE OLIVEIRA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juízo das Garantias Processo n.: 5000362-58.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ERICK WANDOCH DA SILVA COSTA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás)DecisãoErick Wandoch da Silva Costa, por intermédio de causídico constituído, opôs embargos de declaração no movimento n. 116, em face da decisão proferida no movimento n. 111, visando sanar omissão quanto à restituição do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pago a título de fiança.Com vista, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento dos embargos, bem como pelo provimento do pleito de restituição da fiança (mov. 123).Na sequência, vieram-me conclusos.Suficientemente relatadosFundamento e decido.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.O presente expediente, se encontra inserido no Ordenamento Processual Penal e dispõe, in verbis:Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.Conforme a disposição legal, no que diz respeito a esse peculiar modelo de recurso, que visa dissipar a obscuridade, contradição ou omissão sobre alguma questão que deveria ter sido articulada, passo a análise.Com efeito, verifico que a decisão homologatória do ANPP, carreada ao mov. 111, foi omissa quanto ao ponto específico da restituição da fiança, sendo cabível a oposição de embargos de declaração para suprir tal lacuna. No entanto, no mérito, entendo que não assiste razão ao embargante.Ainda que o acordo de não persecução penal preveja, em sua cláusula primeira, a possibilidade de restituição do valor da fiança, tal devolução deve ficar condicionada ao cumprimento integral do acordo.Enquanto não verificado o adimplemento completo das condições estabelecidas no acordo, não há que se falar em restituição imediata da fiança, sob pena de comprometimento da eficácia do instrumento firmado. Portanto, embora reconheça a omissão na decisão anterior, ela não implica, por ora, no acolhimento do pleito de devolução.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se a fiança depositada até o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal. Intime-se. Cumpra-se.(datado e assinado eletronicamente)Ana Cláudia Veloso Magalhães1º Juízo das Garantias da Comarca de Goiânia

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