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Processo nº 1002477-45.2024.8.11.0037

ID: 317487558

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002477-45.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PRIGOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUDINEIA SANTANA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002477-45.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA PRIGOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002477-45.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA PRIGOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Observando que o autor originário faleceu, de acordo com o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, há a possibilidade de recebimento de valores atinentes a benefício previdenciário pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, inexistente beneficiário para fins previdenciários, pelos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário. Aliás, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 tem prevalência sobre os dispositivos do CPC, em razão da especialidade. Ausente prova de que Sônia Carmem Pereira dos Santos Schneider (sobrinha) seria a pessoa habilitada a pensão por morte e ausente a notícia de inventário, devem se habilitar no processo os sucessores legítimos segundo a ordem de vocação hereditária a fim de lhes resguardar o direito sucessório previsto no art. 1.829 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Conforme previsto nos artigos 110; 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores . 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 3. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 5000362-93 .2022.4.04.0000 e 5049556-96 .2021.4.04.0000 . (TRF-4 - AG: 50003629320224040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Turma) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8 .742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes . 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno.3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6 .214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1568117 SP 2015/0292996-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS MANTIDA . 1- O falecimento da parte autora não lhe retira o direito ao benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal) até a data do óbito, uma vez que, no caso dos autos, comprovado que fazia jus ao benefício, os valores devidos até o falecimento são transmissíveis aos herdeiros habilitados. Precedentes do E. STJ . 2 – Para efeitos de prequestionamento, mostra-se desnecessário a citação expressa de todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados. 3 - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00225111620184039999 SP, Relator.: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/08/2020) Note-se que a medida é impositiva, inclusive sob pena de caracterizar nulidade dos atos posteriores ao óbito, caso não convalidados pelos demais sucessores legítimos. É o entendimento: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES . CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. 1. A habilitação de herdeiros/sucessores, nos termos do art . 687 do Código de Processo Civil, é admitida sempre que o falecimento da parte se der no curso do processo. 2. Vigora no processo judicial o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo - pas de nullité sans grief, o que implica a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo para que uma nulidade seja declarada, e que tal comprovação não restou configurada no presente caso. 3 . A convalidação dos atos pela habilitação de sucessores atende aos princípios da efetividade processual, da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário. 5 . Cumpre salientar que, segundo o art. 313, inciso I, do CPC (art. 265, I, do CPC/73), a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos herdeiros/sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. (TRF-4 - AI: 50262307320224040000, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/10/2022, TERCEIRA TURMA) Na sucessão legítima estatuída pelo art. 1.829 do CC, os herdeiros colaterais são chamados a suceder na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro sobrevivente. Na classe dos colaterais, por sua vez, os de grau mais próximo excluem os mais remotos, com irmãos sendo os herdeiros de segundo grau, tios e sobrinhos de terceiro grau, e tios-avós e sobrinhos-netos de quarto grau. Nessa seara, não tendo a sobrinha da autora falecida alegado e demonstrado a ausência de sucessores da classe colateral com preferência (irmãos), indefiro o pleito retro e suspendo o processo conforme ordena o art. 313, I, do CPC, enquanto aguarda a habilitação segundo a Lei Civil, segundo a ordem de vocação hereditária. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037

ID: 332391916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006828-03.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MATIAS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO STEFANO MAZZUTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: LUANA MATIAS CORREA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: LUANA MATIAS CORREA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FRANCISCA MATIAS CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Sentença homologatória do valor exequendo devido – id 138090123. Expedidas as requisições de pagamento, o depósito dos valores geral e sucumbencial ocorreram nos ids 154456419 e 154456418, foram emitidos os alvarás de levantamento. No id 156741688 o advogado comunicou o óbito da exequente, que era viúva e deixou cinco filhos maiores e capazes, sendo Roberto Carlos Correa, Eurasmo Carlos Correa, José Aparecido Correa, Claudia Dejane Correa da Silva, Robson Matias Correa Carvalho de Souza e Luana Matias Correa. Suspensão processual por dois meses visando a habilitação dos sucessores (id 156898900). O advogado informou os nomes e CPF’s dos sucessores filhos da exequente (id 159763811). Habilitação da herdeira Luana (id 167716347). Intimada Luana para fornecer os dados de localização de seus irmãos, manifestou-se informando dados parciais no id 183618460. Intimado Erasmo (id 188034926), habilitou-se para requerer o levantamento de 20% das verbas em seu favor - id 188106616. Luana discordou do percentual postulado por Erasmo conforme consta na sua manifestação de id 189915418. Roberto e Robson foram intimados no id 196846535, mas nada manifestaram. José Aparecido não pode ser considerado citado, conforme certidão de id 198248116, até mesmo porque a comunicação não atende as formalidades da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº 354 de 19/11/2020. No id 198678865 a sucessora Luana informou que a herdeira Claudia faleceu e deixou quatro filhos, sem contudo indicar dados suficientes a citação dos mesmos, a saber: Danielly, Mikaellem, Marcos e Kelly. É o relato. Decido: Verifico que transcorreu o prazo fixado para a suspensão processual visando a habilitação dos sucessores da exequente que faleceu no curso da ação. Todavia, exaurido o prazo da suspensão, não houve a habilitação de todos os sucessores e alguns sequer foram citados e nem mesmo há dados suficientes para tanto. Certo é que o recebimento dos valores deixados pela exequente originária pelos seus sucessores no bojo processo previdenciário pressupõe a presença e concordância de todos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Conforme previsto nos artigos 110; 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores . 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 3. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 5000362-93 .2022.4.04.0000 e 5049556-96 .2021.4.04.0000 . (TRF-4 - AG: 50003629320224040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Turma) Ocorre que no caso concreto já decorreu o prazo de suspensão para habilitação fixado sem o comparecimento dos interessados, apesar de já terem sido envidados esforços por este juízo visando trazer aos autos os herdeiros. Inclusive, desde o óbito já transcorreu mais de ano. Além disso, já se verifica divergência sobre o montante a ser recebido entre os herdeiros, tornando a partilha litigiosa, o que impede a atuação do juízo sucessório e invoca a necessidade de ajuizamento de ação sucessória. Não tendo os interessados se habilitado no prazo concedido e mesmo com esforços do próprio juízo com a expedição de mandado de citação, entendo que é o caso de extinção do processo observando o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, que assim menciona: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destaco o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. - Em fase de cumprimento de sentença, foi noticiado o falecimento da autora. Determinada a intimação do advogado da parte para eventual habilitação de herdeiros, não houve regularização da representação - Ante a inércia na habilitação de herdeiros, a ação foi extinto sem resolução de mérito - Em conformidade com os artigos 689 a 692 do CPC e com base na jurisprudência remansosa do TRF3, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de habilitação dos herdeiros - Negado provimento ao agravo interno da autora. (TRF-3 - ApCiv: 50004117920194036140 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/07/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR . AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, deve-se determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 . No caso vertente, houve ampla oportunização à habilitação dos sucessores do falecido autor, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito e ao que dispõem os arts. 4º, 10 e 317 do CPC. 3. No entanto, tendo em vista o extenso lapso temporal verificado desde a constatação do falecimento do autor e a ausência de herdeiros habilitados nesse ínterim, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, porquanto ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art . 485, IV, CPC). 4. Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução observará o disposto no art . 98, § 3º, do citado diploma legal. 5. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art . 485, IV, ambos do CPC. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 5006569-55.2018 .4.03.6183 SP, Relator.: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2024) Com efeito, transcorrido o prazo fixado para a sucessão processual sem atendimento pelos interessados, já havendo litígio quanto ao percentual a ser recebido entre os herdeiros que se habilitaram, não verifico como prosseguir com a presente ação, devendo os sucessores manejar ação própria visando a partilha. Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, em reiterados pronunciamentos, que o deferimento da habilitação dos herdeiros do credor original tem como finalidade a regularização da representação processual, não se confundindo com reconhecimento do direito ao levantamento das quantias depositadas. Para além da habilitação, exige-se a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, conforme artigo 655 do Código de Processo Civil, ou da escritura pública de inventário e partilha, nos termos da Lei n.º 11.441/2007 e do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil, sempre relacionando o crédito cujo levantamento é pretendido. A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e partilha por meio de escritura pública, nas hipóteses em que admitida. É certo que há situações nas quais o direito dos sucessores se mostra evidente, sobretudo nos casos em que se apresentam em consenso, o que justificaria o deferimento do levantamento nos autos da execução, sem maiores formalidades. No entanto, é necessário resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos e de potenciais credores das falecidas, o que se alcança pela publicidade conferida pelo regular procedimento de inventário e partilha. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRECATÓRIO. RPV. DEPÓSITO JUDICIAL EM NOME DO FALECIDO. HABILITAÇÃO ( CPC, ARTS 687 A 692 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DOS VALORES. AUTORIZAÇÃO. JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.745.153/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual"a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar"(AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). No mesmo caminho: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do artigo 110 do CPC, a morte de uma das partes permite a habilitação dos sucessores para dar continuidade ao processo, desde que observadas as condições legais e processuais. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa nº 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa nº 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Isso se justifica pela necessidade de verificar a distribuição correta dos valores entre os herdeiros, o que compete ao juízo do inventário. Assim, embora a habilitação processual dos herdeiros seja válida, o levantamento dos valores só poderá ocorrer mediante alvará expedido pelo juízo competente do inventário ou arrolamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30094966520248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 30/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO QUE APENAS GARANTE A INTERVENÇÃO NO FEITO, MAS NÃO O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRECATÓRIO. MONTANTE QUE INTEGRA O ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00509643920248160000 Curitiba, Relator.: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Forte nessas razões, em aplicação ao disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, determino o arquivamento do presente feito, vez que já foi extinto pela sentença de id 138090123 competindo o recebimento do crédito geral devido à exequente falecida aos seus sucessores por meio de decisão judicial no âmbito de ação sucessória ou escritura pública de inventário e partilha, conforme fundamentação supra. Cadastre-se devidamente os sucessores já habilitados (Luana e Erasmo) e intimem-se os sucessores habilitados para que ajuízem a ação sucessória cabível no prazo de 30 dias e informem nos autos para transferência dos valores existentes na presente ação previdenciária para que lá sejam objeto de partilha. Com o número da ação sucessória, portanto, proceda-se a transferência dos valores pendentes nestes autos ao processo sucessório respectivo e remeta-se cópia da presente sentença para ciência. Decorridos 30 dias sem atendimento, arquive-se os autos até que sobrevenha o número da ação sucessória para a providência alhures ou carta de adjudicação, formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5000362-06.2023.8.13.0637"

Processo nº 1002477-45.2024.8.11.0037

Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037