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Processo nº 5000699-65.2022.8.13.0140

ID: 283435871

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000699-65.2022.8.13.0140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON EDUARDO BRANDAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000699-65.2022.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] AUTOR: DOUGLAS PEREIRA BATISTA CPF: 058.813.636-04 RÉU: Jose Carlos Lobato CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DOUGLAS PEREIRA BATISTA em face de ato do Prefeito Municipal de Carmo da Mata e Município de Carmo da Mata, todos qualificados. Em síntese, o impetrante alega que em 29 de Novembro de 2019, foi publicada a classificação final para fins de homologação no processo seletivo da prefeitura da Comarca de Carmo da Mata/MG. Aduziu que na referida classificação, fora aprovado em 10º colocado no cargo de agente comunitário de saúde – ESF (Cohab). Alegou que, todavia, no dia 04 de Julho de 2020, foi publicado o decreto de nº 2.600, regulamentando uma nova divisão territorial dos Programas de Saúde da Família – PSF, indicando que o local que o impetrante reside corresponde ao PSF Várzea. Sustentou que na ocasião da inscrição, o impetrante selecionou o PSF Cohab como local de sua lotação em concurso público, e em razão da alteração topográfica realizada no decreto, o impetrante teve violado o seu direito líquido e certo ao acesso a vaga no emprego público, pois teria sido preterido na ordem de classificação, tendo em vista que a candidata Cinthia Farias Alves de Souza, aprovada em 16º colocação, na classificação geral, foi contratada antes do impetrante, para o PSF Cohab. Decisão de id. 9574346120 indeferindo a medida liminar. Devidamente notificados, o Prefeito Municipal apresentou informações em id. 9609410948. Inicialmente, aduz o impetrado que o Município de Carmo da Mata não poderia compor o polo passivo da lide, por não ser autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, requerendo sua exclusão da demanda. Ainda em sede preliminar, informou que o impetrante teria decaído de deu direito de impetrar mandado de segurança na data de 04/11/2020, tendo em vista que o Decreto Municipal 2.600, que regulamentou as novas divisões geográficas dos PSFs, teria sido publicado em 04/06/2020. Já no mérito, aduziu que não houve preterição do impetrante, tendo em vista que o Decreto Municipal atendeu normas objetivas de divisão geográfica da cidade, estando dentro do Poder Discricionário do Administrador. O MP, em parecer de id. 9666878747, manifestou-se pelo deferimento do mandamus. Sentença proferida em Id. 9681157716. Acórdão em Id. 10331411838, que, em remessa necessária, anulou a sentença outrora proferida determinado a intimação do impetrante para promover a citação da candidata nomeada em preterição ao impetrante, Cinthia Farias Alves de Souza Santos. Conforme despacho de Id. 10348690973 foi determinado ao impetrante que emendasse a inicial, e promovesse a citação de Cinthia Farias Alves de Souza Santos. Tal ato processual foi devidamente realizado, conforme mandado de citação de Id. 10414042296, tendo, todavia, o prazo de Cinthia transcorrido in albis, sem qualquer manifestação. Parecer final do Ministério Público, reiterando manifestação outrora apresentada no Id. 9666878747. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA Em informações ao Mandado de Segurança, a autoridade coatora, Prefeito Municipal, aduziu que o Município de Carmo da Mata não teria legitimidade para compor a lide, uma vez que seria pessoa jurídica, inserida em CNPJ próprio, e não autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No entanto, verifico que não assiste razão ao impetrado. Entendo que deve figurar no polo passivo do mandado de segurança não só a autoridade coatora, mas também a pessoa jurídica a qual se encontra vinculada, mormente porquanto a autoridade não pratica o ato em benefício próprio, mas ao contrário, o faz em nome da Administração ou da Pessoa Jurídica a qual integra. Nesse sentido, dispõe o art. 6º da Lei 12.016/2009: “Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.” Por tais razões, afasto a preliminar avençada. II. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alega a autoridade coatora, que o direito do impetrante na interposição do mandamus teria sido eivado pela decadência, uma vez que já ultrapassado o prazo de 120 dias quando do ajuizamento da ação. Compulsando os autos, não se verifica a decadência do direito do impetrante. Explico. O ato da autoridade coatora atacado pelo autor, que culminou, em tese, na preterição do impetrante na classificação do processo seletivo municipal, fora realizado em 30 de Maio de 2022, conforme contrato de prestação de serviços nº 083/2022, carreado no Id. 9640758334. Logo, tendo sido impetrado o presente Mandado de Segurança em 25/07/2022, verifico que respeitado o prazo de 120 dias estampado no art. 23 da Lei 12.016/2009, que prevê: “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Do exposto, rejeito a preliminar arguida. II. DO MÉRITO Feito formalmente em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Possível juridicamente o pedido, passo ao exame de mérito. O mandado de segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 –CRFB/88. Trata-se de remédio constitucional e está devidamente regulamentado por norma infraconstitucional. Foi publicada em 2009, a Lei nº 12.016, que passou a ser o diploma legal regulamentador do instrumento. É uma ação constitucional de viés civil, independente da natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista. Possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. O caput do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009 prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. In verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo pode ser compreendido aquele que não exige dilação probatória para ser comprovado, podendo ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída. Assim, trata-se de direito perfeitamente determinado, podendo ser exercido prontamente, uma vez que é incontestável. Vale dizer, o direito líquido e certo é um direito induvidoso, advindo de fatos que podem ser demonstrado através da apresentação de documentos inequívocos, sem necessidade de comprovação ulterior. Há que se observar que a apresentação da prova pré-constituída obrigatoriamente deverão acompanhar a peça exordial, em razão do princípio da celeridade estar presente no Mandado de Segurança, ressalvada a exceção trazida pelo artigo 6º, § 10, da referida Lei. Outro requisito imposto para o cabimento do mandado de segurança pelo artigo 1º é que este seja impetrado para impugnar prática de ato ou omissão por parte da autoridade que esteja eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Ressalte-se que o mandado de segurança também terá cabimento no caso de ação ou omissão praticada por particular no exercício de função pública em decorrência de delegação. O caput do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009 prevê, ainda, que o mandado de segurança poderá ser impetrado antes ou depois da prática do ato ou omissão da autoridade que se pretende impugnar. No último caso estar-se-á diante do denominado Mandado de Segurança preventivo, o que exige a comprovação de risco objetivo e fundado de ilegalidade ou abuso de direito esteja na iminência de ocorrer. Pois bem. O caso sub judice trata da ocorrência de eventual preterição em ordem classificatória de processo seletivo municipal, para contratação do cargo de Agente Comunitário de Saúde, para prestação de serviços vinculados aos PSF’s da cidade de Carmo da Mata. O edital nº 001/2019, carreado no Id. 9560409696, previu em seu item 6.12.1: “6.12.1. Os candidatos que se inscreverem ao emprego público de AGENTE DE SAÚDE ficam cientes dos seguintes itens: a) O candidato a vaga de Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área abrangida ao PSF que pleitear a vaga, desde a data de publicação do presente edital, o que deverá ser comprovado, juntamente com as demais exigências, no ato da contratação. O candidato aprovado deverá, ainda, permanecer nela residindo durante o período da formação referida na letra “b” deste subitem, bem como durante a atuação na função. A área de 7 abrangência de cada Unidade de Saúde (ESF) consta do Anexo III deste Edital.” grifos nossos O impetrante, Douglas Pereira Batista, realizou sua inscrição no processo seletivo, pleiteando a vaga de Agente Comunitário de Saúde vinculado a Unidade de Saúde do bairro Cohab, e conforme anexo III do citado edital, o candidato deveria residir na área de abrangência do PSF Cohab, sendo o endereço do autor situado à Rua Antonio Pedro, nº 243, em Carmo da Mata. Conforme resultado final, para fins de homologação, juntado aos autos no Id. 9560372250, a parte autora restou aprovada no processo seletivo, em 10º lugar, para o cargo junto ao PSF Cohab. O Decreto nº 2.600/2020, publicado posteriormente a homologação do processo seletivo, alterou a divisão territorial dos PSF’s – Programas de Saúde da Família, sendo que, conforme art. 1º, incisos II e III, o local de residência do impetrante passou a pertencer ao PSF do Bairro Várzea. Vejamos: Art. 1º. Fica estabelecida a nova divisão territorial dos Programas Saúde da Família - PSFs do Município de Carmo da Mata: (…) ll. O PSF José Martins de Resende (PSF Várzea), localizado na Rua Francisco Xavier de Castro, no 48, bairro Várzea, nesta cidade, passa a alender a população residente nos bairros, Várzea, Estação, São Judas Tadeu, São José e, ainda, os logradouros: Travessa Tiradentes, Rua Honório Silveira, Rua Presidente Artur Bernardes (do número 38 ao número 159), Rua José Antônio Ferreira (do número '101 ao número 314), Avenida Dom Alexandre Amaral (do número 166 ao número 420), Rua José Afonso (do número 488 ao número 730), Rua João Machado (do número 100 ao número 422), Rua Maria Assunção, Rua Geraldo Severo, Rua Antônio Borges, Antônio Pedro (do número 22 ao número 342), Rua Libertadores 20'13 e Professor Getúlio (do número 280 ao 335). lll. O PSF Doutor Nelson Lobato (PSF Cohab), localizado na Avenida Petrônio Câmara, no s/n, bairro Cohab, nesta cidade, passa a atender a população residente nos bairros, Braulina Matos (Cohab l), Deputado Antônio Milton Sales (Cohab ll), Belo Horizonte (Cohab lll), Bom Jesus, Nossa Senhora do Rosário, Condominio Recanto do Lago e, ainda, os logradouros: Rua José Antônio Ferreira (do número 188 ao número 256), Rua Padre Antônio (do número 190 ao número 214), Rua Chico Cristiano, Rua José de Sales Pereira, Rua Geraldo Rabelo Costa, Rua José Teodoro de Oliveira, Rua Presidente Astur Bernardes (do número 200 ao número 532), Rua Lafaiete Brandão (do número 2'10 ao número 327), Rua Antônio Pedro (do número 303 ao número 514), Rua Virgílio Silveira (do número 300 ao número 460) e Rua José Teodoro Rodrigues (do número t 8 ao número 281) O impetrante não foi nomeado para o cargo, sendo que sua esposa, Karla Luane Pereira, residente do mesmo endereço do autor, e classificada em 11º lugar no processo seletivo para agente comunitário de saúde vinculado ao PSF Cohab, foi contratada para ocupar o cargo público, no bairro Cohab, conforme Id. 9560418030. Da mesma forma, a candidata Cinthia Farias Alves de Souza Santos, aprovada em 16º lugar de acordo com a ordem classificatória, teve sua contratação efetivada para o emprego público, em 30/05/2022, conforme contrato de prestação de serviços, em Id. 9640758334. Importante mencionar que Cinthia Farias Alves de Souza Santos, foi devidamente incluída e citada nos presentes autos, conforme mandado de citação de Id. 10414042296, tendo, todavia, deixado transcorrer in albis, o prazo para manifestação. Pois bem. Do cenário acima exposto, verifico que de fato houve a violação de direito líquido e certo do autor, que foi preterido na ordem classificatória do processo seletivo nº 001/2019 realizado pela Prefeitura de Carmo da Mata. O Decreto nº 2.600/2020, expedido pela Prefeitura de Carmo da Mata, alterou, após a realização do processo seletivo, a divisão territorial dos PSF’s do município, o que consequentemente gerou reflexos diretos nas regras do certame, já homologado, manipulando a ordem classificatória. Destaco que, ainda que nas informações prestadas o impetrado tenha afirmado que estaria dentro do Poder Discricionário da Administração a readequação das divisões territoriais, verifico que, mesmo o ato discricionário necessita de adequada motivação, e a autoridade coatora não comprovou o possível interesse público que poderia justificar a citada realocação, se limitando a afirmar que trataria de exercício discricionário da Administração. Não houve alteração de competências do cargo, de atribuições, nem comprovação da real necessidade de alteração da exposição dos PSFs, o que indica que o ato tenha sido realmente praticado de forma a burlar a classificação do processo seletivo. O impetrado realizou sua inscrição no processo seletivo, de acordo com as regras previstas no Edital, optando pelo cargo vinculado ao PSF Cohab, uma vez que residia no local de sua abrangência, sendo que a modificação posterior da divisão territorial dos PSF’s, culminando na vinculação do autor a PSF diverso do que optou quando da realização do processo seletivo, fere os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da informação, bem como ofende o ato jurídico perfeito. A submissão de candidatos a cargos públicos mediante regras editalícias específicas, previstas na conformidade com a legislação vigente, não pode ser alterada após a homologação do certame, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - REQUISITO DE ESCOLARIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE- ILEGALIDADE - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As regras relativas ao concurso público devem ser previamente estabelecidas no edital, a fim de garantir o tratamento isonômico entre os candidatos e a segurança de cada um frente à Administração Pública. 2. Conquanto algumas jurisprudências admitam a posterior modificação de regras edilícias, isto só deve ocorrer em conformidade com o interesse público, respeitados os princípios fundamentais do direito administrativo. 3. A alteração do critério de escolaridade exigido para o cargo pretendido após a homologação do resultado final do certame viola direito do candidato à nomeação, segundo os critérios editalícios originais do certame. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.14.013436-6/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 01/03/2018) - grifos nossos Dessa forma, a nomeação de candidatos aprovados fora da ordem classificatória originária do processo seletivo, denota patente ilegalidade e burla ao processo seletivo, uma vez que houve modificação das regras previstas no edital, após sua homologação, configurando patente preterição na ordem classificatória do impetrante. O respeito à lista classificatória dos candidatos é um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato, os cargos públicos sejam ocupados pelos candidatos que apresentaram melhor desempenho no certame. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA PARA CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LIMINAR - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o candidato aprovado em concurso público destinado a cadastro de reservas possua mera expectativa de direito, a partir do momento em que se iniciam as nomeações, deve ser respeitada a ordem classificatória. -Na hipótese de comprovação de que o impetrante tenha de fato obtido êxito em todas as etapas do concurso, restando cabalmente comprovada a sua injustificada preterição face aos demais candidatos, entendo que, em observância ao princípio da isonomia, norteador da conduta administrativa, o impetrante fará jus à intentada contratação. -Recurso desprovido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.020769-1/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2012, publicação da súmula em 23/11/2012) – grifos nossos Ressalta-se que foi determinada a citação da candidata nomeada em preterição ao impetrante, Cinthia Farias Alves de Souza, para que, querendo, apresentasse sua defesa em Juízo, todavia, mesmo devidamente citada, a parte não se manifestou. Dessa forma, afiguram-se ilegais todas contratações realizadas pelos impetrados face ao cargo de agente comunitário de saúde para o PSF Cohab, fora da ordem classificatória originária do processo seletivo, razão pela qual houve violação do direito líquido e certo de contratação do impetrante Douglas, e a procedência do mandamus é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a ANULAÇÃO das contratações feitas pelo Prefeito Municipal e a Município de Carmo da Mata, para o cargo de agente comunitário de saúde, referente ao PSF Cohab, vinculado ao edital 001/2019, em preterição ao candidato Douglas Pereira Batista, aprovado em 10º lugar, conforme classificação originária do certame, devidamente homologada, devendo o impetrante ter sua contratação efetivada aprioristicamente aos demais candidatos aprovados após sua colocação. Custas pelos impetrados. Dispensado o recolhimento efetivo, frente à isenção estabelecida na Lei Estadual nº 14.939/2003, aplicável ao caso. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o prazo de recursos voluntários, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais por força de reexame necessário. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

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Kaian Luciano De Souza x Jessica Alana Gesser e outros

ID: 283462254

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001705-57.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAIAN LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

JESSICA ALANA GESSER TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA OLIVEIRA DE MORAES

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RICARDO ANTONIO MABA

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DOUGLAS VINICIUS COSTIM MACIEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5001705-57.2024.8.24.0035/SC AUTOR : KAIAN LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : JESSICA ALANA GESSER ADVOGADO(A) : DOUGLAS VINICIUS CO… Procedimento Comum Cível Nº 5001705-57.2024.8.24.0035/SC AUTOR : KAIAN LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : JESSICA ALANA GESSER ADVOGADO(A) : DOUGLAS VINICIUS COSTIM MACIEL (OAB SC064577) RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : MARINA OLIVEIRA DE MORAES (OAB SC059778) DESPACHO/DECISÃO K. L. D. S. ajuizou ação indenizatória contra TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e J. A. G. , qualificados e representados. A parte autora alegou que em 07/12/2023, quando conduzia sua motocicleta Honda/CBX250 TWISTER, placa MEF8243, pela Rua Presidente Juscelino, na cidade de Ituporanga/SC, em frente ao restaurante Ricardo Sushi, uma caminhonete, cor branca, modelo desconhecido, conduzido pela ré J. A. G. , cortou a frente da motocicleta. Disse que, para não colidir com o veículo, freou bruscamente e, por conta disso, acabou caindo da motocicleta. Relatou que em razão do acidente sofreu diversas lesões de natureza grave, com graves sequelas, inclusive, deformidade no antebraço direito com pouca possibilidade de recuperação do movimento. Disse que sua capacidade laborativa foi reduzida e que sofreu abalo moral e estético. Assim, requereu a condenação da ré J. A. G. ao pagamento de: (i) indenização por danos corporais, no valor de R$ 50.000,00; (ii) indenização por dano estético, no valor de R$ 15.000,00; (iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00; e (iv) indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 8.435,83. Pugnou pela gratuidade de justiça, fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (e. 1). A gratuidade de justiça foi deferida (e. 9). Citada, a ré J. A. G. apresentou contestação, ocasião em que requereu a denunciação da lide à seguradora ré. Alegou que, no citado dia, dirigia com cautela e em baixa velocidade, procurando uma vaga de estacionamento próxima ao restaurante Ricardo Sushi. Disse que encontrou a melhor vaga, sinalizou e estacionou seu carro, sem nenhum barulho de frenagem, batida ou queda. Contou que dentro do restaurante foi interpelada por um motoboy, que lhe disse haver um motociclista caído na via, que lhe atribuída a culpa por um acidente. Assim, argumentou que não teve nenhuma participação no acidente e que possivelmente o autor foi o único responsável pela queda, porque, segundo comentavam algumas pessoas presentes, ele estaria dirigindo na contramão e teria perdido o controle da motocicleta ao subir no meio-fio. Por fim, impugnou os pedidos indenizatórios (e. 29). Houve réplica (e. 32). Deferida a denunciação da lide (e. 40), a seguradora foi citada e apresentou contestação, em que arguiu, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, discorreu sobre o contrato de seguro e sobre as coberturas. Aduziu que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima ou, pelo menos, que houve culpa concorrente. Impugnou todos os pedidos e, sucessivamente, requereu a limitação de eventuais indenizações à garantia de danos corporais e à garantia específica de danos morais, limitando sua responsabilidade ao capital segurado, após a dedução dos valores recebidos pelo autor do seguro obrigatório (e. 48). Houve réplica (e. 54). As partes foram intimadas para especificar a necessidade de outras provas: (e. 56): (i) a seguradora requereu a produção de prova oral, perícia médica e expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério da Economia e à Seguradora Líder do Consórcio DPVAT (e. 44); (ii) o autor requereu prova oral e pericial (e. 63); (iii) a ré J. A. G. requereu a produção de prova oral, perícia médica e expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério da Economia e à Seguradora Líder do Consórcio DPVAT. Ainda, pugnou pela suspensão do feito em face da existência de ação penal (e. 64). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Interesse processual A ausência de prévio procedimento administrativo não é circunstância que, por si só, ocasiona a carência de ação, porquanto inarredável o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Só se exige o esgotamento das vias administrativas quando a lei assim o exige, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, REJEITO a preliminar. Do requerimento de suspensão Pretende a ré J. A. G. a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal n. 5000699-78.2025.8.24.0035, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga. Contudo, não há prejudicialidade na tramitação desta ação enquanto não decidida a questão na esfera criminal. Isso, porque nos termos do art. 935 do CC, " a responsabilidade civil é independente da criminal , não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. " Nesse sentido, é o entendimento do e. TJSC, extraídos de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENDIDA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINAL JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL SOBRE OS MESMOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA . AUTOS SOBRESTADOS ANTERIORMENTE PELO PRAZO MÁXIMO ADMITIDO NO § 2º DO ART. 315 DO CPC. ADEMAIS, ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DAS PROVAS INDICADAS PELAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL, OUTROSSIM, QUE INDEPENDE DA PENAL . ALEGADA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SINISTRO OCORRIDO FORA DAS VIAS DE TRÂNSITO REGULAMENTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO, APESAR DE FORMADO A PARTIR DE PESSOAS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO. POR OUTRO LADO, TESTEMUNHAS QUE RELATAM VERSÕES ENTRE SI CONFLITANTES. DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO ESCLARECIDA NOS AUTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305418-16.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025- Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE O MESMO FATO . RECURSO DO RÉU. INSISTÊNCIA NA SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. EXEGESE DO ART. 935 DO CC. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO INCONTESTES. DISCUSSÃO RESTRITA À CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049256-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024 - Grifei). Portanto, INDEFIRO o requerimento de suspensão do processo. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: (i) se ocorreu o acidente da forma como narrado na inicial; (ii) caso positivo, se houve culpa exclusiva da vítima ou responsabilidade concorrente ; (iii) se a parte autora está incapacitada, total ou parcialmente, para o trabalho e de que forma, se temporária ou definitivamente; (iv) se a parte autora sofreu dano estético. 2.1. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova segue o fluxo ordinário do art. 373, I e II, do CPC. 2.2. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; EXPEÇAM-SE ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério da Economia, este na qualidade de mantenedor do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), para informarem eventual recebimento de benefício previdenciário (e o respectivo valor) e/ou a existência de eventual vínculo empregatício (indicando o empregador e a remuneração) com relação ao autor. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, responsável pelo seguro obrigatório desde 2021, para informar, em 20 dias, se houve algum pagamento à parte autora em razão do acidente ocorrido em 07/12/2023. b) depoimento pessoal do autor, requerido pela seguradora; INDEFIRO o requerimento, formulado pela seguradora, de depoimento pessoal da ré J. A. G. , pois, nos termos do art. 385, caput , do CPC, " não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes , que desfrutam de idêntica situação na relação processual " 1 . c) testemunhal; FIXO o prazo comum e preclusivo de 15 dias para que a parte ré TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e o autor qualifiquem todas as testemunhas arroladas nos eventos 61 e 63, indicando precisamente o endereço onde residem (CPC, art. 450), a fim de possibilitar o agendamento de eventual sala passiva. Apresentada a qualificação completa, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. d) pericial médica, para verificar a incapacidade laboral e o dano estético. Para a realização da prova técnica, NOMEIO como perito(a) o(a) médico(a) Dr. Norberto Rauen , cujos dados de contato são de conhecimento do Cartório, que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do Código de Processo Civil. A escusa do encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Antes de proceder à intimação, mantenha o Cartório contato telefônico com o(a) expert a fim de verificar a sua disponibilidade na realização da prova, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Com a confirmação de tais informações, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o(a) de que deverá: a) apresentar ou tomar ciência da proposta de honorários; b) marcar data e local para realização da perícia, comunicando previamente a este juízo; c) entregar o laudo no prazo de 30 dias após a realização da avaliação, observando os requisitos do art. 473 do CPC. Em caso de declinação ou inércia do(a) perito(a), declino as próximas nomeações em substituição ao Cartório, observando os profissionais da mesma área cadastrados e qualificados no Sistema de AJG. Considerando que a parte autora postulou a produção da prova pericial e que ela é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 ; valor máximo estabelecido no anexo único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, com acréscimo de aproximadamente 35%. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos devem comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Conforme determina o art. 474 do CPC, o(a) expert deverá informar a este juízo a data para realização da perícia com antecedência mínima de 15 dias úteis . Informado o dia da perícia, INTIMEM-SE as partes. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Caso haja algum pedido de esclarecimento, INTIME-SE o(a) perito(a) para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC, com prazo de 15 dias. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, também no prazo 15 dias. Quesito(s) do juízo : (i) a parte autora está incapacitada, total ou parcialmente, para o trabalho? (ii) caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou definitiva?; (iii) é possível precisar o grau de redução de sua capacidade laborativa?; (iv) a parte autora sofreu dano estético?; (v) caso afirmativo, é possível quantificar o dano (muito leve, leve, moderado, médio, considerável, importante ou muito grave)? 3. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão. 1. STJ, REsp n. 1.291.096/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016.

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Processo nº 5000699-35.2025.4.03.6328

ID: 278527229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-35.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILSON CATENACI DE LIMA

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LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-35.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DIVINA DA CONCEICAO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AILSON CATENACI DE L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-35.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DIVINA DA CONCEICAO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AILSON CATENACI DE LIMA - PR70866, LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA - PR62946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora, suposta dependente do falecido, objetiva provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Aduz que o falecido era segurado do RGPS e que, na data do seu falecimento, fazia jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Para o deferimento do benefício de pensão por morte ora requerido, faz-se mister a comprovação dos seguintes requisitos: (i) ser o ex-segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social quando do óbito e não haver perdido a qualidade de segurado; (ii) prova do óbito; (iii) estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. I - Óbito O óbito do falecido cônjuge da autora, Sr. José André de Souza, ocorrido em 27/12/2019, está comprovado nos autos a partir da Certidão de óbito de arquivo ID 355191542. II - Qualidade de segurado No que diz respeito à qualidade de segurado do falecido, a demandante alega que, apesar de do seu falecido marido ser beneficiário de amparo assistencial ao idoso, na data do passamento, ele fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, assevera que, como o instituidor preenchia os requisitos para um benefício da previdência, deve-se considerar que manteve a qualidade de segurado até a data do passamento. E, consequentemente, ela faz jus à benesse de pensão por morte vindicada. Analisando os documentos que compõem o acervo probatório, verifico que assiste razão à parte postulante. O benefício de aposentadoria idade encontra tratamento normativo no art. 48 da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), in verbis: “Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (...)” Vê-se, portanto, que o segurado deve comprovar o preenchimento de dois requisitos: a idade e a carência. De acordo com o art. 24 da Lei n° 8.213/91, “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Importa ressaltar que, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional n° 20/98, “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. Desse modo, além da idade, deve o segurado comprovar o efetivo tempo de serviço ou contribuição pelo período de carência exigido para o benefício, a qual, para os segurados filiados até 24/7/1991, é definida a partir do art. 142 da Lei n° 8.213/91. Para os demais, aplica-se a regra geral disposta no art. 25, II, da mesma Lei. Cumpre observar que a carência para a concessão do benefício deve ser exigida levando em consideração o ano em que o segurado completou a idade mínima. Nesse sentido, dispõe a súmula 44 da TNU – Turma Nacional de Uniformização: “para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”. Ademais, “para os segurados empregados e avulsos, cuja responsabilidade de recolhimento é da empresa empregadora, presume-se o recolhimento, desde que comprovado o exercício da atividade, sendo devido o benefício no valor integral. (...) Em relação aos empregados domésticos, também se presume o recolhimento.”. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Registro que a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado nº 12 do TST e súmula n.º 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado. Quanto ao requisito da idade, o falecido, José André de Souza, nasceu em 23/09/1932 (arquivo ID 355191540), e atingiu sessenta e cinco anos de idade em 23/09/1997. Assim, quando do óbito, ele já havia completado a idade necessária para a concessão da aposentadoria por idade. Neste ponto, inclusive, não houve qualquer questionamento por parte do INSS. No que diz respeito à carência, de acordo com o extrato do CNIS acostado aos autos, o segurado instituidor (Sr. José André de Souza) era segurado do RGPS antes de 24/7/1991, razão pela qual tem direito à aplicação da tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91, devendo comprovar a carência de 96 contribuições, que eram necessárias no ano de 1997, quando preencheu o requisito etário. Conforme acima mencionado, a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado nº 12 do TST e súmula nº 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado. Ademais é admissível o reconhecimento do tempo de contribuição com registro em CTPS, inclusive para fins de carência, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias pelo empregador. O fato jurídico previdenciário por excelência é a realização de trabalho. Precedente: TRF3, AI 0003558-04.2013.403.0000. Todavia, se o INSS entende que as contribuições foram prestadas a destempo, incorretamente, com omissões ou com qualquer vício que seja, a Autarquia deve tomar as providências pertinentes para cobrança, mas não poderá prejudicar o direito do segurado ao cômputo do tempo de serviço/contribuição. Considerando os períodos anotados na CTPS do falecido (fls. 17-21 do arquivo ID 355191546) e no seu extrato do CNIS acostado a esta sentença (arquivo anexo), verifico o seguinte somatório de tempo de serviço/contribuição, na data do óbito, qual seja, 27/12/2019 (arquivo ID 355191542): Tabela Tempo de Contribuição: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/06/1973 01/06/1973 - Comum Sem 0 0 1 1,0 0 0 1 1 2 12/09/1983 12/12/1983 12/1983 Comum Sem 0 3 1 1,0 0 3 1 4 3 01/10/1997 31/12/1997 IREC-INDPEND Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 3 4 01/10/2000 31/01/2003 Individual Comum Sem 2 4 0 1,0 2 4 0 28 5 01/02/2003 13/11/2019 6 116.27789.84-1 CONTRATANTES/COOPERATIVAS AGRUPAMENTO DE Contribuinte Individual 01/04/2003 30/11/2003 Comum Sem 16 9 13 1,0 16 9 13 202 6 14/11/2019 27/12/2019 6 116.27789.84-1 CONTRATANTES/COOPERATIVAS AGRUPAMENTO DE Contribuinte Individual 01/04/2003 30/11/2003 Comum Sem 0 1 14 1,0 0 1 14 1 Períodos: 1) de 01/06/1973 a 01/06/1973, contado como comum; 2) de 12/09/1983 a 12/12/1983 (12/1983), contado como comum; 3) de 01/10/1997 a 31/12/1997 (IREC-INDPEND), contado como comum; 4) de 01/10/2000 a 31/01/2003 (Individual), contado como comum; 5) de 01/02/2003 a 13/11/2019 (6 116.27789.84-1 CONTRATANTES/COOPERATIVAS AGRUPAMENTO DE Contribuinte Individual 01/04/2003 30/11/2003), contado como comum; 6) de 14/11/2019 a 27/12/2019 (6 116.27789.84-1 CONTRATANTES/COOPERATIVAS AGRUPAMENTO DE Contribuinte Individual 01/04/2003 30/11/2003), contado como comum. Requisitos Cumpridos: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) cumpriu o requisito idade, com 87 anos, 1 mês e 20 dias, para o mínimo de 65 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 238 meses, para o mínimo de 96 meses; 2) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 87 anos, 1 mês e 20 dias, para o mínimo de 65 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 238 meses, para o mínimo de 96 meses; 3) em 27/12/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 19 anos, 8 meses e 29 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 87 anos, 3 meses e 4 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 239 meses, para o mínimo de 96 meses. Como se vê, o falecido cônjuge da autora preenchia a carência exigida para o benefício de aposentadoria por idade, já que somava 239 contribuições e eram exigidas 96 meses para o ano do preenchimento do requisito etário. Assim, considerando o tempo de contribuição listado na planilha acima colacionada, conclui-se que ele preenchia a carência mínima de 96 meses, na data do seu óbito, razão pela qual fazia jus à aposentadoria por idade, nos termos do artigo 102 da LBPS, in verbis: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim sendo, não obstante o fato de o falecido receber amparo social ao idoso quando de seu óbito (NB 88/116.192.388-5, de acordo com o extrato anexo), entendo que José André preenchia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. E por uma razão muito simples: à época da concessão do benefício assistencial o falecido reunia os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade urbana, conforme acima exposto. Quanto à qualidade de segurado do falecido, importa destacar que, nos termos do art. 3°, §1º, da Lei n° 10.666/03, a perda da qualidade de segurado não é impedimento para a concessão da aposentadoria por idade se o segurado preencher a carência na data do requerimento. Assim, não importa se na data do óbito o instituidor da pensão tinha perdido a qualidade de segurado, visto que neste átimo preenchia todos os pressupostos para a percepção de sua aposentadoria por idade. Não é por outra razão pela qual o parágrafo 2° do art. 102 da Lei 8.213/91 excepcionou da regra geral situações como a aqui narrada. Assim, o falecido instruidor preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade e, portanto, manteve a qualidade de segurado até a data do óbito. III - Dependência Nesse ponto, cabe analisar se a parte autora se enquadra na relação de dependentes contida no art. 16 da Lei nº 8.213/1991. Conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, companheiro(a) e o filho (inciso I), hipóteses nas quais a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. A certidão de casamento civil da parte autora com o falecido, ocorrido em 24/02/1959 (arquivo ID 355191540) e a informação de que ele ainda era casado com a autora na data do óbito (arquivo ID 355191542), segundo minha apreciação, atestam a sua condição de dependente. IV - Valores atrasados No que diz respeito à legislação aplicável ao benefício de pensão por morte, há muito a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida aquela vigente na data do óbito, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340, com a seguinte redação: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Assim, neste ponto, anoto a redação do dispositivo legal, vigente à época do óbito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito quando requerida até noventa dias depois deste (......).” (redação pela Lei nº 13.183/2015) O primeiro requerimento administrativo foi apresentado em 12/07/2024 (arquivo ID 355191546) mais de noventa dias após o falecimento (DO: 27/12/2019 – arquivo ID 355191542), em conformidade com o art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo. Não obstante, por ser tal benefício inacumulável com o LOAS (artigo 20, §4º, da Lei nº 8.742/93): i) quando da implementação da pensão por morte deverá ser cessado o LOAS - NB 88/136.177.162-0, percebido pela demandante, consoante extrato do CNIS anexo; ii) quando do cálculo dos atrasados da pensão por morte, deverão ser compensados os valores pagos a título do benefício assistencial ao idoso no período concomitante. Duração da pensão Ainda, considerando que o óbito ocorreu quando estava vigente a Lei n° 13.135/2015, à luz do Princípio do tempus regit actum, aplica-se ao caso o art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item “6”, o qual prevê que o benefício será vitalício, caso a beneficiária tenha 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais, pois, tendo a autora nascido em 18/02/1942 (arquivo ID 355191536), na data do óbito do seu cônjuge (DO: 27/12/2019 – arquivo ID 355191542), ela contava com 77 (setenta e sete) anos de idade. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da competência 05/2025 (DIP), em favor de DIVINA DA CONCEICAO DE SOUZA (CPF: 097.679.298-27), o benefício de pensão por morte, com DIB em 12/07/2024 (data do requerimento administrativo), no montante de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria por idade que o segurado tinha direito; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 12/07/2024 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução 784/2022 CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Cálculos desta Subseção Judiciária para elaboração de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução nº 784/2022 do CJF, descontando-se os valores já recebidos administrativamente a título do LOAS - NB 88/ 136.177.162-0, no período concomitante. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de maio de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5011658-85.2024.8.24.0054

ID: 337747782

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011658-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS TONON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Apelação Nº 5011658-85.2024.8.24.0054/SC APELANTE : MARIA DAS GRACAS TONON (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) … Apelação Nº 5011658-85.2024.8.24.0054/SC APELANTE : MARIA DAS GRACAS TONON (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. D. G. T. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 5011658-85.2024.8.24.0054 ajuizada por M. D. G. T. em desfavor de A. de A. M. para B. C. - AMBEC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição e o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais, nos seguintes termos ( evento 34, SENT1 - dos autos de origem): II- Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, com arrimo no art. 485, inc. I, do referido Códex, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais. Sem honorários, pois não houve angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 34, SENT1 - dos autos de origem): MARIA DAS GRACAS TONON propôs a presente ação contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados, objetivando a cobrança dos valores descritos na exordial. A parte autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais. É o relato do necessário. DECIDO. Inconformada, a apelante sustentou, em síntese, que a sentença contraria o art. 290 do CPC, que prevê apenas o cancelamento da distribuição do feito em caso de não pagamento das custas, sem a imposição de outras sanções. Alegou, pois, que a cobrança das custas é indevida quando não há efetiva prestação jurisdicional. A par dessas considerações, ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 39, APELAÇÃO1 - autos de origem). Sem contrarrazões. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se ao pedido de afastamento da condenação da apelante ao pagamento das custas processuais. O recurso, adianta-se, comporta provimento. A demanda originária foi extinta devido ao cancelamento da distribuição, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a inércia da demandante em recolher as custas iniciais, mesmo após o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto (autuado sob o n. 50733331720248240000). Dadas as particularidades do caso, não se observa a efetiva prestação jurisdicional em favor da apelante. Embora a petição inicial tenha sido protocolada em 13/09/2024, a única movimentação processual significativa foi para que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, sendo o benefício indeferido em 14/10/2024, com a determinação para recolher as custas iniciais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( evento 9, DESPADEC1 - autos de origem). Assim, tem-se que a petição inicial sequer foi recebida pelo juízo a quo . Logo após a inércia no recolhimento das custas iniciais, foi proferida a sentença extintiva do feito em 07/04/2025 ( evento 34, SENT1 - autos de origem), pelo cancelamento da distribuição processual. Conforme dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Portanto, não tendo sido recolhidas as custas iniciais e, consequentemente, não tendo sido recebida a petição inicial, o cancelamento da distribuição é a medida adequada, implicando na desnecessidade do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais, determinada na sentença. Seguindo a referida orientação, mutatis mutandis , recentemente decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. GRATUIDADE CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECLAMO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NO ART. 290 DO CPC. AFASTAMENTO DO ENCARGO PROCESSUAL ATRIBUÍDO, VEZ QUE AUSENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais , ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte" (REsp 2053571 / SP, Rela. Min.º Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/05/2023 - grifou-se). (TJSC, Apelação n. 5002421-89.2021.8.24.0035, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2024). Do mesmo Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS. PLEITO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO E DE QUALQUER OUTRO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DESCABIDA. EXEGESE DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005096-45.2023.8.24.0135, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024). Para corroborar, também desta Corte de Justiça, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO (CPC, ART. 290). INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A PARTE REQUERIDA TENHA COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AO FEITO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E AFASTAR A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000699-68.2021.8.24.0019, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). Dessa forma, a sentença recorrida merece reparo para afastar a condenação da parte apelante ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais, determinada na sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais , porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão da ausência de fixação prévia da verba honorária na origem e do provimento do recurso . Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para afastar a condenação da parte apelante ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais, determinada na sentença. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão da ausência de fixação prévia da verba honorária na origem e do provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5043269-87.2025.8.24.0000

ID: 299588593

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043269-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5043269-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5043269-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XV, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. O julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Em relação a jurídicas pessoas, ademais, sobressai a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, de se transcrever, também como razões de decidir, fundamentos dados pelo Juiz de Direito Ederson Tortelli para o indeferimento do benefício: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; A existência de dívidas, sobretudo no campo tributário, não é por si só razão para revelar condição de hipossuficiência de pessoa jurídica, dependendo de efetiva comprovação de repercussão na saúde financeira não realizada no caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO APRESENTAR PROVAS E ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTEBÇA MANTIDA.A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART.85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302752-94.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Decidiu recentemente este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, manejado pela mesma empresa: No caso concreto, em que pesem os argumentos da apelante, não foram apresentadas provas da ausência de capital. As dificuldades financeiras não justificam de pronto a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Impende salientar que a decretação de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse. Também ao desprover o agravo de instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000: No caso em tela, embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo o indeferimento da gratuidade e condenando a parte agravante ao pagamento das custas recursais.

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Processo nº 5044584-53.2025.8.24.0000

ID: 299568704

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044584-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN TERLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044584-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) AD… Agravo de Instrumento Nº 5044584-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) ADVOGADO(A) : JONATHAN TERLAN (OAB SC068420) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XV, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. O julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Em relação a jurídicas pessoas, ademais, sobressai a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, de se transcrever, também como razões de decidir, fundamentos dados pelo Juiz de Direito Ederson Tortelli para o indeferimento do benefício: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; A existência de dívidas, sobretudo no campo tributário, não é por si só razão para revelar condição de hipossuficiência de pessoa jurídica, dependendo de efetiva comprovação de repercussão na saúde financeira não realizada no caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO APRESENTAR PROVAS E ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTEBÇA MANTIDA.A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART.85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302752-94.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Decidiu recentemente este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, manejado pela mesma empresa: No caso concreto, em que pesem os argumentos da apelante, não foram apresentadas provas da ausência de capital. As dificuldades financeiras não justificam de pronto a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Impende salientar que a decretação de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse. Também ao desprover o agravo de instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000: No caso em tela, embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo o indeferimento da gratuidade e condenando a parte agravante ao pagamento das custas recursais.

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Processo nº 5000699-40.2025.4.03.9301

ID: 257585235

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000699-40.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000699-40.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000699-40.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso interposto em face de decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória para suspender o pagamento das prestações de contrato de financiamento estudantil – FIES sob o fundamento de inconstitucionalidade do artigo 5º-A da Lei 12.260/2001. 2. Falta plausibilidade jurídica à fundamentação. O recurso não é cabível porque interposto de decisão interlocutória, e não de sentença definitiva. Trata-se de recurso manifestamente incabível, o que, por si só, já autorizaria a negativa de seu seguimento (artigo 9º, inciso XI, da RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região). Com efeito, os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, dispõem, respectivamente, que “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação” e que “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Da literalidade do texto legal surge a norma de que cabe recurso apenas da decisão que defere medida cautelar no curso do processo, e não da que a indefere. Mas não é apenas a literalidade do texto legal que autoriza essa interpretação, mas também a aplicação dos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade, que direcionam a interpretação da Lei nº 10.259/2001, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/1995 (“O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”), e devem ser observados pelos Juizados Especiais Civis da Justiça Federal, nos termos do artigo 1º daquela lei (“São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”). A menos que a Lei nº 10.259/2001 houvesse previsto, expressamente, o cabimento de recurso também em face da decisão que indefere o pedido de concessão de medida cautelar (e não somente, como o fez, da que a defere), tal conclusão não pode ser extraída por construção jurisprudencial ou interpretação extensiva, porque vai de encontro aos critérios legais da simplicidade, economia processual e celeridade. Admitir que a decisão que indefere o pedido de concessão de medida cautelar também é passível de impugnação por recurso, por interpretação extensiva, sobre violar a literalidade do texto legal, implica também agressão aos critérios legais da simplicidade, economia processual e celeridade. Isso porque uma mesma decisão, que, por exemplo, defere em parte a tutela provisória, seria passível de impugnação tanto pelo autor como também pelo réu, gerando mais dois processos no âmbito do Juizado Especial Federal, além da lide principal. Em outras palavras, no dia seguinte ao ajuizamento da demanda, se deferida apenas em parte a concessão da medida cautelar, a mesma lide pode dar causa ao ajuizamento de dois recursos, tanto pelo autor como pelo réu, gerando três processos solução essa que, a menos que houvesse sido admitida expressamente pelo legislador, afronta os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade, donde não poder ser admitida. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo na única hipótese expressamente prevista no artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, em caso de concessão de medida cautelar. Não cabe a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para ampliar o cabimento de recurso em face da decisão que indefere a medida cautelar. Não há afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição do Brasil) e do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição do Brasil), uma vez que a decisão interlocutória que indefere a medida cautelar será substituída pela sentença, passível de impugnação quando da interposição de recurso inominado. De resto, a parte já teve garantido o acesso ao Poder Judiciário, quanto ao pedido de tutela provisória, perante o Juizado Especial Federal de origem. A Constituição do Brasil não garante o duplo grau de jurisdição relativamente à tutela provisória, especialmente no sistema dos Juizados Especiais o que, conforme fundamentação que segue, é compatível com os critérios legais previstos no artigo 2º da Lei 9.099/1995 e encontra fundamento de validade na própria Constituição, que prevê a atuação simplificada dos Juizados, mediante procedimentos oral e sumaríssimo, no artigo 98, inciso I, a afastar qualquer interpretação acerca da existência de um direito fundamental ao duplo grau de jurisdição relativamente à tutela provisória. Cumpre salientar que a redação do texto do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no que autoriza a interposição de recursos nos casos em que o juiz deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, não pode ser classificada como um erro de redação por parte do legislador, que teria dito no texto menos do que se pretendia, ao não se mencionar expressamente o cabimento do recurso também no caso de indeferimento de medida cautelar. O legislador teve a oportunidade de “corrigir” esse suposto erro, na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e, no entanto, manteve nos seus artigos 3º e 4º redação idêntica à dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001: “Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. Do texto legal é possível concluir o cabimento do recurso, tratando-se de decisão interlocutória, apenas em face da decisão que concede a medida cautelar, destina-se a conferir à Fazenda Pública maior segurança jurídica. Se de um lado a lei autoriza que a Fazenda Pública possa ser ré, no Juizado Especial, abrindo-se mão de certa segurança jurídica, especialmente tendo presente o grande volume de demandas de massa que nele tramitam, de outro lado institui certo grau de proteção à segurança jurídica, sem comprometer a simplicidade, economia processual e celeridade, ao prever recurso apenas da decisão interlocutória que concede medida cautelar. Trata-se de providência destinada a equilibrar a segurança jurídica, permitindo que apenas a Fazenda Pública, considerado o número limitado de procuradores que a representam em juízo, em milhões de causas em curso nos Juizados Especiais no País, conte com algum grau maior de proteção, ante eventuais decisões proferidas com base em cognição sumária e superficial, dentro de um procedimento que já é, ele mesmo, presidido pelos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade. Assim, não se pode aplicar a interpretação extensiva, para ampliar, por meio de construção judicial, as duas únicas hipóteses de cabimento de recursos no âmbito dos Juizados: em face da decisão que concede medida cautelar e da sentença. Fora dessas hipóteses, apenas em caso de expressa previsão legal é de ser admitido o recurso, porque conclusão contrária afronta os critérios legais da simplicidade, economia processual e celeridade. Quanto mais recursos e mais processos e incidentes processuais, menos simplicidade, economia processual e celeridade serão obtidas. Deve ser restritiva a interpretação sobre as regras de cabimento de recursos no Juizado Especial Federal. Nesse sistema, os recursos somente cabem nas hipóteses taxativamente previstas, a fim de prestigiar os referidos critérios legais previstos no artigo 2º da Lei 9.099/1995, sob pena de se transformar o Juizado Especial Federal em sistema burocrático e com os mesmos vícios da Justiça tradicional. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina aprovou nessa direção o ENUNCIADO 09: “Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada” (ENUNCIADO N. 09)." (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Juiz Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). Nesse sentido cito a exortação feita pela Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, quando ocupava o cargo de Corregedora Nacional de Justiça: “O primeiro passo é a releitura do artigo 2º, da Lei 9.099/95, e, releitura, porque temos hoje um histórico de experiência recolhida ao longo de 20 anos de vigência da Lei, daquilo que produz resultados e das práticas que não produzem os efeitos desejados observada a realidade diferenciada de cada lugar de funcionamento dos Juizados Especiais. Os critérios que devem orientar o processo que tramita nos Juizados são: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Lembro do assombro de muitos de nós juízes ao ler pela primeira vez esse artigo, iniciando por abolir a palavra consagrada em todos os códigos "princípios" substituindo-a por ‘critérios’. Tudo era diferente, tudo tinha um propósito: distanciar ao máximo a Justiça Especial que estava sendo instalada no país das reconhecidas dificuldades e mazelas dos processos que tramitam pela Justiça tradicional. Todavia, naquela época não tínhamos a noção do funcionamento da nova e grandiosa experiência de instalar uma ‘nova justiça’ no país” (“Temos condições de redescobrir os juizados especiais e acionar sua potencialidade”, Conjur, 27/2/2015). Na mesma direção é o voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, nos autos do AgRg no MS 21.883/DF, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2017, DJe 18/08/2017: “os juizados especiais federais ou estaduais têm regramento processual próprio, de modo que não são aplicáveis as regras contidas no Código de Processo Civil”. A Resolução CJF 347/2015, ao estabelecer que “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças ou de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela”, disciplina apenas a competência para processar e julgar o recurso. Não estabelece que o recurso é cabível nem que deve ter seu mérito conhecido. Estabelece só a competência da Turma Recursal para processar e julgar o recurso. À Turma Recursal compete dizer que o recurso não é cabível em determinada hipótese. Não se está a recusar a competência para processar e julgar o recurso. O recurso está sendo processado e julgado pela Turma. Ainda que para assentar seu descabimento. Outras situações iguais existem há anos no mesmo sentido. Por exemplo, o mesmo ato normativo estabelece a competência da Turma para processar e julgar mandados de segurança (artigo 2º, IV). Mas a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais mantém a interpretação de que não cabe mandado de segurança nas Turmas Recursais. Mas à Turma Recursal compete dizer que o mandado de segurança não é cabível. No verbete da Súmula nº 20 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região foi resumida a interpretação das respectivas Turmas Recursais de que “Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado”. Ou seja, as Turmas Recursais têm competência para processar e julgar mandados de segurança, nas situações descritas o artigo 2º, IV, do Resolução 347/2015 - ainda que para afirmar seu descabimento, na mesma linha do tema 77/STF: “Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995”. O mesmo ocorre com o recurso interposto em face de decisão que indefere tutela provisória: as Turmas Recursais têm competência para processar e julgar esse recurso, ainda que para afirmar seu descabimento. 3. Ainda que assim não fosse, mesmo que se considerasse cabível o recurso, falta plausibilidade jurídica à fundamentação. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não está demonstrado. Pouco importa a alegação de que o valor da prestação está a comprometer percentual de 12,34% da renda mensal. O valor cobrado atualmente é o previsto no contrato e a parte autora assumiu esse risco, de modo consciente e informado, ao contratar o empréstimo. O valor da parcela mensal já está no preço que a parte autora aceitou no ato da contratação. Nada está sendo exigido além do que estabelece o contrato e do valor que a parte autora considerou, no ato de contratação, possível de ser pago, na análise do custo/benefício e risco/retorno feita ao assumir a dívida. Não há como considerar que o fato de pagar prestações no valor que se comprometeu a pagar, conhecido no ato da contratação, implica risco de causar à parte autora danos irreparáveis à sobrevivência. Todos os riscos da contratação do financiamento no valor vigente já estavam “no preço” quando avaliou o custo-benefício ou risco-retorno de tomar o empréstimo. A decisão foi tomada no passado de modo consciente considerado o preço atualmente vigente. O que se tem, na verdade, é mais uma situação que envolve o risco-Brasil, causado também por decisões judiciais geradoras de grave insegurança jurídica, o que é muito prejudicial ao País, ante o incentivo para o ajuizamento de demandas judiciais em massa, visando suspender o pagamento de prestações legitimamente contratadas, com base em valores retóricos, teóricos e abstratos, que podem servir para qualquer coisa, como “dignidade humana”, “valor social do Direito ou do contrato” etc., sem indicar a fonte de custeio, isto é, quem paga a conta. Sempre que se concede um benefício há alguém que ganha e alguém que paga a conta. O “valor social do Direito ” ou a “função social do contrato” aos quais alude a parte autora nada mais são do que a socialização do prejuízo para toda a sociedade. A parte autora não paga a dívida e transfere o curso para a sociedade. O FIES é um fundo público e o rombo nele causado por decisões voluntaristas e populistas impõem prejuízos à sociedade. É a privatização do lucro para o mutuário e a socialização do prejuízo. Isso é o que significa a “função social do contrato”. O fato é que o Poder Legislativo, preocupado com a intervenção judicial em graves questões econômicas e orçamentárias como esta, nas quais o Poder Judiciário não dispõe de nenhuma capacidade institucional tampouco de legitimidade política para resolvê-las com base na mera análise de valores ou princípios constitucionais abstratos os princípios legais meramente teóricos e retóricos, como “função social do contrato” assim como processos individuais como este não são, especialmente em sede de Juizado Especial, instrumentos adequados para medir as consequências orçamentárias, fiscais e inflacionárias de medidas como a ora postulada, estabeleceu claramente, por meio da Lei 13.655/2018, que incluiu regras de interpretação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). Portanto, não basta escolher um ou dois princípios abstratos da Constituição ou da legislação e dizer que deles decorre direito fundamental ao desconto do saldo devedor em valores não previstos em lei com base em criação judicial de norma mediante declaração de inconstitucionalidade por omissão. É necessário que se produza prova empírica, sob a ótica fiscal, orçamentária e econômica, da adequação e da eficácia dessa medida, além de prever suas consequências concretas para o País, prova essa ausente na espécie, fundamento este suficiente, por si só, para julgar improcedente o pedido. Na verdade, consideradas a elevada dívida pública e a dramática crise fiscal no Brasil, o perigo da demora é manifestamente inverso com a concessão da medida não prevista pelos Poderes Executivo e Legislativo, o que pode aumentar o já elevado déficit público e agravar o saldo devedor do FIES. Há notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em auditoria que o Fies apresenta saldo devedor de mais de 110 bilhões de reais (leia mais em: https://veja.abril.com.br/brasil/tcu-aponta-desperdicio-de-bilhoes-em-programas-sociais-decisivos-de-lula). De resto, não está demonstrado que a parte autora esteja sendo privada de bens indispensáveis à sobrevivência, em razão do valor da prestação paga atualmente. E, ademais, dos cálculos que ela própria exibiu, de redução do saldo devedor em percentuais aparentemente exagerados e até absurdos, de 99% e 77% ou de 12% sobre os 30%, não resultaria a suspensão de qualquer pagamento, como pretende, e sim o pagamento do montante incontrovertido. Mas nem sequer o pagamento do montante controvertido pode ser autorizado nesta fase inicial, em concessão parcial da medida. Para conceder a tutela provisória, ainda que parcialmente, seria indispensável declarar a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 14.375/2022, o que não se admite em grau de cognição sumária, que permite julgamento rápido e superficial no início da lide, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Nenhuma das normas impugnadas teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal e sua compatibilidade com a Constituição do Brasil é presumida, de modo que se tem normas existentes, válidas e eficazes, que não podem ser afastadas em uma penada pelo juiz, no início da lide, o que representaria uma verdadeira afronta ao Poder Legislativo e à separação de funções estatais. A declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados não implicaria a criação de uma norma diferente para favorecer o recorrente, não prevista pelo Poder Legislativo, e sim à exclusão total das normas inconstitucionais da ordem jurídica e a ausência de qualquer desconto ou abatimento do saldo devedor. No controle difuso de constitucionalidade, realizado de modo incidental, em que a compatibilidade do texto da lei ordinária com a Constituição é apreciada como questão prejudicial ao julgamento do mérito, o juiz não dispõe de competência para atuar como legislador positivo, alterar o texto legal e criar outro texto, diferente do estabelecido pelo Poder Legislativo, sob pena de usurpar a função legislativa. Cabe apenas ao juiz atuar como “legislador negativo” e afastar a aplicação da norma no controle incidental de constitucionalidade, o que implicaria a não concessão de qualquer desconto. E a eventual inconstitucionalidade por omissão do legislador em contemplar a situação do contrato do autor não pode ser suprida pelo juiz de primeira instância. A Constituição do Brasil não atribui aos juízes de primeiro grau competência para julgar ação de inconstitucionalidade por omissão, de competência privativa do Supremo Tribunal Federal (artigo 103, § 2º, da Constituição do Brasil). 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso XI, da RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente incabível. 5. Comunique-se ao Juizado Especial Federal de origem. 6. Intimem-se. 7. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000699-91.2023.4.03.6332

ID: 334952840

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-91.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-91.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-91.2023.4.03.6332 AUTOR: ADRIANA MENDES MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.118.411-2), com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (DER) em 10.5.2022, sob o argumento de que preenche seus requisitos, sendo, pois, ilegal o ato de indeferimento do pedido. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 281397261). O requerido, em contestação (id 295121440), sustentou, em síntese, o seguinte: a) prescrição; b) falta de preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos do(s) benefício(s), pela inexistência da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Foi produzida prova pericial (id 293942466), com ciência às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que "os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social". No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que "toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes", bem como que "quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto". No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, "caput", como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária O citado artigo 201, inciso I, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os artigos 42 a 47 e 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/1991 (doravante denominada lei de regência), dispõem, respectivamente, sobre a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária. Explicitemos, com base no arcabouço constitucional e legal, os requisitos dos benefícios em questão. 2.1. Incapacidade para o trabalho Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 42, "caput", da lei de regência, estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", e o artigo 43, § 1º, da mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, faz referência à "incapacidade total e definitiva para o trabalho". A lei de regência não apresenta o conceito de incapacidade para o trabalho, mas enuncia suas causas: doença ou lesão (artigo 42, § 2º). A incapacidade para o trabalho pode ser definida como a ausência de aptidão física e/ou intelectual da pessoa, causada por doença ou lesão, para desempenhar as atividades inerentes ao trabalho. A doença, segundo De Plácido e Silva, é o termo empregado "para indicar qualquer alteração havia na saúde de uma pessoa ou um desarranjo ocorrido em seu organismo" (in Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro, Forense, 1984, vol. I, pág. 119). Já a lesão pode ser definida como o dano que ocorre na estrutura do corpo causado por traumas ou doenças. O trabalho, por sua vez, é a atividade produtiva, ou seja, de acordo com o mesmo dicionarista, "é toda ação, ou todo esforço, ou todo desenvolvimento ordenado de energias do homem, sejam psíquicas, ou sejam corporais, dirigidas com um fim econômico, isto é, para produzir uma riqueza, ou uma utilidade, suscetível de uma avalição, ou apreciação monetária" (ob. cit., vol. II, pág. 392). A incapacidade pode ser total, quando acarreta a inaptidão da pessoa para toda e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, ou parcial, quando a torna inapta para o seu trabalho habitual, mas há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade. Ocorre a incapacidade definitiva quando a pessoa é insusceptível de recuperação para o trabalho pela impossibilidade de cura da doença ou lesão. Verifica-se a incapacidade temporária quando a doença ou lesão é passível de cura num período razoável. A incapacidade total e definitiva da pessoa para todo e qualquer trabalho é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do citado artigo 43, § 1º, da lei de regência. No entanto, também a incapacidade parcial e definitiva pode ensejar tal aposentadoria, caso as circunstâncias pessoais, sociais e culturais da pessoa indiquem que não tem condições de ser reabilitada para o exercício de outro trabalho. A propósito, é ilustrativo o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Note-se que, relativamente aos segurados portadores do vírus HIV, acolhe-se o entendimento fixado no enunciado da súmula nº 78 da referida Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença" Acerca do auxílio por incapacidade temporária, o artigo 59, "caput", da lei de regência, estabelece que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, a incapacidade total e temporária da pessoa para o seu trabalho é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade parcial e definitiva pode dar ensejo ao auxílio por incapacidade temporária, desde que a pessoa seja susceptível de reabilitação profissional. Caso não o seja, diante de suas circunstâncias pessoais, fará jus à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme visto acima. 2.2. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é o vínculo existente entre a pessoa segurada e a Previdência Social, resultando de sua filiação e inscrição no regime previdenciário. Relativamente aos segurados empregado urbano ou rural, empregado doméstico e trabalhador avulso, previstos no artigo 11, incisos I, II e VI, da lei de regência, a qualidade de segurado decorre do mero exercício de atividade remunerada. Acerca dos segurados contribuintes individuais, previstos no inciso V do dispositivo, a qualidade de segurado emerge da inscrição previdenciária mediante a apresentação de documentos comprobatórios de sua condição pessoal e da atividade profissional exercida. Já quanto aos segurados especiais, elencados no inciso VII do dispositivo, nomeadamente os trabalhadores rurais em regime de economia familiar e os trabalhadores rurais eventuais, a qualidade de segurado decorre da comprovação das respectivas atividades, inclusive mediante a apresentação de documentos que sirvam como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.836/2019. Por fim, com relação aos segurados facultativos, previstos no artigo 13 da lei de regência, a qualidade de segurado decorre da inscrição previdenciária, com a declaração de não exercício de atividade remunerada, e recolhimento da primeira contribuição. Destaque-se que a pessoa conserva sua qualidade de segurada, mesmo cessando o exercício de atividade remunerada ou o recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, ou seja, nos lapsos previstos no artigo 15 da lei de regência. Nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da lei de regência, este último com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, a doença ou lesão de que a pessoa segurada já era portadora ao filiar-se à Previdência Social não lhe confere direito aos benefícios ora tratados, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os dispositivos devem ser interpretados não no sentido de que qualquer doença ou lesão retira do segurado o direito aos benefícios, mas sim que apenas as doenças ou lesões evidentes, já com manifestações da incapacidade, produzem esse efeito. Pode-se, assim, falar não em doença ou lesão preexistentes, mas em incapacidade preexistente. A qualidade de segurado, decorrente da filiação ou refiliação da pessoa à Previdência Social, deve estar presente na data de início da incapacidade (DII) fixada judicialmente com base no resultado da perícia médica. 2.3. Carência Nos termos do artigo 24, "caput", da lei de regência, "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". A carência, para os benefícios ora tratados, de acordo com o artigo 25, inciso I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais. A carência é dispensada nas hipóteses consignadas no artigo 26, inciso II, ou seja, "nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado". Em se tratando dos segurados especiais referidos no artigo 11, inciso VII, da lei de regência, para terem direito aos benefícios ora tratados, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 39, inciso I, devem comprovar o exercício de trabalho rural por pelo menos doze meses anteriores à data de início da incapacidade. Tal comprovação pressupõe a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência. Nos termos do artigo 27-A da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, "na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei", ou seja, metade dos períodos de carência. 2.4. Data de início do benefício (DIB) A data do início do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, "caput", e § 1º, da lei de regência, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, será, para o(a) segurado(a) empregado(a), o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos(as) demais segurados(as), a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado(a) afastado(a) por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é preciso que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida, ou, excepcionalmente, as datas da juntada do laudo ou da sentença. A data de início da aposentadoria por incapacidade permanente será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (cf. STJ, REsp 1799200, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2019). Ausente o requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido. Tem aplicação nesse caso, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.165/SP, com trânsito em jugado em 8.8.2014 (tema repetitivo nº 626), segundo a qual "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Ressalte-se que a execução de atividades habituais ou laborais durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios em análise. A propósito, acolhe-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP, com trânsito em julgado em 25.3.2021 (tema repetitivo nº 1.013), segundo a qual "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". No mesmo sentido, o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". 3. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. 3.1. Incapacidade Acerca da alegada incapacidade da parte requerente para o trabalho, consignou o(a) perito(a) judicial: "A autora portadora de insuficiência renal crônica em esquema de hemodiálise 3 x semana e atualmente não está na fila do transplante renal devido infarto agudo do miocárdio prévio. Segundo manual de procedimentos de perícias em saúde da UNESP e Baremo europeu possui critérios para incapacidade total permanente. A autora apresenta incapacidade omniprofissional permanente que é desfavorável a reabilitação levando em consideração a tabela do próprio INSS". Presente a incapacidade total e definitiva da parte requerente para o trabalho, a data de seu início foi fixada em "24/08/2022 (data da solicitação do benefício)" (resposta ao quesito 4.1 do Juízo). Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. Não procede a pretensão do Instituto Previdenciário (id 343604346) para que a incapacidade seja fixada em 2.9.2020, data de início da hemodiálise. Deveras, o perito judicial referiu a "agravamento" da doença (resposta ao quesito 4 do Juízo). O início da hemodiálise, por si só, não implica a incapacidade, podendo haver evolução da doença. Ademais, a incapacidade pode ser melhor aferida em momento mais distante do início da doença, quando seus malefícios estão mais evidentes. 3.2. Qualidade de segurado Na data de início da incapacidade, a parte requerente tinha a qualidade de segurado. É incontroverso que a parte requerente fez recolhimentos, como segurado de baixa renda, no período de 1.8.2021 a 30.12.2002, recolhimentos estes que o próprio Instituto Previdenciário aduz estarem corretos e válidos (id 347740849). No id 339576745, tem-se que a parte requerente é cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 16.8.2019, com atualização em 11.8.2022. 3.3. Carência Na data de início da incapacidade, a parte requerente, de acordo com extrato do CNIS (id 274419266), cumpria carência de 12 contribuições mensais. Logo, a parte requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de entrada do requerimento NB 640.401.715-0 (24.8.2022 - id 274111194). Diante das conclusões da perícia, não há direito ao benefício desde a DER do NB 639.118.411-2 em 10.5.2022, conforme pleiteado na inicial. 4. Data da cessação do benefício (DCB) O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente cessará nas hipóteses de retorno voluntário do aposentado à atividade e quando verificada a recuperação de sua capacidade para o trabalho, nos termos dos artigos 46 e 47, ambos da lei de regência. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, desde 24.8.2022 (data da DER do NB 640.401.715-0), observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com trânsito em julgado em 11.6.2022 (tema nº 810 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com trânsito em julgado em 11.2.2020 (tema repetitivo nº 905). A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 17 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5043570-34.2025.8.24.0000

ID: 299797009

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043570-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043570-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5043570-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. Em Recuperação Judicial, no bojo da "Ação de Cobrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Autos n. 50109890920258240018), ajuizada contra o Agravado PEDRO ELOY BERTI , cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de justiça gratuita ( processo 5010989-09.2025.8.24.0018/SC, evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu a reforma da decisão ao sustentar que (i) foram mais de 100 agravos interpostos contra decisões proferidas na 1° Vara de Chapecó, sendo que apenas 2 não foram providos, (ii) encontra-se em situação de hipossuficiência econômica e necessita a concessão do beneficio para conseguir reverter a situação atual e não decretar o processo falimentar, (iii) em virtude da suspensão forçada de suas atividades pela GAECO, limitando-se em 50% das operações, afetou diretamente o potencial de faturamento comprometendo a sua situação financeira, (iv) até julho/2024 apresentou o prejuízo de R$ 1.201.791,24 e (v) devido a recuperação judicial, ajuizou mais de 200 ações para cobrar valores de clientes inadimplentes e buscar o reequilíbrio econômico de suas atividades, apesar de não ter condições de custear essas ações, tudo sob orientação do administrador judicial nomeado naqueles autos ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi dispensado em análise prima da justiça gratuita, permanecendo prejudicado por se tratar de meritum causae . 2. De início, é de relevo registrar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...] "(AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). 3. O benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o qual enuncia que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Na mesma senda, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O enunciado da Súmula 481 do STJ dispõe: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Nesse viés, " A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc "(STJ, Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). E deste Tribunal, " Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2018). De fato, existem inúmeros requerimentos da Agravante de justiça gratuita para litigar em ações judiciais neste Estado. Em um desses pedidos, julgado por esta Câmara, o relator Desembargador Eduardo Gallo Júnior, fundamentou em decisão que indeferiu a benesse: Adianto que embora não se desconheça que houveram decisões deferindo a benesse em outros juízos, tais decisões não vinculam este. Do que consta do feito, extraio que o balancete societário do período de março a outubro do ano de 2024 ativo restante de cerca de R$ 19.300.000,00 (evento 1, DOC33). Neste mesmo período, o saldo de ativos disponíveis galgou os quase R$ 152.000,00 (evento 1, DOC34) Ademais, os balancetes revelam patrimônio empresarial muito significativo, dentre o que estão 11 carros (evento 1, DOC5). Adiciono que o processo de recuperação judicial não implica, necessariamente, em hipossuficiência econômica tal que leve ao deferimento da benesse. Inclusive, em consulta aos autos da recuperação judicial - n. 5002372-28.2023.8.24.0019 -, constatei que a parte agravante teve a gratuidade da justiça indeferida e procedeu ao recolhimento das custas iniciais (processo 5002372-28.2023.8.24.0019 /SC, evento 10, DOC1). E no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida naquele feito, em dezembro do ano de 2024 (cerca de quatro meses antes do manejo do presente), a ora agravante procedeu a recolhimento de preparo, consoante se verifica nos autos ns. 5078237-80.2024.8.24.0000 , sem cogitar hipossuficiência financeira. De outro vértice, os documentos não contemporâneos ao manejo do recurso não impactam na análise da gratuidade almejada, porquanto o que deve ser aferido é a incapacidade atual de suportar os custos do processo, circunstância esta que não se evidenciou. Portanto, a recorrente não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não comprovou, cabalmente, a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50262255520258240000, Relator.: Eduardo Mattos Gallo Junior, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/04/2025 - grifei ). No mesmo teor, o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, membro da Sétima Câmara de Direito Civil, especificou: Dito isso, o recorrente não comprovou a necessidade da benesse na origem. Suas condições financeiras foram muito bem analisadas na decisão agravada (evento 5, PG): 1) a parte autora é titular de R$14.928.221,73 a título de ativo circulante, além de R$151.940,54 disponível em sua conta bancária (ev (s). 01, doc (s). 41), o que evidencia (m) que esta possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) o (a)(s) autor é(são) pessoa (s) jurídica (s) e não demonstrou (ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da Republica (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça; 3) o (a)(s) balancete de verificação evidencia (m) que o (a)(s) parte autora possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 4) é notório que a parte autora está em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019 ), porém este fato, por si, não enseja impossibilidade de pagamento das despesas do processo; 5) o (a)(s) parte autora não apresentou (ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense. Seus argumentos neste recurso em nada alteram esse contexto. Em primeiro lugar, diz que teve prejuízo considerável nos últimos anos. Isso pouco importa, desde que a empresa continue tendo condições de suportar as custas do processo. E ela tem, ao que tudo indica, visto que seu ativo circulante é de R$ 14.928.221,73, com R$ 151.940,54 disponíveis em caixa (evento 1, DOC41, PG). Fosse uma pessoa física, certamente seria considerada capaz de arcar com as custas do processo. Sendo uma pessoa jurídica, a conclusão é inafastável. Também pouco importa que a gratuidade tenha sido concedida em outros processos, que não guardam relação de dependência com estes autos. A gratuidade se destina a possibilitar o acesso à justiça àqueles que realmente não dispõe de condições financeiras para fazê-lo. Não se presta para suavizar a crise financeira de empresas em apuros por má administração. E no caso, a crise parece ter origem mais grave do que apenas uma má administração: o próprio agravante informou que devido a operação do GAECO, sendo que permaneceu inoperante por aproximadamente dois meses, bem como atualmente está liberada para trabalhar apenas com gases industriais, estando suspensa toda linha de gases medicinais, ou seja, sua capacidade industrial reduziu em 50%, o que por vez já demonstra uma redução brusca na situação econômica/financeira (evento 1, DOC1, p. 9). Ou seja: a empresa está em apuros por suspeita de crime - aquele previsto no art. 273 do CP : Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. É certo que uma pessoa jurídica nesses condições não pode se valer do benefício da justiça gratuita. Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais - em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente o recorrente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter ALIMENTAR. Mais um motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50261727420258240000, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11/04/2025 ). É incontroverso que a Agravante teve a sua produção limitada como consequência de operação realizada pelo Gaeco, comprometendo diretamente a sua atividade, resultando no pedido de recuperação judicial em que se encontra atualmente. Todavia, em que pese o fato noticiado, o conjunto probatório indica alta movimentação financeira, farto número de bens imóveis em nome da Agravante e do sócio ( 1.6 a 1.16 ), bens ativos na monta de R$ 19.551.951,27, desses, circulantes em R$ 11.050.642,90 e numerários em R$ 256.256,75 (caixa) no período de maio/2025 ( 1.20 ). Disso, tenho que o ativo ainda supera o passivo circulante, ainda que não trate de numerário e liquidez para o momento. Além do mais, o sócio demonstrou que possui plena capacidade financeira, também porque segue recebendo repasses monetários da Agravante. Do contexto das provas, atrelado as decisões acima citadas, não há como entender pela hipossuficiência financeira, quanto menos miserabilidade ou risco de falência. Aliás, comungo das pontuações bem assentadas pelo magistrado: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 14) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 04, 05 e 11), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; Por fim, a condição de recuperação judicial não é argumento suficiente para dispensar a prova da insuficiência financeira. Nesse viés, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CLUBE DE FUTEBOL AUTOR. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 99 , §§ 2º E 3º DO CPC . CLUBE ESPORTIVO COM GRANDE ARRECADAÇÃO E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016631-93.2021.8.24.0020 , rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Desse modo, tenho que a hipossuficiência não restou comprovada, sendo necessário manter hígida a decisão combatida na origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do RITJSC, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais, pela Agravante. Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5044669-39.2025.8.24.0000

ID: 300609582

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044669-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN TERLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044669-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) AD… Agravo de Instrumento Nº 5044669-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) ADVOGADO(A) : JONATHAN TERLAN (OAB SC068420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. Em Recuperação Judicial, no bojo da "Ação de Cobrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Autos n. 50103915520258240018), ajuizada contra o Agravado MAURO ANGELO , cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de justiça gratuita ( processo 5010391-55.2025.8.24.0018/SC, evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu a reforma da decisão ao sustentar que (i) foram mais de 100 agravos interpostos contra decisões proferidas na 1° Vara de Chapecó, sendo que apenas 2 não foram providos, (ii) encontra-se em situação de hipossuficiência econômica e necessita a concessão do beneficio para conseguir reverter a situação atual e não decretar o processo falimentar, (iii) em virtude da suspensão forçada de suas atividades pela GAECO, limitando-se em 50% das operações, afetou diretamente o potencial de faturamento comprometendo a sua situação financeira, (iv) até julho/2024 apresentou o prejuízo de R$ 1.201.791,24 e (v) devido a recuperação judicial, ajuizou mais de 200 ações para cobrar valores de clientes inadimplentes e buscar o reequilíbrio econômico de suas atividades, apesar de não ter condições de custear essas ações, tudo sob orientação do administrador judicial nomeado naqueles autos ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi dispensado, permanecendo prejudicado por se tratar de meritum causae . 2. De início, é de relevo registrar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...] "(AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). 3. O benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o qual enuncia que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Na mesma senda, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O enunciado da Súmula 481 do STJ dispõe: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Nesse viés, " A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc "(STJ, Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). E deste Tribunal, " Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9/8/2018). De fato, existem inúmeros requerimentos da Agravante de justiça gratuita para litigar em ações judiciais neste Estado. Em um desses pedidos, julgado por esta Câmara, o relator Desembargador Eduardo Gallo Júnior, fundamentou em decisão que indeferiu a benesse: Adianto que embora não se desconheça que houveram decisões deferindo a benesse em outros juízos, tais decisões não vinculam este. Do que consta do feito, extraio que o balancete societário do período de março a outubro do ano de 2024 ativo restante de cerca de R$ 19.300.000,00 (evento 1, DOC33). Neste mesmo período, o saldo de ativos disponíveis galgou os quase R$ 152.000,00 (evento 1, DOC34) Ademais, os balancetes revelam patrimônio empresarial muito significativo, dentre o que estão 11 carros (evento 1, DOC5). Adiciono que o processo de recuperação judicial não implica, necessariamente, em hipossuficiência econômica tal que leve ao deferimento da benesse. Inclusive, em consulta aos autos da recuperação judicial - n. 5002372-28.2023.8.24.0019 -, constatei que a parte agravante teve a gratuidade da justiça indeferida e procedeu ao recolhimento das custas iniciais (processo 5002372-28.2023.8.24.0019 /SC, evento 10, DOC1). E no agravo de instrumento interposto contra decisão proferida naquele feito, em dezembro do ano de 2024 (cerca de quatro meses antes do manejo do presente), a ora agravante procedeu a recolhimento de preparo, consoante se verifica nos autos ns. 5078237-80.2024.8.24.0000 , sem cogitar hipossuficiência financeira. De outro vértice, os documentos não contemporâneos ao manejo do recurso não impactam na análise da gratuidade almejada, porquanto o que deve ser aferido é a incapacidade atual de suportar os custos do processo, circunstância esta que não se evidenciou. Portanto, a recorrente não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não comprovou, cabalmente, a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50262255520258240000, Relator.: Eduardo Mattos Gallo Junior, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/04/2025 - grifei ). No mesmo teor, o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, membro da Sétima Câmara de Direito Civil, especificou: Dito isso, o recorrente não comprovou a necessidade da benesse na origem. Suas condições financeiras foram muito bem analisadas na decisão agravada (evento 5, PG): 1) a parte autora é titular de R$14.928.221,73 a título de ativo circulante, além de R$151.940,54 disponível em sua conta bancária (ev (s). 01, doc (s). 41), o que evidencia (m) que esta possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) o (a)(s) autor é(são) pessoa (s) jurídica (s) e não demonstrou (ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da Republica (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça; 3) o (a)(s) balancete de verificação evidencia (m) que o (a)(s) parte autora possui (em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 4) é notório que a parte autora está em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019 ), porém este fato, por si, não enseja impossibilidade de pagamento das despesas do processo; 5) o (a)(s) parte autora não apresentou (ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense. Seus argumentos neste recurso em nada alteram esse contexto. Em primeiro lugar, diz que teve prejuízo considerável nos últimos anos. Isso pouco importa, desde que a empresa continue tendo condições de suportar as custas do processo. E ela tem, ao que tudo indica, visto que seu ativo circulante é de R$ 14.928.221,73, com R$ 151.940,54 disponíveis em caixa (evento 1, DOC41, PG). Fosse uma pessoa física, certamente seria considerada capaz de arcar com as custas do processo. Sendo uma pessoa jurídica, a conclusão é inafastável. Também pouco importa que a gratuidade tenha sido concedida em outros processos, que não guardam relação de dependência com estes autos. A gratuidade se destina a possibilitar o acesso à justiça àqueles que realmente não dispõe de condições financeiras para fazê-lo. Não se presta para suavizar a crise financeira de empresas em apuros por má administração. E no caso, a crise parece ter origem mais grave do que apenas uma má administração: o próprio agravante informou que devido a operação do GAECO, sendo que permaneceu inoperante por aproximadamente dois meses, bem como atualmente está liberada para trabalhar apenas com gases industriais, estando suspensa toda linha de gases medicinais, ou seja, sua capacidade industrial reduziu em 50%, o que por vez já demonstra uma redução brusca na situação econômica/financeira (evento 1, DOC1, p. 9). Ou seja: a empresa está em apuros por suspeita de crime - aquele previsto no art. 273 do CP : Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. É certo que uma pessoa jurídica nesses condições não pode se valer do benefício da justiça gratuita. Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais - em que não se enquadra o agravante. Além disso, se for sucumbente o recorrente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter ALIMENTAR. Mais um motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. (TJSC - Agravo de Instrumento: 50261727420258240000, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11/04/2025 ). É incontroverso que a Agravante teve a sua produção limitada como consequência de operação realizada pelo Gaeco, comprometendo diretamente a sua atividade, resultando no pedido de recuperação judicial em que se encontra atualmente. Todavia, em que pese o fato noticiado, o conjunto probatório indica alta movimentação financeira, farto número de bens imóveis em nome da Agravante e do sócio ( 1.36 a 1.42 ), bens ativos na monta de R$ 19.551.951,27, desses, circulantes em R$ 11.050.642,90 e numerários em R$ 256.256,75 (caixa) no período de maio/2025 ( 1.12 ). Disso, tenho que o ativo ainda supera o passivo circulante, ainda que não trate de numerário e liquidez para o momento. Além do mais, o sócio demonstrou que possui plena capacidade financeira, também porque segue recebendo repasses monetários da Agravante. Do contexto das provas, atrelado às decisões acima citadas, não há como inferir situação financeira periclitante, quanto menos miserabilidade ou risco de falência. Aliás, comungo das pontuações bem assentadas pelo magistrado: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; Por fim, a condição de recuperação judicial não é argumento suficiente para dispensar a prova da insuficiência financeira. Nesse viés, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CLUBE DE FUTEBOL AUTOR. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. CLUBE ESPORTIVO COM GRANDE ARRECADAÇÃO E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016631-93.2021.8.24.0020, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Desse modo, tenho que a hipossuficiência não restou comprovada, sendo necessário manter hígida a decisão combatida na origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do RITJSC, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais, pela Agravante. Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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