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Processo nº 0802751-81.2024.8.10.0049

ID: 315896878

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802751-81.2024.8.10.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802751-81.2024.8.10.0049 Autor(a): AURORA FELIZ FERREIRA DA SILVA, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802751-81.2024.8.10.0049 Autor(a): AURORA FELIZ FERREIRA DA SILVA, Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 Ré(u): BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A., Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por AURORA FELIZ FERREIRA DA SILVA , em desfavor de BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. , todos qualificados na inicial. Alega o requerente que possui débito no valor de R$ 1.712,64, referente às faturas de água dos meses de janeiro a junho de 2024 Informa que é aposentada do INSS, recebendo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Disse ainda que tentou junto à requerida negociar o débito, mas foi informada que o parcelamento somente seria possível mediante entrada de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que não dispõe. Afirma que encontra-se há mais de dois meses sem o fornecimento de água em sua residência em razão do corte realizado pela requerida. Requer a a religação do fornecimento de água em sua residência, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor de R$ 1.712,64 (mil setecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), litigando sob o benefício da gratuidade judiciária. Decisão deferindo liminar (id. Nº 122811592). A parte requerida apresentou contestação (id. nº.128324144), requerendo a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (id n°126628615). A parte autora não apresentou réplica. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas, não se verifica nenhuma irregularidade ou nulidade que obste o julgamento de mérito. Quanto ao mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. De acordo com o art. 40, inciso V, da Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), é lícita a interrupção do fornecimento de água em caso de inadimplemento do usuário, desde que precedida de notificação formal: “Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: (…) V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.” A parte autora reconhece expressamente sua inadimplência quanto às faturas de água vencidas, não tendo apresentado qualquer comprovante de pagamento que infirmasse a regularidade da cobrança efetuada pela requerida. Ainda, conforme documentos acostados pela defesa, restou demonstrado que o corte do fornecimento de água ocorreu em 27/05/2024, mediante prévio aviso e estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Acerca do pedido de parcelamento, registre-se que o parcelamento de dívida configura faculdade do credor, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - FACULDADE DO CREDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE. O parcelamento é uma forma destinada a facilitar o pagamento da dívida, que depende da concordância de ambas as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitá-lo, mormente porque inexiste previsão legal neste sentido. A incidência dos juros de mora e da correção monetária não significa um "plus", mas uma recomposição do valor da dívida, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do devedor.(TJ-MG - Apelação Cível: 50113692020238130079, Relator.: Des .(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PARCELAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – MERA LIBERALIDADE POR PARTE DO CREDOR – ARTS. 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – PREVISÃO DO ART. 118 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 114/2010 – MANUTENÇÃO DA INADIMPLÊNCIA MESMO APÓS A TEMPORÁRIA REDUÇÃO DO ENCARGO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . [...] 2) O parcelamento do débito pretendido pela agravada constitui, a princípio, mera liberalidade, o que torna inviável sua imposição judicial ao credor, de acordo com o disposto nos arts. 313 e 314 do Código Civil. 3) O parcelamento do débito oriundo de faturas de energia elétrica, não adimplidas a tempo e modo pelo titular da unidade consumidora, constitui mera opção da concessionária prestadora do serviço, a qual não está obrigada a parcelar a dívida, sobretudo ante a falta de garantia acerca da quitação de todas as parcelas, considerando ainda, que a contraprestação havia sido substancialmente reduzida por força da tutela provisória concedida nesta Instância recursal, em sede de agravo de instrumento em processamento perante a egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal . 4) Assiste razão à concessionária de serviço público ao sustentar que seria necessário seu consentimento para se aperfeiçoar o parcelamento do débito decorrente das faturas de energia elétrica, diante da expressa previsão contida no art. 118 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 de que “O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora”. 5) Sendo noticiada a manutenção da inadimplência pela titular da unidade consumidora, mesmo com as benesses concedidas por determinação judicial, torna-se, no mínimo, duvidosa a possibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de conveniência e oportunidade da concessionária de serviço público a fim de impor-lhe o parcelamento do débito, por inexistir obrigatoriedade em fazê-lo, nos termos do art. 118 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e dos artigos 313 e 314 do Código Civil . 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000699-72.2021 .8.08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 3ª Câmara Cível) No tocante aos alegados danos morais e materiais, não há elementos nos autos que comprovem conduta ilícita por parte da concessionária. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a suspensão do fornecimento de serviços essenciais em razão de inadimplemento, desde que precedida de notificação e em conformidade com a legislação vigente, não configura dano moral, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO .CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1 . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é legala interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência doconsumidor, após aviso prévio e desde que não se trate de débitosantigos consolidados, porquanto a essencialidade do serviço nãosignifica a sua gratuidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1250381 RS 2011/0093127-0, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 14/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2011) Destaco, ainda, que o caso dos autos não se confunde com a hipótese de interrupção indevida do fornecimento, tampouco de má prestação de serviço, tratando-se, em verdade, de legítima medida adotada pela concessionária diante da inadimplência da usuária. Por todo o exposto, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, tampouco em obrigação de religação do fornecimento de água, diante da regularidade da conduta da requerida. Ante ao exposto, torno sem efeito a liminar deferida no id n°122811592 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AURORA FELIZ FERREIRA DA SILVA em face de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000699-04.2024.8.13.0267"

Processo nº 0802751-81.2024.8.10.0049