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Processo nº 5001102-84.2023.8.13.0015

ID: 326710608

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-84.2023.8.13.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5001102-84.2023.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DIAS DA SILVA CPF: 026.154.037-88 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DIAS DA SILVA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a prorrogação do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de estar incapacitada para o trabalho. Assevera que é portadora de “herniação (M54.5) com compressão radicular de L2-L3 e L4-L5”, razão pela qual requereu a prorrogação do benefício administrativamente, o qual foi indeferido ao fundamento de que deveria realizar novo pedido. Requer a título de tutela de urgência, o restabelecimento de auxílio-doença. Ao final, requer a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (ID 9783332503). Junto à inicial, documentos em ID 9783333605 e seguintes. Em decisão de ID 9792239086 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Em ID 9796212263 e seguintes a autarquia ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. Tece considerações quanto aos requisitos para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, regras para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em ID 9796967670 e seguintes a parte autora apresenta réplica à contestação, alegando o cumprimento dos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91. Intimados a fim de especificarem as provas que pretender produzir (ID 9803658616), a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 9812172459) e o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9813829127). laudo pericial em ID 10152565240 e esclarecimentos em ID 10227287973. Encerrada a instrução (ID 10289581279), em petição de ID 10307982976, foi informado o óbito da parte autora e requerida a habilitação de sua filha. O réu não apresentou memoriais, conforme certidão de ID 10381573111. Em petição de ID 10403142699, o réu concordou com o pedido de habilitação e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos em 05.05.2025. II – FUNDAMENTAÇÃO Em sede de preliminar, a parte ré aduziu o não cumprimento do disposto no artigo 129-A da Lei 8.13/1191. No entanto, sem razão. Isso porque, compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora cumpriu os requisitos previstos no citado artigo, juntando a documentação pertinente. Afasto, portanto, a preliminar arguida. O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Não havendo nulidades ou irregularidades, passo à análise do mérito. Busca a autora a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está incapacitado para o exercício do trabalho. Inicialmente, cumpre transcrever os preceptivos legais que regulam a matéria (Lei 8.213/1991): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade do segurado para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade temporária – auxílio doença - e, posteriormente, a concluir-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se em aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. De seu turno, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprido o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborais por mais de 15 (quinze) dias. De outro lado, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários são os seguintes, incapacidade para o trabalho, condição de segurado (carência de 12 meses), exigência de uma incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, nos casos de aposentadoria por invalidez e incapacidade temporária para o trabalho ou para as atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sendo os mesmos requisitos para homens e mulheres, para concessão de auxílio-doença. No caso concreto, a condição de segurado e a carência restaram devidamente comprovadas, o que sequer foi questionado pelo réu. Quanto à análise do requisito incapacidade para o trabalho, o laudo pericial atestou que a autora é portadora das seguintes enfermidades: CID: M79.7 Fibromialgia ou F45 – Transtornos somatoformes + M51.3 Outra degeneração especificada de disco intervertebral. Todavia, tal doença a incapacita de forma parcial e temporária, conforme se depreende do parecer pericial constante no ID 10152565240: VII – DISCUSSÃO E CONCLUSÕES: 1. Quanto à capacidade para o trabalho: No momento, não foi constatado incapacidade para o trabalho. Porém, foi possível determinar incapacidade em período anterior, a ser discriminado no item seguinte deste capítulo. Apresenta quadro doloroso crônico difuso, compatível com a hipótese de CID M79.7 Fibromialgia ou outro somatoforme, que é o grande responsável pela sintomatologia, sendo que não está recomendado o afastamento do trabalho, sob risco de piora prognóstica. Não foram observados no exame pericial sinais de comprometimento neurológico persistente. (…) 2. Período(s) anterior (es) de incapacidade constatado (s): por 60 dias a partir de 03/2023, para tratamento de agudização de dor lombar baixa. Instado a prestar esclarecimentos o Ilmo. Perito assim respondeu: A- Quais as doenças que apresenta a segurada com base nos atestados juntados, e quais são seus históricos com data. R: A alegação na petição inicial era de patologia na coluna lombar, não sendo objeto da perícia discorrer sobre outros quadros. O que era de relevância pericial já foi bem discutido no Capítulo VII (print abaixo), especialmente em relação à ausência de comprometimento neurológico crônico demonstrado, não havendo a demonstração de incapacidade relacionada à patologia degenerativa na coluna vertebral, que é compatível com o processo natural de envelhecimento, sendo que a sintomatologia dolorosa difusa apresentada é mais compatível com um quadro somatoforme (podendo ser Fibromialgia ou outro). (…) Não obstante às conclusões do expert, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a análise da capacidade laborativa em ações previdenciárias deve considerar não somente a doença descrita na petição inicial, mas também outras condições de saúde que possam gerar incapacidade, respeitando o princípio da fungibilidade dos benefícios e a teoria do acertamento, permitindo a concessão de benefício previdenciário que melhor se adeque à situação do segurado. Vejamos: E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A CONSTATAÇÃO DE DOENÇA DIVERSA DA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO AFETA A CAUSA DE PEDIR, QUE É A PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, E NÃO UMA PATOLOGIA ESPECÍFICA, NÃO SENDO NECESSÁRIO FAZER NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3 – RI: 00059542620204036331, Relator.: MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) Insta salientar que a autora esteve em gozo de auxílio doença no período de 03.08.2022 a 11.10.2022, 05.01.2023 a 04.04.2023, 05.04.2023 a 04.08.2023, 04.03.2024 a 01.06.2024 (ID 10251256773). Aliado a isso, foi informado nos autos o óbito da parte autora, ocorrido em 22.08.2024, constando como causa da morte “neoplasia metastática pulmonar, neoplasia metastática coluna, neoplasia metastática tecido ósseo e falência múltipla dos órgãos” (ID 10307977444). Ainda, verifico que, quando da concessão administrativa do benefício no ano de 2023, contava a autora com 68 anos de idade, conforme documentos pessoais de ID 9783333605. Do mesmo modo, observo que possuía baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto – 4ª série) e exercia a função de cozinheira. Nesse viés, embora o laudo tenha concluído tratar-se de incapacidade temporária, sugerindo afastamento de suas atividades por período específico, verifico que a parte padece das enfermidades, ao menos, desde agosto de 2022, quando afastada pelo réu do mercado de trabalho. Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho. Desse modo, o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (STJ, AREsp 1023928/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/02/2017). Nesse sentido colaciono: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. “Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez” (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. LAUDO ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Via de regra, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o juiz firma sua convicção por meio da prova pericial. Todavia, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existente nos autos. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e § 2º da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação do INSS não provida. (TRF-3 – ApCiv: 50012164720194036135 SP, Relator.: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 27/10/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/11/2021) Assim, analisando os laudos particulares juntados aos autos (ID 9783330324, ID 9783335302, ID 10162996582, ID 10183538234, ID 10224431570, ID 10278635970), o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito, os laudos das perícias administrativas realizadas pela autarquia ré, o fato de a autora estar afastada do mercado de trabalho desde 2022, assim como aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, reputa existente a incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, concluindo pela concessão de aposentadoria por invalidez. O benefício será devido desde 03.05.2023, data em que o sistema registrou ciência da citação. Isso porque, “a citação válida (…) deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa” (STJ, REsp nº 1.369.165/SP (repetitivo), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julg. em 23/10/2013), cabendo notar que não há prova de pedido de aposentadoria na via administrativa. O termo final do benefício será a data do óbito, qual seja 22.08.2024 (ID 10399442515). Por fim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, posto que o pagamento das condenações de quantia certa, dar-se-á após o trânsito em julgado da decisão, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, (art. 100, § 3º, Constituição Federal). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) CONCEDER a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da citação (03.05.2023), até a data do óbito (22.08.2024 – ID 10399442515), com valor a ser calculado na forma da lei; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores de cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC de acordo com a EC nº 113/2021, compensando-se os valores pagos administrativamente, se houver e respeitada a prescrição quinquenal, caso existente. Isento o requerido do pagamento de custas, consoante o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº. 14.939/2003. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu serão arbitrados em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC/15, tendo em vista que a condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Defiro a habilitação da herdeira Maria Cristina da Silva Barbosa. Proceda a secretaria a regularização do polo ativo. Foi determinado o pagamento dos honorários do perito nomeado. Segue cópia do protocolo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 5082317-58.2024.4.02.5101

ID: 331672365

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5082317-58.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOHANN SARDINHA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082317-58.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LOHANN SARDINHA DE MOURA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) D… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082317-58.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LOHANN SARDINHA DE MOURA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOHANN SARDINHA DE MOURA (evento 10) contra decisão da Presidência da Turma Regional de Uniformização (evento 4) que negou provimento ao seu agravo, mantendo a decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 43) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto: (1) não restou efetuado o cotejo analítico entre os julgados em confronto; (2) o exame da controvérsia recursal implicaria reanálise de fatos e provas, incidindo no óbice da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. Requer a parte Embargante seja sanado erro material, alegando que realizou o cotejo analítico, para o fim de que se atribua efeitos infringentes aos embargos, visando a admissibilidade do Pedido Regional de Unificação. É o relatório. Decido. Como se sabe, os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o decisum combatido apreciou coerentemente as questões suscitadas em seu âmbito, acrescentando fundamentos conclusivos sobre os temas discutidos. Em especial, depreende-se que a decisão embargada NEGOU PROVIMENTO ao agravo interposto contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência cuja fundamentação segue adiante reproduzida no que importa, verbis: “In casu, cumpre ressaltar que, para a análise da existência ou não de dissídio jurisprudencial, é imprescindível a indicação de acórdão conflitante prolatado por Turma Recursal desta 2ª Região, não se prestando para tal intento a menção aos precedentes da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF’s nº 5005602-56.2021.4.02.5108, nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC e nº 5009473-41.2023.4.02.5103) e do Superior Tribunal de Justiça (AG em REsp nº 1.700.038/RJ e REsp nº 992.813/SP). Nessa linha de orientação, confira-se o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NOTA DE CONTEMPORANEIDADE DO LABOR RURAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdãos do STJ, da TNU e de Tribunal Regional Federal são inservíveis como paradigmas para fins de pedido de uniformização regional, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 2. Não se conhece de pedido de uniformização quando não há similitude fático-jurídica e divergência entre os acórdãos contrastados. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido, exigindo uma 'nota de contemporaneidade' do labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida está em conformidade com o entendimento reafirmado por esta Turma Regional na sessão de abril de 2017 (IUJEF nº 5001102- 93.2015.404.7114, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 03.05.2017), o que enseja a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 5000862-14.2013.4.04.7102/RS, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017). (Sem negrito no original). Quanto ao acórdão, indicado como paradigma, proferido pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5000803-50.2024.4.02.5112, observa-se que tal precedente da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido, não se apresenta como paradigma válido, em conformidade com o artigo 11, inciso V, alínea “a”, e §2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. No tocante ao apontado precedente da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, proferido nos autos do processo nº 5002713-03.2024.4.02.5116, verifica-se que o recorrente deixou de realizar o adequado cotejo analítico entre o decisum impugnado e o aludido paradigma. Vale ressaltar a imprescindibilidade do cotejo analítico para indicar a similitude fática entre as demandas, com a sinalização dos trechos que configurem a divergência e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disposto no artigo 10, §1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, e jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que colaciono a seguir: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Uniformização, por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 00039325720124036304 – Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Data da publicação:22/08/2018)”. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 3. Incidente não conhecido. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (“Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 05038007920164058200 - Relatora: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA – Data da publicação: 25/06/2018)” (Sem negrito no original). Nessa linha de orientação é o enunciado nº 13 aprovado na 5ª Edição do Workshop da Turma Nacional de Uniformização “Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais”, verbis: “Para admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, o cotejo analítico exige a descrição dos julgados e a análise comparativa das questões fáticas e jurídicas, demonstrando que a decisão de mérito do caso é divergente da jurisprudência de paradigma.” Ante a inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedente válido de Turma Recursal desta 2ª Região, resta obstado o prosseguimento do pedido regional de jurisprudência. Noutro giro, observa-se que, para se chegar a conclusão diversa da firmada no acórdão recorrido acerca da natureza remuneratória das rubricas em questão demandaria a análise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. A propósito, confira-se o disposto no artigo 11, inciso V, alíneas “a”, “c”, “d”, e §2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, verbis: “Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022). d) a análise do pedido de uniformização regional demandar reexame de matéria de fato; (...) § 2º Para os fins do inciso V, alínea a, consideram-se paradigmas válidos precedente de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região distinto da Turma prolatora do acórdão recorrido bem como precedente da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022)”. (Sem negrito no original). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido regional de uniformização.” Desta forma, não vislumbro qualquer vício a ser sanado por meio do presente recurso. Deveras, erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento. A parte Embargante pretende, na verdade, o reexame da matéria, a fim de que prevaleça a sua tese, mediante a atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração, o que é inviável. O acolhimento dos Embargos de Declaração opostos com propósito de prequestionamento condiciona-se ao fato de existir na decisão embargada algum dos vícios indicados no art. 1022 do CPC. Fora dessas hipóteses, não está o órgão julgador obrigado a mencionar expressamente dispositivos legais e constitucionais para futura interposição dos recursos derradeiros. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.

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Processo nº 5001102-45.2023.4.03.6337

ID: 329428574

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-45.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLY SEVERINO GARCIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-45.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-45.2023.4.03.6337 AUTOR: MARLY SEVERINO GARCIA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA - SP183845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. 1. Questões preliminares Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1. Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2. Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar caracteriza-se pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação da trabalhadora boia-fria à segurada especial Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a trabalhadora rural boia-fria, diarista ou volante é equiparada à segurada especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é especialmente relevante para as mulheres rurais que, frequentemente, trabalham como diaristas em diversas propriedades, colhendo café, laranja, algodão e outros produtos, sem vínculo empregatício formal. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 55 anos para mulheres, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Da aplicação da perspectiva de gênero na análise do trabalho rural feminino. No presente caso, é imperativo considerar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". Esta realidade se reflete na documentação disponível. Como destaca o Protocolo do CNJ, "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. 4. Análise do caso concreto. 4.1. Requisito etário. A autora nasceu em 19/05/1962, tendo completado 55 anos em 2017. Na data do requerimento administrativo (08/09/2022), contava com 59 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4.2. Comprovação da atividade rural. 4.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada assim interpretou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 4.2.2. Da valorização dos documentos em nome de familiares Em consonância com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconheço que os documentos em nome do cônjuge da autora constituem início válido de prova material de seu próprio labor rural. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da qualidade de segurado especial a todos os membros do grupo familiar que trabalhem em regime de economia familiar. A documentação em nome do marido, portanto, aproveita à esposa que com ele labora no campo. Súmula 6/TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema 327/TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Declaração da Diretoria de ensino de Araçatuba informando que a autora estudou em escola rural (Fazenda Santa Marina) nos anos de 1969 a 1973 (id 280100206 - pág. 11); b) Certidão de casamento celebrado em 24/12/1983, na qual o marido da autora é qualificado como campeiro (id 280100206 - pág. 16); c) CTPS do cônjuge com vínculos de emprego rural nos períodos de 27/03/1979 a 02/06/1980, 16/06/1980 a 16/02/1981, 01/04/1981 a 31/10/1994, 01/05/1995 a 19/09/2012, 10/10/2012 sem data de saída (id 280100206 - pág. 29-33). 4.2.3. Da extensão da eficácia probatória. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material para o período de 01/01/1969 a 10/10/2012. A jurisprudência permite que este início de prova material seja corroborado por prova testemunhal para demonstrar labor rural em período anterior ou posterior aos documentos, desde que a prova oral seja robusta e convincente. 4.2.4. Da prova testemunhal A autora declarou que nasceu na roça e estudou até a quarta série em escola rural. Seus pais eram empregados e moravam na Fazenda Santa Marina, onde ela nasceu e trabalhou desde os 12 anos de idade até 2012. A fazenda era muito grande, com lavouras de milho, feijão e arroz, e tinha muitos empregados, incluindo diaristas. O pai dela trabalhava com o gado no campo. Aos 22 anos, casou-se, continuou morando na fazenda e teve dois filhos lá. Em 1995, o patrão, transferiu a família para Goiás, onde ficaram por três anos em uma fazenda com roça e gado. Após isso, mudaram-se para o Tocantins, para outra fazenda com gado e roça, onde ela morou por cerca de cinco anos. Após se divorciar, a parte autora mudou-se para Auriflama, enquanto o marido permaneceu na fazenda. Atualmente, ela reside na cidade e trabalha por dia, colhendo laranja na região de Jales e Turmalina, para um "gato" chamado Mauro. A testemunha Bonfim Neves declarou conhecer a parte autora desde o seu nascimento, na Fazenda Santa Marina. A parte autora nasceu e morou na fazenda durante todo o período em que a testemunha trabalhou lá. O pai da autora trabalhava com gado como "Campeira". A testemunha tem conhecimento que a parte autora permaneceu na fazenda até o ano de 1994, quando ele saiu, e ela ainda estava lá. A parte autora se casou com Maurício, que também trabalhava na fazenda. A testemunha viu a parte autora trabalhando em diversos serviços rurais na fazenda. A fazenda empregava 120 pessoas registradas, que moravam na propriedade e também contava com diaristas e empreiteiros que trabalhavam quando necessário. As lavouras cultivadas na fazenda incluíam soja, milho, arroz e feijão. A testemunha José Domingos de Castro Pereira declarou conhecer a parte autora há cerca de 20 anos, da Fazenda Santa Marina. Quando ele chegou para trabalhar na fazenda, a parte autora já era casada, morava e trabalhava no local há bastante tempo. Durante os cinco anos que a testemunha trabalhou no local, a parte autora permaneceu na fazenda. Após sair da Fazenda Santa Marina, a testemunha trabalhou por dez anos em uma fazenda vizinha e, nesse período, a parte autora continuou trabalhando no serviço rural da mesma forma com o marido. A testemunha afirmou que nem todas as pessoas que trabalhavam na fazenda tinham registro, e que conhecia diaristas que trabalhavam por dia. A testemunha Lucia Helena de Barros Freitas declarou que conhece a parte autora desde o nascimento, pois nasceram e cresceram juntas na Fazenda Santa Marina. A autora se casou na fazenda e continuou lá após a saída da testemunha em 1995. Na fazenda, a testemunha trabalhava por dia na lavoura de milho, feijão, soja e sorgo. A fazenda era muito grande e tinha muitos empregados. Os pais da testemunha e da autora eram empregados na fazenda, assim como seus maridos. Após sair da fazenda, a testemunha teve contato com a parte autora novamente quando ela retornou para Auriflama. Atualmente, a parte autora trabalha por dia, colhendo laranja arregimentadas pelo "gato" Mauro. A parte autora e seu marido sempre trabalharam no rural, dentro da fazenda. 4.2.5. Da correlação entre as provas A documentação apresentada e a prova testemunhal harmônica e convincente comprovaram a condição de segurada especial da autora. Extrai-se das provas que ela começou a trabalhar aos 12 anos de idade e, por esta razão, o termo início do período deve ser fixado em 19/05/1974. Das testemunhas que trabalharam com a autora na Fazenda Santa Marina, José Domingos foi quem mais recentemente conviveu com ela no local. Segundo o depoimento prestado, ele a conheceu por volta de 2004 (há 20 anos contados da data do depoimento) e trabalhou com ela por 5 anos, ou seja, até aproximadamente 2009. Assim, considerando que a autoria foi registrada em 17/10/2008 (id 280100206 - pág. 21), o termo final do período deve ser fixado em 16/10/2008. 4.3. Do preenchimento dos requisitos legais. Apesar do cumprimento do tempo de atividade rural equivalente a 180 meses de carência, a parte autora não demonstrou o exercício da atividade rural no momento imediatamente anterior ao implemento da idade (19/05/2017) ou da DER (08/09/2022). Por esta razão não tem direito à concessão da aposentadoria por idade rural. Deixo de reafirmar a DER por ausência de requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) RECONHECER como tempo de atividade rural, na condição de segurada especial, o período de 19/05/1974 a 16/10/2008; b) DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação desse período nos assentamentos da autora; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 1100335-33.2023.4.01.3300

ID: 332795270

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100335-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100335-33.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100335-33.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo réu, uma vez que não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da Súmula nº. 85 do STJ. Ultrapassada a questão preliminar, passo a examinar o mérito. DECIDO. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, da análise do laudo do exame médico pericial, não restam dúvidas quanto ao preenchimento do primeiro requisito, pois constatado impedimento de longa duração em virtude de Esquizofrenia, CID-10 F20. Quanto ao segundo requisito, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que a autora reside só, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$ 600,00, proveniente do Bolsa Família. Ademais, consta no laudo social que a demandante vive em situação de pobreza e vulnerabilidade social, dependendo de terceiros para suprir as suas necessidades básicas. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 30/01/2019 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 010.263.934-50 DIB: 30/01/2019 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Salvador - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Tendo em vista se tratar de autor incapaz, deve o causídico juntar aos autos, no prazo de 15 dias: a) termo de curatela, provisória ou definitiva, ou na ausência de processo de interdição, indicar um familiar (ascendente, descendente, cônjuge/companheiro, irmão) da parte autora para atuar no presente processo como seu curador especial; b) documento de identificação com CPF e comprovante de endereço do curador. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1039805-29.2024.4.01.3300

ID: 336006754

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039805-29.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039805-29.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039805-29.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo réu, uma vez que não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da Súmula nº. 85 do STJ. Ultrapassada a questão preliminar, passo a examinar o mérito. DECIDO. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, da análise do laudo do exame médico pericial, não restam dúvidas quanto ao preenchimento do primeiro requisito, pois constatado impedimento de longa duração em virtude de Hipertensão essencial (primária) - CID I10; Obesidade - CID E66.0; Aterosclerose - CID I70; Embolia pulmonar com cor pulmonale agudo - CID I26.0; Doença isquêmica crônica do coração - CID I25. Quanto ao segundo requisito, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que a autora reside com seu filho, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 600,00 decorrentes do Bolsa Família, e R$ 400,00 de serviços esporádicos realizados pelo filho da parte autora. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. De qualquer sorte, consta no laudo social que a demandante vive em situação de pobreza e vulnerabilidade social. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 06/06/2024 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 001.445.035-65 DIB: 06/06/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Salvador - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1041711-54.2024.4.01.3300

ID: 336024961

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041711-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ANDRADE NOGUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041711-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041711-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEOMAR ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANDRADE NOGUEIRA SANTOS - BA50061 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, da análise do laudo do exame médico pericial, conclui-se pelo preenchimento do primeiro requisito, pois constatado impedimento de longa duração em virtude de Transtorno mental devido a lesão e disfunção cerebral e a doença física - CID 10 F06 e Epilepsia - CID 10 G40. Quanto ao segundo requisito, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que o autor reside sozinho, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$ 600, advindos do Bolsa Família, como se pode confirmar em rápida busca no Portal da Transparência: No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 10/08/2023 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 022.236.725-31 DIB: 10/08/2023 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Santo Antônio de Jesus - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Tendo em vista se tratar de autor incapaz, deve o causídico juntar aos autos, no prazo de 15 dias: a) termo de curatela, provisória ou definitiva, ou na ausência de processo de interdição, indicar um familiar (ascendente, descendente, cônjuge/companheiro, irmão) da parte autora para atuar no presente processo como seu curador especial; b) documento de identificação com CPF e comprovante de endereço do curador; c) procuração outorgada pelo autor, devidamente representado pelo curador, com a assinatura deste. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1069226-98.2023.4.01.3300

ID: 334254224

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069226-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1069226-98.2023.4.01.3300 REPRESENTANTE: IVONICE SANTOS DE OLIVEIRA AUTOR: N. D. O. S. REU: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1069226-98.2023.4.01.3300 REPRESENTANTE: IVONICE SANTOS DE OLIVEIRA AUTOR: N. D. O. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o Perito Médico designado pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), Outros transtornos hipercinéticos e Dislexia e outras disfunções simbólicas patologia, CID’s F90, F90.0 e R48 –, que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do expert, decorrente de avaliação fundamentada. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado demonstra que a parte autora reside com a genitora e três irmãs, bem como que sua renda familiar é de R$ 800,00 (Oitocentos reais), proveniente do Programa Bolsa Família. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, não subsistindo norma legal que autorize o abatimento. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Ora, o art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942(Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao positivar o princípio da irretroatividade das leis, prevê textualmente que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Significa então afirmar que a lei se aplica imediatamente aos fatos ocorridos na sua vigência, sem que possa, porém, alcançar aqueles praticados em momento anterior, mormente em situações em que a sua aplicação retroativa possa causar prejuízos, sob pena de flagrante ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942. A isso se alia o fato de que o princípio tempus regit actum, aplicável em matéria previdenciária/assistencial, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determina que a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Trilhando o mesmo raciocínio aqui exposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos (artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007). Outrossim, a Assistente Social descreve a residência da família do seguinte modo: “A casa onde mora a autora é um prédio do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, é de alvenaria, construída com bloco, parte do piso em cerâmica estragada, cobertura é laje, paredes rebocadas e pintadas. A casa possui cinco cômodos, sendo: uma sala, um banheiro, uma cozinha e dois quartos. Móveis em mau estado de conservação, sendo eles: um sofá de três lugares quebrado, uma mesa com seis cadeiras, um rack, duas camas de casal, um berço, duas camas de solteiro, um guarda roupa quebrado, um colchão de solteiro, uma cômoda, um armário de cozinha. Eletrodomésticos: uma televisão antiga, uma geladeira, um fogão, um tanquinho, um ventilador.”. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por fim, cumpre assinalar que a mera rejeição de pedido formulado administrativamente ou demora em seu acolhimento não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais. Senão vejamos. No exercício das atribuições que lhe foram cometidas por lei, a autarquia previdenciária, em processo administrativo, cercado das garantias do contraditório, entendeu, a princípio, por não reconhecer o direito do acionante à percepção de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Daí não decorre, no entanto, como consectário lógico, o direito ao recebimento de indenização por danos morais, até mesmo porque não conseguiu a parte autora demonstrar que a conduta do INSS tivesse causado abalo em sua honra. Em outros termos, significa dizer que o prejuízo sofrido pelo autor recompôs-se com o pagamento dos valores relativos ao benefício previdenciário, que não foram percebidos, ao seu tempo, não sendo cabível indenização por danos morais. Nessa esteia de intelecção, assim decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 442229520044013800: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. PERÍODO DE GRAÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Cumpridos o requisito da carência e qualidade de segurado: segurado empregado em período de graça na data de início da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, §2º e §3º da Lei 8.213/91). 5. Averiguada a incapacidade permanente, mostra-se devida a aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo. 6. É pressuposto da responsabilização por danos morais da pessoa jurídica de direito público interno, a configuração de um ilícito, sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à Administração estrita obediência à legalidade. O indeferimento do requerimento não configura ato ilícito. Descabimento. 7. Atrasados: a) correção monetária e juros de mora pelo MCJF; b) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (itens 6 e 7).” (e-DJF1 de 28/05/2014, pág. 102) – grifos postos. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 085.761.795-80 DIB (Data de Início do Benefício) 22/06/2020 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO CRUZ DAS ALMAS/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1084289-37.2021.4.01.3300

ID: 334219508

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084289-37.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1084289-37.2021.4.01.3300 AUTOR: ANTONIA PEREIRA BISPO CURADOR: JUCILENE DE FREITAS ANUNCIACAO REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1084289-37.2021.4.01.3300 AUTOR: ANTONIA PEREIRA BISPO CURADOR: JUCILENE DE FREITAS ANUNCIACAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. A sentença de improcedência originariamente exarada foi anulada pela Segunda Turma Recursal, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que fosse realizada a perícia socioeconômica. Apresento o laudo social e oportunizada a defesa, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, a egrégia Turma Recursal, ao apreciar o Recurso interposto pela autora, assim decidiu: “Conforme dicção do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 com redação dada pela Lei 12.470/2011, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. No ponto, merece destaque o acertado entendimento esposado pela TNU quanto à matéria: “... O entendimento perfilhado por esta Corte, outrossim, é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade parcial, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do beneficiário, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado, ou, mesmo, se sua reinserção no seu ambiente de trabalho restar impossibilitado. Mesmo porque o critério de totalidade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos...” (PEDILEF 05344825220094058300, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.). 4. Entendo que o laudo pericial confeccionado em Juízo destoou por demais dos relatórios e documentos particulares trazidos pela parte autora. 5. Trata-se de pleito para concessão de benefício assistencial, desde a DER do primeiro requerimento (26/03/2018), de autora (55 anos, empregada doméstica), que se alega deficiente, posto que portadora da CID F32.3 (episódio depressivo com sintomas psicóticos) e F70 (retardo mental leve). 6. O autor ofertou, aos autos, diversos relatórios médicos do setor público de saúde do Município de Salvador, minuciosos e detalhados a respeito de sua doença, em sua maioria, indicando também a necessidade do afastamento do labor:12/07/2017 e19/01/2015 (ID 352254622), 29/06/2022(352254133 – pág. 2), laudo psicossocial, produzido no âmbito do TJBA, (ID 352254621) e 18/08/2023 (ID 352254627). Vê-se que a autora esteve em tratamento do quadro de Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos desde 15/10/2014. Dos documentos mencionados, faço destaque para o relatório de datado de17/08/2023, sobre o demandante, que assim expressa: “Declaro que a Sra. Antônia Pereira Bispo, matriculada nesta unidade em 15/10/2014, devido a sintomas de insônia, agitação psicomotora, agressividade, diversas tentativas de suicídio, associado a comprometimento no desenvolvimento cognitivo. Paciente apresenta estabilidade dos sintomas em uso contínuo de medicação, mantendo empobrecimento intelectual, quadro relacionado diretamente com a patologia da qual é portadora”. Ainda, verifico que a parte autora é curatelada desde 2017 (ID 352254147) e o relatório psicossocial (exame em 09/05/2018, contemporâneo à DER) informa claramente que a autora é totalmente dependente de terceiros para sua sobrevivência. 7.A despeito disso, o laudo judicial concluiu pala ausência de impedimento de longo prazo (ID 352254163). A sentença de origem destacou que “No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. 8. Não há como desprezar a quantidade de documentos particulares trazidos pela parte autora, que indicam pelo acometimento da parte autora por doença que a impede de participar da vida social em igualdade com as demais pessoas. Ainda, ressalto que a atividade da autora era de diarista, de modo que o exercício da profissão exige a constante interação com diferentes empregadores, em ambientes diversos, situação incompatível com seu quadro de saúde. Dessa forma, demonstra-se imperiosa a reabertura da instrução para avaliação das condições socioeconômicas em que inserida a autora. 9. Recurso provido para anular a sentença de origem, determinando a reabertura da instrução processual, com confecção de laudo socioeconômico.” Desse modo, tendo a Turma Recursal reputado satisfeito o requisito médico exigido pela lei de regência, resta avaliar a satisfação do requisito econômico. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado (Id 2134178762) demonstra que o grupo familiar é composto apenas pela autora, bem assim que a renda familiar alcança o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, não subsistindo norma legal que autorize o abatimento. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Ora, o art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942(Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao positivar o princípio da irretroatividade das leis, prevê textualmente que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Significa então afirmar que a lei se aplica imediatamente aos fatos ocorridos na sua vigência, sem que possa, porém, alcançar aqueles praticados em momento anterior, mormente em situações em que a sua aplicação retroativa possa causar prejuízos, sob pena de flagrante ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942. A isso se alia o fato de que o princípio tempus regit actum, aplicável em matéria previdenciária/assistencial, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determina que a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Trilhando o mesmo raciocínio aqui exposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos (artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007). Referiu, ainda, o Assistente Social que “NO MOMENTO DA VISITA PERICIAL, A AUTORA ESTÁ MORANDO NA CASA DE UMA AMIGA – PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA.”. Quanto à ajuda de terceiros, respondeu o expert que as “DESPESAS SÃO CUSTEADAS PELA SENHORA PATRICIA E SEU MARIDO, SR ANTONIO DANILO BARBOSA. AINDA TEM O FILHO DO CASAL - RYAN OLIVEIRA BARBOSA. ATUALMENTE SÃO 4 PESSOAS QUE RESIDEM NA CASA. A AUTORA QUE MORA DE FAVOR, REPASSA R$ 500,00 (quinhentos reais) DO SEU BENEFÍCIO PARA AJUDAR NAS DESPESAS DA CASA.”. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 835.028.405-63 DIB (Data de Início do Benefício) 26/03/2018 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Camaçari/Ba Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001102-96.2025.4.04.7129

ID: 300998939

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-96.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE PRICHUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

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VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001102-96.2025.4.04.7129/RS AUTOR : AIRTON JOSE PRICHUA ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA DESPACHO/DECISÃO I. Do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001102-96.2025.4.04.7129/RS AUTOR : AIRTON JOSE PRICHUA ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Providencie-se a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo, em nome da parte autora. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: 3. Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 07/01/2011 a 19/09/2011 (Activeplast Ind. Metal Mecanica), 03/08/2015 a 14/09/2015 (Formattec Industria e Comercio de Moldes Ltda), intime-se a parte autora para providenciar, junto à(s) empregadora(s): (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente; (c) alternativamente, caso a empresa não tenha nenhum laudo técnico, mesmo extemporâneo, deverá ser apresentada declaração de tal fato, assinada pelo representante da empresa, da qual deverá constar também descrição das atividades que o autor realizava na empresa, e especificação do tipo e modelo do veículo que dirigia. Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 15 (quinze) dias , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo desta decisão/ofício junto à(s) empregadora(s) . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Novo Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” ; e (b) Caso não apresentado pelas empresas ex-empregadoras da parte autora os documentos necessários à instrução da presente ação, os quais deveriam ser entregues a todos empregados no momento das respectivas rescisões dos contratos de trabalho, ficam cientes de que lhes poderão ser impostas multas processuais por descumprimento de solicitações judiciais, bem como a responsabilidade pelos custos de eventuais perícias ambientais em seus estabelecimentos , cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) , de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). 4. Em relação aos períodos 18/11/2013 a 30/03/2014 (Moldemix Construtora e Incorporadora Ltda) e 01/04/2019 a 28/05/2021 (CBOM Processamento de Dados Ltda.) Considerando a indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), intime-se a parte autora para anexar o respectivo laudo técnico da empresa. 5. Período 21/03/1981 a 20/03/1986 Determino à Secretaria da Vara que designe audiência de instrução e julgamento, exclusivamente ao período de labor rural anterior aos 12 anos de idade. Considerando que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimo s", ainda que não especificados no Código de Processo Civil, " para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz " (art. 369, do CPC), diante das manifestações das partes, d e firo a produção de prova testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Oportuniza-se à parte autora, se for de ser interesse, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos artigos 408 a 412 do Código de Processo Civil, substituir a produção de sua prova testemunhal pela forma tradicional em audiência por declarações escritas ou videogravadas , acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes sobre o teor dos fatos que seriam informados em audiência , devendo o representante judicial da parte autora, conhecedor das causas de igual natureza, resguardando que em seu teor haja manifestação que esclareça o ponto controverso da causa na perspectiva de ambas as partes. Ressalve-se que, o tempo empregado pelos declarantes para a produção das provas alternativas também poderá dar margem à concessão do atestado de que trata o artigo 463 do CPC, liberando de qualquer ônus junto aos empregadores, em especial, quando necessário o deslocamento para o escritório do(a) procurador(a) da parte interessada na produção da prova. Com a juntada das referidas declarações, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias , em respeito ao contraditório e eventual apresentação de questionamentos complementares sobre o mérito do que for atestado , assim como para, querendo, trazer aos autos a consulta aos sistemas de que trata o art. 38-A, da Lei 8.213/91, referente à parte autora e demais componentes do grupo familiar, conforme discriminado na autodeclaração. Ressalve-se que, alternativamente às declarações escritas ou videogravadas acima aduzidas , no mesmo prazo, poderá a parte autora optar pela realização de audiência de instrução, mediante a apresentação de justificativa plausível quanto à necessidade de tal ato, acompanhada do rol de testemunhas a serem inquiridas, podendo cada parte arrolar no máximo dez testemunhas, sendo, três, no máximo, para a prova de cada fato controvertido ( §6º do art. 357 do CPC) , com qualificação completa (nome, data de nascimento, inscrição no CPF e endereço), bem como cópia dos documentos de identificação destas . Neste último caso, optando a parte autora pela produção da prova testemunhal pela forma tradicional, designe a secretaria , oportunamente, mediante ato ordinatório, audiência de instrução, intimando-se as partes, às quais se responsabilizam pela comunicação das testemunhas que deverão se fazer presentes independentemente de intimação (art. 455 do CPC), munidas de documento de identificação com foto a ser apresentado no ato. No dia e hora aprazados, deverão a parte autora e suas testemunhas comparecer à Sala de Audiências da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - RS, munidos de documentos de identidade. Apenas na hipótese de inviabilidade de deslocamento das testemunhas até a sede, admite-se a realização de audiência telepresencial, por meio do uso do aplicativo ZOOM, hipótese em que a parte deverá garantir que todos os participantes tenham acesso a dispositivo eletrônico (telefone celular, tablet, notebook ou desktop) com acesso à internet na data e horário designados para a audiência , cabendo ao seu procurador diligenciar em tal sentido. Recomenda-se que as petições que contenham dados pessoais como o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) e o endereço eletrônico sejam marcadas no E-proc com sigilo em relação a terceiros . A audiência será regida pelo disposto nos artigos 358 a 368 do CPC, ao final dela se encerrando a instrução. Em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação, insculpidos nos artigos 5° e 6º do CPC, cabe ao procurador da parte autora garantir a incomunicabilidade das testemunhas , conforme determina o artigo 456 do CPC. Intimem-se, devendo o INSS, igualmente, tomar as medidas proativas necessárias para participação da referida audiência . Vindo os documentos, dê-se vista ao INSS. III. Prosseguimento e instrução processual 5. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. 6. Cumprida na integralidade a presente decisão, e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001300-52.2024.4.02.5116

ID: 294570164

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5001300-52.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOUZER BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CARDOSO DOS SANTOS

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LETICIA RODRIGUES DE AZEVEDO MIRANDA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001300-52.2024.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001300-52.2024.4.02.5116/RJ AGRAVANTE : LEANDRO MOUZER BRITO (RECORRIDO) ADVO… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001300-52.2024.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001300-52.2024.4.02.5116/RJ AGRAVANTE : LEANDRO MOUZER BRITO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246868) ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES DE AZEVEDO MIRANDA (OAB RJ243313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 52 – AGRAVO1), interposto por LEANDRO MOUZER BRITO , contra a decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 48), na parte em que inadmitiu o pedido regional de uniformização de jurisprudência, interposto pelo ora recorrente, tendo em vista a falta de juntada do acórdão paradigma, “ com fundamento no art. 11, V, b , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região .” A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso inominado da UNIÃO, “reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos quantos às verbas DOBRA FERIADO e DIAS DE DOBRA FERIADO ”. (Evento 23 – RELVOTO1) O julgado recorrido tem a seguinte ementa (evento 23 – ACOR2): “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA -PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA ARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTOS ÀS VERBAS DOBRA FERIADO E DIAS DE DOBRA FERIADO.” Inconformada, a parte autora interpôs pedido regional de uniformização, em duplicidade (Evento 37 – PEDUNIFREG1 e PEDUNIFREG2), em que alega, em síntese, divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o paradigma da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, proferido nos autos do processo nº 5013286-31.2023.4.02.5118. Aponta, outrossim, como precedentes: - PEDILEF nº 5028005-67.20116.4.04.7200 da Turma Nacional de Uniformização; - REsp nº 992.813/SP do Superior Tribunal de Justiça e - Agravo Interno em Apelação nº 0168913-37.2014.4.02.5116 da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apesar de intimada, a UNIÃO não se manifestou em contrarrazões ao pedido regional de uniformização (eventos 40, 42, 45 e 46). A Gestora inadmitiu o pedido regional (evento 48), tendo a parte autora interposto agravo, em que reafirma os argumentos contidos nas razões do pedido regional de uniformização. (Evento 52 - AGRAVO1). Contrarrazões ao agravo em pedido regional (evento 56 – CONTRAZ1). É o relatório. Decido. Ab initio, não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto na parte final do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Note-se que a decisão agravada (evento 48) inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, tendo em vista a falta de juntada do acórdão paradigma. Entretanto, em suas razões, o agravante limita-se, tão somente, a reiterar os argumentos apresentados no pedido regional de uniformização para que prevaleça o entendimento da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, proferido nos autos do processo nº 5013286-31.2023.4.02.5118, no sentido de que “ as verbas “dias de dobra” e “dias de dobra feriado” possuem natureza INDENIZATÓRIA ”. (Evento 52 - AGRAVO). Nesse contexto, verifica-se que as razões do agravo estão totalmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assiste ao recorrente. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região , nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). In casu , cumpre ressaltar que, para a análise da existência ou não de dissídio jurisprudencial, é imprescindível a indicação de acórdão conflitante prolatado por Turma Recursal desta 2ª Região, não se prestando para tal intento a menção aos precedentes da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF nº 5028005-67.20116.4.04.7200); do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 992.813/SP) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Agravo Interno em Apelação nº 0168913-37.2014.4.02.5116). Nessa linha de orientação, confira-se o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NOTA DE CONTEMPORANEIDADE DO LABOR RURAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdãos do STJ, da TNU e de Tribunal Regional Federal são inservíveis como paradigmas para fins de pedido de uniformização regional, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 2. Não se conhece de pedido de uniformização quando não há similitude fático-jurídica e divergência entre os acórdãos contrastados. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido, exigindo uma 'nota de contemporaneidade' do labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida está em conformidade com o entendimento reafirmado por esta Turma Regional na sessão de abril de 2017 (IUJEF nº 5001102- 93.2015.404.7114, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 03.05.2017), o que enseja a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 5000862-14.2013.4.04.7102/RS, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017). (Sem negrito no original). Quanto ao acórdão, indicado como paradigma, proferido pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5013286-31.2023.4.02.5118, constata-se que, no incidente regional de uniformização, não houve a juntada do referido paradigma, o que obsta o prosseguimento do incidente regional, a teor do artigo 11, inciso V, alínea “ b” , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao recorrente, uma vez que o demandante deixou de realizar o adequado cotejo analítico entre o decisum impugnado e o aludido paradigma. Vale ressaltar a imprescindibilidade do cotejo analítico para indicar a similitude fática entre as demandas, com a sinalização dos trechos que configurem a divergência e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disposto no artigo 10, §1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, e jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que colaciono a seguir: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Uniformização, por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 00039325720124036304 – Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Data da publicação:22/08/2018)”. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 3. Incidente não conhecido. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (“Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 05038007920164058200 - Relatora: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA – Data da publicação: 25/06/2018)” (Sem negrito no original). Nessa linha de orientação é o enunciado nº 13 aprovado na 5ª Edição do Workshop da Turma Nacional de Uniformização “Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais”, verbis : “Para admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, o cotejo analítico exige a descrição dos julgados e a análise comparativa das questões fáticas e jurídicas, demonstrando que a decisão de mérito do caso é divergente da jurisprudência de paradigma.” Ante a inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedente válido de Turma Recursal desta 2ª Região, resta obstado o prosseguimento do pedido regional de jurisprudência. A propósito, confira-se o disposto no artigo 11, inciso V, alínea “a”, “b” e “c”, e §2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, verbis : “Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) b) não juntada cópia do acórdão paradigma; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP 2022/00035, de 8 de abril de 2022) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022 (...) § 2º Para os fins do inciso V, alínea a, consideram-se paradigmas válidos precedente de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região distinto da Turma prolatora do acórdão recorrido bem como precedente da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022)”. (Sem negrito no original). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos à Gestora das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

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