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Processo nº 1048310-14.2021.4.01.3300

ID: 334622325

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048310-14.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA BORGES DE OLIVEIRA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1048310-14.2021.4.01.3300 REPRESENTANTE: PABLO DE OLIVEIRA DAS VIRGENS AUTOR: LEANDRA BORGES DE OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1048310-14.2021.4.01.3300 REPRESENTANTE: PABLO DE OLIVEIRA DAS VIRGENS AUTOR: LEANDRA BORGES DE OLIVEIRA DAS VIRGENS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo (Id 1934217692), a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Transtorno Esquizoafetivo, tipo depressivo, CID10 F25.1 – que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do(a) expert, decorrente de avaliação fundamentada. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social (ID 2157706923) apresentado demonstra que a parte autora reside com o filho, bem como que sua renda familiar é de R$ 600,00 (seiscentos reais), decorrente do Programa Governamental Bolsa Família. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, não subsistindo norma legal que autorize o abatimento. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Ora, o art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942(Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao positivar o princípio da irretroatividade das leis, prevê textualmente que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Significa então afirmar que a lei se aplica imediatamente aos fatos ocorridos na sua vigência, sem que possa, porém, alcançar aqueles praticados em momento anterior, mormente em situações em que a sua aplicação retroativa possa causar prejuízos, sob pena de flagrante ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942. A isso se alia o fato de que o princípio tempus regit actum, aplicável em matéria previdenciária/assistencial, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determina que a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Trilhando o mesmo raciocínio aqui exposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos (artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007). Outrossim, a Assistente Social descreve a residência da família do seguinte modo: “CASA TÉRREO, SITUADA EM ESPECIE DE VILA, COM ACESSO POR PORTÃO, COM CORREDOR E ESCADAS, EM RUA PAVIMENTADA COM ASFALTO, NÃO POSSUI REDE DE ESGOTO, POSSUI FOSSA SEPTICA, COLETA DE LIXO, FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSTA DE PEQUENA VARANDA ABERTA. SALA, COZINHA, DOIS QUARTOS, BANHEIRO, QUINTAL. PISO REVESTIDO EM CERAMICA, PAREDE COM SINAIS DE INFILTRAÇÃO, COBERTA COM LAJE SEM ACABAMENTO. POUCOS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, BEM DESGASTADOS.”. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 015.890.645-42 DIB (Data de Início do Benefício) 18/02/2021 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Candeias Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1046591-26.2023.4.01.3300

ID: 336814658

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046591-26.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA RIOS DE OLIVEIRA ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1046591-26.2023.4.01.3300 AUTORA: MARIA EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTE: TAILANE SILVA DOS SANTOS REU: … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1046591-26.2023.4.01.3300 AUTORA: MARIA EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTE: TAILANE SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – depressão recorrente, episódio atual grave –, que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do(a) expert, decorrente de avaliação fundamentada. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado demonstra que a parte autora reside sozinha, sendo a renda familiar decorrente do benefício Bolsa Família. No que se refere aos valores recebidos a título de Bolsa Família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto n. 12.534, em 25/06/2025, restou revogado o artigo 4º, §2º, inciso II do Decreto n. 6.214/2007 - excluía da aferição da renda mensal do grupo familiar, para fins de definição da miserabilidade e, por conseguinte, da concessão do benefício assistencial, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família -, de modo que passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, sem norma legal que autorize o abatimento/exclusão. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior à vigência do Decreto n. 12.534/2025. Com efeito, o artigo 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942(Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao positivar o princípio da irretroatividade das leis, prevê textualmente que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Significa então afirmar que a lei se aplica imediatamente aos fatos ocorridos na sua vigência, sem que possa, porém, alcançar aqueles praticados em momento anterior, mormente em situações em que a sua aplicação retroativa possa causar prejuízos, tal como se dá na espécie. A isso se alia o fato de que o princípio tempus regit actum, aplicável em matéria previdenciária/assistencial, determina que a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo (RE n. 687813, Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicação 21/02/2025), ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários para tanto. Note-se, além disso, que, quando da avaliação administrativa, os valores recebidos a título de Bolsa Família não eram considerados para aferição da renda mensal do grupo familiar, norteando a respectiva decisão. Trilhando o mesmo raciocínio aqui exposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que: “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento no sentido de que: “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de Bolsa Família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo aqui debatido (artigo 4º, §2º, inciso II do Decreto n. 6.214/2007), caso em que exsurge a completa ausência de renda. Outrossim, a Assistente Social descreve a residência da autora do seguinte modo: “Imóvel próprio, acesso dificultoso, localizado em área de altíssima insalubridade e em deploráveis condições de moradia, em cima de um córrego de esgoto, e total ausência de higiene. No interior da habitação havia muito lixo de todas as espécies, levado pela própria autora. A casa detém 06 cômodos: rol, sala, 02 quartos, cozinha e sanitário. Fortíssimo odor em detrimento da quantidade de lixo armazenado no interior da casa.”. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, pois, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, desse modo, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 801.046.575-53 DIB (Data de Início do Benefício) 09/03/2021 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006880-43.2025.4.01.3300

ID: 337102098

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006880-43.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006880-43.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006880-43.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DA SILVA LOPES - BA70393 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. DECIDO. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93 trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Não restam dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que, na data do requerimento administrativo, a parte autora já possuía mais de 65 anos (nasceu em 29/10/1958). Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. No caso concreto, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que a autora reside com seu neto, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$ 1.010, sendo R$650,00 advindos do Bolsa Família, e R$360,00 da pensão alimentícia paga pelo seu ex-marido. Ademais, consta no laudo social que a demandante vive em situação de pobreza e vulnerabilidade social. Observo que o CNPJ apontado como vinculado à parte autora encontra-se com situação cadastral "baixada" desde 2017: Além disso, com relação à renda da parte autora, a pensão alimentícia percebida não ultrapassa o valor de 500 reais, que, dividido pelos dois integrantes do grupo familiar, fica abaixo de 1/4 do salário mínimo. Analisemos o CNIS da parte autora: Dessa maneira, percebe-se que os valores percebidos pela parte autora em razão da pensão alimentícia são insuficientes para a manutenção da parte autora e do seu neto. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao idoso, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 25/11/2024 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B88 CPF: 366.374.595-34 DIB: 25/11/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Pojuca - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1035794-54.2024.4.01.3300

ID: 332240818

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035794-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTOS GALO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA NUNES PAES

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ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA

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ANA KARLA SOUZA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035794-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035794-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA SANTOS GALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KARLA SOUZA DE FREITAS - BA26081, ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA - BA38773 e LUCIANA NUNES PAES - BA26908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo réu, uma vez que não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da Súmula nº. 85 do STJ. Ultrapassada a questão preliminar, passo a examinar o mérito. DECIDO. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)] I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, da análise do laudo do exame médico pericial, não restam dúvidas quanto ao preenchimento do primeiro requisito, pois constatado impedimento de longa duração em virtude de Epilepsia focal - CID G40.2, Transtorno cognitivo leve - F06.7, Transtorno depressivo recorrente - CID F33 em decorrência de lesões cerebrais sequelares de síndrome de encefalopatia posterior reversível. Quanto ao segundo requisito, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que a autora reside só, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$700,00, decorrentes do Bolsa Família. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 25/03/2024 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 057.626.945-00 DIB: 25/03/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Vera Cruz - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1014495-55.2023.4.01.3300

ID: 332609128

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014495-55.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANILDA NEVES CONCEICAO

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ALGIRLENE CODA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1014495-55.2023.4.01.3300 AUTOR: A. S. F. R. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA FALCAO RODRIGUES REU: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1014495-55.2023.4.01.3300 AUTOR: A. S. F. R. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA FALCAO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. De início, rejeito a alegada necessidade de que a parte autora renuncie ao valor excedente ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, como pretendido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), porquanto não carreia aos autos elementos capazes de demonstrar que, de fato, o valor da causa superaria, quando do ajuizamento, o montante de sessenta salários-mínimos, que define a competência deste Juízo. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o Perito Médico designado pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0, que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do expert, decorrente de avaliação fundamentada. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado demonstra que a parte autora reside com a genitora e o irmão, e tem como única renda o valor de R$ 800,00, recebido a título de bolsa família. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, não subsistindo norma legal que autorize o abatimento. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Ora, o art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942(Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao positivar o princípio da irretroatividade das leis, prevê textualmente que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Significa então afirmar que a lei se aplica imediatamente aos fatos ocorridos na sua vigência, sem que possa, porém, alcançar aqueles praticados em momento anterior, mormente em situações em que a sua aplicação retroativa possa causar prejuízos, sob pena de flagrante ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942. A isso se alia o fato de que o princípio tempus regit actum, aplicável em matéria previdenciária/assistencial, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determina que a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Trilhando o mesmo raciocínio aqui exposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos (artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007). A isso se alia o fato de que do estudo social não exsurgem condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Com efeito, a Assistente Social descreve a residência da família do seguinte modo: “A residência é composta por 06 cômodos, sendo 02 quartos sala, cozinha, lavanderia e banheiro, o local apresenta um longo período de construção e necessita de diversas manutenções, sendo notável vários buracos nas paredes, tetos e infiltrações devido as diversas rachaduras. A sala é composta por 01 televisão, um sofá e 01 rack, 01 quarto é composto por 01 cama de solteiro e 01 guarda-roupas, 01 quarto composto por cama de casal e guarda-roupas, cozinha composta por fogão de 06 bocas, micro-ondas, geladeira, armários e mesa, lavanderia com máquina de lavar e tanque, os móveis e utensílios domésticos encontram-se em condições razoáveis de uso e conservação.”. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), observa-se que, na data do requerimento administrativo, o genitor da parte autora mantinha vínculo empregatício (IDs 2193055452 e 2182183697), percebendo remuneração superior ao limite de renda per capita previsto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, bem como no § 1º do Anexo ao Decreto nº 6.214/2007. A parte autora foi instada a comprovar que o genitor residia em local distinto ou que se encontrava efetivamente afastado do núcleo familiar, uma vez que sua renda, conforme apontado no indeferimento administrativo, majoraria a renda familiar acima do patamar legal. No entanto, limitou-se a apresentar um único documento (ID 2182183458), consistente em boleto de cobrança datado de 15/04/2025 e com vencimento em 16/04/2025, o qual, isoladamente, mostra-se insuficiente para comprovar residência diversa ou o afastamento efetivo do genitor. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a exclusão do genitor do grupo familiar à época do requerimento administrativo e que a situação de miserabilidade somente foi evidenciada com a realização da perícia social, entendo que a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data da perícia, em 20/02/2024. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 087.280.715-06 DIB (Data de Início do Benefício) 20/02/2024 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO SALVADOR/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1042483-85.2022.4.01.3300

ID: 334604154

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042483-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WADSON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA LIMA CERQUEIRA DE HAMBURGO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1042483-85.2022.4.01.3300 AUTOR: WADSON CORREIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1042483-85.2022.4.01.3300 AUTOR: WADSON CORREIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. A sentença de improcedência originariamente exarada foi anulada pela Primeira Turma Recursal, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que fosse realizada a perícia socioeconômica. Apresentado o laudo social e oportunizada a defesa, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, a egrégia Turma Recursal, ao apreciar o Recurso interposto pela autora, assim decidiu: “Observa-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora (49 anos, 1º grau incompleto, sem informações quanto à incapacidade) é portadora de Tendinopatia e bursite em ombro esquerdo, condropatia em joelho esquerdo, alterações degenerativas discais lombar e cervical CID: M751, M755, M224, M501, M511, sendo a sua incapacidade temporária, tendo em vista que em resposta ao quesito 6, informa que é possível a reversão de seu estado de incapacidade mediante tratamento adequado. - No caso vertente, verifico que a sentença recorrida, após efetuar a interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a parte autora é capaz para o trabalho. O entendimento perfilhado pela TNU é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com os laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão do benefício assistencial. - Em verdade, a incapacidade laborativa constitui apenas um dos elementos que integram o conceito de impedimento de longo prazo, devendo ser observada também a existência de barreiras capazes de obstar a participação, plena e efetiva, no meio social. Assim, deve o juiz, para verificar a capacidade laborativa, analisar a questão posta não apenas do ponto de vista médico, mas, sobretudo, da perspectiva quanto a real e efetiva possibilidade de inserção no mercado de trabalho, levando em consideração as peculiaridades acima mencionadas. - Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença de primeiro grau e que se proceda a instrução com a realização de laudo socioeconômico". Com efeito, a sentença antes proferida nos autos lastreou-se nas conclusões contidas no laudo médico, do qual se infere que, àquela época, inexistiam impedimentos de longa duração, visto que, ao ser questionado, o perito aduziu que o quadro clínico teve início no ano de 2022, quando formulado o requerimento objeto da lide. A documentação médica coligida quando da interposição do recurso inominado, porém, permite concluir que o quadro se faz presente desde momento mais remoto do que aquele indicado pelo perito, evidenciando que o autor efetivamente padece de impedimentos de longa duração, que impedem a sua participação na sociedade em igualdade de condições. Assim, entendo que resta atendido o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado (Id 2169511703) demonstra que a parte autora reside sozinha, bem assim que a renda familiar alcança o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente do Programa Bolsa Família. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, não subsistindo norma legal que autorize o abatimento. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Ora, o art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942(Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao positivar o princípio da irretroatividade das leis, prevê textualmente que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Significa então afirmar que a lei se aplica imediatamente aos fatos ocorridos na sua vigência, sem que possa, porém, alcançar aqueles praticados em momento anterior, mormente em situações em que a sua aplicação retroativa possa causar prejuízos, sob pena de flagrante ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942. A isso se alia o fato de que o princípio tempus regit actum, aplicável em matéria previdenciária/assistencial, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determina que a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Trilhando o mesmo raciocínio aqui exposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos (artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007). Outrossim, a Assistente Social descreve a residência da família do seguinte modo: “Imóvel próprio, difícil acesso, por meio de ladeiras íngremes. Na verdade, o requerente afirma residir em um terreno precariamente murado de forma inacabada, sem qualquer infraestrutura. Não há cômodos devidamente definidos.”. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Descabe, porém, assegurar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, porquanto a parte autora encontrava-se com Cadúnico desatualizado, somente promovendo a sua atualização em 31/08/2023. Além disso, não restou demonstrado que, por ocasião da DER, o autor padecia de impedimentos de longa duração, como visto acima. Desse modo, o benefício é devido desde a data da perícia social, em 16/01/2025. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 927.606.515-68 DIB (Data de Início do Benefício) 16/01/2025 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/Ba Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1100335-33.2023.4.01.3300

ID: 332795270

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100335-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100335-33.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100335-33.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo réu, uma vez que não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da Súmula nº. 85 do STJ. Ultrapassada a questão preliminar, passo a examinar o mérito. DECIDO. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, da análise do laudo do exame médico pericial, não restam dúvidas quanto ao preenchimento do primeiro requisito, pois constatado impedimento de longa duração em virtude de Esquizofrenia, CID-10 F20. Quanto ao segundo requisito, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que a autora reside só, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$ 600,00, proveniente do Bolsa Família. Ademais, consta no laudo social que a demandante vive em situação de pobreza e vulnerabilidade social, dependendo de terceiros para suprir as suas necessidades básicas. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 30/01/2019 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 010.263.934-50 DIB: 30/01/2019 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Salvador - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Tendo em vista se tratar de autor incapaz, deve o causídico juntar aos autos, no prazo de 15 dias: a) termo de curatela, provisória ou definitiva, ou na ausência de processo de interdição, indicar um familiar (ascendente, descendente, cônjuge/companheiro, irmão) da parte autora para atuar no presente processo como seu curador especial; b) documento de identificação com CPF e comprovante de endereço do curador. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1039805-29.2024.4.01.3300

ID: 336006754

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039805-29.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039805-29.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039805-29.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo réu, uma vez que não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da Súmula nº. 85 do STJ. Ultrapassada a questão preliminar, passo a examinar o mérito. DECIDO. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, da análise do laudo do exame médico pericial, não restam dúvidas quanto ao preenchimento do primeiro requisito, pois constatado impedimento de longa duração em virtude de Hipertensão essencial (primária) - CID I10; Obesidade - CID E66.0; Aterosclerose - CID I70; Embolia pulmonar com cor pulmonale agudo - CID I26.0; Doença isquêmica crônica do coração - CID I25. Quanto ao segundo requisito, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que a autora reside com seu filho, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 600,00 decorrentes do Bolsa Família, e R$ 400,00 de serviços esporádicos realizados pelo filho da parte autora. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. De qualquer sorte, consta no laudo social que a demandante vive em situação de pobreza e vulnerabilidade social. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 06/06/2024 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 001.445.035-65 DIB: 06/06/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Salvador - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1041711-54.2024.4.01.3300

ID: 336024961

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041711-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ANDRADE NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041711-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041711-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEOMAR ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANDRADE NOGUEIRA SANTOS - BA50061 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, da análise do laudo do exame médico pericial, conclui-se pelo preenchimento do primeiro requisito, pois constatado impedimento de longa duração em virtude de Transtorno mental devido a lesão e disfunção cerebral e a doença física - CID 10 F06 e Epilepsia - CID 10 G40. Quanto ao segundo requisito, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que o autor reside sozinho, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$ 600, advindos do Bolsa Família, como se pode confirmar em rápida busca no Portal da Transparência: No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 10/08/2023 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 022.236.725-31 DIB: 10/08/2023 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Santo Antônio de Jesus - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Tendo em vista se tratar de autor incapaz, deve o causídico juntar aos autos, no prazo de 15 dias: a) termo de curatela, provisória ou definitiva, ou na ausência de processo de interdição, indicar um familiar (ascendente, descendente, cônjuge/companheiro, irmão) da parte autora para atuar no presente processo como seu curador especial; b) documento de identificação com CPF e comprovante de endereço do curador; c) procuração outorgada pelo autor, devidamente representado pelo curador, com a assinatura deste. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1069226-98.2023.4.01.3300

ID: 334254224

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069226-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1069226-98.2023.4.01.3300 REPRESENTANTE: IVONICE SANTOS DE OLIVEIRA AUTOR: N. D. O. S. REU: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1069226-98.2023.4.01.3300 REPRESENTANTE: IVONICE SANTOS DE OLIVEIRA AUTOR: N. D. O. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o Perito Médico designado pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), Outros transtornos hipercinéticos e Dislexia e outras disfunções simbólicas patologia, CID’s F90, F90.0 e R48 –, que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do expert, decorrente de avaliação fundamentada. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado demonstra que a parte autora reside com a genitora e três irmãs, bem como que sua renda familiar é de R$ 800,00 (Oitocentos reais), proveniente do Programa Bolsa Família. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, não subsistindo norma legal que autorize o abatimento. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Ora, o art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942(Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao positivar o princípio da irretroatividade das leis, prevê textualmente que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Significa então afirmar que a lei se aplica imediatamente aos fatos ocorridos na sua vigência, sem que possa, porém, alcançar aqueles praticados em momento anterior, mormente em situações em que a sua aplicação retroativa possa causar prejuízos, sob pena de flagrante ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942. A isso se alia o fato de que o princípio tempus regit actum, aplicável em matéria previdenciária/assistencial, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determina que a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Trilhando o mesmo raciocínio aqui exposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos (artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007). Outrossim, a Assistente Social descreve a residência da família do seguinte modo: “A casa onde mora a autora é um prédio do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, é de alvenaria, construída com bloco, parte do piso em cerâmica estragada, cobertura é laje, paredes rebocadas e pintadas. A casa possui cinco cômodos, sendo: uma sala, um banheiro, uma cozinha e dois quartos. Móveis em mau estado de conservação, sendo eles: um sofá de três lugares quebrado, uma mesa com seis cadeiras, um rack, duas camas de casal, um berço, duas camas de solteiro, um guarda roupa quebrado, um colchão de solteiro, uma cômoda, um armário de cozinha. Eletrodomésticos: uma televisão antiga, uma geladeira, um fogão, um tanquinho, um ventilador.”. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por fim, cumpre assinalar que a mera rejeição de pedido formulado administrativamente ou demora em seu acolhimento não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais. Senão vejamos. No exercício das atribuições que lhe foram cometidas por lei, a autarquia previdenciária, em processo administrativo, cercado das garantias do contraditório, entendeu, a princípio, por não reconhecer o direito do acionante à percepção de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Daí não decorre, no entanto, como consectário lógico, o direito ao recebimento de indenização por danos morais, até mesmo porque não conseguiu a parte autora demonstrar que a conduta do INSS tivesse causado abalo em sua honra. Em outros termos, significa dizer que o prejuízo sofrido pelo autor recompôs-se com o pagamento dos valores relativos ao benefício previdenciário, que não foram percebidos, ao seu tempo, não sendo cabível indenização por danos morais. Nessa esteia de intelecção, assim decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 442229520044013800: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. PERÍODO DE GRAÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Cumpridos o requisito da carência e qualidade de segurado: segurado empregado em período de graça na data de início da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, §2º e §3º da Lei 8.213/91). 5. Averiguada a incapacidade permanente, mostra-se devida a aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo. 6. É pressuposto da responsabilização por danos morais da pessoa jurídica de direito público interno, a configuração de um ilícito, sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à Administração estrita obediência à legalidade. O indeferimento do requerimento não configura ato ilícito. Descabimento. 7. Atrasados: a) correção monetária e juros de mora pelo MCJF; b) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (itens 6 e 7).” (e-DJF1 de 28/05/2014, pág. 102) – grifos postos. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 085.761.795-80 DIB (Data de Início do Benefício) 22/06/2020 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO CRUZ DAS ALMAS/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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