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Estado Do Paraná x Zigmundi Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 259941189

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001567-26.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ZIGMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-26.2023.8.16.0168 Processo: 0001567-26.2023.8.16.0168 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$926,66 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ZIGMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 1. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado pelo ESTADO DO PARANÁ, referente ao valor de R$ 926,66, a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000224-39.2016.8.16.0168, como crédito a ser reconhecido na falência da empresa ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e demais sociedades integrantes da massa falida. O Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente à habilitação, reconhecendo a existência do crédito conforme sentença proferida em 08/03/2017 (mov. 1.2), data anterior à decretação da falência, ocorrida em 20/05/2020. 2. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à falência todos os créditos existentes na data da decretação da quebra, ainda que não vencidos. O art. 9º, II, da mesma lei estabelece que os valores habilitados devem ser calculados até essa data, garantindo o princípio da par condicio creditorum. Destaco que a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial implica na violação do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, além de ferir a par condicio creditorum. Sobre o tema, importante enfatizar o Enunciado nº 73 da 1ª Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal: “[...] para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei nº 11.101/2005 [...]”. Cabe visualizar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO.NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS, ACEITAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 9º, II, DA LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). No caso, o valor apresentado pelo credor está adequado às determinações legais, conforme cálculos apresentados e parecer técnico da Administração Judicial. De acordo com o art. 18 da Lei nº 11.101/2005, é o administrador judicial o responsável pela consolidação e atualização do quadro geral de credores, o qual deve observar os valores corretos até a data da quebra, como aqui verificado. 3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 9º, II, 18 e 124 da Lei nº 11.101/2005, e com base na manifestação favorável do Administrador Judicial: 3.1. Acolho o pedido de habilitação de crédito formulado pelo ESTADO DO PARANÁ, para reconhecer o valor de R$ 926,66 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser incluído no Quadro Geral de Credores, na Classe I – Créditos Trabalhistas e equiparados, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. 3.2. Determino que o Administrador Judicial proceda à retificação e atualização do Quadro Geral de Credores, com a devida inclusão do crédito acima. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de resistência à pretensão, aplicando-se o princípio da causalidade. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao desapensamento e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Processo nº 0001567-62.2014.4.01.3508

ID: 306020895

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-62.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA DO CARMO FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON GOMES PAIAO - GO29900-S, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593-A O processo nº 0001567-62.2014.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0001567-62.2014.4.01.3508

ID: 306042357

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-62.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA DO CARMO FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON GOMES PAIAO - GO29900-S, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593-A O processo nº 0001567-62.2014.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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F. H. U. e outros x A. B. De C.

ID: 293353761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-24.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. H. U. M. S. L.

Polo Passivo:

A. B. DE C.

Intimação

Advogados:

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVEIRA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001567-24.2025.8.26.0541 (processo principal 1001890-51.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.S.L. - - F.H.U. - A.B.C. - Vistos. Considerando a alte… Processo 0001567-24.2025.8.26.0541 (processo principal 1001890-51.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.S.L. - - F.H.U. - A.B.C. - Vistos. Considerando a alteração recente trazida pela Lei 15.109/15, que incluiu o § 3º, do artigo 82, do CPC, prevendo a dispensa pelo advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, ACOLHO os embargos de declaração, para receber o presente incidente processual executivo, independentemente do adiantamento da taxa judiciária pelos exequentes. . Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprova o pagamento do valor exequendo de R$ 2.287,12, que deverá ser atualizado até a data da efetiva quitação, com acréscimos das custas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARCIO SILVEIRA LUZ (OAB 286245/SP), MARCIO SILVEIRA LUZ (OAB 286245/SP), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA (OAB 63443/SP)

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B. Do B. S. A. x M. D. O. De F.

ID: 291224051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-36.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

M. D. O. DE F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO HYPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA VITORIANO HYPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001567-36.2018.8.26.0196 (processo principal 1022474-20.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - M.D.O.F. e outros - Vistos. Defere-se a solicitação de inform… Processo 0001567-36.2018.8.26.0196 (processo principal 1022474-20.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - M.D.O.F. e outros - Vistos. Defere-se a solicitação de informações à SUSEP quanto à existência de seguros, saldo de previdência complementar ou outras aplicações no âmbito das empresas sob sua supervisão em nome da parte executada, acima identificada, com o respectivo bloqueio até o limite da quantia supra especificada. Anote-se que, caso a determinação seja reencaminhada às seguradoras supervisionadas pela referida Superintendência, seja expressamente consignado que o Juízo deverá ser informado, no prazo de 30 dias, tão somente se o executado efetivamente figurar na qualidade de contratante junto a alguma das referidas sociedades, dispensada a informação em caso negativo, observando-se que, não havendo manifestação no prazo acima indicado, presumir-se-á a ausência de contrato. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFICIO à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que providencie o necessário ao atendimento nos termos consignados; a(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) em 10 (dez) dias contados do recebimento deste, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a(s) resposta(s), ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo do ofício, vislumbrando-se a ausência de valores, vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de comprovação do encaminhamento do ofício, ou de manifestação quanto às respostas (ou ausência delas) após intimada a tanto, poderá ser determinado o prosseguimento nos termos do art. 921 do CPC. A CNSeg trata-se de associação civil, cuja finalidade é tão somente a representação das Federações que lhe compõem, sem poder de gerência ou supervisão sobre as empresas representadas. No mais, a pretensão, relativamente à finalidade, foi deferida com requisição de informações perante à SUSEP. Int. - ADV: LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LARA VITORIANO HYPPOLITO (OAB 255525/SP)

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Processo nº 0001567-81.2018.4.01.3812

ID: 273105698

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-81.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMAM INDUSTRIAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RAJAO RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001567-81.2018.4.01.3812/MG EXECUTADO : COMAM INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAJAO RUFINO (OAB MG168156) DESPACHO/DEC…

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D.P.C.F. x Universidade Tecnologica Federal Do Parana

ID: 318970872

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004236-47.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D.P.C.F.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA

Notificação

Advogados:

BRUNA PIO DUARTE DALLAGRANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA MONTEIRO DO NASCIMENTO PIAZENTIN GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO RPV 0004236-4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO RPV 0004236-47.2025.5.09.0000 REQUERENTE: DANIELE PEINADO CAVALERO FOGACO REQUERIDO: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc7075 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifica-se: 1. Autos vinculados ao Processo Judicial Eletrônico de primeiro grau - PJe1 nº 0001567-22.2015.5.09.0016, da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba; 2. A certidão em cópia no id f922cd4 atesta que a parte ré foi intimada da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) e que o prazo decorreu sem impugnação, não mencionando a intimação e o vencimento do prazo em relação à parte autora. Em 27/06/2025. Alvelina Garcia Barbosa Técnica judiciária CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão do recebimento da requisição de pequeno valor, da certidão id 06e6fb4 e da certidão acima. Em 30/06/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. O artigo 7º, § 2º, do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022 (acrescido pelo Ato 288/2024) estabelece que “o Juízo da execução intimará as partes quanto ao inteiro teor da RPV Federal [...] com prazo de 5 (cinco) dias, sendo vedada a remessa ao Tribunal antes do decurso desse prazo, anexando a respectiva certidão na forma do inciso II deste artigo”. 2. Como atesta a secretaria, a Vara de origem certificou o decurso do prazo para que a ré se manifestasse sobre a requisição de pequeno valor expedida, mas não o fez em relação à parte autora. 3. Impõe-se, portanto, o cancelamento da presente RPV. 4. Proceda a secretaria aos registros no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), arquivando-se os presentes autos. 5. Ciência ao Juízo da execução para a expedição de nova requisição de pagamento (GPrec/PJe), com a intimação também da parte autora e certificação do vencimento do prazo (PJe). 6. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - D.P.C.F.

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Processo nº 0801110-33.2025.8.14.0010

ID: 275384751

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0801110-33.2025.8.14.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDENIZIA GODINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - WhatsApp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Número do processo: 0801110-33.2025.8.14.0010 REQUERENTE: BEZALEEL PANTOJA MIRANDA e outros Nome: BEZALEEL PANTOJA MIRANDA Endereço: Rua Capitão Assis, 587, Santa Cruz, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: ALDENIZIA GODINHO DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Caripunas, 518, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66030-680 SENTENÇA Cuida-se de pedido de homologação de acordo envolvendo as partes acima epigrafadas nos termos propostos na petição de ID nº 141076742. É o relatório. Ante o exposto, considerando que foram observados os requisitos do art. 731 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre os proponentes anexado no ID nº 141076742, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. EXPEÇA-SE o competente mandado junto ao Cartório do 1º Ofício de Breves/PA, para que proceda a averbação do divórcio na Matrícula 0667870155 2012 3 00007 059 0001567 06, instruindo-o com cópia do documento anexo ao ID nº 141076746. A divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja: ALDENIZIA GODINHO DE OLIVEIRA. Caso não as partes não tenham disposto quanto ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fica estabelecido o pagamento equitativo das referidas despesas, sendo que fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, sendo a exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 24 de abril de 2025 SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

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Ivanir Tadeu Gonçalves De Oliveira x Município De Reserva/Pr

ID: 321857305

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001038-63.2015.8.16.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR TADEU GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN MARCEL PAISANI

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NEUTON RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETLYN DYANE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001038-63.2015.8.16.0143 Processo: 0001038-63.2015.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.007,12 Autor(s): IVANIR TADEU GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Reserva/PR 1. Trata-se de ação de cobrança de horas extras e adicional noturno. O pedido foi julgado parcialmente procedente (mov. 215.1). A liquidação do julgado foi realizada nos autos nº 0001567-38.2022.8.16.0143 e a ele referem-se os documentos acostados pela perita (mov. 277.1 a 277.9). Com o pedido de cumprimento de sentença (mov. 279.1/279.2), vieram conclusos. Decido. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença. 3. ALTERE-SE a classe processual e se necessário, os polos ativo e passivo. 4. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 535, CPC) e/ou, no mesmo prazo, se manifestar sobre o enquadramento do valor do débito na lei que disciplina a RPV. 5. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação ou rejeitada esta, CERTIFIQUE-SE. 6. Após, colhida a eventual concordância da parte devedora com a planilha de cálculo ou escoado o prazo para a sua manifestação – o que deverá ser certificado –, REQUISITE-SE o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 7. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), EXPEÇA-SE alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados, observando-se a existência de poderes para tanto, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados, INTIME-SE a parte para informar a satisfação, em 10 (dez) dias, e VENHAM os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001567-04.2025.8.26.0483

ID: 328107135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001567-04.2025.8.26.0483 (processo principal 1000744-13.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldemar Cardoso Vieira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, inciso… Processo 0001567-04.2025.8.26.0483 (processo principal 1000744-13.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldemar Cardoso Vieira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, inciso III do NCPC, INTIME-SE o/a executado/a Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Asabasp Brasil, por carta (AR-DIGITAL), a cumprir voluntariamente a decisão judicial no prazo de 15 dias pagando ao credor o valor mencionado na petição e cálculo apresentados, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Faço aqui advertir o/a executado/a de que o depósito nos autos dentro do prazo para pagamento voluntário será assim presumido, expedindo-se imediatamente guia de levantamento ao exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação Intime-se. - ADV: RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP)

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