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Processo nº 0001567-97.2016.4.01.3603

ID: 310656133

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-97.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCK MAIA RAMOS

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0001567-97.2016.4.01.3603 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NPF - PRODUCAO E INDUSTRIALIZACAO DE RESIDU…

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Processo nº 0001567-97.2016.4.01.3603

ID: 310656143

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-97.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NPF - PRODUCAO E INDUSTRIALIZACAO DE RESIDUOS DE MADEIRA LTDA - ME

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0001567-97.2016.4.01.3603 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NPF - PRODUCAO E INDUSTRIALIZACAO DE RESIDU…

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Processo nº 0001567-34.2002.4.01.4300

ID: 326692697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-34.2002.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO COSTA RIBEIRO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: JOAO COSTA RIBE…

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Processo nº 0001567-34.2002.4.01.4300

ID: 326670242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-34.2002.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO COSTA RIBEIRO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: JOAO COSTA RIBE…

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Processo nº 0001567-34.2002.4.01.4300

ID: 332585801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-34.2002.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO COSTA RIBEIRO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO Advogados do(a) APEL…

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Processo nº 0001567-43.2016.4.01.4300

ID: 324183560

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-43.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

MERY AB JAUDI FERREIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LILIAN ABI JAUDI BRANDAO LANG

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001567-43.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Fe…

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Processo nº 0001567-37.2015.4.01.3602

ID: 276061067

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-37.2015.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANA DE PAULA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001567-37.2015.4.01.3602 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 0001567-62.2014.4.01.3508

ID: 334219396

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-62.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

EMERSON GOMES PAIAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001567-62.2014.4…

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Processo nº 0001567-21.2007.4.01.3601

ID: 299180495

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-21.2007.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES JAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001567-21.2007.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001567-21.2007.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRANS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001567-21.2007.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001567-21.2007.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRANSPORTES JAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA - MT12101-A e ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001567-21.2007.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão exarado pelo 12ª. Turma desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela empresa Transportes Jaó Ltda. O acórdão encontra-se assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA ANTT. LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES BASEADAS EM DECRETOS E RESOLUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela empresa Transportes Jaó Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas aplicadas pela ANTT, com fundamento em decretos e resoluções administrativas. A autora alega a inconstitucionalidade das penalidades aplicadas, argumentando que as infrações não possuem previsão legal específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: (i) definir se a ANTT pode aplicar multas e sanções administrativas com base em resoluções e decretos, na ausência de previsão legal expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico brasileiro permite que infrações administrativas sejam especificadas por meio de regulamentos, desde que a lei autorize expressamente essa regulamentação, conforme o art. 26, VII, da Lei nº 10.233/2001. 4. As multas aplicadas pela ANTT encontram respaldo no Decreto nº 2.521/1998 e na Resolução nº 233/2003, que regulamentam infrações no setor de transporte terrestre, sendo complementares à Lei nº 10.233/2001. 5. Não há violação ao princípio da legalidade, pois os regulamentos apenas detalham as infrações previstas na legislação, sem criar novas obrigações ou penalidades. 6. A jurisprudência consolidada do TRF1 reafirma que infrações administrativas podem ser especificadas por meio de atos normativos regulamentares, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ANTT pode aplicar sanções administrativas com base em resoluções e decretos, desde que em conformidade com a legislação que autoriza a regulamentação e especificação das infrações. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.233/2001, art. 26, VII; Decreto nº 2.521/1998; Resolução ANTT nº 233/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 0023908-19.2003.4.01.0000/DF, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, Sétima Turma, j. 04.06.20 Alega a parte embargante, em síntese, que “no Estado de Direito, a imposição de medidas punitivas pressupõe prévia tipificação legal da conduta contrária à ordem jurídica, em observância ao Princípio da Constitucional da Legalidade” e que “somente a lei pode impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, reservando-se os atos administrativos infralegais tão somente a explicitação dos comandos contidos em leis, afiguram-se manifestamente ilegítimos as multas lavradas em desfavor da Embargante”. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001567-21.2007.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, os embargos não merecem acolhimento. É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do CPC, o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No entanto, as razões veiculadas nos presentes embargos, a pretexto de sanar supostas omissões no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da embargante com a fundamentação adotada no acórdão, caracterizando pretensão de reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos aclaratórios. Na verdade, o acórdão embargado enfrentou toda a matéria colocada sub judice, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo fundamentado e coeso, a legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, ao final, por negar provimento à apelação, não se vislumbrando as alegadas omissões e contradições apontadas pela ora embargante. Acrescente-se jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, na qual está indicado o posicionamento fixado neste julgamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÕES DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. (...). 3. As agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. 4. A questão a respeito da validade jurídica dos atos normativos infralegais expedidos pelas Agências Reguladoras não é nova no Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido, por diversas vezes, apreciada. 5. No sentido da tese acima apresentada, recente julgamento da Primeira Turma no AgInt no REsp 1.620.459/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15.2.2019: "Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015". 6. Na mesma linha, segue precedente da Segunda Turma no AgRg no AREsp 825.776/SC, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 13.4.2016: "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação". 7. Ainda, citam-se as seguintes decisões: REsp 1.685.473, Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, DJe 3/10/2019; REsp 1.625.789-RS, Ministro Herman Benjamin, DJe 18.102016. 8. Como se vê, a Corte de origem, ao decidir que houve o extrapolamento do poder regulamentar - "Resolução-ANTT nº. 233/2003 não poderia, a pretexto de regulamentar a Lei nº. 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas e fixar valores das penalidades violando o princípio da reserva legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pelas agências reguladoras, entre elas a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo em vista a Lei 10.233/2001, que assegura seu exercício de poder normativo. 9. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1807533 RN 2019/0095503-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Além disso, já decidiu o STJ, in verbis: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001567-21.2007.4.01.3601 EMBARGANTE: TRANSPORTES JAO LTDA EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA ANTT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Transportes Jaó Ltda. contra acórdão da 12ª. Turma do TRF1, que, à unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. Na apelação, a empresa buscava a anulação de multas impostas pela ANTT, alegando ausência de previsão legal específica para as infrações previstas em resoluções e decretos. 2. O acórdão embargado concluiu pela legalidade das penalidades, por entender que os atos normativos infralegais da ANTT foram editados com base em autorização legislativa expressa contida na Lei nº. 10.233/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade, em razão da utilização de resoluções e decretos como fundamento para a imposição de multas administrativas pela ANTT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não apresentam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 5. As razões apresentadas pela embargante revelam inconformismo com o mérito da decisão, e não vícios formais passíveis de correção pela via dos embargos. 6. O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a legalidade das multas impostas com base na Lei nº. 10.233/2001, no Decreto nº. 2.521/1998 e na Resolução ANTT nº. 233/2003, concluindo que a atuação da ANTT está amparada na legislação vigente. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade de multas administrativas aplicadas com fundamento em atos normativos infralegais de agências reguladoras, desde que haja delegação legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade as decisões que enfrentam suficientemente os fundamentos legais e fáticos da controvérsia. 2. A atuação normativa da ANTT, ao detalhar infrações administrativas mediante resoluções e decretos, é legítima quando amparada em autorização legal expressa.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 10.233/2001, art. 26, VII; Decreto nº 2.521/1998; Resolução ANTT nº 233/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.620.459/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15.02.2019; STJ, REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2016; STJ, REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.05.2016; STJ, AgRg no AREsp 825.776/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.04.2016; STJ, REsp 1.685.473, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03.10.2019; STJ, REsp 1.625.789/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.10.2016; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.06.2016. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0001567-21.2007.4.01.3601

ID: 256012136

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-21.2007.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: TRANSPORTES JAO LTDA Advogados do(a) EMB… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: TRANSPORTES JAO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A, OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA - MT12101-A EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT O processo nº 0001567-21.2007.4.01.3601 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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