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Resultados para "0001567-85.2022.8.26.0296"

Processo nº 0001567-46.2025.8.12.0110

ID: 256615727

Tribunal: TJMS Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-46.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0001567-46.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 99 Tecnologia Ltda. - "Intimação da(s) parte(s), por interm…

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D. H. R. x Ministério Público Estadual

ID: 306934636

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1411595-64.2024.8.12.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

DENILTON BORGES LEITE

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JEFFERSON NASCIMENTO BEZERRA

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JEAN M. SEVERO

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Revisão Criminal nº 1411595-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Floren… Revisão Criminal nº 1411595-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: D. H. R. Advogado: Jean M. Severo (OAB: 60118/RS) Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vítima: N. K. C. L. Vítima: F. M. de R. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por condenado à pena de 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c arts. 71 e 69 do CP), requerendo absolvição com fundamento na suposta insuficiência probatória, por entender que a condenação se baseou unicamente na palavra das vítimas. A Procuradoria-Geral de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento da revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal deve ser conhecida, diante da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça; (ii) verificar se a condenação é contrária à evidência dos autos, a justificar a absolvição do requerente nos termos do art. 621, I, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento da revisão criminal é afastada, porquanto presentes os pressupostos legais para o seu conhecimento, sendo cabível a análise do mérito nos termos do art. 621 do CPP. 4. A alegação de que a condenação se baseou exclusivamente na palavra das vítimas é afastada, pois o conjunto probatório inclui declarações de testemunhas, boletins de ocorrência e atas escolares anteriores relatando condutas similares praticadas pelo requerente contra diversas outras crianças. 5. A jurisprudência do STJ e STF exige, para o acolhimento da revisão criminal, demonstração de manifesta contrariedade entre a condenação e as provas dos autos, o que não se verifica na hipótese, onde a prova é clara, segura e convergente com a condenação. 6. A aplicação do princípio do in dubio pro reo não é admitida em revisão criminal, que exige provas novas ou demonstração de erro judiciário manifesto, sendo o ônus probatório do condenado. 7. A inexistência de vestígios físicos de abuso não afasta a condenação nos crimes sexuais contra crianças, pois tais delitos, por sua própria natureza, são geralmente praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios. 8. A versão de que os relatos das vítimas teriam sido forjados para prejudicar o requerente é inverossímil, não tendo sido comprovada, e não afasta os múltiplos depoimentos e documentos que confirmam a materialidade e autoria dos crimes. 9. A revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto fático-probatório, especialmente na ausência de fato ou prova nova, sob pena de transformar-se em sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar afastada. Ação revisional julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal somente é cabível quando houver manifesta contrariedade entre a condenação e a evidência dos autos, fato novo ou prova nova, nos termos do art. 621 do CPP; 2. Não se admite a aplicação do princípio do in dubio pro reo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; 3. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais contra crianças, tem especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos dos autos; 4. A ausência de vestígios físicos ou testemunhas oculares não descaracteriza o crime de estupro de vulnerável, cuja prática geralmente ocorre na clandestinidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3.º, 158, 167, 386, VII e 621, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no AREsp 830.554/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.09.2018; TJMS, ACr 0001567-74.2012.8.12.0054, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 04.07.2018; TJDF, Rec 2013.12.1.003746-4, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, j. 03.03.2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, AFASTADA A PRELIMINAR POR DESEMPATE, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE A REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR.

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