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Maria Helena Alves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324734291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009244-64.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima iden… Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja decretada a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos de ns. 328841918-1, 340646110-7 e 816693024, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, já que as assinaturas constantes nas cédulas de crédito bancário ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1 "não partiram do punho escritor da Sra. Maria Helena Alves, tratando-se de uma falsificação por imitação servil, aquela em que o falsário, sem maiores exercícios, tenta reproduzir a assinatura padrão que tem diante de si". E nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do primeiro contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e aqui o ponto de decaimento, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos indicados na inicial, de ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1; ii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Expeça-se guia de levantamento dos honorários do perito em seu favor, independente de trânsito. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Helena Alves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324720681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009244-64.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EDUARDO GALDINO SILVA

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Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima iden… Processo 1009244-64.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Helena Alves - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja decretada a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos de ns. 328841918-1, 340646110-7 e 816693024, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, já que as assinaturas constantes nas cédulas de crédito bancário ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1 "não partiram do punho escritor da Sra. Maria Helena Alves, tratando-se de uma falsificação por imitação servil, aquela em que o falsário, sem maiores exercícios, tenta reproduzir a assinatura padrão que tem diante de si". E nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do primeiro contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e aqui o ponto de decaimento, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a consequente inexigibilidade do débito originado dos contratos indicados na inicial, de ns. 340646110, 328841918 e 816693024-1; ii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Expeça-se guia de levantamento dos honorários do perito em seu favor, independente de trânsito. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Kariny Cristina Da Silva Lodi x Banco Inter S.A. e outros

ID: 310005900

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINY CRISTINA DA SILVA LODI

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

KARINY CRISTINA DA SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010168-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.090,00 Polo Ativo(s): KARINY CRISTINA DA SILVA LODI Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO BANCO INTER S.A. Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que os pedidos efetivados a título de tutela provisória de urgência não devem ser acatados. Da narrativa inicial, em análise perfunctória, extrai-se a suposta prática de golpe (engano, engodo) praticado por terceira, conforme relatado no Boletim de Ocorrência da sequência 1.8, envolvendo a parte Reclamante, situação que, "per si", já demonstra a necessidade de instrução para o deslinde do feito. Nestas circunstâncias, a Turma Recursal deste Estado, em caso análogo, possui o entendimento atual de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que deverá ser apurado nos autos, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002764-79.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.08.2023). No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS. FRAUDE. APARENTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. A considerar o fato de que a consumidora teve movimentação em seu cartão de crédito que não reconhece, indubitável o seu interesse processual no viés necessidade a fim de fazer valer a sua pretensão de suspensão dos débitos. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em caso de ação de cancelamento do débito, na qual a autora nega a realização de compras via cartão de crédito e apresenta indícios de fraude, possível o deferimento da tutela para determinar a suspensão da cobrança. No entanto, verificando-se que a consumidora foi vítima de golpe denominado falsa central de atendimento, sem indicativos de falha do serviço bancário, reconhece-se a ausência de probabilidade do direito. Recurso provido. (TJMG; AI 1470246-96.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 13/09/2023; DJEMG 14/09/2023) Assim sendo, somente a dilação probatória é que demonstrará se houve golpe praticado por terceiros e, se positiva a resposta, de que forma foi perpetrado (seus contornos gerais), situação que - não custa repetir -, não se apresenta clara neste momento processual de cognição sumária. Por tal razão, entendo que não resta evidenciada, pelo menos nesta análise preliminar, a probabilidade do direito da parte Reclamante. Ademais, também não resta patente nos autos o perigo de dano concreto e extremamente grave já que, em caso de sucesso na demanda, poderá a parte Requerente ser ressarcida dos valores em discussão, máxime não tendo havido nenhuma alegação – e comprovação de plano – no sentido de que a satisfação da obrigação não possa ocorrer no momento próprio. Tratam-se os Réus de instituições sólidas que, sobrevindo condenação, poderão reparar os danos supostamente cometidos. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada efetivado na inicial, eis que não se encontram presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte Autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos para a sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 3. A análise de eventual pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora. 4. Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo. No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir. Neste sentido, temos na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE ESTAR SENDO COBRADO POR DÍVIDA PAGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA QUE CABE AO DEVEDOR, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA NEGATIVA AO RÉU. INVIÁVEL DEMONSTRAÇÃO DO QUE NÃO OCORREU. COBRANÇA DEVIDA QUE NÃO IMPLICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034262-10.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018) Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b. Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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J. O. Dias Imobiliaria Ltda x Pedro Paulo Dos Santos Carreira

ID: 256309941

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010168-96.2013.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. O. DIAS IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO VELOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Maria Eloiza Miranda x J.O. Dias Imobiliária Ltda

ID: 256324883

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0013591-59.2016.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOIZA MIRANDA

Polo Passivo:

J.O. DIAS IMOBILIÁRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALMIR BARBOZA SERVOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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João Batista Dos Santos Carreira e outros x Geneci Ribeiro Marques e outros

ID: 256336985

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007358-12.2017.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA MARIA ELOIZA MIRANDA

Polo Passivo:

GENECI RIBEIRO MARQUES J.O. DIAS IMOBILIARIA EIRELLI JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA MARIO JORGE CURY OSMARIO DIAS BARBOSA RUBENS DE AZEVEDO MELO JUNIOR WALDIR VILELA

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/r/n/n RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1997, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Maria De Freitas Carreira e outros x J.O Dias Imobiliária Eirelli - Me

ID: 256315049

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007350-35.2017.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FREITAS CARREIRA PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA

Polo Passivo:

J.O DIAS IMOBILIÁRIA EIRELLI - ME

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Colegio Vimasa S/A

ID: 314916211

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-18.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA MARIA APARECIDA VIANA

Polo Passivo:

COLEGIO VIMASA S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO VIMASA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73893f2 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Tenho-o por dispensado, nos termos do art. 852-I, CLT. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. - DA LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO/ VALOR DA CAUSA Os valores constantes da inicial correspondem à mera estimativa, e não ao montante efetivamente devido, que deverá guardar proporção com o próprio direito reconhecido judicialmente (no caso de procedência do pedido) e, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. - DA QUESTÃO DE ORDEM Em razão da determinação de nova perícia (ID d5ef815), a fim de que fosse observado o prazo do art. 466, §2º, CPC/2015, conforme requerido pela parte autora (ID d61a74e), o perito apresentou o laudo de ID df17174, decorrente de perícia que observou o prazo legal e contou com a presença da autora e de representante da ré. Assim, o laudo e os documentos apresentados com o ID a2121be tiveram sigilo inserido pela Secretaria da Vara em razão da nulidade. Prevalece, portanto, o laudo de ID df17174, do qual as partes tiveram ciência e oportunidade de manifestação. - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afirma a Reclamante que, no exercício das funções rotineiras, mantinha contato com agentes insalubres, sendo responsável pela limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Pugna, então, pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A Reclamada contestou a pretensão da autora, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Ante a exigência legal (art. 195, CLT), foi realizada perícia com a participação presencial da Reclamante e de representante da Reclamada, retratada pelo laudo de ID df17174 (p. 191 e seguintes), o qual foi alvo de impugnação pela Reclamada. O laudo pericial demonstrou que (p. 201/202): “(…) De acordo com o apurado em diligência, durante todo o vínculo empregatício entre as partes, a Reclamante foi responsável por higienizar, diariamente, os banheiros de alunos do colégio e de alunos matriculados nos cursos esportivos e culturais em parceria com o Minas Tênis Clube. Eram banheiros do ensino infantil, do ensino fundamental e da quadra poliesportiva, onde no período noturno funcionam cursos de esportes e de atividades culturais. O colégio tem cerca de 350 (trezentos e cinquenta) alunos matriculados, além de alunos externos que frequentam os cursos ministrados pelo Minas Tênis Clube. Os banheiros não eram de uso público, mas eram banheiros com grande circulação de pessoas, haja vista a movimentação intensa do colégio, diariamente. Além de higienizar os banheiros de grande circulação de pessoas, a trabalhadora era responsável pela coleta de resíduos sólidos gerados nos locais sob sua responsabilidade. São tarefas análogas às de coleta de lixo urbano, em contato com grande potencial patogênico dos resíduos sólidos gerados. Importante ressaltar que, sob o ponto de científico, não há a possibilidade de neutralização dos riscos biológicos por conta da utilização de equipamentos de proteção individual. Como são vários os meios de transmissão de patogênicos, via aérea, via cutânea, via percutânea, via oral e via parenteral, o risco é intrínseco às atividades insalubres elencadas na normativa legal. Como houve a comprovação da habitualidade, da frequência diária de exposição ao risco, há caracterização de insalubridade de grau máximo (40%) devido ao contato com agentes biológicos, durante todo o período analisado.” É fato incontroverso que a autora fazia limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, informação essa contida no próprio laudo pericial. Na data da diligência (29.05.2025), que observou o prazo previsto no art. 466, §2º, CPC/2015, contando com a presença da autora e da diretora da ré, presencialmente, verificaram-se todas as condições de trabalho da autora. Ainda, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula n. 448, II, TST, a qual reconhece a insalubridade em grau máximo, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso em apreço, não se constata distinção relevante apta a afastar a aplicação do entendimento corroborado pela Súmula n. 448, TST, visto que restou demonstrado que a Reclamante fazia limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas. Nesse contexto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser observado o valor do salário-mínimo de cada período, conforme Súmula Vinculante n. 4, STF, parte final, sob pena de grave violação à cláusula constitucional da separação dos órgãos do Poder, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em precedentes representativos (RE 565714. Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2008, DJe de 8.8.2008). Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o pacto laboral, bem como reflexos especificados na exordial em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, considerando a presunção decorrente do art. 790, §3o, CLT, o salário percebido pela Reclamante (p. 78) e declaração de hipossuficiência constante dos autos (p. 7). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante), a serem suportados pela Reclamada. O percentual fixado leva em conta o tempo de duração do processo, bem como a complexidade, ressaltando que se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo. Registro que não há falar em pagamento de honorários advocatícios a favor da parte Reclamada, já que a Reclamante obteve êxito nos pedidos formulados. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. - DA DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Não há falar em compensação, pois a Reclamada não demonstrou ser credora da Reclamante. Na mesma linha, não se demonstrou pagamento a idêntico título das verbas deferidas, pelo que afasto a dedução. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$1.500,00, tendo em vista o trabalho desempenhado nos autos, a qualidade do laudo técnico e o grau de zelo do profissional, os quais serão corrigidos, nos termos da lei. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Reclamada COLÉGIO VIMASA S/A a pagar à Reclamante MARIA APARECIDA VIANA, as seguintes parcelas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o período contratual, bem como reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. Defiro à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. A Reclamada também pagará os honorários advocatícios, conforme consta da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO VIMASA S/A

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Colegio Vimasa S/A

ID: 314916253

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-18.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA MARIA APARECIDA VIANA

Polo Passivo:

COLEGIO VIMASA S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO VIMASA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73893f2 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Tenho-o por dispensado, nos termos do art. 852-I, CLT. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. - DA LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO/ VALOR DA CAUSA Os valores constantes da inicial correspondem à mera estimativa, e não ao montante efetivamente devido, que deverá guardar proporção com o próprio direito reconhecido judicialmente (no caso de procedência do pedido) e, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. - DA QUESTÃO DE ORDEM Em razão da determinação de nova perícia (ID d5ef815), a fim de que fosse observado o prazo do art. 466, §2º, CPC/2015, conforme requerido pela parte autora (ID d61a74e), o perito apresentou o laudo de ID df17174, decorrente de perícia que observou o prazo legal e contou com a presença da autora e de representante da ré. Assim, o laudo e os documentos apresentados com o ID a2121be tiveram sigilo inserido pela Secretaria da Vara em razão da nulidade. Prevalece, portanto, o laudo de ID df17174, do qual as partes tiveram ciência e oportunidade de manifestação. - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afirma a Reclamante que, no exercício das funções rotineiras, mantinha contato com agentes insalubres, sendo responsável pela limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Pugna, então, pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A Reclamada contestou a pretensão da autora, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Ante a exigência legal (art. 195, CLT), foi realizada perícia com a participação presencial da Reclamante e de representante da Reclamada, retratada pelo laudo de ID df17174 (p. 191 e seguintes), o qual foi alvo de impugnação pela Reclamada. O laudo pericial demonstrou que (p. 201/202): “(…) De acordo com o apurado em diligência, durante todo o vínculo empregatício entre as partes, a Reclamante foi responsável por higienizar, diariamente, os banheiros de alunos do colégio e de alunos matriculados nos cursos esportivos e culturais em parceria com o Minas Tênis Clube. Eram banheiros do ensino infantil, do ensino fundamental e da quadra poliesportiva, onde no período noturno funcionam cursos de esportes e de atividades culturais. O colégio tem cerca de 350 (trezentos e cinquenta) alunos matriculados, além de alunos externos que frequentam os cursos ministrados pelo Minas Tênis Clube. Os banheiros não eram de uso público, mas eram banheiros com grande circulação de pessoas, haja vista a movimentação intensa do colégio, diariamente. Além de higienizar os banheiros de grande circulação de pessoas, a trabalhadora era responsável pela coleta de resíduos sólidos gerados nos locais sob sua responsabilidade. São tarefas análogas às de coleta de lixo urbano, em contato com grande potencial patogênico dos resíduos sólidos gerados. Importante ressaltar que, sob o ponto de científico, não há a possibilidade de neutralização dos riscos biológicos por conta da utilização de equipamentos de proteção individual. Como são vários os meios de transmissão de patogênicos, via aérea, via cutânea, via percutânea, via oral e via parenteral, o risco é intrínseco às atividades insalubres elencadas na normativa legal. Como houve a comprovação da habitualidade, da frequência diária de exposição ao risco, há caracterização de insalubridade de grau máximo (40%) devido ao contato com agentes biológicos, durante todo o período analisado.” É fato incontroverso que a autora fazia limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, informação essa contida no próprio laudo pericial. Na data da diligência (29.05.2025), que observou o prazo previsto no art. 466, §2º, CPC/2015, contando com a presença da autora e da diretora da ré, presencialmente, verificaram-se todas as condições de trabalho da autora. Ainda, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula n. 448, II, TST, a qual reconhece a insalubridade em grau máximo, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso em apreço, não se constata distinção relevante apta a afastar a aplicação do entendimento corroborado pela Súmula n. 448, TST, visto que restou demonstrado que a Reclamante fazia limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas. Nesse contexto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser observado o valor do salário-mínimo de cada período, conforme Súmula Vinculante n. 4, STF, parte final, sob pena de grave violação à cláusula constitucional da separação dos órgãos do Poder, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em precedentes representativos (RE 565714. Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2008, DJe de 8.8.2008). Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o pacto laboral, bem como reflexos especificados na exordial em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, considerando a presunção decorrente do art. 790, §3o, CLT, o salário percebido pela Reclamante (p. 78) e declaração de hipossuficiência constante dos autos (p. 7). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante), a serem suportados pela Reclamada. O percentual fixado leva em conta o tempo de duração do processo, bem como a complexidade, ressaltando que se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo. Registro que não há falar em pagamento de honorários advocatícios a favor da parte Reclamada, já que a Reclamante obteve êxito nos pedidos formulados. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. - DA DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Não há falar em compensação, pois a Reclamada não demonstrou ser credora da Reclamante. Na mesma linha, não se demonstrou pagamento a idêntico título das verbas deferidas, pelo que afasto a dedução. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$1.500,00, tendo em vista o trabalho desempenhado nos autos, a qualidade do laudo técnico e o grau de zelo do profissional, os quais serão corrigidos, nos termos da lei. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Reclamada COLÉGIO VIMASA S/A a pagar à Reclamante MARIA APARECIDA VIANA, as seguintes parcelas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o período contratual, bem como reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. Defiro à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. A Reclamada também pagará os honorários advocatícios, conforme consta da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA VIANA

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Companhia Nacional De Álcool x Drial Distribuidora Ltda

ID: 321799770

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010168-02.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL

Polo Passivo:

DRIAL DISTRIBUIDORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REYMI DOMINGOS SAVARIS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010168-02.2012.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL ADVOGADO(A) : JULIO DAVID ALONSO (OAB SP105437) EXECUTADO : DRIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Socied… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010168-02.2012.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL ADVOGADO(A) : JULIO DAVID ALONSO (OAB SP105437) EXECUTADO : DRIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : REYMI DOMINGOS SAVARIS JUNIOR (OAB SC016842) DESPACHO/DECISÃO I. Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é sistema que visa atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Com ele é possível solicitar informações sobre bens penhoráveis do executado, conforme dados mantidos pela Receita Federal Destarte, utilize-se o sistema INFOJUD , com a finalidade de obter informações sobre bens do devedor passíveis de penhora. Obtidas informações, os dados deverão ser anexados ao processo em documento com sigilo nível 1, intimando-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. II. Quanto à CENSEC, a exequente sequer esclareceu o que pretende, motivo pelo qual resta indeferido o pedido. Anote-se que o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora.

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