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"0010170-97.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 104 de 120

Rodyer Renato Silva Nascimento x J T Nunes Hotel

ID: 257737826

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Aparecida Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-62.2025.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

J T NUNES HOTEL

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE PIMENTEL GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA 0010170-62.2025.5.15.0147 : RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO : J T NUNES HOTEL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA 0010170-62.2025.5.15.0147 : RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO : J T NUNES HOTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b18167 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo AUDIÊNCIA de RATIFICAÇÃO DO ACORDO para o dia 25/04/2025 às 13:05 horas. A sessão será realizada na modalidade telepresencial, na plataforma eletrônica ZOOM, disponível para “smartphones” e computadores. Observações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85763574953?pwd=aW95Mm1pR0ZWak1Td3Rva3k0bFFlUT09 ID da reunião: 857 6357 4953 Senha de acesso: 654450 2. Caso seja utilizado um computador não será preciso instalar o programa porque o link fornecerá acesso direto ao ambiente virtual da audiência pelo navegador (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 3. Caso seja utilizado um aparelho celular, o link de acesso encaminhará o participante para o aplicativo que deverá ser instalado no aparelho. Após a instalação do aplicativo, clicar no link novamente para ser direcionado ao ambiente virtual da audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. No início da audiência deverão ser habilitados o áudio e a câmera a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 6. Depois de habilitado, o microfone deve ser mantido desligado para evitar ruídos, devendo ser ligado apenas nos momentos em que o participante precisar intervir. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência com pelo menos 5 minutos de antecedência ao horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Como o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, poderão ocorrer atrasos se a audiência anterior ainda não tiver sido encerrada. 8. Cópias dos documentos de identificação dos participantes deverão ser juntados aos autos antes da audiência para facilitar os trabalhos. 9. Cabe ao advogado comunicar a seus clientes a data e horário da audiência, fornecer o link de acesso e orientá-los sobre como acessar o ambiente virtual da audiência. Notifiquem-se. APARECIDA/SP, 15 de abril de 2025 ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO

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Rodyer Renato Silva Nascimento x J T Nunes Hotel

ID: 257737866

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Aparecida Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-62.2025.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

J T NUNES HOTEL

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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CAROLAINE PIMENTEL GONCALVES DA COSTA

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA 0010170-62.2025.5.15.0147 : RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO : J T NUNES HOTEL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA 0010170-62.2025.5.15.0147 : RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO : J T NUNES HOTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b18167 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo AUDIÊNCIA de RATIFICAÇÃO DO ACORDO para o dia 25/04/2025 às 13:05 horas. A sessão será realizada na modalidade telepresencial, na plataforma eletrônica ZOOM, disponível para “smartphones” e computadores. Observações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85763574953?pwd=aW95Mm1pR0ZWak1Td3Rva3k0bFFlUT09 ID da reunião: 857 6357 4953 Senha de acesso: 654450 2. Caso seja utilizado um computador não será preciso instalar o programa porque o link fornecerá acesso direto ao ambiente virtual da audiência pelo navegador (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 3. Caso seja utilizado um aparelho celular, o link de acesso encaminhará o participante para o aplicativo que deverá ser instalado no aparelho. Após a instalação do aplicativo, clicar no link novamente para ser direcionado ao ambiente virtual da audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. No início da audiência deverão ser habilitados o áudio e a câmera a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 6. Depois de habilitado, o microfone deve ser mantido desligado para evitar ruídos, devendo ser ligado apenas nos momentos em que o participante precisar intervir. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência com pelo menos 5 minutos de antecedência ao horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Como o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, poderão ocorrer atrasos se a audiência anterior ainda não tiver sido encerrada. 8. Cópias dos documentos de identificação dos participantes deverão ser juntados aos autos antes da audiência para facilitar os trabalhos. 9. Cabe ao advogado comunicar a seus clientes a data e horário da audiência, fornecer o link de acesso e orientá-los sobre como acessar o ambiente virtual da audiência. Notifiquem-se. APARECIDA/SP, 15 de abril de 2025 ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J T NUNES HOTEL

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Processo nº 0010170-48.2021.8.26.0114

ID: 329949092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010170-48.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN CARLOS ARGOLO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010170-48.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JUAN CARLOS ARGOLO DE CARVALHO - Vistos. O PEDIDO DE INDULTO DEVE SER INDEFERIDO. Apesar de ter cumprido o… Processo 0010170-48.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JUAN CARLOS ARGOLO DE CARVALHO - Vistos. O PEDIDO DE INDULTO DEVE SER INDEFERIDO. Apesar de ter cumprido o requisito necessário relativo à pena de limitação de final de semana, até a data do decreto o executado cumprira apenas pouco mais de 2% da pena de prestação de serviços à comunidade (fls. 95). Conforme dispõe o art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; Cada uma das penas alternativas impostas ao executado ostenta finalidades diversas, a saber: limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Dessa maneira, não se pode admitir que o cumprimento exacerbado de uma das penas restritivas venha a compensar o cumprimento da outra, sob o risco de desvirtuar a essência das medidas. Destarte, a exigência de que o sentenciado cumpra ao menos um sexto das penas deve ser aferida individualmente para cada uma das sanções impostas. Ainda: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes" ( AgRg no HC n. 565.641/MG, Relª. Minª Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 23/06/2020). INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO. Quanto ao pedido subsidiário, este já foi analisado, conforme fls. 125. Os sentenciados a penas restritivas de direitos custam a entender que a pena não é escolha deles, mas sim, imposição legal como consequência da prática de delitos. Sequer entendem que as penas restritivas de direitos são alternativas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, alternativas à sua prisão, cujo descumprimento pode sujeitá-los ao cumprimento de pena de prisão, que normalmente (não sempre) se inicia no regime aberto, mas está sujeita à forma regressiva até o regime fechado. Não cabe ao executado escolher a forma de cumprimento da pena imposta judicialmente e transitada em julgado. Quanto mais na modalidade medida educativa a ser realizada através de cursos on-line, conforme sugerido pela defesa, cuja fiscalização seria inviável. Conforme ofício encaminhado pela Central de Penas e Medidas Alternativas (fls. 155), o último relatório de frequência encaminhado pelo executado é de maio de 2025. Oficie-se a CPMA para que informe se o executado permanece cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade. Intime-se. - ADV: ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO (OAB 525156/SP)

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Processo nº 1021104-97.2025.8.26.0602

ID: 302578690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021104-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DUQUE DE SOUZA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021104-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colégio Duque de Souza Eireli - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1021104-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colégio Duque de Souza Eireli - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Processo nº 1024014-97.2025.8.26.0602

ID: 314651889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024014-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEESP SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI

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Processo 1024014-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício CEESP Sorocaba - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A guia DARE … Processo 1024014-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício CEESP Sorocaba - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A guia DARE referente à taxa judiciária já foi inserida no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema. Nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada por oficial de justiça. O processo de execução necessita de segurança jurídica para o ato de citação, porque leva à expropriação de bens, evitando-se nulidades futuras e contramarcha processual. Veja-se jurisprudência: "Execução de título extrajudicial. Citação postal. Impossibilidade. Existência de comando específico que regula a citação no processo de execução por quantia certa. Art. 829, § 1º do CPC. Determinação de recolhimento das diligências para citação por meio de oficial de justiça mantida. Recurso improvido. ...embora a citação postal seja a regra em nosso sistema, para o processo de execução por quantia certa há regulação específica para a realização do ato citatório. Nesse contexto, a citação postal torna-se impraticável, pois o ato citatório no processo de execução já engloba a possibilidade de se realizar atos expropriatórios. Nessa esteira, a r. decisão que determinou o recolhimento das diligências necessárias para que a citação se dê por meio de oficial de justiça deve prevalecer. Posto isto, nega-se provimento ao recurso. Relator: Mauro Conti Machado. Agravo de instrumento n. 2259508-87.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, 04.11.2022." Recolha as diligências necessárias. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o recolhimento das diligências do oficial, CITE-SE, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (comprovar o pagamento da dívida), NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PENHORA. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento pela devedora citada, poderá ocorrer eventual penhora de bens e avaliação ou penhora online. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da devedora acerca de eventual composição amigável. A EXECUTADA PODERÁ APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (artigos 914 E 915 do CPC), INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (artigo 918, parágrafo único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Este servirá de mandado. Fica, desde já, deferida a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso tenha sido requerido pela parte credora. Observe-se que, caso o exequente concretize alguma das averbações previstas no "caput" deste artigo, deverá comunicar o Juízo no prazo de 10 dias, nos termos do seu § 1º. Intime-se. - ADV: DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI (OAB 527713/SP)

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Maicon Everson Morais Oliveira x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 256513287

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-23.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

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PAMELA FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010170-23.2025.5.03.0171 : MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010170-23.2025.5.03.0171 : MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e99757 proferido nos autos. DESTINATÁRIOS: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA - VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO SIP SIDERURGIA LTDA - VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT e em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, bem como o contexto dos autos, fica o destinatário acima identificado, notificado a comparecer à audiência INICIAL designada para o dia 08/05/2025 às 13:45 horas, a realizar-se de forma telepresencial, sendo presidida pelo magistrado de modo presencial na Sede do Juízo ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022, ou preferindo, que compareça(m) presencialmente à sede predial desta Vara do Trabalho de Itaúna (Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331), sendo que, em conformidade com o disposto no artigo 844 da CLT, a ausência importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link abaixo, ou, preferindo, utilizar-se do ID numérico de sua parte final. Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84420353481 Petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, ao final identificado(s). Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Ciente, ainda, de que, estando ausente à audiência acima designada, uma vez recebidos defesa e documentos, e presente apenas o seu advogado, a parte ré não terá direito à dilação probatória posterior, conforme caput e §5º, do artigo 844 da CLT e Súmula 74, III, do Colendo TST. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Confiro ao presente despacho, como medida de boa prática processual, força de notificação para os fins legais e de direito, dirigida ao destinatário supra identificado, sendo que o presente poderá ser cumprido por outros meios que assegurem a ciência do ato, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando a Secretaria do Juízo, ou, ainda, por Oficial(a) de Justiça, que, desde já, fica autorizado(a) a realizar a diligência sem limitação de dia e horário, podendo, ainda, requisitar força policial, se necessário. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado, também, a valer-se do disposto no artigo 172 e parágrafos do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041108173899300000215187176 Intimação Intimação 25041013455266500000215126627 Decisão Decisão 25041009002190500000215090164 Manifestação Manifestação 25040814592916400000214919690 0010170-23.2025.5.03.0171 Anexo Documento Diverso 25040316261983400000214589479 Decisão - Secretaria das Seções Especializadas Documento Diverso 25040316260884100000214589446 Intimação Intimação 25040314391913100000214567566 Despacho Despacho 25040312034455300000214543215 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25040218352096900000214497825 3 - CARTÃO CNPJ EMAX Documento Diverso 25040217293271600000214488769 2 - Contrato Social - 6ª Alteração Contratual Contrato 25040217293246800000214488768 1 - Procuração EMAX Atualizada Procuração 25040217293194800000214488766 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040217285201700000214488642 Intimação Intimação 25032614591691100000213876271 Despacho Despacho 25032613163051800000213856066 Notificação Notificação 25032609305127700000213819691 Intimação Intimação 25032508481055600000213684420 Notificação Notificação 25032508481029100000213684419 Intimação Intimação 25032508481007800000213684417 Notificação Notificação 25032508480983800000213684416 certidao de nascimento Benjamin Documento Diverso 25032511102633900000213707167 certidao de nascimento Rebeca Documento Diverso 25032511102562900000213707163 certidao de casamento Pamela Documento Diverso 25032511102488400000213707160 Comprovante de endereco Pamela Documento Diverso 25032511083205500000213706724 Manifestação Manifestação 25032511064008200000213706284 Manifestação Manifestação 25032510555600600000213704245 Intimação Intimação 25032414361418200000213614565 Despacho Despacho 25032411233058000000213582963 INICIAL MAICON RESCISÃO INDIRETA CORRIGIDA Documento Diverso 25032411292499700000213584038 Manifestação Manifestação 25032411284906300000213583934 VIDEO RECLAMANTE (3) Documento Diverso 25032410440592000000213575869 VIDEO RECLAMANTE (2) Documento Diverso 25032410440376600000213575858 VIDEO RECLAMANTE (1) Documento Diverso 25032410440214400000213575856 FOTO RECLAMANTE SOLDANDO Documento Diverso 25032410440106100000213575850 CONTATOS Documento Diverso 25032410440074000000213575849 PRINTS SOLICITANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 25032410440041800000213575846 PAGAMENTO FEVEREIRO 2025 Documento Diverso 25032410435994200000213575845 EXTRATO FGTS 1 Extrato de FGTS 25032410435960400000213575842 CNIS Documento Diverso 25032410435889000000213575839 CARTA RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25032410435857800000213575835 CTPS DIGITAL (2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032410435829700000213575833 COMP ENDERECO MAICON Documento Diverso 25032410435789900000213575831 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25032410435759900000213575829 IDENTIDADE MAICON Documento de Identificação 25032410435714800000213575828 DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25032410435643600000213575825 PROCURACAO MAICON Procuração 25032410435609000000213575824 INICIAL MAICON RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25032410435513700000213575821 Petição Inicial Petição Inicial 25032410340916000000213574035 ITAUNA/MG, 14 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

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Maicon Everson Morais Oliveira x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 256513292

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-23.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010170-23.2025.5.03.0171 : MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010170-23.2025.5.03.0171 : MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e99757 proferido nos autos. DESTINATÁRIOS: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA - VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO SIP SIDERURGIA LTDA - VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT e em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, bem como o contexto dos autos, fica o destinatário acima identificado, notificado a comparecer à audiência INICIAL designada para o dia 08/05/2025 às 13:45 horas, a realizar-se de forma telepresencial, sendo presidida pelo magistrado de modo presencial na Sede do Juízo ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022, ou preferindo, que compareça(m) presencialmente à sede predial desta Vara do Trabalho de Itaúna (Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331), sendo que, em conformidade com o disposto no artigo 844 da CLT, a ausência importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link abaixo, ou, preferindo, utilizar-se do ID numérico de sua parte final. Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84420353481 Petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, ao final identificado(s). Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Ciente, ainda, de que, estando ausente à audiência acima designada, uma vez recebidos defesa e documentos, e presente apenas o seu advogado, a parte ré não terá direito à dilação probatória posterior, conforme caput e §5º, do artigo 844 da CLT e Súmula 74, III, do Colendo TST. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Confiro ao presente despacho, como medida de boa prática processual, força de notificação para os fins legais e de direito, dirigida ao destinatário supra identificado, sendo que o presente poderá ser cumprido por outros meios que assegurem a ciência do ato, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando a Secretaria do Juízo, ou, ainda, por Oficial(a) de Justiça, que, desde já, fica autorizado(a) a realizar a diligência sem limitação de dia e horário, podendo, ainda, requisitar força policial, se necessário. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado, também, a valer-se do disposto no artigo 172 e parágrafos do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041108173899300000215187176 Intimação Intimação 25041013455266500000215126627 Decisão Decisão 25041009002190500000215090164 Manifestação Manifestação 25040814592916400000214919690 0010170-23.2025.5.03.0171 Anexo Documento Diverso 25040316261983400000214589479 Decisão - Secretaria das Seções Especializadas Documento Diverso 25040316260884100000214589446 Intimação Intimação 25040314391913100000214567566 Despacho Despacho 25040312034455300000214543215 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25040218352096900000214497825 3 - CARTÃO CNPJ EMAX Documento Diverso 25040217293271600000214488769 2 - Contrato Social - 6ª Alteração Contratual Contrato 25040217293246800000214488768 1 - Procuração EMAX Atualizada Procuração 25040217293194800000214488766 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040217285201700000214488642 Intimação Intimação 25032614591691100000213876271 Despacho Despacho 25032613163051800000213856066 Notificação Notificação 25032609305127700000213819691 Intimação Intimação 25032508481055600000213684420 Notificação Notificação 25032508481029100000213684419 Intimação Intimação 25032508481007800000213684417 Notificação Notificação 25032508480983800000213684416 certidao de nascimento Benjamin Documento Diverso 25032511102633900000213707167 certidao de nascimento Rebeca Documento Diverso 25032511102562900000213707163 certidao de casamento Pamela Documento Diverso 25032511102488400000213707160 Comprovante de endereco Pamela Documento Diverso 25032511083205500000213706724 Manifestação Manifestação 25032511064008200000213706284 Manifestação Manifestação 25032510555600600000213704245 Intimação Intimação 25032414361418200000213614565 Despacho Despacho 25032411233058000000213582963 INICIAL MAICON RESCISÃO INDIRETA CORRIGIDA Documento Diverso 25032411292499700000213584038 Manifestação Manifestação 25032411284906300000213583934 VIDEO RECLAMANTE (3) Documento Diverso 25032410440592000000213575869 VIDEO RECLAMANTE (2) Documento Diverso 25032410440376600000213575858 VIDEO RECLAMANTE (1) Documento Diverso 25032410440214400000213575856 FOTO RECLAMANTE SOLDANDO Documento Diverso 25032410440106100000213575850 CONTATOS Documento Diverso 25032410440074000000213575849 PRINTS SOLICITANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 25032410440041800000213575846 PAGAMENTO FEVEREIRO 2025 Documento Diverso 25032410435994200000213575845 EXTRATO FGTS 1 Extrato de FGTS 25032410435960400000213575842 CNIS Documento Diverso 25032410435889000000213575839 CARTA RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25032410435857800000213575835 CTPS DIGITAL (2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032410435829700000213575833 COMP ENDERECO MAICON Documento Diverso 25032410435789900000213575831 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25032410435759900000213575829 IDENTIDADE MAICON Documento de Identificação 25032410435714800000213575828 DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25032410435643600000213575825 PROCURACAO MAICON Procuração 25032410435609000000213575824 INICIAL MAICON RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25032410435513700000213575821 Petição Inicial Petição Inicial 25032410340916000000213574035 ITAUNA/MG, 14 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA

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Sergio Roberto Fernandes Filho x Alcino Caneo e outros

ID: 298495988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

ALCINO CANEO ANDERSON MARCELO CANEO

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCELO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010170-78.2025.8.26.0576 (processo principal 0003095-22.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Roberto Fernandes Filho - Alcino Caneo - - Ander… Processo 0010170-78.2025.8.26.0576 (processo principal 0003095-22.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Roberto Fernandes Filho - Alcino Caneo - - Anderson Marcelo Caneo - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 22/23 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO (OAB 458996/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP)

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Raiane Da Cruz Ribeiro x M. B. F. e outros

ID: 294093466

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0040407-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

M. B. F. M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATTEO BASSO FILHO

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JEAN DIAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BENS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADO. INTERESSE PROBATÓRIO NA INSTRUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E NOTEBOOK APREENDIDOS POR MANDADO JUDICIAL DURANTE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FRAUDES ELETRÔNICAS, ENVOLVENDO VINTE E QUATRO INVESTIGADOS. A REQUERENTE APRESENTOU NOTAS FISCAIS DOS BENS, ALEGANDO SER TERCEIRA DE BOA-FÉ. A DECISÃO DE ORIGEM MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, DIANTE DA POSSE DIRETA DOS OBJETOS PELO INVESTIGADO E DO SEU POTENCIAL INTERESSE PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REQUERENTE COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS E SUA ORIGEM LÍCITA; E (II) SABER SE OS BENS AINDA INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 120 DO CPP ADMITE A RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO AFASTA AS DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA TITULARIDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS.4. O INVESTIGADO DETINHA A POSSE DIRETA DOS BENS, TENDO FORNECIDO A SENHA DE DESBLOQUEIO DO CELULAR E SENDO O LOCAL DE TRABALHO IDENTIFICADO COMO PONTO DE APREENSÃO DO NOTEBOOK.5. A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM CURSO, COM MÚLTIPLOS INVESTIGADOS E INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIGITAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS BENS PARA EVENTUAL EXTRAÇÃO DE DADOS E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO. 2. PERSISTINDO O INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL E A DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118 E 120.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014089-80.2023.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010151-59.2023.8.06.0298, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010170-05.2021.8.06.0179, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.07.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011905-54.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Jean Dias Ferreira (OAB: 25088/MT) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Matteo Basso Filho (OAB: 38321/CE)

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Adriano Rodrigues Da Silva x Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 315502029

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-54.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VERA LUCIA DA CRUZ MUBARAC

Sentença

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

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DÁRIO LIMA SOUZA

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BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO MENDES PEREIRA

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ANECIR VASCONCELOS GARCIA

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Cumprimento de sentença Nº 0010170-54.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE : ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB TO007160) ADVOGADO(A) : DÁRIO LIMA SOUZA (OAB TO009363)…

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