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Herineia Pampolini x Educadora Jorge Abrao Ltda e outros

ID: 259931688

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-94.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERINEIA PAMPOLINI

Polo Passivo:

EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010172-94.2024.5.03.0181 (ROT) RECORRENTE: HERINEIA PAMPOLINI RECORRIDOS: INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA, SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP, EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA, INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Considerando-se o pedido de demissão formulado pela reclamante sem prova de vício de consentimento, não se autoriza a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de Id nº 9a8ee1b, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs o recurso ordinário de Id nº 142fe11, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados no Id nº ae046c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM O art. 5º, caput e §2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, estabelece que o cadastramento de advogado no PJE-JT deve ser feito pela própria parte, que pode também e a qualquer momento, alterar os respectivos dados cadastrais. Tal cadastramento deve ser efetuado de acordo com procedimentos específicos do PJE, descritos em roteiros constantes dos Manuais dos Usuários Externos. Importa registrar que, por se tratar de procedimento a ser levado a efeito pela própria parte, não pode ela se valer dos termos da Súmula 427 do TST, caso o advogado não esteja cadastrado no PJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma a reclamante com o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Pugna pela reforma. Aprecio. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de Id nº 186141a. Nesse quadro, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo: "RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija de ofício o valor da causa quando constatar que o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, como é a situação dos autos. Verifico que a reclamante pretende que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento de salários pelo período em que esteve em licença sem vencimentos, com os respectivos reflexos, pelo período de um ano. Afirma fazer jus a salários de R$ 13.822,16 (item 7 da petição inicial). Ocorre que indicou ao pedido o montante de R$ 20.000,00, valor muito aquém do pleiteado. Dessa forma, determino que se retifique o valor da causa, somando ao já indicado o montante de R$ 200.000,00. Com isso, o valor da causa passa a ser considerado R$ 410.000,00. Determino à secretaria que proceda à retificação". Requer a reclamante a reforma da sentença para que seja mantido o valor original dado à causa. Argumenta que a correção do valor da causa feita pelo juízo revela-se medida não pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Analiso. Nos termos do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, verbis: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, obedecendo-se, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo por objetivo a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, além do que existe uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Dessa maneira, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação devem ser apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Ante o exposto, e por considerar razoável e adequado, dou provimento para determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE Requer a reclamante a reforma da decisão para que seja afastada a contradita para que seja valorado na íntegra o depoimento prestado pela Sra. Valéria de Jesus, sob pena de cerceamento do direito de defesa e, por consequência, violação ao art. 5º, LV, da CF. Argumenta que, apesar de ela ter falado "em juízo sobre o sentimento de desprezo em relação a apenas uma pessoa específica das reclamadas e não às instituições das rés de forma generalizada. Seu depoimento não revela qualquer isenção de ânimo apto a contaminar a sua capacidade de dizer a verdade, o que pode ser percebido da gravação da audiência". Analiso. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao juiz valorar a prova atendendo aos fatos e circunstâncias que constam do processo, mesmo não alegados pelas partes, indicando as razões de seu convencimento (artigo 371 CPC). Assim, cabe a apreciação da questão de forma ampla, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita, valorando o depoimento em toda a sua extensão e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo. Somente quando acolhida a contradita da testemunha sem que seja tomado seu depoimento na condição de informante, nos termos do artigo 829 da CLT, ficará caracterizado o cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Entretanto, não há nulidade a ser declarada, pois, apesar de acolhida a contradita, a testemunha foi ouvida na qualidade de informante, o que permitiu a produção da prova oral, com a possibilidade de revisão do valor dado às suas declarações por esta 7ª Turma. No caso dos autos, como se verifica da instrução da contradita, a Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, declarou que despreza a reclamada por ter sido agredida fisicamente pela Sra. Helaine, tendo afirmado, inclusive, que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado. Diante do exposto, nada a reparar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que sempre foi uma empregada exemplar. Alega que a diretora-geral da escola faleceu em 20/11/2018 e sua filha Helaine assumiu a direção, sendo que, a partir de então, passou a sofrer grave assédio moral no trabalho. Afirma a reclamante que passou a ser tratada com absoluto desprezo pela Sra. Helaine, sendo por ela agredida verbalmente, inclusive na frente de outras pessoas. Argumenta que, por não suportar mais as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, a reclamante viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Por sua vez, a reclamada refuta tais alegações. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. Certo é que, para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, o que se verifica é o descontentamento da reclamante com a nova direção e a cobrança no cumprimento de atividades que eram de sua incumbência. Assim, não provada pela reclamante a prática ilícita por parte da reclamada, irretocável a decisão recorrida, no aspecto. Nego provimento. DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DA MODALIDADE DE DISPENSA DA RECLAMANTE Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que, por não mais suportar as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, em 01/02/2023, viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Acrescenta que tentou retornar ao trabalho em 2024, mas não teve condições e acabou redigindo, em 01/02/2024, uma carta com seu pedido de demissão. Com a exordial, foram juntados os referidos documentos, dos quais constam pedido de licença não remunerada e, posteriormente, pedido de demissão, redigidos de próprio punho pela reclamante e por ela assinados. Aponta como motivos: "necessidade de cuidados com minha saúde aliada ao fato da incompatibilidade da política da nova gestão, completamente descomprometida com valores éticos e educacionais, cujo ambiente tóxico e infeliz tornou-se insustentável". Pugna a reclamante pela nulidade do pedido de licença não remunerada e do pedido de demissão e, por fim, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. O pedido de licença sem remuneração, bem como o pedido de demissão foram escritos de próprio punho pela reclamante, razão pela qual se presume a veracidade, a par de não provado vício de consentimento que pudesse induzir a ineficácia. Para a anulação do pedido de demissão torna-se necessária prova inequívoca de vício de consentimento no ato demissional espontâneo, tais como, erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que não se verificou no caso dos autos. Vale destacar que, apesar da alegação de necessidade de cuidar da saúde, a reclamante não juntou aos autos nenhum relatório médico atestando problema de saúde física ou mental. Como se verifica, o aludido pedido de demissão da reclamante foi escrito de próprio punho, e nele aposta a sua assinatura, no qual comunica à reclamada o seu desligamento da empresa, em 01/02/2024, sem prova de vício de consentimento. Não ficou provado o alegado assédio moral, todavia, ainda que assim não fosse, o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se de ato jurídico perfeito, não podendo a empregada, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão oblíqua. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, sendo certo que, uma vez formulado, não comporta retratação. Apesar de a lei lhe garantir o direito de postular rescisão indireta do pacto laboral mediante tal situação, no caso a autora optou por pedir demissão, devendo, portanto, arcar cm as consequências desta modalidade resilitória. Tendo em vista o pedido de demissão válido e eficaz, nada pode ser modificado em segundo grau de jurisdição. A alegação de que o ambiente de trabalho tóxico e infeliz tornou-se insuportável, por si só, não é demonstrativo de que houve vício de consentimento no ato do pedido de demissão, porquanto reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que não foi feito na época própria. Em sendo assim, à míngua de prova de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e devidamente consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que cumpria jornada de 9h às 23h, de segunda a sexta-feira, e um sábado por mês, por quatro a seis horas. Por sua vez, na peça defensiva (Id nº c233d76), a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho da reclamante não era controlada. Invoca o art. 62, II, da CLT. Após o exame das provas produzidas nos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Requer a reclamante a reforma da sentença no aspecto. Examino. O art. 62, II, da CLT afasta a aplicação das regras pertinentes à jornada de trabalho aos empregados gerentes, "assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Ou seja, aqueles que atuam como um prolongamento da figura do empregador e da sua representatividade perante os demais empregados. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exercia cargo de elevada confiança, tendo atuado como diretora, autoridade máxima do estabelecimento de ensino, conforme se verifica da transcrição de algumas falas de seu interrogatório: "que pediu licença por um ano em 2023; que pediu a licença porque não tinha compatibilidade com a nova direção e para tratamento de saúde; que estava muito exausta, psicologicamente abalada; que estava abatida e estava descansando; que fez o pedido de licença; que formulou o pedido de redução de carga horária em 2017; que sempre foi a diretora pedagógica na unidade; que acima dela a escola tinha o sócio e a fundadora; que até o ano em que ela trabalhou tinha o curso noturno (até 2022) e depois parece que não; que a diretora era ela, mas o curso que tinha noturno era mecatrônica e química e cada curso tinha seu coordenador; que as aulas terminavam 10/15 para 23h00; que os coordenadores estavam subordinados a ela; que não batia ponto; que a escola abria nos sábados apenas quando tinha evento; que normalmente tinha 5 eventos no sábado ao longo do ano e participava de todos; que primeiro fez um pedido de licença de um ano e ao ver que não daria conta de retornar fez o pedido de demissão; que as cobranças eram atinentes à questão da escola e de modo muito pessoal; que se negava a corrigir prova de processo seletivo a lápis; que nunca fez isso; que é aposentada e não recebe pensão do seu marido; que recebe em média R$ 3.900,00". A prova produzida em audiência não corroborou com as assertivas da autora. Isso porque, restou demonstrado que a testemunha Sônia Maria de Santana Fonseca e a reclamante não trabalharam juntas no período imprescrito. A testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante apenas até 2018, quando então foi transferida para outra unidade, o que não é bastante para confirmar a jornada de trabalho da reclamante no período em exame. Nem se diga quanto ao depoimento da informante Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, considerando o consignado pelo juízo no sentido de que "não há como conferir-lhe valor probante, dada a parcialidade relatada por ela, que afirmou desprezar a reclamada por ter-lhe agredido fisicamente, tando dito que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado". Nesse contexto, em que pese a indignação, a reclamante não logrou fazer prova das suas alegações, não se podendo acolher o pedido de horas extras e reflexos. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes. No reexame da questão, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto as razões de decidir e os fundamentos ali expostos. Senão vejamos: "DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL A reclamante afirma que em novembro de 2017 sofreu redução salarial e, em junho de 2020 novamente seu salário foi reduzido. Afirma que a reclamada justificou as reduções como decorrentes de redução de jornada que, no entanto, sempre se manteve a mesma. A reclamada afirma que a redução salarial ocorrida em 2017 também foi acompanhada da redução da carga horária, o que ocorreu a pedido da reclamante. Sustenta que desde 2019 a escola não conta com cursos noturnos e que, em 2020, a redução dos salários e da carga horária foi autorizada pela legislação emergencial da COVID-19. Colhido o depoimento pessoal da reclamante, ela confessou que formulou o requerimento de redução de jornada, atestando a validade da carta escrita de próprio punho e juntada nestes autos à fl. 578. Conforme analisado no tópico da jornada, a prova oral não foi suficiente para atestar a realização da jornada informada na petição inicial no período imprescrito, dado que a única testemunha ouvida laborou em unidade diversa da reclamante. Ressalto que a reclamante apresentou razões finais nas quais indicou trecho em que compreende que o preposto confessou a realização da jornada, o que destoa da compreensão deste Juízo, que cuidou de analisar novamente o depoimento mencionado. Voltando a gravação um minuto antes do mencionado pela reclamante é possível observar que o preposto estava apenas concluindo informação já prestada. Disse que a jornada da reclamante foi alterada em 2017, quando passou a laborar de 09h00 até 13h00; que antes disso laborava o dia inteiro e que após 2017 não houve outras alterações. Não houve confissão da reclamada no aspecto. Desse modo, considerando que não foi comprovada a jornada da reclamante e que a confissão dela quanto à autenticidade do documento, indevidas diferenças pela redução ocorrida em 2017. Quanto à redução realizada em junho de 2020, em razão do período da COVID, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão na ADI 6363 e validou os acordos individuais realizados no período da COVID-19 em razão do caráter emergencial da medida - programa instituído pela Medida Provisória 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.020. Pelo exposto, julgo improcedentes diferenças salariais pleiteadas e reflexos". Incumbia à reclamante fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, correta a decisão de origem, fica mantida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na sentença, fixou-se o percentual de 10% para os horários advocatícios de sucumbência. Requer a reclamante a redução para 5%. Aprecio. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável e adequado à complexidade média da causa (art. 791-A, da CLT), não comportando redução. De outra parte, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, como vem decidindo esta Turma, é de se observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto, dou parcial provimento para determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Provimento parcial que se dá, nestes termos. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Savio Mares e Dr. Marcelo Baltar Bastos. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - HERINEIA PAMPOLINI

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Herineia Pampolini x Educadora Jorge Abrao Ltda e outros

ID: 259931729

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-94.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERINEIA PAMPOLINI

Polo Passivo:

EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010172-94.2024.5.03.0181 (ROT) RECORRENTE: HERINEIA PAMPOLINI RECORRIDOS: INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA, SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP, EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA, INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Considerando-se o pedido de demissão formulado pela reclamante sem prova de vício de consentimento, não se autoriza a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de Id nº 9a8ee1b, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs o recurso ordinário de Id nº 142fe11, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados no Id nº ae046c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM O art. 5º, caput e §2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, estabelece que o cadastramento de advogado no PJE-JT deve ser feito pela própria parte, que pode também e a qualquer momento, alterar os respectivos dados cadastrais. Tal cadastramento deve ser efetuado de acordo com procedimentos específicos do PJE, descritos em roteiros constantes dos Manuais dos Usuários Externos. Importa registrar que, por se tratar de procedimento a ser levado a efeito pela própria parte, não pode ela se valer dos termos da Súmula 427 do TST, caso o advogado não esteja cadastrado no PJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma a reclamante com o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Pugna pela reforma. Aprecio. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de Id nº 186141a. Nesse quadro, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo: "RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija de ofício o valor da causa quando constatar que o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, como é a situação dos autos. Verifico que a reclamante pretende que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento de salários pelo período em que esteve em licença sem vencimentos, com os respectivos reflexos, pelo período de um ano. Afirma fazer jus a salários de R$ 13.822,16 (item 7 da petição inicial). Ocorre que indicou ao pedido o montante de R$ 20.000,00, valor muito aquém do pleiteado. Dessa forma, determino que se retifique o valor da causa, somando ao já indicado o montante de R$ 200.000,00. Com isso, o valor da causa passa a ser considerado R$ 410.000,00. Determino à secretaria que proceda à retificação". Requer a reclamante a reforma da sentença para que seja mantido o valor original dado à causa. Argumenta que a correção do valor da causa feita pelo juízo revela-se medida não pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Analiso. Nos termos do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, verbis: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, obedecendo-se, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo por objetivo a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, além do que existe uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Dessa maneira, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação devem ser apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Ante o exposto, e por considerar razoável e adequado, dou provimento para determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE Requer a reclamante a reforma da decisão para que seja afastada a contradita para que seja valorado na íntegra o depoimento prestado pela Sra. Valéria de Jesus, sob pena de cerceamento do direito de defesa e, por consequência, violação ao art. 5º, LV, da CF. Argumenta que, apesar de ela ter falado "em juízo sobre o sentimento de desprezo em relação a apenas uma pessoa específica das reclamadas e não às instituições das rés de forma generalizada. Seu depoimento não revela qualquer isenção de ânimo apto a contaminar a sua capacidade de dizer a verdade, o que pode ser percebido da gravação da audiência". Analiso. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao juiz valorar a prova atendendo aos fatos e circunstâncias que constam do processo, mesmo não alegados pelas partes, indicando as razões de seu convencimento (artigo 371 CPC). Assim, cabe a apreciação da questão de forma ampla, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita, valorando o depoimento em toda a sua extensão e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo. Somente quando acolhida a contradita da testemunha sem que seja tomado seu depoimento na condição de informante, nos termos do artigo 829 da CLT, ficará caracterizado o cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Entretanto, não há nulidade a ser declarada, pois, apesar de acolhida a contradita, a testemunha foi ouvida na qualidade de informante, o que permitiu a produção da prova oral, com a possibilidade de revisão do valor dado às suas declarações por esta 7ª Turma. No caso dos autos, como se verifica da instrução da contradita, a Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, declarou que despreza a reclamada por ter sido agredida fisicamente pela Sra. Helaine, tendo afirmado, inclusive, que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado. Diante do exposto, nada a reparar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que sempre foi uma empregada exemplar. Alega que a diretora-geral da escola faleceu em 20/11/2018 e sua filha Helaine assumiu a direção, sendo que, a partir de então, passou a sofrer grave assédio moral no trabalho. Afirma a reclamante que passou a ser tratada com absoluto desprezo pela Sra. Helaine, sendo por ela agredida verbalmente, inclusive na frente de outras pessoas. Argumenta que, por não suportar mais as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, a reclamante viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Por sua vez, a reclamada refuta tais alegações. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. Certo é que, para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, o que se verifica é o descontentamento da reclamante com a nova direção e a cobrança no cumprimento de atividades que eram de sua incumbência. Assim, não provada pela reclamante a prática ilícita por parte da reclamada, irretocável a decisão recorrida, no aspecto. Nego provimento. DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DA MODALIDADE DE DISPENSA DA RECLAMANTE Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que, por não mais suportar as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, em 01/02/2023, viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Acrescenta que tentou retornar ao trabalho em 2024, mas não teve condições e acabou redigindo, em 01/02/2024, uma carta com seu pedido de demissão. Com a exordial, foram juntados os referidos documentos, dos quais constam pedido de licença não remunerada e, posteriormente, pedido de demissão, redigidos de próprio punho pela reclamante e por ela assinados. Aponta como motivos: "necessidade de cuidados com minha saúde aliada ao fato da incompatibilidade da política da nova gestão, completamente descomprometida com valores éticos e educacionais, cujo ambiente tóxico e infeliz tornou-se insustentável". Pugna a reclamante pela nulidade do pedido de licença não remunerada e do pedido de demissão e, por fim, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. O pedido de licença sem remuneração, bem como o pedido de demissão foram escritos de próprio punho pela reclamante, razão pela qual se presume a veracidade, a par de não provado vício de consentimento que pudesse induzir a ineficácia. Para a anulação do pedido de demissão torna-se necessária prova inequívoca de vício de consentimento no ato demissional espontâneo, tais como, erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que não se verificou no caso dos autos. Vale destacar que, apesar da alegação de necessidade de cuidar da saúde, a reclamante não juntou aos autos nenhum relatório médico atestando problema de saúde física ou mental. Como se verifica, o aludido pedido de demissão da reclamante foi escrito de próprio punho, e nele aposta a sua assinatura, no qual comunica à reclamada o seu desligamento da empresa, em 01/02/2024, sem prova de vício de consentimento. Não ficou provado o alegado assédio moral, todavia, ainda que assim não fosse, o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se de ato jurídico perfeito, não podendo a empregada, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão oblíqua. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, sendo certo que, uma vez formulado, não comporta retratação. Apesar de a lei lhe garantir o direito de postular rescisão indireta do pacto laboral mediante tal situação, no caso a autora optou por pedir demissão, devendo, portanto, arcar cm as consequências desta modalidade resilitória. Tendo em vista o pedido de demissão válido e eficaz, nada pode ser modificado em segundo grau de jurisdição. A alegação de que o ambiente de trabalho tóxico e infeliz tornou-se insuportável, por si só, não é demonstrativo de que houve vício de consentimento no ato do pedido de demissão, porquanto reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que não foi feito na época própria. Em sendo assim, à míngua de prova de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e devidamente consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que cumpria jornada de 9h às 23h, de segunda a sexta-feira, e um sábado por mês, por quatro a seis horas. Por sua vez, na peça defensiva (Id nº c233d76), a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho da reclamante não era controlada. Invoca o art. 62, II, da CLT. Após o exame das provas produzidas nos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Requer a reclamante a reforma da sentença no aspecto. Examino. O art. 62, II, da CLT afasta a aplicação das regras pertinentes à jornada de trabalho aos empregados gerentes, "assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Ou seja, aqueles que atuam como um prolongamento da figura do empregador e da sua representatividade perante os demais empregados. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exercia cargo de elevada confiança, tendo atuado como diretora, autoridade máxima do estabelecimento de ensino, conforme se verifica da transcrição de algumas falas de seu interrogatório: "que pediu licença por um ano em 2023; que pediu a licença porque não tinha compatibilidade com a nova direção e para tratamento de saúde; que estava muito exausta, psicologicamente abalada; que estava abatida e estava descansando; que fez o pedido de licença; que formulou o pedido de redução de carga horária em 2017; que sempre foi a diretora pedagógica na unidade; que acima dela a escola tinha o sócio e a fundadora; que até o ano em que ela trabalhou tinha o curso noturno (até 2022) e depois parece que não; que a diretora era ela, mas o curso que tinha noturno era mecatrônica e química e cada curso tinha seu coordenador; que as aulas terminavam 10/15 para 23h00; que os coordenadores estavam subordinados a ela; que não batia ponto; que a escola abria nos sábados apenas quando tinha evento; que normalmente tinha 5 eventos no sábado ao longo do ano e participava de todos; que primeiro fez um pedido de licença de um ano e ao ver que não daria conta de retornar fez o pedido de demissão; que as cobranças eram atinentes à questão da escola e de modo muito pessoal; que se negava a corrigir prova de processo seletivo a lápis; que nunca fez isso; que é aposentada e não recebe pensão do seu marido; que recebe em média R$ 3.900,00". A prova produzida em audiência não corroborou com as assertivas da autora. Isso porque, restou demonstrado que a testemunha Sônia Maria de Santana Fonseca e a reclamante não trabalharam juntas no período imprescrito. A testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante apenas até 2018, quando então foi transferida para outra unidade, o que não é bastante para confirmar a jornada de trabalho da reclamante no período em exame. Nem se diga quanto ao depoimento da informante Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, considerando o consignado pelo juízo no sentido de que "não há como conferir-lhe valor probante, dada a parcialidade relatada por ela, que afirmou desprezar a reclamada por ter-lhe agredido fisicamente, tando dito que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado". Nesse contexto, em que pese a indignação, a reclamante não logrou fazer prova das suas alegações, não se podendo acolher o pedido de horas extras e reflexos. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes. No reexame da questão, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto as razões de decidir e os fundamentos ali expostos. Senão vejamos: "DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL A reclamante afirma que em novembro de 2017 sofreu redução salarial e, em junho de 2020 novamente seu salário foi reduzido. Afirma que a reclamada justificou as reduções como decorrentes de redução de jornada que, no entanto, sempre se manteve a mesma. A reclamada afirma que a redução salarial ocorrida em 2017 também foi acompanhada da redução da carga horária, o que ocorreu a pedido da reclamante. Sustenta que desde 2019 a escola não conta com cursos noturnos e que, em 2020, a redução dos salários e da carga horária foi autorizada pela legislação emergencial da COVID-19. Colhido o depoimento pessoal da reclamante, ela confessou que formulou o requerimento de redução de jornada, atestando a validade da carta escrita de próprio punho e juntada nestes autos à fl. 578. Conforme analisado no tópico da jornada, a prova oral não foi suficiente para atestar a realização da jornada informada na petição inicial no período imprescrito, dado que a única testemunha ouvida laborou em unidade diversa da reclamante. Ressalto que a reclamante apresentou razões finais nas quais indicou trecho em que compreende que o preposto confessou a realização da jornada, o que destoa da compreensão deste Juízo, que cuidou de analisar novamente o depoimento mencionado. Voltando a gravação um minuto antes do mencionado pela reclamante é possível observar que o preposto estava apenas concluindo informação já prestada. Disse que a jornada da reclamante foi alterada em 2017, quando passou a laborar de 09h00 até 13h00; que antes disso laborava o dia inteiro e que após 2017 não houve outras alterações. Não houve confissão da reclamada no aspecto. Desse modo, considerando que não foi comprovada a jornada da reclamante e que a confissão dela quanto à autenticidade do documento, indevidas diferenças pela redução ocorrida em 2017. Quanto à redução realizada em junho de 2020, em razão do período da COVID, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão na ADI 6363 e validou os acordos individuais realizados no período da COVID-19 em razão do caráter emergencial da medida - programa instituído pela Medida Provisória 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.020. Pelo exposto, julgo improcedentes diferenças salariais pleiteadas e reflexos". Incumbia à reclamante fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, correta a decisão de origem, fica mantida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na sentença, fixou-se o percentual de 10% para os horários advocatícios de sucumbência. Requer a reclamante a redução para 5%. Aprecio. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável e adequado à complexidade média da causa (art. 791-A, da CLT), não comportando redução. De outra parte, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, como vem decidindo esta Turma, é de se observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto, dou parcial provimento para determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Provimento parcial que se dá, nestes termos. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Savio Mares e Dr. Marcelo Baltar Bastos. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA

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Herineia Pampolini x Educadora Jorge Abrao Ltda e outros

ID: 259931770

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-94.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERINEIA PAMPOLINI

Polo Passivo:

EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010172-94.2024.5.03.0181 (ROT) RECORRENTE: HERINEIA PAMPOLINI RECORRIDOS: INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA, SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP, EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA, INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Considerando-se o pedido de demissão formulado pela reclamante sem prova de vício de consentimento, não se autoriza a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de Id nº 9a8ee1b, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs o recurso ordinário de Id nº 142fe11, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados no Id nº ae046c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM O art. 5º, caput e §2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, estabelece que o cadastramento de advogado no PJE-JT deve ser feito pela própria parte, que pode também e a qualquer momento, alterar os respectivos dados cadastrais. Tal cadastramento deve ser efetuado de acordo com procedimentos específicos do PJE, descritos em roteiros constantes dos Manuais dos Usuários Externos. Importa registrar que, por se tratar de procedimento a ser levado a efeito pela própria parte, não pode ela se valer dos termos da Súmula 427 do TST, caso o advogado não esteja cadastrado no PJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma a reclamante com o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Pugna pela reforma. Aprecio. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de Id nº 186141a. Nesse quadro, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo: "RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija de ofício o valor da causa quando constatar que o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, como é a situação dos autos. Verifico que a reclamante pretende que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento de salários pelo período em que esteve em licença sem vencimentos, com os respectivos reflexos, pelo período de um ano. Afirma fazer jus a salários de R$ 13.822,16 (item 7 da petição inicial). Ocorre que indicou ao pedido o montante de R$ 20.000,00, valor muito aquém do pleiteado. Dessa forma, determino que se retifique o valor da causa, somando ao já indicado o montante de R$ 200.000,00. Com isso, o valor da causa passa a ser considerado R$ 410.000,00. Determino à secretaria que proceda à retificação". Requer a reclamante a reforma da sentença para que seja mantido o valor original dado à causa. Argumenta que a correção do valor da causa feita pelo juízo revela-se medida não pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Analiso. Nos termos do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, verbis: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, obedecendo-se, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo por objetivo a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, além do que existe uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Dessa maneira, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação devem ser apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Ante o exposto, e por considerar razoável e adequado, dou provimento para determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE Requer a reclamante a reforma da decisão para que seja afastada a contradita para que seja valorado na íntegra o depoimento prestado pela Sra. Valéria de Jesus, sob pena de cerceamento do direito de defesa e, por consequência, violação ao art. 5º, LV, da CF. Argumenta que, apesar de ela ter falado "em juízo sobre o sentimento de desprezo em relação a apenas uma pessoa específica das reclamadas e não às instituições das rés de forma generalizada. Seu depoimento não revela qualquer isenção de ânimo apto a contaminar a sua capacidade de dizer a verdade, o que pode ser percebido da gravação da audiência". Analiso. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao juiz valorar a prova atendendo aos fatos e circunstâncias que constam do processo, mesmo não alegados pelas partes, indicando as razões de seu convencimento (artigo 371 CPC). Assim, cabe a apreciação da questão de forma ampla, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita, valorando o depoimento em toda a sua extensão e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo. Somente quando acolhida a contradita da testemunha sem que seja tomado seu depoimento na condição de informante, nos termos do artigo 829 da CLT, ficará caracterizado o cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Entretanto, não há nulidade a ser declarada, pois, apesar de acolhida a contradita, a testemunha foi ouvida na qualidade de informante, o que permitiu a produção da prova oral, com a possibilidade de revisão do valor dado às suas declarações por esta 7ª Turma. No caso dos autos, como se verifica da instrução da contradita, a Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, declarou que despreza a reclamada por ter sido agredida fisicamente pela Sra. Helaine, tendo afirmado, inclusive, que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado. Diante do exposto, nada a reparar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que sempre foi uma empregada exemplar. Alega que a diretora-geral da escola faleceu em 20/11/2018 e sua filha Helaine assumiu a direção, sendo que, a partir de então, passou a sofrer grave assédio moral no trabalho. Afirma a reclamante que passou a ser tratada com absoluto desprezo pela Sra. Helaine, sendo por ela agredida verbalmente, inclusive na frente de outras pessoas. Argumenta que, por não suportar mais as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, a reclamante viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Por sua vez, a reclamada refuta tais alegações. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. Certo é que, para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, o que se verifica é o descontentamento da reclamante com a nova direção e a cobrança no cumprimento de atividades que eram de sua incumbência. Assim, não provada pela reclamante a prática ilícita por parte da reclamada, irretocável a decisão recorrida, no aspecto. Nego provimento. DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DA MODALIDADE DE DISPENSA DA RECLAMANTE Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que, por não mais suportar as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, em 01/02/2023, viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Acrescenta que tentou retornar ao trabalho em 2024, mas não teve condições e acabou redigindo, em 01/02/2024, uma carta com seu pedido de demissão. Com a exordial, foram juntados os referidos documentos, dos quais constam pedido de licença não remunerada e, posteriormente, pedido de demissão, redigidos de próprio punho pela reclamante e por ela assinados. Aponta como motivos: "necessidade de cuidados com minha saúde aliada ao fato da incompatibilidade da política da nova gestão, completamente descomprometida com valores éticos e educacionais, cujo ambiente tóxico e infeliz tornou-se insustentável". Pugna a reclamante pela nulidade do pedido de licença não remunerada e do pedido de demissão e, por fim, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. O pedido de licença sem remuneração, bem como o pedido de demissão foram escritos de próprio punho pela reclamante, razão pela qual se presume a veracidade, a par de não provado vício de consentimento que pudesse induzir a ineficácia. Para a anulação do pedido de demissão torna-se necessária prova inequívoca de vício de consentimento no ato demissional espontâneo, tais como, erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que não se verificou no caso dos autos. Vale destacar que, apesar da alegação de necessidade de cuidar da saúde, a reclamante não juntou aos autos nenhum relatório médico atestando problema de saúde física ou mental. Como se verifica, o aludido pedido de demissão da reclamante foi escrito de próprio punho, e nele aposta a sua assinatura, no qual comunica à reclamada o seu desligamento da empresa, em 01/02/2024, sem prova de vício de consentimento. Não ficou provado o alegado assédio moral, todavia, ainda que assim não fosse, o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se de ato jurídico perfeito, não podendo a empregada, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão oblíqua. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, sendo certo que, uma vez formulado, não comporta retratação. Apesar de a lei lhe garantir o direito de postular rescisão indireta do pacto laboral mediante tal situação, no caso a autora optou por pedir demissão, devendo, portanto, arcar cm as consequências desta modalidade resilitória. Tendo em vista o pedido de demissão válido e eficaz, nada pode ser modificado em segundo grau de jurisdição. A alegação de que o ambiente de trabalho tóxico e infeliz tornou-se insuportável, por si só, não é demonstrativo de que houve vício de consentimento no ato do pedido de demissão, porquanto reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que não foi feito na época própria. Em sendo assim, à míngua de prova de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e devidamente consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que cumpria jornada de 9h às 23h, de segunda a sexta-feira, e um sábado por mês, por quatro a seis horas. Por sua vez, na peça defensiva (Id nº c233d76), a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho da reclamante não era controlada. Invoca o art. 62, II, da CLT. Após o exame das provas produzidas nos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Requer a reclamante a reforma da sentença no aspecto. Examino. O art. 62, II, da CLT afasta a aplicação das regras pertinentes à jornada de trabalho aos empregados gerentes, "assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Ou seja, aqueles que atuam como um prolongamento da figura do empregador e da sua representatividade perante os demais empregados. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exercia cargo de elevada confiança, tendo atuado como diretora, autoridade máxima do estabelecimento de ensino, conforme se verifica da transcrição de algumas falas de seu interrogatório: "que pediu licença por um ano em 2023; que pediu a licença porque não tinha compatibilidade com a nova direção e para tratamento de saúde; que estava muito exausta, psicologicamente abalada; que estava abatida e estava descansando; que fez o pedido de licença; que formulou o pedido de redução de carga horária em 2017; que sempre foi a diretora pedagógica na unidade; que acima dela a escola tinha o sócio e a fundadora; que até o ano em que ela trabalhou tinha o curso noturno (até 2022) e depois parece que não; que a diretora era ela, mas o curso que tinha noturno era mecatrônica e química e cada curso tinha seu coordenador; que as aulas terminavam 10/15 para 23h00; que os coordenadores estavam subordinados a ela; que não batia ponto; que a escola abria nos sábados apenas quando tinha evento; que normalmente tinha 5 eventos no sábado ao longo do ano e participava de todos; que primeiro fez um pedido de licença de um ano e ao ver que não daria conta de retornar fez o pedido de demissão; que as cobranças eram atinentes à questão da escola e de modo muito pessoal; que se negava a corrigir prova de processo seletivo a lápis; que nunca fez isso; que é aposentada e não recebe pensão do seu marido; que recebe em média R$ 3.900,00". A prova produzida em audiência não corroborou com as assertivas da autora. Isso porque, restou demonstrado que a testemunha Sônia Maria de Santana Fonseca e a reclamante não trabalharam juntas no período imprescrito. A testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante apenas até 2018, quando então foi transferida para outra unidade, o que não é bastante para confirmar a jornada de trabalho da reclamante no período em exame. Nem se diga quanto ao depoimento da informante Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, considerando o consignado pelo juízo no sentido de que "não há como conferir-lhe valor probante, dada a parcialidade relatada por ela, que afirmou desprezar a reclamada por ter-lhe agredido fisicamente, tando dito que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado". Nesse contexto, em que pese a indignação, a reclamante não logrou fazer prova das suas alegações, não se podendo acolher o pedido de horas extras e reflexos. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes. No reexame da questão, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto as razões de decidir e os fundamentos ali expostos. Senão vejamos: "DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL A reclamante afirma que em novembro de 2017 sofreu redução salarial e, em junho de 2020 novamente seu salário foi reduzido. Afirma que a reclamada justificou as reduções como decorrentes de redução de jornada que, no entanto, sempre se manteve a mesma. A reclamada afirma que a redução salarial ocorrida em 2017 também foi acompanhada da redução da carga horária, o que ocorreu a pedido da reclamante. Sustenta que desde 2019 a escola não conta com cursos noturnos e que, em 2020, a redução dos salários e da carga horária foi autorizada pela legislação emergencial da COVID-19. Colhido o depoimento pessoal da reclamante, ela confessou que formulou o requerimento de redução de jornada, atestando a validade da carta escrita de próprio punho e juntada nestes autos à fl. 578. Conforme analisado no tópico da jornada, a prova oral não foi suficiente para atestar a realização da jornada informada na petição inicial no período imprescrito, dado que a única testemunha ouvida laborou em unidade diversa da reclamante. Ressalto que a reclamante apresentou razões finais nas quais indicou trecho em que compreende que o preposto confessou a realização da jornada, o que destoa da compreensão deste Juízo, que cuidou de analisar novamente o depoimento mencionado. Voltando a gravação um minuto antes do mencionado pela reclamante é possível observar que o preposto estava apenas concluindo informação já prestada. Disse que a jornada da reclamante foi alterada em 2017, quando passou a laborar de 09h00 até 13h00; que antes disso laborava o dia inteiro e que após 2017 não houve outras alterações. Não houve confissão da reclamada no aspecto. Desse modo, considerando que não foi comprovada a jornada da reclamante e que a confissão dela quanto à autenticidade do documento, indevidas diferenças pela redução ocorrida em 2017. Quanto à redução realizada em junho de 2020, em razão do período da COVID, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão na ADI 6363 e validou os acordos individuais realizados no período da COVID-19 em razão do caráter emergencial da medida - programa instituído pela Medida Provisória 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.020. Pelo exposto, julgo improcedentes diferenças salariais pleiteadas e reflexos". Incumbia à reclamante fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, correta a decisão de origem, fica mantida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na sentença, fixou-se o percentual de 10% para os horários advocatícios de sucumbência. Requer a reclamante a redução para 5%. Aprecio. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável e adequado à complexidade média da causa (art. 791-A, da CLT), não comportando redução. De outra parte, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, como vem decidindo esta Turma, é de se observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto, dou parcial provimento para determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Provimento parcial que se dá, nestes termos. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Savio Mares e Dr. Marcelo Baltar Bastos. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

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Herineia Pampolini x Educadora Jorge Abrao Ltda e outros

ID: 259931805

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-94.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERINEIA PAMPOLINI

Polo Passivo:

EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010172-94.2024.5.03.0181 (ROT) RECORRENTE: HERINEIA PAMPOLINI RECORRIDOS: INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA, SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP, EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA, INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Considerando-se o pedido de demissão formulado pela reclamante sem prova de vício de consentimento, não se autoriza a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de Id nº 9a8ee1b, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs o recurso ordinário de Id nº 142fe11, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados no Id nº ae046c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM O art. 5º, caput e §2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, estabelece que o cadastramento de advogado no PJE-JT deve ser feito pela própria parte, que pode também e a qualquer momento, alterar os respectivos dados cadastrais. Tal cadastramento deve ser efetuado de acordo com procedimentos específicos do PJE, descritos em roteiros constantes dos Manuais dos Usuários Externos. Importa registrar que, por se tratar de procedimento a ser levado a efeito pela própria parte, não pode ela se valer dos termos da Súmula 427 do TST, caso o advogado não esteja cadastrado no PJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma a reclamante com o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Pugna pela reforma. Aprecio. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de Id nº 186141a. Nesse quadro, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo: "RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija de ofício o valor da causa quando constatar que o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, como é a situação dos autos. Verifico que a reclamante pretende que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento de salários pelo período em que esteve em licença sem vencimentos, com os respectivos reflexos, pelo período de um ano. Afirma fazer jus a salários de R$ 13.822,16 (item 7 da petição inicial). Ocorre que indicou ao pedido o montante de R$ 20.000,00, valor muito aquém do pleiteado. Dessa forma, determino que se retifique o valor da causa, somando ao já indicado o montante de R$ 200.000,00. Com isso, o valor da causa passa a ser considerado R$ 410.000,00. Determino à secretaria que proceda à retificação". Requer a reclamante a reforma da sentença para que seja mantido o valor original dado à causa. Argumenta que a correção do valor da causa feita pelo juízo revela-se medida não pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Analiso. Nos termos do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, verbis: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, obedecendo-se, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo por objetivo a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, além do que existe uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Dessa maneira, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação devem ser apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Ante o exposto, e por considerar razoável e adequado, dou provimento para determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE Requer a reclamante a reforma da decisão para que seja afastada a contradita para que seja valorado na íntegra o depoimento prestado pela Sra. Valéria de Jesus, sob pena de cerceamento do direito de defesa e, por consequência, violação ao art. 5º, LV, da CF. Argumenta que, apesar de ela ter falado "em juízo sobre o sentimento de desprezo em relação a apenas uma pessoa específica das reclamadas e não às instituições das rés de forma generalizada. Seu depoimento não revela qualquer isenção de ânimo apto a contaminar a sua capacidade de dizer a verdade, o que pode ser percebido da gravação da audiência". Analiso. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao juiz valorar a prova atendendo aos fatos e circunstâncias que constam do processo, mesmo não alegados pelas partes, indicando as razões de seu convencimento (artigo 371 CPC). Assim, cabe a apreciação da questão de forma ampla, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita, valorando o depoimento em toda a sua extensão e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo. Somente quando acolhida a contradita da testemunha sem que seja tomado seu depoimento na condição de informante, nos termos do artigo 829 da CLT, ficará caracterizado o cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Entretanto, não há nulidade a ser declarada, pois, apesar de acolhida a contradita, a testemunha foi ouvida na qualidade de informante, o que permitiu a produção da prova oral, com a possibilidade de revisão do valor dado às suas declarações por esta 7ª Turma. No caso dos autos, como se verifica da instrução da contradita, a Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, declarou que despreza a reclamada por ter sido agredida fisicamente pela Sra. Helaine, tendo afirmado, inclusive, que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado. Diante do exposto, nada a reparar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que sempre foi uma empregada exemplar. Alega que a diretora-geral da escola faleceu em 20/11/2018 e sua filha Helaine assumiu a direção, sendo que, a partir de então, passou a sofrer grave assédio moral no trabalho. Afirma a reclamante que passou a ser tratada com absoluto desprezo pela Sra. Helaine, sendo por ela agredida verbalmente, inclusive na frente de outras pessoas. Argumenta que, por não suportar mais as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, a reclamante viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Por sua vez, a reclamada refuta tais alegações. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. Certo é que, para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, o que se verifica é o descontentamento da reclamante com a nova direção e a cobrança no cumprimento de atividades que eram de sua incumbência. Assim, não provada pela reclamante a prática ilícita por parte da reclamada, irretocável a decisão recorrida, no aspecto. Nego provimento. DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DA MODALIDADE DE DISPENSA DA RECLAMANTE Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que, por não mais suportar as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, em 01/02/2023, viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Acrescenta que tentou retornar ao trabalho em 2024, mas não teve condições e acabou redigindo, em 01/02/2024, uma carta com seu pedido de demissão. Com a exordial, foram juntados os referidos documentos, dos quais constam pedido de licença não remunerada e, posteriormente, pedido de demissão, redigidos de próprio punho pela reclamante e por ela assinados. Aponta como motivos: "necessidade de cuidados com minha saúde aliada ao fato da incompatibilidade da política da nova gestão, completamente descomprometida com valores éticos e educacionais, cujo ambiente tóxico e infeliz tornou-se insustentável". Pugna a reclamante pela nulidade do pedido de licença não remunerada e do pedido de demissão e, por fim, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. O pedido de licença sem remuneração, bem como o pedido de demissão foram escritos de próprio punho pela reclamante, razão pela qual se presume a veracidade, a par de não provado vício de consentimento que pudesse induzir a ineficácia. Para a anulação do pedido de demissão torna-se necessária prova inequívoca de vício de consentimento no ato demissional espontâneo, tais como, erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que não se verificou no caso dos autos. Vale destacar que, apesar da alegação de necessidade de cuidar da saúde, a reclamante não juntou aos autos nenhum relatório médico atestando problema de saúde física ou mental. Como se verifica, o aludido pedido de demissão da reclamante foi escrito de próprio punho, e nele aposta a sua assinatura, no qual comunica à reclamada o seu desligamento da empresa, em 01/02/2024, sem prova de vício de consentimento. Não ficou provado o alegado assédio moral, todavia, ainda que assim não fosse, o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se de ato jurídico perfeito, não podendo a empregada, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão oblíqua. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, sendo certo que, uma vez formulado, não comporta retratação. Apesar de a lei lhe garantir o direito de postular rescisão indireta do pacto laboral mediante tal situação, no caso a autora optou por pedir demissão, devendo, portanto, arcar cm as consequências desta modalidade resilitória. Tendo em vista o pedido de demissão válido e eficaz, nada pode ser modificado em segundo grau de jurisdição. A alegação de que o ambiente de trabalho tóxico e infeliz tornou-se insuportável, por si só, não é demonstrativo de que houve vício de consentimento no ato do pedido de demissão, porquanto reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que não foi feito na época própria. Em sendo assim, à míngua de prova de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e devidamente consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que cumpria jornada de 9h às 23h, de segunda a sexta-feira, e um sábado por mês, por quatro a seis horas. Por sua vez, na peça defensiva (Id nº c233d76), a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho da reclamante não era controlada. Invoca o art. 62, II, da CLT. Após o exame das provas produzidas nos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Requer a reclamante a reforma da sentença no aspecto. Examino. O art. 62, II, da CLT afasta a aplicação das regras pertinentes à jornada de trabalho aos empregados gerentes, "assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Ou seja, aqueles que atuam como um prolongamento da figura do empregador e da sua representatividade perante os demais empregados. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exercia cargo de elevada confiança, tendo atuado como diretora, autoridade máxima do estabelecimento de ensino, conforme se verifica da transcrição de algumas falas de seu interrogatório: "que pediu licença por um ano em 2023; que pediu a licença porque não tinha compatibilidade com a nova direção e para tratamento de saúde; que estava muito exausta, psicologicamente abalada; que estava abatida e estava descansando; que fez o pedido de licença; que formulou o pedido de redução de carga horária em 2017; que sempre foi a diretora pedagógica na unidade; que acima dela a escola tinha o sócio e a fundadora; que até o ano em que ela trabalhou tinha o curso noturno (até 2022) e depois parece que não; que a diretora era ela, mas o curso que tinha noturno era mecatrônica e química e cada curso tinha seu coordenador; que as aulas terminavam 10/15 para 23h00; que os coordenadores estavam subordinados a ela; que não batia ponto; que a escola abria nos sábados apenas quando tinha evento; que normalmente tinha 5 eventos no sábado ao longo do ano e participava de todos; que primeiro fez um pedido de licença de um ano e ao ver que não daria conta de retornar fez o pedido de demissão; que as cobranças eram atinentes à questão da escola e de modo muito pessoal; que se negava a corrigir prova de processo seletivo a lápis; que nunca fez isso; que é aposentada e não recebe pensão do seu marido; que recebe em média R$ 3.900,00". A prova produzida em audiência não corroborou com as assertivas da autora. Isso porque, restou demonstrado que a testemunha Sônia Maria de Santana Fonseca e a reclamante não trabalharam juntas no período imprescrito. A testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante apenas até 2018, quando então foi transferida para outra unidade, o que não é bastante para confirmar a jornada de trabalho da reclamante no período em exame. Nem se diga quanto ao depoimento da informante Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, considerando o consignado pelo juízo no sentido de que "não há como conferir-lhe valor probante, dada a parcialidade relatada por ela, que afirmou desprezar a reclamada por ter-lhe agredido fisicamente, tando dito que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado". Nesse contexto, em que pese a indignação, a reclamante não logrou fazer prova das suas alegações, não se podendo acolher o pedido de horas extras e reflexos. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes. No reexame da questão, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto as razões de decidir e os fundamentos ali expostos. Senão vejamos: "DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL A reclamante afirma que em novembro de 2017 sofreu redução salarial e, em junho de 2020 novamente seu salário foi reduzido. Afirma que a reclamada justificou as reduções como decorrentes de redução de jornada que, no entanto, sempre se manteve a mesma. A reclamada afirma que a redução salarial ocorrida em 2017 também foi acompanhada da redução da carga horária, o que ocorreu a pedido da reclamante. Sustenta que desde 2019 a escola não conta com cursos noturnos e que, em 2020, a redução dos salários e da carga horária foi autorizada pela legislação emergencial da COVID-19. Colhido o depoimento pessoal da reclamante, ela confessou que formulou o requerimento de redução de jornada, atestando a validade da carta escrita de próprio punho e juntada nestes autos à fl. 578. Conforme analisado no tópico da jornada, a prova oral não foi suficiente para atestar a realização da jornada informada na petição inicial no período imprescrito, dado que a única testemunha ouvida laborou em unidade diversa da reclamante. Ressalto que a reclamante apresentou razões finais nas quais indicou trecho em que compreende que o preposto confessou a realização da jornada, o que destoa da compreensão deste Juízo, que cuidou de analisar novamente o depoimento mencionado. Voltando a gravação um minuto antes do mencionado pela reclamante é possível observar que o preposto estava apenas concluindo informação já prestada. Disse que a jornada da reclamante foi alterada em 2017, quando passou a laborar de 09h00 até 13h00; que antes disso laborava o dia inteiro e que após 2017 não houve outras alterações. Não houve confissão da reclamada no aspecto. Desse modo, considerando que não foi comprovada a jornada da reclamante e que a confissão dela quanto à autenticidade do documento, indevidas diferenças pela redução ocorrida em 2017. Quanto à redução realizada em junho de 2020, em razão do período da COVID, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão na ADI 6363 e validou os acordos individuais realizados no período da COVID-19 em razão do caráter emergencial da medida - programa instituído pela Medida Provisória 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.020. Pelo exposto, julgo improcedentes diferenças salariais pleiteadas e reflexos". Incumbia à reclamante fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, correta a decisão de origem, fica mantida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na sentença, fixou-se o percentual de 10% para os horários advocatícios de sucumbência. Requer a reclamante a redução para 5%. Aprecio. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável e adequado à complexidade média da causa (art. 791-A, da CLT), não comportando redução. De outra parte, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, como vem decidindo esta Turma, é de se observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto, dou parcial provimento para determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Provimento parcial que se dá, nestes termos. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Savio Mares e Dr. Marcelo Baltar Bastos. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA

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Herineia Pampolini x Educadora Jorge Abrao Ltda e outros

ID: 259931851

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-94.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERINEIA PAMPOLINI

Polo Passivo:

EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010172-94.2024.5.03.0181 (ROT) RECORRENTE: HERINEIA PAMPOLINI RECORRIDOS: INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA, SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP, EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA, INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Considerando-se o pedido de demissão formulado pela reclamante sem prova de vício de consentimento, não se autoriza a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de Id nº 9a8ee1b, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs o recurso ordinário de Id nº 142fe11, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados no Id nº ae046c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM O art. 5º, caput e §2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, estabelece que o cadastramento de advogado no PJE-JT deve ser feito pela própria parte, que pode também e a qualquer momento, alterar os respectivos dados cadastrais. Tal cadastramento deve ser efetuado de acordo com procedimentos específicos do PJE, descritos em roteiros constantes dos Manuais dos Usuários Externos. Importa registrar que, por se tratar de procedimento a ser levado a efeito pela própria parte, não pode ela se valer dos termos da Súmula 427 do TST, caso o advogado não esteja cadastrado no PJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma a reclamante com o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Pugna pela reforma. Aprecio. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de Id nº 186141a. Nesse quadro, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo: "RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija de ofício o valor da causa quando constatar que o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, como é a situação dos autos. Verifico que a reclamante pretende que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento de salários pelo período em que esteve em licença sem vencimentos, com os respectivos reflexos, pelo período de um ano. Afirma fazer jus a salários de R$ 13.822,16 (item 7 da petição inicial). Ocorre que indicou ao pedido o montante de R$ 20.000,00, valor muito aquém do pleiteado. Dessa forma, determino que se retifique o valor da causa, somando ao já indicado o montante de R$ 200.000,00. Com isso, o valor da causa passa a ser considerado R$ 410.000,00. Determino à secretaria que proceda à retificação". Requer a reclamante a reforma da sentença para que seja mantido o valor original dado à causa. Argumenta que a correção do valor da causa feita pelo juízo revela-se medida não pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Analiso. Nos termos do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, verbis: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, obedecendo-se, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo por objetivo a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, além do que existe uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Dessa maneira, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação devem ser apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Ante o exposto, e por considerar razoável e adequado, dou provimento para determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE Requer a reclamante a reforma da decisão para que seja afastada a contradita para que seja valorado na íntegra o depoimento prestado pela Sra. Valéria de Jesus, sob pena de cerceamento do direito de defesa e, por consequência, violação ao art. 5º, LV, da CF. Argumenta que, apesar de ela ter falado "em juízo sobre o sentimento de desprezo em relação a apenas uma pessoa específica das reclamadas e não às instituições das rés de forma generalizada. Seu depoimento não revela qualquer isenção de ânimo apto a contaminar a sua capacidade de dizer a verdade, o que pode ser percebido da gravação da audiência". Analiso. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao juiz valorar a prova atendendo aos fatos e circunstâncias que constam do processo, mesmo não alegados pelas partes, indicando as razões de seu convencimento (artigo 371 CPC). Assim, cabe a apreciação da questão de forma ampla, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita, valorando o depoimento em toda a sua extensão e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo. Somente quando acolhida a contradita da testemunha sem que seja tomado seu depoimento na condição de informante, nos termos do artigo 829 da CLT, ficará caracterizado o cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Entretanto, não há nulidade a ser declarada, pois, apesar de acolhida a contradita, a testemunha foi ouvida na qualidade de informante, o que permitiu a produção da prova oral, com a possibilidade de revisão do valor dado às suas declarações por esta 7ª Turma. No caso dos autos, como se verifica da instrução da contradita, a Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, declarou que despreza a reclamada por ter sido agredida fisicamente pela Sra. Helaine, tendo afirmado, inclusive, que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado. Diante do exposto, nada a reparar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que sempre foi uma empregada exemplar. Alega que a diretora-geral da escola faleceu em 20/11/2018 e sua filha Helaine assumiu a direção, sendo que, a partir de então, passou a sofrer grave assédio moral no trabalho. Afirma a reclamante que passou a ser tratada com absoluto desprezo pela Sra. Helaine, sendo por ela agredida verbalmente, inclusive na frente de outras pessoas. Argumenta que, por não suportar mais as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, a reclamante viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Por sua vez, a reclamada refuta tais alegações. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. Certo é que, para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, o que se verifica é o descontentamento da reclamante com a nova direção e a cobrança no cumprimento de atividades que eram de sua incumbência. Assim, não provada pela reclamante a prática ilícita por parte da reclamada, irretocável a decisão recorrida, no aspecto. Nego provimento. DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DA MODALIDADE DE DISPENSA DA RECLAMANTE Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que, por não mais suportar as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, em 01/02/2023, viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Acrescenta que tentou retornar ao trabalho em 2024, mas não teve condições e acabou redigindo, em 01/02/2024, uma carta com seu pedido de demissão. Com a exordial, foram juntados os referidos documentos, dos quais constam pedido de licença não remunerada e, posteriormente, pedido de demissão, redigidos de próprio punho pela reclamante e por ela assinados. Aponta como motivos: "necessidade de cuidados com minha saúde aliada ao fato da incompatibilidade da política da nova gestão, completamente descomprometida com valores éticos e educacionais, cujo ambiente tóxico e infeliz tornou-se insustentável". Pugna a reclamante pela nulidade do pedido de licença não remunerada e do pedido de demissão e, por fim, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. O pedido de licença sem remuneração, bem como o pedido de demissão foram escritos de próprio punho pela reclamante, razão pela qual se presume a veracidade, a par de não provado vício de consentimento que pudesse induzir a ineficácia. Para a anulação do pedido de demissão torna-se necessária prova inequívoca de vício de consentimento no ato demissional espontâneo, tais como, erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que não se verificou no caso dos autos. Vale destacar que, apesar da alegação de necessidade de cuidar da saúde, a reclamante não juntou aos autos nenhum relatório médico atestando problema de saúde física ou mental. Como se verifica, o aludido pedido de demissão da reclamante foi escrito de próprio punho, e nele aposta a sua assinatura, no qual comunica à reclamada o seu desligamento da empresa, em 01/02/2024, sem prova de vício de consentimento. Não ficou provado o alegado assédio moral, todavia, ainda que assim não fosse, o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se de ato jurídico perfeito, não podendo a empregada, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão oblíqua. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, sendo certo que, uma vez formulado, não comporta retratação. Apesar de a lei lhe garantir o direito de postular rescisão indireta do pacto laboral mediante tal situação, no caso a autora optou por pedir demissão, devendo, portanto, arcar cm as consequências desta modalidade resilitória. Tendo em vista o pedido de demissão válido e eficaz, nada pode ser modificado em segundo grau de jurisdição. A alegação de que o ambiente de trabalho tóxico e infeliz tornou-se insuportável, por si só, não é demonstrativo de que houve vício de consentimento no ato do pedido de demissão, porquanto reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que não foi feito na época própria. Em sendo assim, à míngua de prova de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e devidamente consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que cumpria jornada de 9h às 23h, de segunda a sexta-feira, e um sábado por mês, por quatro a seis horas. Por sua vez, na peça defensiva (Id nº c233d76), a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho da reclamante não era controlada. Invoca o art. 62, II, da CLT. Após o exame das provas produzidas nos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Requer a reclamante a reforma da sentença no aspecto. Examino. O art. 62, II, da CLT afasta a aplicação das regras pertinentes à jornada de trabalho aos empregados gerentes, "assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Ou seja, aqueles que atuam como um prolongamento da figura do empregador e da sua representatividade perante os demais empregados. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exercia cargo de elevada confiança, tendo atuado como diretora, autoridade máxima do estabelecimento de ensino, conforme se verifica da transcrição de algumas falas de seu interrogatório: "que pediu licença por um ano em 2023; que pediu a licença porque não tinha compatibilidade com a nova direção e para tratamento de saúde; que estava muito exausta, psicologicamente abalada; que estava abatida e estava descansando; que fez o pedido de licença; que formulou o pedido de redução de carga horária em 2017; que sempre foi a diretora pedagógica na unidade; que acima dela a escola tinha o sócio e a fundadora; que até o ano em que ela trabalhou tinha o curso noturno (até 2022) e depois parece que não; que a diretora era ela, mas o curso que tinha noturno era mecatrônica e química e cada curso tinha seu coordenador; que as aulas terminavam 10/15 para 23h00; que os coordenadores estavam subordinados a ela; que não batia ponto; que a escola abria nos sábados apenas quando tinha evento; que normalmente tinha 5 eventos no sábado ao longo do ano e participava de todos; que primeiro fez um pedido de licença de um ano e ao ver que não daria conta de retornar fez o pedido de demissão; que as cobranças eram atinentes à questão da escola e de modo muito pessoal; que se negava a corrigir prova de processo seletivo a lápis; que nunca fez isso; que é aposentada e não recebe pensão do seu marido; que recebe em média R$ 3.900,00". A prova produzida em audiência não corroborou com as assertivas da autora. Isso porque, restou demonstrado que a testemunha Sônia Maria de Santana Fonseca e a reclamante não trabalharam juntas no período imprescrito. A testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante apenas até 2018, quando então foi transferida para outra unidade, o que não é bastante para confirmar a jornada de trabalho da reclamante no período em exame. Nem se diga quanto ao depoimento da informante Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, considerando o consignado pelo juízo no sentido de que "não há como conferir-lhe valor probante, dada a parcialidade relatada por ela, que afirmou desprezar a reclamada por ter-lhe agredido fisicamente, tando dito que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado". Nesse contexto, em que pese a indignação, a reclamante não logrou fazer prova das suas alegações, não se podendo acolher o pedido de horas extras e reflexos. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes. No reexame da questão, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto as razões de decidir e os fundamentos ali expostos. Senão vejamos: "DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL A reclamante afirma que em novembro de 2017 sofreu redução salarial e, em junho de 2020 novamente seu salário foi reduzido. Afirma que a reclamada justificou as reduções como decorrentes de redução de jornada que, no entanto, sempre se manteve a mesma. A reclamada afirma que a redução salarial ocorrida em 2017 também foi acompanhada da redução da carga horária, o que ocorreu a pedido da reclamante. Sustenta que desde 2019 a escola não conta com cursos noturnos e que, em 2020, a redução dos salários e da carga horária foi autorizada pela legislação emergencial da COVID-19. Colhido o depoimento pessoal da reclamante, ela confessou que formulou o requerimento de redução de jornada, atestando a validade da carta escrita de próprio punho e juntada nestes autos à fl. 578. Conforme analisado no tópico da jornada, a prova oral não foi suficiente para atestar a realização da jornada informada na petição inicial no período imprescrito, dado que a única testemunha ouvida laborou em unidade diversa da reclamante. Ressalto que a reclamante apresentou razões finais nas quais indicou trecho em que compreende que o preposto confessou a realização da jornada, o que destoa da compreensão deste Juízo, que cuidou de analisar novamente o depoimento mencionado. Voltando a gravação um minuto antes do mencionado pela reclamante é possível observar que o preposto estava apenas concluindo informação já prestada. Disse que a jornada da reclamante foi alterada em 2017, quando passou a laborar de 09h00 até 13h00; que antes disso laborava o dia inteiro e que após 2017 não houve outras alterações. Não houve confissão da reclamada no aspecto. Desse modo, considerando que não foi comprovada a jornada da reclamante e que a confissão dela quanto à autenticidade do documento, indevidas diferenças pela redução ocorrida em 2017. Quanto à redução realizada em junho de 2020, em razão do período da COVID, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão na ADI 6363 e validou os acordos individuais realizados no período da COVID-19 em razão do caráter emergencial da medida - programa instituído pela Medida Provisória 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.020. Pelo exposto, julgo improcedentes diferenças salariais pleiteadas e reflexos". Incumbia à reclamante fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, correta a decisão de origem, fica mantida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na sentença, fixou-se o percentual de 10% para os horários advocatícios de sucumbência. Requer a reclamante a redução para 5%. Aprecio. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável e adequado à complexidade média da causa (art. 791-A, da CLT), não comportando redução. De outra parte, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, como vem decidindo esta Turma, é de se observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto, dou parcial provimento para determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Provimento parcial que se dá, nestes termos. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Savio Mares e Dr. Marcelo Baltar Bastos. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA

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Antonizio Dias Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical e outros

ID: 256014435

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011192-70.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIZIO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5011192-70.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIZIO DIAS FERREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL = S E N T E N Ç A = Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIZIO DIAS FERREIRA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, alega a parte autora que verificou que em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade estão incidindo descontos referentes as contribuições associativas. Informa que nunca autorizou que associação ou confederação debitasse em seu benefício qualquer valor a título de contribuição de associação. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID´s n° 50014068/50014071. Despacho de ID n° 50038015, deferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação das Rés. Citadas as Rés contestaram aos ID´s n° 52233543 e 64104695 destacando a legalidade dos descontos e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica ID 56257778 e 64526894, impugnando os argumentos colacionados na peça de defesa, bem como reiterou os termos contidos na exordial. Decisão saneadora ID 65549511, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos, deferindo a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus probatório e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 65655644, 66321384 e 66530260. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Como não há mais nenhuma preliminar, prejudicial de mérito, questões processuais e/ou outros vícios e irregularidades a serem sanadas, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque a questão de mérito é predominantemente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, além de que o depoimento pessoal da parte requerida se mostra desnecessária/dispensável para o deslinde da controvérsia, de modo que, na espécie, incide o art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Nesta linha, analisando detidamente os autos, constato que após o encerramento da fase postulatória e o saneamento do feito, momento oportuno para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir para o deslinde da controvérsia (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº840.817/RS, AgInt no REsp nº2.012.878/MG e AgInt no AREsp nº2.048.388/RS), a parte autora se limitou a requerer a produção de prova oral em audiência (que, como visto acima, também de revela desnecessária, considerando o conjunto probatório já carreado aos autos). E os requeridos informaram que não pretendem produzir provas. Contudo, antes de adentrar ao mérito, rememoro que como a presente demanda envolve a suposta filiação da parte autora a entidade sindical ré, a parte requerida enquadra-se como fornecedora e a parte autora como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, vez que patente a vulnerabilidade da parte requerente em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante o sindicato réu. Portanto, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a vulnerabilidade da parte autora e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, ratifico a aplicação do CDC ao caso, deferida pela decisão ID 65549511, e, consequentemente, a inversão do ônus probatório. Sendo assim, passo a análise as questões de mérito, em forma de capítulos, a saber: Da (in)existência de negócio jurídico: Referido pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". No caso em análise, insurge-se a parte requerente contra descontos lançados em seu benefício previdenciário referente a contribuição associativa dos requeridos, que afirmou não ter consentido para filiação e/ou contratação de qualquer produto/serviço da parte requerida. Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que não assiste razão à parte autora. Consta dos documentos ID’s 52234329 e 64104693 que a parte autora, teria se associado aos requeridos, tendo autorizado o desconto mensal em seu benefício. Os descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através da Instrução Normativa nº162/2024, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, além de apresentação do documento de identificação oficial válido, com foto e que possua o número de CPF (vide arts. 3º, 4º e 20 da IN/PRES/INSS nº162/2024). Referida instrução normativa também permitiu ainda que o próprio beneficiário proceda o bloqueio, desbloqueio e exclusão do desconto de mensalidade associativa em seus canais remotos de atendimento, como o “Meu INSS” (vide art. 9º, § 2º, IN/PRES/INSS nº162/2024), além de determinar o bloqueio dos descontos de mensalidades associativas em todos os benefícios previdenciários elegíveis em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de referido regulamento, somente sendo desbloqueado mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, mediante assinatura de termo de adesão (arts. 22 e 43, IN/PRES/INSS nº162/2024). Com efeito, destaco que o sindicato réu (1º Requerido), para comprovar a validade do negócio jurídico, exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, todos assinados, além de conter vários dados pessoais da parte requerente (ID 52234329), bem como fotografias de “selfie” do autor e de seu documento pessoal e link para áudio confirmando a filiação e autorizando desconto das mensalidades em sua aposentadoria (ID 52233543, p.07 e/ou acessar em: https://galleti.sharepoint.com/:f:/s/Galleti-Processos/Ev2T7S-DI2lBvv4-%20028AAH8BUo1qvCnvo_PgEYqJrNAyog?e=Xtdj5Q). O 2º requerido, por sua vez, também exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, devidamente assinado, conforme consta no ID 64104693. Nesta senda, no contrato em discussão, consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Anota-se que a forma de se obter tais fotografias ocorre pelo envio voluntário/espontâneo do consumidor de referidos retratos quando da contratação. Por sua vez, no contrato em discussão, consta dele assinatura física que, a olho nu, possuem certas semelhanças com a da parte autora, se comparadas com suas rubricas constantes da procuração, da declaração de hipossuficiência e demais documentos pessoais da parte requerente juntadas aos autos. Anoto que pequenas divergências/variações em alguns traços e curvas das assinaturas são normais em todos os casos, considerando que nunca uma assinatura sai exatamente igual à outra, além deste juízo não deter conhecimento técnico e especializado em grafodocumentoscopia suficiente para analisar se houve falsificação, embora no caso os documentos anexados pelas partes indicam assinaturas convergentes. Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a quem produziu referido documento, no caso, a parte requerida o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova decorrente da matéria consumerista, como também pela determinação legal da parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061/STJ). Além disso, o sindicato réu juntou gravação de voz conforme mencionado acima, momento em que a parte autora concorda com a filiação a parte requerida. Portanto, in casu, os requeridos lograram êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante apresentação nos autos de contrato contendo assinatura física, reconhecimento/biometria facial realizada por meio do envio de “selfie” do requerente, fotografias da frente e do verso de seus documentos pessoais e gravação de voz, no qual o autor expressamente declara sua adesão e autorizando os descontos. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa, não se declarou pessoa analfabeta e nem portadora de qualquer impedimento cognitivo e intelectual, que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Nesta linha, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes, cumpria a parte autora provar a ocorrência de fraude e/o vício no consentimento, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia (art. 373, inc. I, CPC), mas do qual não se desfez, pois se limitou a questionar elementos formais da filiação, sem contudo comprovar minimamente a alegada existência de vício na manifestação de vontade e/ou fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais, auxílio de terceiros, dentre outros. Portanto, tendo em vista as caraterísticas da demanda e da própria natureza da contratação (autorização de descontos de mensalidades associativas diretamente em benefício previdenciário), os documentos colacionados autos e a compatibilidade dos dados pessoais da parte requerente nos apresentados pelos réus, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência de referido negócio jurídico, pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUERIDO QUE ANEXOU NA ORIGEM SELF DO AUTOR, COM ADESIVO DO SINDICATO, NO MOMENTO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DEMONSTRANDO O CONSENTIMENTO DO AUTOR EM SE ASSOCIAR AO SINDICATO, BEM COMO AUTORIZANDO DESCONTO MENSAL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005568-31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.04.2024). “Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Cerceamento não ocorrido. Contexto probatório que aponta para efetiva associação voluntária da autora. Registros em foto e em áudio. Termo associativo e autorização de desconto de fácil compreensão. Precedentes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1008399-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). “Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comprovação da filiação. Termo associativo e autorização de descontos juntados. Selfie para fins de identificação biométrica e áudio contendo declaração de vínculo espontâneo à entidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a legalidade dos descontos. Ação improcedente. Recurso improvido” (TJSP; Apelação Cível 1001606-51.2022.8.26.0624; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DERIVADOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. TESES DE NÃO FILIAÇÃO E DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REJEIÇÃO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU (ARTIGO 373, II, DO CPC). DEMANDANTE QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR GENERICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ/SC, Apelação n. 5033574-94.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023). Assim, apesar de negar a filiação aos réus, mas como a parte requerida desincumbiu-se do ônus da prova, conseguindo comprovar a regular adesão da parte autora à associação, concluiu-se que os descontos derivaram de relação jurídica estabelecida entre as partes, motivo porque a improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pelos requeridos ao proceder os descontos das mensalidades associativas diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que os requeridos agiram no exercício regular de seu direito. Dispositivo Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários do Dr(a). Lucas Costa Monteiro (OAB/ES nº29.577) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, remover todas as etiquetas e encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Cicero De Assis Pereira Da Silva

ID: 311909558

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010172-55.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CICERO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO JONATAS DE ARAUJO CAMPOS FERREIRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO JONATAS DE ARAUJO CAMPOS FERREIRA PINTO (OAB 35379/CE) - Processo 0010172-55.2025.8.06.0301 (processo principal 0201460-92.2025.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Con… ADV: BRUNO JONATAS DE ARAUJO CAMPOS FERREIRA PINTO (OAB 35379/CE) - Processo 0010172-55.2025.8.06.0301 (processo principal 0201460-92.2025.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Cicero de Assis Pereira da SilvaB0 - R. H. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva, formulado pelo investigado CICERO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, investigado após ter sido preso em flagrante delitivo pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 17 e 12 da Lei nº 10.826/2003, combinado com o art. 70 do Código Penal, e ainda o art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Alega inicialmente que existiria constrangimento ilegal na prisão em flagrante efetivada em seu desfavor, decorrente inicialmente de coação forçando sua esposa declarar autorização de ingresso em seu domicílio e, ainda, por emprego de violência por parte dos policiais que efetivaram a prisão, de forma que esta conduta policial torna sua prisão ilegal, exigindo assim o relaxamento desta. A defesa requer ainda em complementaridade "o reconhecimento da violação do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, pela invasão de domicílio" com a tomada das medidas cabíveis, anulação do Auto de Prisão em Flagrante e o consequente arquivamento. O membro do parquet se manifestou pela manutenção da prisão sob análise, considerando que o flagrante se deu em um imóvel abandonado utilizado somente para prática criminosa, ressaltando ainda a gravidade dos delitos e antecedentes criminais do custodiado. (Págs. 19/21). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Fora formulado na audiência de custódia dos autos do APF, convertido em Inquérito Policial (P. Nº 0201460-92.2025.8.06.0301 - págs. 44/47), requerimento de reconhecimento judicial de ilegalidade em prisão, pois, quando da efetivação da prisão em flagrante do requerente, haveria manifesta causa de relaxamento da prisão, frente à suposta ocorrência de invasão de domicílio e violência policial quando da efetivação do flagrante, segundo relatos formulados pelo requerente. Quando de sua audiência de custódia o referido requerente já havia declarado ter sofrido agressões por parte dos policiais que efetivaram sua prisão, mesmo assim, a autoridade judicial entendeu pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, ordenando ainda a realização de perícia pela PEFOCE (órgão estatal). Na presente data, constata-se que o primeiro exame pericial realizado no corpo do requerente, à data de sua prisão, não identificou as lesões que este declarou ter sofrido. No segundo exame pericial (realizado por órgão oficial), veio o perito a declarar que teria identificado lesões no corpo do requente. Nos termos trazidos pela Constituição federal de 1988, a prisão ilegal será imediatamente relaxada, porém, frente à ausência de maiores disposições constitucionais, é necessário analisar a documentação nos autos, declarações da autoridade policial, declarações do investigado e legislação penal, atinente ao caso, a fim de identificar se a prisão da investigada fora efetivada de forma "ilegal": Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Nos termos do artigo 284 do CPP, não será permitido o emprego de força "excessiva" contra pessoa presa: Art.284.Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Conforme laudos periciais nos autos (aquele realizado na data das supostas agressões e aquele realizado posteriormente), não existe indicativo de que os fatos se deram conforme declarações do investigado, não havendo nenhum indicativo de que sejam falsas as declarações de todos os policiais envolvidos na prisão. Nosso ordenamento jurídico privilegia a presunção de veracidade das declarações dos agentes públicos, quando do exercício da função pública, incluindo assim as declarações dos agentes policiais e da autoridade policial responsável pela formalização do auto de prisão em flagrante. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2301308 - DF (2023/0052356-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO MARQUES SANTOS SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ fl. 331): PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE REALIZADA EM SENTENÇA MANTIDA. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e se corroborada por outros elementos de prova, produzidos sob contraditório e ampla defesa, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 2 - O depoimento de testemunha policial possui valor probatório suficiente para ensejar condenação, eis que sua palavra tem fé pública e presunção de veracidade, notadamente quando corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. 3 - Tendo a sentença recrudescido a pena-base na fração de 1/6 (um sexto), aplicada sobre a pena-base, e sendo esse montante mais benéfico ao réu, deve ser mantida a sentença. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (...) Outrossim, importante ressaltar que segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, a palavra dos agentes policiais goza de fé pública e de presunção de legitimidade e de veracidade, sendo elas também suficientes para fundamentar a condenação, somente podendo ser afastadas por contraprova firme. (...) Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2023.- Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) Relator (AREsp n. 2.301.308, Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), DJe de 06/06/2023.) Ademais, na audiência de custódia foram examinadas as alegações do custodiado, concluindo a autoridade que presidiu o ato que as alegações não eram suficientes para anular o flagrante, uma vez presentes a materialidade dos crimes e os indícios de autoria, e ainda que tenha ocorrido os excessos dos agentes policiais, estes decorreram após a verificação do flagrante e não tiveram por objetivo obter confissão do crime ou indicação de provas para averiguação da conduta delituosa, razão pela qual, entendo que não há que se falar em anulação do flagrante quando da efetivação da prisão sob análise. Destaco ainda a necessidade de diligências complementares, conforme já determinado nos autos do Inquérito Policial, pois se trata de crime que guarda certa complexidade e, dada a suspeita de envolvimento com facções criminosas, torna mais difícil a obtenção de provas. Continuo a entender que na presente data persistem as razões que fundamentaram o decreto prisional originário. Desde a última apreciação dos referidos requisitos autorizadores não fora trazido aos autos qualquer novo elemento que aponte ter desaparecido o risco e elevada desestabilização social e ofensa à ordem pública proveniente das condutas descritas nos autos, tampouco surgiu qualquer novo fato que afaste os elementos associados à autoria e materialidade delitiva. Por fim, o membro do Ministério Público se manifestou no sentido de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, tendo ainda se manifestado pela regularidade da prisão em flagrante efetivada, pelo que não poderia ser considerada injustificada ou ilegal a segregação cautelar sob análise. A privação cautelar da liberdade, sempre qualificada pela notada excepcionalidade, somente se justifica nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, cuja reprodução literal, de acordo com a nova alteração promovida pela Lei n.° 13.964/2019, é a seguinte: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Assim, a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Logo, verifico existirem suficientes indícios de autoria, bem como estar comprovada a existência do delito (materialidade). Outrossim, em consonância com o artigo da lei processual em comento, entendo não terem sido alterados os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva do investigado em questão, em especial a garantia da ordem pública, frente à elevada periculosidade da conduta delituosa, com nefastos efeitos desestabilizadores da ordem pública. Ao abordar a questão da prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci (In Código de Processo Penal Comentado, 4 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 581-587), assevera: Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. In casu, o requisito objetivo previsto na novel redação do art. 313 do Código de Processo Penal encontra-se devidamente configurado, posto tratar-se de delito doloso punido com pena superior a quatro anos. No caso do requerente, a prisão preventiva se justifica, pois, além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), presente uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, especificamente a garantia da ordem pública, autorizando, desta forma, a segregação cautelar (periculum libertatis). É bom anotar que, O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 6ª Ed. SP 1999, citando voto proferido pelo eminente Min. Carlos Madeira, do egrégio STF). Mais: Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida TACRIMSP-JTACRESP 42/58). Verifica-se, portanto, que à luz da legislação penal vigente e jurisprudência dominante, no caso em apreço não se vislumbra ilegalidade que imponha o relaxamento da prisão, tampouco modificação ou ausência de requisitos para a prisão nos autos, que resulte em sua revogação. Quanto aos pedidos complementares, esclareço que nos autos do Inquérito Policial, na data de hoje, foi determinada a remessa para investigação da suposta conduta violenta dos policiais, cabendo aos órgãos competentes apurar e decidir sobre possíveis infrações administrativas ou mesmo criminais dos agentes públicos e não ao juiz da custódia e das garantias. Por sua vez, a hipótese de anulação das provas, com base na "teoria dos frutos da árvore envenenada" não poderá ser analisada e decidida em sede de custódia ou mesmo de um pedido de relaxamento de prisão, mas na sentença a ser proferida pelo juiz competente para julgar a eventual ação penal, depois de transcorrida a instrução processual. Por todas as razões acima escandidas, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO formulado pelo requerente, não tendo sido constatado qualquer constrangimento ilegal apto a anular o flagrante ou ausência dos pressupostos e requisitos legais relacionados à prisão em flagrante efetivada nos autos, tampouco a modificação dos fundamentos autorizadores do decreto prisional. Intime-se. Ciência ao membro do Ministério Público. Não havendo impugnação à presente decisão, certifique-se, empós, arquive-se com baixa no sistema e demais formalidades de praxe, mantendo este incidente apenso aos autos principais. Exp. Nec.

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Ana Maria Petri Xavier x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277663013

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-47.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PETRI XAVIER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010172-47.2024.5.15.0024 : ANA MARIA PETRI XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010172-47.2024.5.15.0024 : ANA MARIA PETRI XAVIER : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7177106 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANA MARIA PETRI XAVIER Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Fabrício Zir Bothomé e Osmar Mendes Paixão Côrtes. Quanto ao primeiro advogado indicado, anote-se. Quanto ao segundo advogado indicado, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id dbc989e; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 43e6de5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O acórdão rejeitou a preliminar de incompetência material, nos seguintes termos: No que diz respeito ao julgamento das lides que envolvem pedidos relacionados à complementação de aposentadoria, de fato, restou definido pelo E. Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários 586453 e 583050), e mais recentemente pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, que a competência material é da Justiça Comum. Ocorre que, no caso, a reclamante pede o pagamento da PLR nos mesmos moldes em que adimplidos ao pessoal da ativa. Ou seja, as pretensões estão relacionadas ao próprio contrato de trabalho e ao que dele decorrem, sem vinculação com entidade de previdência privada, razão pela qual não há falar em violação das decisões firmadas pelo E. STF, inclusive a que cuidou do Tema nº 190. A matéria, aliás, já foi objeto de análise por este E. Regional em inúmeros outros feitos. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes: Processo 0011372-89.2020.5.15.0134. Data publicação: 02/07/2021, Relatora: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA; Processo 0010712-56.2020.5.15.0050. Data publicação: 13/08/2021, Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID; e, Processo 0010537-41.2020.5.15.0057. Data publicação: 19/11/2021, Relator: SAMUEL HUGO LIMA. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. BASE DE CÁLCULO O v. julgado estabeleceu: Deverão ser aplicados os mesmos critérios que foram utilizados para pagamento e quitação da parcela aos empregados ativos, de modo que não procede a tese obreira de que sempre - e independentemente do que se apurar - deve ser aplicada a regra de majoração da parcela. A base de cálculo será composta dos valores pagos pelo INSS ao reclamante, a título de aposentadoria, acrescidos da complementação percebida, conforme já decidiu esta E. Câmara nos processos nºs 0010618-88.2020.5.15.0089 e 0010712-56.2020.5.15.0050, de relatoria da Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, cujos acórdãos foram publicados em 26/04/2021 e 13/08/2021, respectivamente. Ao assim decidir, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Portanto, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento da gratuidade judicial, consignando que foi apresentada declaração de hipossuficiência, presumindo-se verdadeira. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalhador poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PETRI XAVIER

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Ana Maria Petri Xavier x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277663128

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-47.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PETRI XAVIER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010172-47.2024.5.15.0024 : ANA MARIA PETRI XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010172-47.2024.5.15.0024 : ANA MARIA PETRI XAVIER : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7177106 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANA MARIA PETRI XAVIER Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Fabrício Zir Bothomé e Osmar Mendes Paixão Côrtes. Quanto ao primeiro advogado indicado, anote-se. Quanto ao segundo advogado indicado, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id dbc989e; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 43e6de5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O acórdão rejeitou a preliminar de incompetência material, nos seguintes termos: No que diz respeito ao julgamento das lides que envolvem pedidos relacionados à complementação de aposentadoria, de fato, restou definido pelo E. Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários 586453 e 583050), e mais recentemente pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, que a competência material é da Justiça Comum. Ocorre que, no caso, a reclamante pede o pagamento da PLR nos mesmos moldes em que adimplidos ao pessoal da ativa. Ou seja, as pretensões estão relacionadas ao próprio contrato de trabalho e ao que dele decorrem, sem vinculação com entidade de previdência privada, razão pela qual não há falar em violação das decisões firmadas pelo E. STF, inclusive a que cuidou do Tema nº 190. A matéria, aliás, já foi objeto de análise por este E. Regional em inúmeros outros feitos. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes: Processo 0011372-89.2020.5.15.0134. Data publicação: 02/07/2021, Relatora: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA; Processo 0010712-56.2020.5.15.0050. Data publicação: 13/08/2021, Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID; e, Processo 0010537-41.2020.5.15.0057. Data publicação: 19/11/2021, Relator: SAMUEL HUGO LIMA. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. BASE DE CÁLCULO O v. julgado estabeleceu: Deverão ser aplicados os mesmos critérios que foram utilizados para pagamento e quitação da parcela aos empregados ativos, de modo que não procede a tese obreira de que sempre - e independentemente do que se apurar - deve ser aplicada a regra de majoração da parcela. A base de cálculo será composta dos valores pagos pelo INSS ao reclamante, a título de aposentadoria, acrescidos da complementação percebida, conforme já decidiu esta E. Câmara nos processos nºs 0010618-88.2020.5.15.0089 e 0010712-56.2020.5.15.0050, de relatoria da Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, cujos acórdãos foram publicados em 26/04/2021 e 13/08/2021, respectivamente. Ao assim decidir, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Portanto, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento da gratuidade judicial, consignando que foi apresentada declaração de hipossuficiência, presumindo-se verdadeira. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalhador poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Denise Aparecida Da Silva Souza e outros x Denise Aparecida Da Silva Souza

ID: 259146855

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-23.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

NATAN SANTOS ANDRADE

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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HANNA LUAN VIEIRA ROCHA

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010172-23.2024.5.03.0140 : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010172-23.2024.5.03.0140 : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE : DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595353e proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b62a702; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f30dcb1). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, I, da Constituição da República. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no Tema 1143 de Repercussão Geral. Consta do acórdão (ID. 1949289): (...) O Município Reclamado argui preliminar de ilegitimidade da Justiça do Trabalho. Afirma que o Supremo Tribunal Federal julgou no RE 1.288.440, com repercussão geral (Tema 1.143) a tese de que a "Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor Sustenta que aceletista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". causa de pedir e o pedido se fundamentam em matérias concernentes ao regime jurídico administrativo e o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias do Município de Belo Horizonte. (...) Considerando que, no caso dos autos, a Reclamante, empregado público, pretende a condenação do Município Réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, tenho que tal parcela evidentemente detém natureza trabalhista, o que atrai a competência desta Especializada para a análise e julgamento da demanda.(...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...), no julgamento da ADI 3.395/DF, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores (aí incluídos aqueles contratados de forma temporária, em função de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição da República. Também é da competência da Justiça Comum aferir se o regime adotado foi de índole administrativa ou celetista). (ADI 3395/DF). Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, o STF fixou tese de que "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". (...) Já ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", entendimento que deve ser observado a partir de 12/07/2023, data da publicação da Ata de Julgamento da decisão do Tema 1.143 pelo STF (...). Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos (e respectivos entes sindicais) decorre precipuamente das naturezas jurídicas do vínculo que os une à Administração Pública e das parcelas em discussão em cada demanda: se adotado o regime estatutário ou se o servidor celetista pleiteia direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. Cumpre salientar, ainda, que, mesmo em caso de verba de natureza administrativa pedida por servidor celetista, a competência da Justiça do Trabalho se prorroga caso a sentença de mérito haja sido prolatada antes de 12/07/2023. Por outro lado, quando o servidor celetista pleiteia verbas de natureza trabalhista, ou quando empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, pleiteia créditos trabalhistas, a competência é da Justiça do Trabalho, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0000294-86.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024; AR-1000349-29.2021.5.00.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024; ROT-81495-29.2023.5.22.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; ROT-0016556-13.2020.5.16.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; E-Ag-RR-1046-82.2016.5.20.0001, SBDI-I, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023; RR-1128-84.2017.5.05.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-11146-09.2018.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; Ag-AIRR-21610-17.2017.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024; AIRR-11023-39.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1335-66.2019.5.12.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; RR-16546-86.2018.5.16.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; AIRR-10070-51.2015.5.15.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/06/2022 e RR-17705-03.2018.5.16.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, também revendo entendimento anteriormente adotado, para definição da natureza da parcela pedida por servidor celetista, este Juízo seguirá a tese de que o critério definidor está na norma jurídica que regula a parcela postulada. Assim, se a parcela tem previsão em legislação ou instrumento diverso da CLT (leis municipais, estaduais e federais que não tratem de temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa exclusiva (art. 22, I, da CRFB/1988), inclusive a Lei Federal 11.738/2008, e instrumentos diversos, a exemplo de Planos de Cargos e Salários, Regulamentos Internos e Portarias, entre outros), a natureza dela é administrativa e, com isso, a competência é da Justiça Comum. Já se a parcela tiver previsão na CLT ou em leis federais sobre temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa privativa (art. 22, I, da CRFB/1988), a natureza dela é trabalhista e, com isso, a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vem se posicionando o STF em diversas decisões de Reclamações e Conflitos de Competência sobre a observância do Tema 1.143, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: CC 8423 / SP; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 02/12/2024; Publicação: 04/12/2024; Rcl 64740 / SP; Rcl 71734-SP, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 17/09/2024. Publicação: 18/09/2024; Rcl 63742 / SP; Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/01/2024. Publicação: 09/01/2024; CC 8371 / SP; Relator(a): Min. NUNES MARQUES; Julgamento: 01/08/2024; Publicação: 13/08/2024; Rcl 64923 / SP; Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 11/01/2024. Publicação: 12/01/2024. Considerando que foi dado provimento ao recurso ordinário do autor (...) para condenar o Município Rreclamado, por todo o período não prescrito, ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (...) - D. 1949289 - Pág. 13, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 114, I, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, 2º, 37, caput e X, 60, §4º, III e 61, § 1º, II e 169 da CR/88. - violação do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1949289 - Pág. 1): (...) Anoto que a referida ADI teve como objeto a pretensão declaratória da inconstitucionalidade "dos artigos 1º e 2º; do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e do Anexo Único, todos da Lei Municipal n. 11.327/2021; bem como do artigo 70, § 4º, da Lei Municipal n. 7.169/1996; do artigo 53, § 2º, da Lei Municipal n. 9.319/2007; e do artigo 8º, § 5º- A, da Lei Municipal n. 11.136/2018, com redação dada pela mencionada Lei Municipal n. 11.327/2021.", conforme se depreende do acórdão proferido naquele julgado. Assim, em conformidade com os fundamentos exarados na ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, não há que se falar pela inconstitucionalidade integral do Plano de Cargos e Salários, regulamentado na Lei Municipal n.º 11.136/2018, permanecendo incólume o piso salarial preconizado pelo art. 9º-A da Lei 11.350/2006, consideradas as alterações trazidas pela Lei n.º 13.708 /2018 e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. No mesmo diapasão, resta mantido o disposto no art. 10º do Plano de Cargos e Salários que prevê a apuração das diferenças pleiteadas a teor da tabela constante do seu Anexo IV. É que, tendo a ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000 declarado a inconstitucionalidade tão-somente da alteração de tal tabela pela Lei n.º 11.327/2021, restam mantidas as disposições originarias do Anexo. Em face do exposto, torna-se imperativo o deferimento das diferenças salariais originadas dos níveis de progressão por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte autora na carreira, disciplinadas pelo Plano de Cargos e Salários implementado pelo réu, apuradas com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 11.327/2021. Repita-se, na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente a alteração da referida tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. (...) O entendimento adotado pela Turma em relação às diferenças salariais, ancorada nas progressões por mérito e escolaridade, Lei Municipal nº 11.136/2018 - piso salarial fixado em lei /vencimento inicial da categoria, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA

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