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Daniely Cristina Nascimento e outros x Daniely Cristina Nascimento e outros

ID: 316653981

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-51.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY CRISTINA NASCIMENTO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELY CRISTINA NASCIMENTO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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VICTOR HELIO AVELINO RAMOS

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010182-51.2023.5.03.0092 RECORRENTE: DANIELY CRISTINA NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010182-51.2023.5.03.0092 RECORRENTE: DANIELY CRISTINA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELY CRISTINA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 371d24a proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por GOL LINHAS AÉREAS S/A (Id. aed444e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. a2d5a17). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão apresenta omissão, uma vez que a tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021), determinou que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação da reclamada a incidência da SELIC (art. 406 do CC) sem a aplicação de juros de mora. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Consta da decisão de admissibilidade que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do § 3º do artigo 406, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. Fica, ainda, a parte advertida de que a prolação de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELY CRISTINA NASCIMENTO - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Marcio Conceicao Almeida x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280692847

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-47.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010182-47.2022.5.15.0126 : MARCIO CONCEICAO ALMEIDA : METODO ENGENHARIA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010182-47.2022.5.15.0126 : MARCIO CONCEICAO ALMEIDA : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e95c053 proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, a fim de possibilitar eventuais liberações de valores de forma eletrônica, as partes deverão apresentar seus dados bancários, no prazo de 05 dias, informando: nomes dos titulares, CPF/CNPJ, nomes e números dos Bancos, números das agências SEM dv, números das contas COM dv e se são contas-correntes ou poupanças, ficando desde já esclarecido que, na hipótese de cobrança de taxa TED pela instituição depositária, esta será suportada pelo beneficiário da ordem de transferência. No mais, registre-se o trânsito em julgado e inicie-se a fase de liquidação da sentença. 1) Cumpra a executada eventuais obrigações de fazer determinadas no título executivo, sob pena de aplicação de multa já cominada na r. Sentença; 2) Apresente a executada, em 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (Lei Complementar 123/06), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que é devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) o entendimento da Súmula 264 do TST para efeito de apuração da base de cálculos das horas extras. d) para a correção monetária dos valores, deverão ser observados os parâmetros transitados em julgado, sendo que, em caso de omissão do título executivo, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento da ADC58, segundo o qual deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, a qual já contempla os juros moratórios. e) No caso de recuperação judicial ou falência da ré, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, consignando que eventual redirecionamento da execução em face de devedora solidária e/ou subsidiária observará a devida atualização. f) Para fins de alinhamento com os ditames do art. 34 do PROVIMENTO GP-VPJ-CR Nº 01/2017, os cálculos deverão ser elaborados no Sistema Pje-Calc e o arquivo de extensão ".pjc" gerado a partir do referido sistema contendo o cálculo em sua integralidade deverá ser juntado no processo. Eventuais dúvidas acerca do uso do Pje-Calc poderão ser resolvidas em consulta aos manuais / fórum de dúvidas disponíveis no link abaixo: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao 3) Não se tratando de execução contra empresa recuperanda/ falida ou contra a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 10 (dez) dias e nos termos do artigo 513, §2º, I, do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, pague o (a) reclamado (a) o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tratando-se de valores incontroversos, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais a serem pagos, depositar o valor equivalente diretamente na conta do perito. c) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso), d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Após o pagamento do débito e/ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), e independentemente de nova intimação, manifeste-se o(a) reclamante em prazo de 08 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 5) Não apresentando o(a) reclamado(a) seus cálculos, estes serão elaborados por perito a ser nomeado por este Juízo, arcando a ré com os pertinentes honorários, por ter dado causa à perícia, com seu descumprimento do julgado; conforme o caso, se a perícia resultar em ônus desnecessário, o exequente será intimado para apresentar as contas de liquidação; a) No caso de elaboração de laudo pericial por inércia da executada, ou de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução; b) Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos execução. c) Havendo impugnação do cálculo pelo reclamante, a reclamada deverá se manifestar acerca de tal impugnação, no prazo consecutivo de 10 (dez) dias, independentemente nova intimação e sob pena de preclusão. 6) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada a realização de perícia contábil a critério do Juízo, e, neste caso, os honorários do perito ficarão a cargo do sucumbente (aquele que mais se distanciar do valor final apurado pelo perito em prejuízo da parte contrária, a critério do Juízo), sendo que para a reclamada o valor será acrescido à execução, e para o reclamante o valor será descontado do crédito que tem a receber, independente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, haja vista o princípio da causalidade; 7) Se constatada a incidência de uma das hipóteses do art. 793-B da CLT quando da apresentação de cálculos pelas partes, bem como de qualquer outra postura que atente contra a boa fé objetiva e a lealdade nesta fase processual, entender-se-á configurado abuso de direito de defesa, e, consequentemente, ser-lhes-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. PAULINIA/SP, 26 de maio de 2025 CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Marcio Conceicao Almeida x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280692965

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-47.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010182-47.2022.5.15.0126 : MARCIO CONCEICAO ALMEIDA : METODO ENGENHARIA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010182-47.2022.5.15.0126 : MARCIO CONCEICAO ALMEIDA : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e95c053 proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, a fim de possibilitar eventuais liberações de valores de forma eletrônica, as partes deverão apresentar seus dados bancários, no prazo de 05 dias, informando: nomes dos titulares, CPF/CNPJ, nomes e números dos Bancos, números das agências SEM dv, números das contas COM dv e se são contas-correntes ou poupanças, ficando desde já esclarecido que, na hipótese de cobrança de taxa TED pela instituição depositária, esta será suportada pelo beneficiário da ordem de transferência. No mais, registre-se o trânsito em julgado e inicie-se a fase de liquidação da sentença. 1) Cumpra a executada eventuais obrigações de fazer determinadas no título executivo, sob pena de aplicação de multa já cominada na r. Sentença; 2) Apresente a executada, em 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (Lei Complementar 123/06), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que é devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) o entendimento da Súmula 264 do TST para efeito de apuração da base de cálculos das horas extras. d) para a correção monetária dos valores, deverão ser observados os parâmetros transitados em julgado, sendo que, em caso de omissão do título executivo, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento da ADC58, segundo o qual deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, a qual já contempla os juros moratórios. e) No caso de recuperação judicial ou falência da ré, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, consignando que eventual redirecionamento da execução em face de devedora solidária e/ou subsidiária observará a devida atualização. f) Para fins de alinhamento com os ditames do art. 34 do PROVIMENTO GP-VPJ-CR Nº 01/2017, os cálculos deverão ser elaborados no Sistema Pje-Calc e o arquivo de extensão ".pjc" gerado a partir do referido sistema contendo o cálculo em sua integralidade deverá ser juntado no processo. Eventuais dúvidas acerca do uso do Pje-Calc poderão ser resolvidas em consulta aos manuais / fórum de dúvidas disponíveis no link abaixo: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao 3) Não se tratando de execução contra empresa recuperanda/ falida ou contra a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 10 (dez) dias e nos termos do artigo 513, §2º, I, do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, pague o (a) reclamado (a) o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tratando-se de valores incontroversos, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais a serem pagos, depositar o valor equivalente diretamente na conta do perito. c) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso), d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Após o pagamento do débito e/ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), e independentemente de nova intimação, manifeste-se o(a) reclamante em prazo de 08 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 5) Não apresentando o(a) reclamado(a) seus cálculos, estes serão elaborados por perito a ser nomeado por este Juízo, arcando a ré com os pertinentes honorários, por ter dado causa à perícia, com seu descumprimento do julgado; conforme o caso, se a perícia resultar em ônus desnecessário, o exequente será intimado para apresentar as contas de liquidação; a) No caso de elaboração de laudo pericial por inércia da executada, ou de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução; b) Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos execução. c) Havendo impugnação do cálculo pelo reclamante, a reclamada deverá se manifestar acerca de tal impugnação, no prazo consecutivo de 10 (dez) dias, independentemente nova intimação e sob pena de preclusão. 6) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada a realização de perícia contábil a critério do Juízo, e, neste caso, os honorários do perito ficarão a cargo do sucumbente (aquele que mais se distanciar do valor final apurado pelo perito em prejuízo da parte contrária, a critério do Juízo), sendo que para a reclamada o valor será acrescido à execução, e para o reclamante o valor será descontado do crédito que tem a receber, independente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, haja vista o princípio da causalidade; 7) Se constatada a incidência de uma das hipóteses do art. 793-B da CLT quando da apresentação de cálculos pelas partes, bem como de qualquer outra postura que atente contra a boa fé objetiva e a lealdade nesta fase processual, entender-se-á configurado abuso de direito de defesa, e, consequentemente, ser-lhes-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. PAULINIA/SP, 26 de maio de 2025 CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CONCEICAO ALMEIDA

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 261008379

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-27.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DAWIDSON LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO TECNOLOGIA BANCARIA S.A. VANESSA AVELINO VIEIRA WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORGES PINHEIRO

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010182-27.2023.5.03.0100 : DAWIDSON LOPES PEREIRA : FIDELYS SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010182-27.2023.5.03.0100 : DAWIDSON LOPES PEREIRA : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1069882 proferida nos autos. JULGAMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO ESPÓLIO DE WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, impugna a decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da petição de fls. 1.827/1.833 (ID. 0b45e8c). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS 2.1. Cabimento da medida Como é cediço, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o das pessoas físicas que a constituíram, tratando-se o instituto da desconsideração de medida excepcional, prevista no nosso ordenamento jurídico nos termos do artigo 50 do Código Civil, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 4º, § 3º da Lei 6.830/80. Consoante exposto no artigo 50 do Código Civil, a regra para que se dê responsabilização da pessoa física titular ou administradora da pessoa jurídica é a demonstração do abuso da personalidade jurídica, configurada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, nesta Especializada, tem-se admitido a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica é possível sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica). Isso ocorre, especialmente, em atenção aos princípios da igualdade substancial e da hipossuficiência, tendo em vista a nítida proximidade existente entre a natureza do direito discutido no âmbito consumerista e trabalhista. Com efeito, em ambas as situações se verifica disparidade econômica e jurídica entre as partes, o que justificaria a aplicação do dispositivo em comento, a fim de tornar mais efetivo o processo do trabalho. Nesse particular, merece destaque o caráter alimentar do crédito trabalhista (art. 100, §1º, CRFB/88). Assim, à luz da norma consumerista, aqui aplicada analogicamente, a mera inadimplência do devedor autoriza o levantamento do véu da pessoa jurídica, a fim de buscar no patrimônio da pessoa física responsável bens suficientes para o cumprimento da obrigação inadimplida. Ilustra esse entendimento as seguintes jurisprudências oriundas do Eg. TRT da 3ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, nestes termos: Não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-09.2016.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a d. maioria do Colegiado, o art. 50 do CC/02 estabelece a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do CDC tem suporte na "Teoria Menor". Na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do quantum debeatur, aplica-se, em regra, a segunda teoria, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010188-37.2016.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 11/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 381; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco) Lado outro, importante salientar a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o inadimplemento da executada principal indica a intenção em se furtar ao cumprimento da obrigação de pagar o débito judicialmente reconhecido, o que configuraria abuso da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil. Portanto, comprovado que a executada vem se furtando ao cumprimento das suas obrigações e frustradas as medidas executivas tomadas, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Redirecionamento em face dos sócios Edson Pinto Neto, Vanessa Avelino Vieira e Laurence Gustavo Pinto Neto Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a citação dos sócios Edson Pinto Neto, Vanessa Avelino Vieira e Laurence Gustavo Pinto Neto, nos termos do art. 135 do CPC/2015. Embora devidamente citados, eles se mantiveram inertes. Assim, frustrada a execução quanto à pessoa jurídica devedora, consoante já exposto, devem os sócios serem responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT). Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo a execução prosseguir em face de dos sócios EDSON PINTO NETO, VANESSA AVELINO VIEIRA E LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO. 2.3. Impugnação ao incidente de desconsideração pelo Espólio de Welther Vieira de Almeida Sustenta o impugnante que “o espolio já esta extinto desde 2019, conforme escritura publica do mesmo” e que “coube à herdeira Vanessa Avelino Vieira, que é a sócia atual e quem deve responder por eventual debito, seja das empresas do grupo FORTEBANCO, seja da Fidelys, e a teor do artigo 10 A da CLT, há que primeiro executar a empresa e os sócios atuais” (fl. 1.828; ID.0b45e8c). Pretende o indeferimento do incidente instaurado. Conforme comprova o documento de fls. 1.837/1.850 (ID. 3b12198) o Sr. Welther Vieira de Almeida faleceu em 11/12/2015 e a escritura pública de inventário e partilha do espólio foi concluída em 13/05/2019. No caso, o presente cumprimento de sentença refere-se a débitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o exequente no período de 14/12/2020 a 24/01/2023. Portanto, como se percebe, as obrigações reconhecidas no título executivo referem-se a período posterior ao falecimento do Sr. Welther Vieira de Almeida, o que inviabiliza a responsabilização do espólio, consoante o disposto no artigo 10-A da CLT, cuja redação segue transcrita (destacada): “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência” Desse modo, julgo improcedente o incidente de desconsideração em relação ao Espólio de WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA. Assim, frustrada a execução quanto à pessoa jurídica devedora, consoante já exposto, deve o sócio ser responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT). III. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo a execução prosseguir em face de EDSON PINTO NETO, VANESSA AVELINO VIEIRA E LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO, com a inclusão definitiva no polo passivo da execução. Determino a exclusão do ESPÓLIO DE WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 25 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA AVELINO VIEIRA - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 261008395

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-27.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DAWIDSON LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO TECNOLOGIA BANCARIA S.A. VANESSA AVELINO VIEIRA WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

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RAFAEL BORGES PINHEIRO

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010182-27.2023.5.03.0100 : DAWIDSON LOPES PEREIRA : FIDELYS SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010182-27.2023.5.03.0100 : DAWIDSON LOPES PEREIRA : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1069882 proferida nos autos. JULGAMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO ESPÓLIO DE WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, impugna a decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da petição de fls. 1.827/1.833 (ID. 0b45e8c). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS 2.1. Cabimento da medida Como é cediço, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o das pessoas físicas que a constituíram, tratando-se o instituto da desconsideração de medida excepcional, prevista no nosso ordenamento jurídico nos termos do artigo 50 do Código Civil, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 4º, § 3º da Lei 6.830/80. Consoante exposto no artigo 50 do Código Civil, a regra para que se dê responsabilização da pessoa física titular ou administradora da pessoa jurídica é a demonstração do abuso da personalidade jurídica, configurada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, nesta Especializada, tem-se admitido a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica é possível sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica). Isso ocorre, especialmente, em atenção aos princípios da igualdade substancial e da hipossuficiência, tendo em vista a nítida proximidade existente entre a natureza do direito discutido no âmbito consumerista e trabalhista. Com efeito, em ambas as situações se verifica disparidade econômica e jurídica entre as partes, o que justificaria a aplicação do dispositivo em comento, a fim de tornar mais efetivo o processo do trabalho. Nesse particular, merece destaque o caráter alimentar do crédito trabalhista (art. 100, §1º, CRFB/88). Assim, à luz da norma consumerista, aqui aplicada analogicamente, a mera inadimplência do devedor autoriza o levantamento do véu da pessoa jurídica, a fim de buscar no patrimônio da pessoa física responsável bens suficientes para o cumprimento da obrigação inadimplida. Ilustra esse entendimento as seguintes jurisprudências oriundas do Eg. TRT da 3ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, nestes termos: Não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-09.2016.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a d. maioria do Colegiado, o art. 50 do CC/02 estabelece a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do CDC tem suporte na "Teoria Menor". Na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do quantum debeatur, aplica-se, em regra, a segunda teoria, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010188-37.2016.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 11/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 381; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco) Lado outro, importante salientar a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o inadimplemento da executada principal indica a intenção em se furtar ao cumprimento da obrigação de pagar o débito judicialmente reconhecido, o que configuraria abuso da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil. Portanto, comprovado que a executada vem se furtando ao cumprimento das suas obrigações e frustradas as medidas executivas tomadas, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Redirecionamento em face dos sócios Edson Pinto Neto, Vanessa Avelino Vieira e Laurence Gustavo Pinto Neto Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a citação dos sócios Edson Pinto Neto, Vanessa Avelino Vieira e Laurence Gustavo Pinto Neto, nos termos do art. 135 do CPC/2015. Embora devidamente citados, eles se mantiveram inertes. Assim, frustrada a execução quanto à pessoa jurídica devedora, consoante já exposto, devem os sócios serem responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT). Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo a execução prosseguir em face de dos sócios EDSON PINTO NETO, VANESSA AVELINO VIEIRA E LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO. 2.3. Impugnação ao incidente de desconsideração pelo Espólio de Welther Vieira de Almeida Sustenta o impugnante que “o espolio já esta extinto desde 2019, conforme escritura publica do mesmo” e que “coube à herdeira Vanessa Avelino Vieira, que é a sócia atual e quem deve responder por eventual debito, seja das empresas do grupo FORTEBANCO, seja da Fidelys, e a teor do artigo 10 A da CLT, há que primeiro executar a empresa e os sócios atuais” (fl. 1.828; ID.0b45e8c). Pretende o indeferimento do incidente instaurado. Conforme comprova o documento de fls. 1.837/1.850 (ID. 3b12198) o Sr. Welther Vieira de Almeida faleceu em 11/12/2015 e a escritura pública de inventário e partilha do espólio foi concluída em 13/05/2019. No caso, o presente cumprimento de sentença refere-se a débitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o exequente no período de 14/12/2020 a 24/01/2023. Portanto, como se percebe, as obrigações reconhecidas no título executivo referem-se a período posterior ao falecimento do Sr. Welther Vieira de Almeida, o que inviabiliza a responsabilização do espólio, consoante o disposto no artigo 10-A da CLT, cuja redação segue transcrita (destacada): “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência” Desse modo, julgo improcedente o incidente de desconsideração em relação ao Espólio de WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA. Assim, frustrada a execução quanto à pessoa jurídica devedora, consoante já exposto, deve o sócio ser responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT). III. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo a execução prosseguir em face de EDSON PINTO NETO, VANESSA AVELINO VIEIRA E LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO, com a inclusão definitiva no polo passivo da execução. Determino a exclusão do ESPÓLIO DE WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 25 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAWIDSON LOPES PEREIRA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Cleber Alexandre Passoni

ID: 262696848

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-31.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEBER ALEXANDRE PASSONI

Notificação

Advogados:

ADRIANA CLAUDIA DOS SANTOS

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010182-31.2024.5.03.0152 : JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA : CLEBER ALEXANDRE PASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010182-31.2024.5.03.0152 : JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA : CLEBER ALEXANDRE PASSONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e68dfcb proferido nos autos. DESPACHO-PJe lds Vistos os autos. Considerando ajuste de pauta; Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante prévia comprovação de sua intimação pelo advogado (a) (art. 852-H, § 3º/CLT), observada a previsão do art. 455, §1º/CPC quanto à forma e prazo (intimação via EBCT, com AR, no prazo mínimo de 03 dias anteriores à audiência de instrução). 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, indefiro o requerimento da realização da audiência na modalidade telepresencial. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 09/12/2025 às 10:00 horas, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 852-H da CLT. Intimem-se as partes do presente despacho. Intimem-se os i. Procuradores das partes do presente despacho. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ALEXANDRE PASSONI

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Cleber Alexandre Passoni

ID: 262696853

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-31.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEBER ALEXANDRE PASSONI

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Advogados:

ADRIANA CLAUDIA DOS SANTOS

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010182-31.2024.5.03.0152 : JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA : CLEBER ALEXANDRE PASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010182-31.2024.5.03.0152 : JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA : CLEBER ALEXANDRE PASSONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e68dfcb proferido nos autos. DESPACHO-PJe lds Vistos os autos. Considerando ajuste de pauta; Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante prévia comprovação de sua intimação pelo advogado (a) (art. 852-H, § 3º/CLT), observada a previsão do art. 455, §1º/CPC quanto à forma e prazo (intimação via EBCT, com AR, no prazo mínimo de 03 dias anteriores à audiência de instrução). 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, indefiro o requerimento da realização da audiência na modalidade telepresencial. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 09/12/2025 às 10:00 horas, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 852-H da CLT. Intimem-se as partes do presente despacho. Intimem-se os i. Procuradores das partes do presente despacho. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA

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Iedo Jefferson Vieira e outros x Filipe Romano Maia 37963197858

ID: 328887432

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-11.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IEDO JEFFERSON VIEIRA RICARDO GIMENES

Polo Passivo:

FILIPE ROMANO MAIA 37963197858

Notificação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CASTRO

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010182-11.2025.5.15.0104 AUTOR: IEDO JEFFERSON VIEIRA RÉU: FILIPE ROMANO MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010182-11.2025.5.15.0104 AUTOR: IEDO JEFFERSON VIEIRA RÉU: FILIPE ROMANO MAIA 37963197858 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26973a1 proferido nos autos. Diante da minuta de acordo apresentada nos autos, designo audiência TELEPRESENCIAL para ratificação do acordo para o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 10H20min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IEDO JEFFERSON VIEIRA

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Iedo Jefferson Vieira e outros x Filipe Romano Maia 37963197858

ID: 328887445

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-11.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IEDO JEFFERSON VIEIRA RICARDO GIMENES

Polo Passivo:

FILIPE ROMANO MAIA 37963197858

Notificação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CASTRO

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010182-11.2025.5.15.0104 AUTOR: IEDO JEFFERSON VIEIRA RÉU: FILIPE ROMANO MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010182-11.2025.5.15.0104 AUTOR: IEDO JEFFERSON VIEIRA RÉU: FILIPE ROMANO MAIA 37963197858 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26973a1 proferido nos autos. Diante da minuta de acordo apresentada nos autos, designo audiência TELEPRESENCIAL para ratificação do acordo para o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 10H20min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE ROMANO MAIA 37963197858

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Almir Antonio De Melo e outros x Almir Antonio De Melo e outros

ID: 319222819

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-31.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

ALMIR ANTONIO DE MELO TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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WILIAN ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010182-31.2024.5.18.0211 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMIR ANTONIO DE MELO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010182-31.2024.5.18.0211 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALMIR ANTONIO DE MELO ADVOGADO(S) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE(S) : TRANSGRAOS LTDA. ADVOGADO(S) : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ADVOGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA/GO JUIZ(A) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. No caso, ficou demonstrado que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas, visto que foram indeferidas e, na sequência, foi proferida sentença condenatória desfavorável quanto aos temas objeto da prova requerida pela parte. Essa conduta processual configura restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Declarada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF). RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa/GO, por meio da sentença de fl. 3089/3110, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALMIR ANTONIO DE MELO em face de TRANSGRÃOS LTDA. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo reclamante; parcialmente acolhidos os embargos opostos pela reclamada, fl.3161/3165. Recurso ordinário do reclamante, fl. 3167/3243. Recurso ordinário da reclamada, fl.3244/3291. Apresentadas contrarrazões, fl. 3306/3382 e fl. 3384/3407. Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Em suma, a reclamada alega que o julgamento desta ação compete a uma das Varas do Trabalho vinculadas ao TRT 3ª REGIÃO. Afirma que "Sendo assim, o contrato de trabalho e toda a execução da prestação de serviços ocorreu no âmbito de Patos de Minas/MG estando o Autor vinculado à estabelecimento da Reclamada matriz na mesma localidade, portanto, a presente lide deve tramitar perante a Vara do Trabalho de Paracatu/MG, que é a competente para processar e julgar o presente feito, não havendo qualquer razão plausível para deslocamento de competência. Requer, assim, seja reconhecida a incompetência material da Vara do Trabalho de Formosa/GO, com a decretação e nulidade dos atos processuais lá praticados e remessa dos autos para o foro competente indicado." Analiso. Sobre o tema, a norma do artigo 651 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." No âmbito deste Tribunal, a matéria está sumulada, conforme verbete abaixo transcrito: "SÚMULA Nº 42. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. (RA nº 014/2016 - DEJT: 22.02.2016, 23.02.2016, 24.02.2016)". A reclamada possui filial no município de Formosa/GO e o autor foi contratado para a função de motorista carreteiro, que prestou serviços em várias localidades. Precedente deste Tribunal admite a flexibilização da norma quanto à competência para julgamento da lide, em se tratando de motorista carreteiro que presta serviços em várias localidades, considerando-se ainda que a reclamada possui filial na jurisdição do TRT 18ª REGIÃO - acórdão RO0010303-23.2023.5.18.0008; Órgão Julgador 1ª Turma. Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de assinatura: 06-09-2023. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão (id.4231ea3 - fl. 225/227) que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar não comporta reforma. Por comungar dos fundamentos da referida decisão, adoto-os como razões de decidir, sendo parte integrante deste voto: "(...) Pois bem. A exceção fora apresentada de forma tempestiva, à luz do artigo 800, caput, da CLT, razão por que dela conheço. Passo ao exame do mérito. É cediço que, regra geral, a competência territorial dos Juízos Trabalhistas é definida pelo local em que ocorre a prestação dos serviços, ao passo que as exceções estão arroladas nos três parágrafos subsequentes, segundo inteligência do artigo 651 da CLT, in verbis: (...) Desta forma, restou comprovado in casu nos autos que a Reclamada possui uma filial na cidade de Formosa-GO. Ressalto que a reclamada não juntou aos autos os CTE's mencionados na exceção. E, no caso dos autos, por tratar-se de motorista carreteiro, ao reclamante é permitida a flexibilização da norma, aplicando-se as exceções já destacadas. Assim, à luz do art. 651, § 1º, da CLT, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da localidade em que a empresa possua agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado, o que foi feito pela parte autora. Acerca da possibilidade de flexibilização da norma, inclusive, o seguinte precedente jurisprudencial oriundo deste E. Tribunal, envolvendo a mesma classe profissional: (...) Por fim, não se evidencia a existência de quaisquer prejuízos para a parte demandada, vez que devidamente assegurado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, sendo certo que a opção pelo Juízo 100% digital facilita a participação da empresa em audiência no formato telepresencial. Pelas razões acima, indefiro a produção de prova oral por considerar desnecessária ao julgamento do presente incidente e REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar, porquanto reconheço a competência da Vara do Trabalho de Formosa- GO para processar e julgar o feito. Aguarde-se a audiência inicial já designada. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores." Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar, suscitada pela reclamada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA EMPRESTADA. PREJUÍZO A reclamada alega que "foi cerceada em seu direito de defesa pelo Juízo de origem, tendo sido preterida a garantia constitucional do contraditório o que implica em nulidade absoluta da sentença proferida. Conforme intimação de ID 7c03a87, a Reclamada foi instada a se manifestar sobre a pretensão de produção de provas orais em audiência. Na petição de ID 42f1154 a Reclamada fez requerimento expresso de produção de prova oral em audiência de instrução, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, declinando as razões pelas quais entendia ser indispensável o deferimento da colheita dos depoimentos pretendidos. No entanto, o Juízo de origem INDEFERIU os pedidos, conforme decisão de ID 4fa3d73 assim decidiu: 'Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral'. A Recorrente apresentou protestos antipreclusivos sob ID f351a0a, para denunciar a nulidade ocorrida e salvaguardar os direitos da Recorrente. O Juízo de origem sequer analisou o pedido. Impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID 30757ba. A Reclamada acostou as pretendidas provas emprestadas juntamente com as razões finais sob ID e60e1d0 e seguintes. Surpreendentemente, em audiência de encerramento de instrução, conforme ata de ID 1139642 o MM. Juiz condutor do feito indeferiu as provas pretendidas, assim decidindo: 'À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada.' (...) As provas pretendidas, portanto, não podem ser indeferidas sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença proferida, sobretudo em se tratando de manifesta litigância predatória e com sentença contrária à tese defensiva, como será tratado no tópico a seguir." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Essa prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em 02/10/2024, o Exmo Juízo de origem exarou a seguinte decisão interlocutória (fl. 2947): "DESPACHO Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada peticiona pugnando pela produção deste meio de prova com o intuito de demonstrar a idoneidade dos controles de jornada do reclamante, bem como a inexistência de ajuste de pagamento de comissões por quilômetro rodado ou diferenças de bônus meritocracia. Ainda, assevera que pretende evidenciar as atividades do autor, de modo a corroborar a conclusão pericial de inexistência de labor sob condições periculosas. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. Ante todo o exposto, inclua-se feito na pauta de audiências do dia 10/10/2024, às 11:07, para encerramento da instrução processual, facultada a presença das partes e de seus patronos, bem como a apresentação de razões finais por memoriais até o horário supra. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. FORMOSA/GO, 02 de outubro de 2024. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA" Em 07/10/25024 (fl. 2951), a reclamada apresentou protestos antipreclusivos contra a decisão acima transcrita. Foram apresentadas razões finais pelas partes. Em 10/10/2024 (fl. 3087) foi realizada audiência de instrução processual, cuja ata contém o seguinte teor: "(...) Às 11h07min, aberta a audiência, realizada por videoconferência 11h07min pelo magistrado que se encontra na sede do Juízo, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante ALMIR ANTONIO DE MELO e ausente seu advogado. Ausente a parte reclamada TRANSGRAOS LTDA, presente o seu advogado, Dr. WILIAN ARAUJO SANTOS, OAB 111466/MG. À vista de todo o acervo documental constante dos autos, inclusive de prova pericial tomada por empréstimo em análogo feito, considero desnecessária a prova emprestada colacionada pela reclamada com suas razões finais, ficando determinada sua exclusão dos autos. Protestos pela reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS prejudicadas (...)" Em 19/11/2024, foi proferida sentença condenatória em desfavor da reclamada, inclusive quanto ao pagamento de horas extras e diferenças de "prêmio meritocracia". Colhe-se do teor das decisões interlocutórias que a reclamada não pôde participar ativamente na produção de provas que, segundo a parte interessada, conduziriam a resultado diverso. Houve protestos contra o indeferimento à produção da prova requerida. Em tese, as provas requeridas são de suma importância para a parte interessada. O indeferimento à produção da prova requerida, necessária ao deslinde da controvérsia, constitui cerceamento do direito à garantia constitucional prevista no artigo 5º, LV, CF, que assim preconiza: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" . Assim, uma vez dada a permissão para a parte produzir a prova requerida, o(a) magistrado(a) sentenciante pode fazer todos os considerandos que entender pertinentes, confrontando com os demais elementos probatórios. Enfim, neste caso, em tese, a prova que fora indeferida mostra-se relevante. Com tais fundamentos, declaro a nulidade da sentença, por violação ao artigo 5º, LV, da CF e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. No mesmo sentido, consta no acórdão ROT-0011062-23.2024.5.18.0211, da relatoria do Exmo. Desembargador MARCELO PEDRA, julgado em 30/05/2025 (Terceira Turma) em face da mesma reclamada TRANSGRAOS LTDA, escorando-se em precedente da 2ª Turma deste E. Regional - ROT-0010641-33.2024.5.18.0211 - da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 04/04/2025. Acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF)e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas recursais dos recursos do reclamante e da reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (TRANSGRAOS LTDA.). Rejeito a preliminar de incompetência em razão do lugar; acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF) e determino a reabertura da instrução processual para assegurar à recorrente (reclamada) o direito à produção da prova pretendida, devendo o magistrado proferir nova sentença, conforme entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes. Tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência em razão do lugar e acolher a preliminar arguida pela demandada de nulidade por cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, LV, da CF), determinando a reabertura da instrução processual para assegurar à Ré o direito à produção da prova pretendida, com prolação de nova sentença, conforme entender de direito, ficando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos das partes, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamada, Dr. Wilian Araújo Santos, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 03.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR ANTONIO DE MELO

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