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Kevin Franklin Januario Silva x Empreiteira Cn.Emp Eireli - Me e outros

ID: 275756746

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011041-41.2018.5.03.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KEVIN FRANKLIN JANUARIO SILVA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA CN.EMP EIRELI - ME SABRINE LARISSA COELHO CAETANO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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PAULO DRUMOND VIANA

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MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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ANA CECILIA MARTINS SILVA

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011041-41.2018.5.03.0028 : KEVIN FRANKLIN JANUARIO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011041-41.2018.5.03.0028 : KEVIN FRANKLIN JANUARIO SILVA : EMPREITEIRA CN.EMP EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73d4962 proferida nos autos. RECURSO DE: KEVIN FRANKLIN JANUARIO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 8742162; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 5841c36). Regular a representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso LV, art. 5º, inciso XXXV, XXXVI, da Constituição da República. - violação do artigos. 6º, da Lei 4.657/42. Consta do acórdão (ID. 1624ea7): “(...) diante da alteração promovida pelo art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente possui aplicabilidade na justiça trabalhista. No entanto, é imprescindível que se observe o momento em que ocorreu a determinação judicial no curso da execução, se foi antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Pelo que se verifica da redação desse artigo, se o juiz determinar que o exequente promova meios para dar prosseguimento à execução, e este se mantiver inerte, iniciará a contagem do prazo prescricional de dois anos. Decorrido o prazo, o juiz poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito trabalhista e extinguir a execução. Assim, o prazo prescricional intercorrente, na execução trabalhista, somente pode ter início se a determinação judicial for realizada a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova lei. (...) Pelo que se verifica da redação deste artigo, o Juízo deve conceder a oportunidade de a parte exequente impulsionar o processo, e depois, em caso de inércia, iniciar a contagem do prazo estabelecido no artigo 11-A, §1º da CLT. (...) Assim, deve ser mantida a decisão que declarou a prescrição intercorrente, uma vez que transcorreu o prazo de dois anos, sem que o exequente tenha indicado meios para o prosseguimento da execução". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. (art.(s). ) Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN FRANKLIN JANUARIO SILVA

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Murilo Zanoti x Milhossi Comercio De Frutas Ltda

ID: 327459115

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-61.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ZANOTI

Polo Passivo:

MILHOSSI COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES PATRICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011041-61.2025.5.15.0028 AUTOR: MURILO ZANOTI RÉU: MILHOSSI COMERCIO DE FRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011041-61.2025.5.15.0028 AUTOR: MURILO ZANOTI RÉU: MILHOSSI COMERCIO DE FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cb81ac proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. I- Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 27/08/2025 13:30. Tendo em em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, a audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverão ser aplicados os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala: CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Lá, haverá a informação se a audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82651889981?pwd=WlBZODRYTzFwTlJoWVllSHJpb28rZz09 Senha: 468096 ID: 826 5188 9981 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Em havendo pedido que demande a realização de perícia, não será colhida prova oral, ainda que o autor desista da perícia, ou que por qualquer outro motivo se constate desnecessária a sua realização. Até a data da audiência, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, exclusivamente por escrito, sob pena de preclusão. Deverão ainda informar por escrito o endereço de e-mail e número de telefone para contato. Em não havendo pedido que demande a realização de perícia, as testemunhas deverão participar da audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. II- Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MURILO ZANOTI

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Sandro Pedro Da Silva x Autvale Automacao, Instrumentacao E Comercio Ltda e outros

ID: 330526514

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010093-39.2025.5.15.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KATIA APARECIDA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010093-39.2025.5.15.0087 EXEQUENTE: SANDRO PEDRO DA SILVA EXECUTADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010093-39.2025.5.15.0087 EXEQUENTE: SANDRO PEDRO DA SILVA EXECUTADO: AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aeb61d proferida nos autos. DECISÃO Diante da inércia da 2ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 17.689,39 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), válidos para 31.01.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela 1ª reclamada AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA e subsidiariamente pela 2ª reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, conforme planilha id a5f9ad5. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guias próprias. Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 , DE 07.07.2023. Cite-se o 2º executado para pagamento da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO, VIA DEJT para os fins do artigo 880, da CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono(a) constituído(a) nos autos muito mais apto(a) a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. De modo a viabilizar a transferência de valores, futuramente, por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF determino ao reclamante que no prazo de 5 (cinco) dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) nome e CPF/CNPJ do titular da conta. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono; d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo acima (artigo 880 da CLT), inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono, observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). Garantida a execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal nº 0011041-25.2018.5.15.0087. PAULINIA/SP, 17 de julho de 2025. OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular JSSBR Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO PEDRO DA SILVA

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Sandro Pedro Da Silva x Autvale Automacao, Instrumentacao E Comercio Ltda e outros

ID: 330526517

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010093-39.2025.5.15.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KATIA APARECIDA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010093-39.2025.5.15.0087 EXEQUENTE: SANDRO PEDRO DA SILVA EXECUTADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumSen 0010093-39.2025.5.15.0087 EXEQUENTE: SANDRO PEDRO DA SILVA EXECUTADO: AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aeb61d proferida nos autos. DECISÃO Diante da inércia da 2ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 17.689,39 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), válidos para 31.01.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela 1ª reclamada AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA e subsidiariamente pela 2ª reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, conforme planilha id a5f9ad5. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guias próprias. Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 , DE 07.07.2023. Cite-se o 2º executado para pagamento da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO, VIA DEJT para os fins do artigo 880, da CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono(a) constituído(a) nos autos muito mais apto(a) a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. De modo a viabilizar a transferência de valores, futuramente, por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF determino ao reclamante que no prazo de 5 (cinco) dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) nome e CPF/CNPJ do titular da conta. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono; d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo acima (artigo 880 da CLT), inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono, observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). Garantida a execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal nº 0011041-25.2018.5.15.0087. PAULINIA/SP, 17 de julho de 2025. OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular JSSBR Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jose Joaquim De Souza e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 261530562

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-60.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011041-60.2024.5.03.0180 : MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO : MGS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011041-60.2024.5.03.0180 : MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42c4a38 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO, reclamante, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, reclamada, alegando, em síntese, que foi admitida em 5/7/2018, com contrato de trabalho ativo na função de cantineira, e exposta a agentes insalubres sem receber o adicional correspondente. Requer a procedência dos pedidos e atribui à causa o valor de R$ 63.133,40. Anexou documentos, incluindo declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita (fls. 83/88), acompanhada de documentos, arguindo prescrição e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Na audiência (fls. 112/115), foi rejeitada a tentativa de conciliação, sendo designada diligência pericial. A reclamante apresentou impugnação (fls. 117/119). O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 171/183), sem esclarecimentos adicionais. Na audiência em prosseguimento (fls. 192/193), encerrou-se a instrução processual sem novas provas, apresentadas razões finais orais remissivas, e recusada a última proposta de conciliação. Esses são os elementos essenciais da lide. II – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A insurgência é inespecífica, sem indicação objetiva de itens e valores objeto da discordância, razão pela qual não merece acolhida. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está em conformidade com o art. 12, § 2º da IN 41 do TST, sem implicar limitação ao valor da liquidação, conforme entendimento da TJP 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Como a impugnação foi genérica e sem alegação de falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável pelo art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, os documentos anexados mantêm seu valor probante e serão analisados com o mérito. Rejeita-se. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO Fixa-se o marco prescricional em 26/10/2019, considerando o ajuizamento da demanda em 26/10/2024, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Extinguem-se, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 26/10/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirma trabalhar em condições insalubres, com exposição a calor, fumaça, ruído, vapores, produtos químicos e material biológico, decorrente da coleta de lixo produzido pelos alunos da escola, sem EPIs adequados, e sem receber adicional de insalubridade. A reclamada refuta a alegação inicial. O art. 195 da CLT determina que a insalubridade seja apurada por meio de perícia técnica, prova que foi devidamente determinada. O bem lançado laudo pericial (fls. 171/183), elaborado com base em informações, levantamentos, inspeções e verificações detalhadas, concluiu pela descaracterização da insalubridade alegada. Com efeito, o perito concluiu, com base nas medições do IBUTG e na análise da taxa metabólica das atividades realizadas pela reclamante junto ao fogão, que não houve constatação de sobrecarga térmica, descaracterizando a insalubridade quanto ao agente físico calor, fl. 178. Apurou-se, ainda, que não houve evidência de ruído contínuo, intermitente ou de impacto nas atividades da reclamante, nem exposição a radiações ionizantes, condições hiperbáricas, radiações não ionizantes, vibrações ou frio, umidade ou agentes químicos. Não foi detectada exposição a agentes biológicos. Assim, descaracterizou-se a insalubridade para todos os agentes analisados. Insta ressaltar que a reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos normativos, porquanto não foi produzida nenhuma prova capaz de infirmar as conclusões do ensaio técnico. Destaca-se que, em 10/4/2025, encerrou-se o prazo para a manifestação do reclamante acerca do laudo pericial, certidão de fl. 188. Dessa forma, a impugnação constante às fls. 189/191 é intempestiva e, portanto, não pode ser conhecida. Registro que a prova técnica foi realizada por profissional isento e qualificado, que analisou exaustivamente o ambiente de trabalho da autora e as circunstâncias fáticas e legais, demonstrando o correto enquadramento do resultado. Pelo exposto, acolho as conclusões contidas no laudo pericial, razão pela qual é indevido o adicional de insalubridade e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de prova de percepção atual pela parte autora de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º da CLT e 99, § 3º do CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, sucumbente, mas isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. O valor será custeado pela União e requisitado conforme a Resolução nº 66/2010 do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, a cargo da autora, em favor do patrono da reclamada. Contudo, devido à concessão da justiça gratuita e à decisão do STF na ADI nº 5766, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., resolvo: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 26/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF), e extinguir, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentos. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, destinados ao perito, ficam a cargo da reclamante, isenta do pagamento. O valor será requisitado conforme a Resolução nº 66/2010 do CSJT. Custas processuais de R$ 1.262,67, pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 63.133,40. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO

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Jose Joaquim De Souza e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 261530566

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-60.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011041-60.2024.5.03.0180 : MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO : MGS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011041-60.2024.5.03.0180 : MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42c4a38 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO, reclamante, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, reclamada, alegando, em síntese, que foi admitida em 5/7/2018, com contrato de trabalho ativo na função de cantineira, e exposta a agentes insalubres sem receber o adicional correspondente. Requer a procedência dos pedidos e atribui à causa o valor de R$ 63.133,40. Anexou documentos, incluindo declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita (fls. 83/88), acompanhada de documentos, arguindo prescrição e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Na audiência (fls. 112/115), foi rejeitada a tentativa de conciliação, sendo designada diligência pericial. A reclamante apresentou impugnação (fls. 117/119). O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 171/183), sem esclarecimentos adicionais. Na audiência em prosseguimento (fls. 192/193), encerrou-se a instrução processual sem novas provas, apresentadas razões finais orais remissivas, e recusada a última proposta de conciliação. Esses são os elementos essenciais da lide. II – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A insurgência é inespecífica, sem indicação objetiva de itens e valores objeto da discordância, razão pela qual não merece acolhida. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está em conformidade com o art. 12, § 2º da IN 41 do TST, sem implicar limitação ao valor da liquidação, conforme entendimento da TJP 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Como a impugnação foi genérica e sem alegação de falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável pelo art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, os documentos anexados mantêm seu valor probante e serão analisados com o mérito. Rejeita-se. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO Fixa-se o marco prescricional em 26/10/2019, considerando o ajuizamento da demanda em 26/10/2024, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Extinguem-se, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 26/10/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirma trabalhar em condições insalubres, com exposição a calor, fumaça, ruído, vapores, produtos químicos e material biológico, decorrente da coleta de lixo produzido pelos alunos da escola, sem EPIs adequados, e sem receber adicional de insalubridade. A reclamada refuta a alegação inicial. O art. 195 da CLT determina que a insalubridade seja apurada por meio de perícia técnica, prova que foi devidamente determinada. O bem lançado laudo pericial (fls. 171/183), elaborado com base em informações, levantamentos, inspeções e verificações detalhadas, concluiu pela descaracterização da insalubridade alegada. Com efeito, o perito concluiu, com base nas medições do IBUTG e na análise da taxa metabólica das atividades realizadas pela reclamante junto ao fogão, que não houve constatação de sobrecarga térmica, descaracterizando a insalubridade quanto ao agente físico calor, fl. 178. Apurou-se, ainda, que não houve evidência de ruído contínuo, intermitente ou de impacto nas atividades da reclamante, nem exposição a radiações ionizantes, condições hiperbáricas, radiações não ionizantes, vibrações ou frio, umidade ou agentes químicos. Não foi detectada exposição a agentes biológicos. Assim, descaracterizou-se a insalubridade para todos os agentes analisados. Insta ressaltar que a reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos normativos, porquanto não foi produzida nenhuma prova capaz de infirmar as conclusões do ensaio técnico. Destaca-se que, em 10/4/2025, encerrou-se o prazo para a manifestação do reclamante acerca do laudo pericial, certidão de fl. 188. Dessa forma, a impugnação constante às fls. 189/191 é intempestiva e, portanto, não pode ser conhecida. Registro que a prova técnica foi realizada por profissional isento e qualificado, que analisou exaustivamente o ambiente de trabalho da autora e as circunstâncias fáticas e legais, demonstrando o correto enquadramento do resultado. Pelo exposto, acolho as conclusões contidas no laudo pericial, razão pela qual é indevido o adicional de insalubridade e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de prova de percepção atual pela parte autora de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º da CLT e 99, § 3º do CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, sucumbente, mas isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. O valor será custeado pela União e requisitado conforme a Resolução nº 66/2010 do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, a cargo da autora, em favor do patrono da reclamada. Contudo, devido à concessão da justiça gratuita e à decisão do STF na ADI nº 5766, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA PRADO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., resolvo: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 26/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF), e extinguir, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentos. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, destinados ao perito, ficam a cargo da reclamante, isenta do pagamento. O valor será requisitado conforme a Resolução nº 66/2010 do CSJT. Custas processuais de R$ 1.262,67, pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 63.133,40. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Fransergio Negrijo e outros x Municipio De Franca

ID: 261088488

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-03.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANSERGIO NEGRIJO HALLICI MARIANI RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011041-03.2025.5.15.0015 : HALLICI MARIANI RIBEIRO DE MORAIS : MUNICIPIO DE FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011041-03.2025.5.15.0015 : HALLICI MARIANI RIBEIRO DE MORAIS : MUNICIPIO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0986eb9 proferido nos autos. DESPACHO Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, determina-se a realização de perícia técnica, no local de trabalho do reclamante (sede da reclamada - endereço informado na petição inicial), nomeando o perito do Juízo, Sr. FRANSÉRGIO NEGRIJO, que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias corridos a contar da realização do exame. Deverá o nobre Vistor designar data e horário para a realização do exame, cientificando o juízo, assim como as partes. Concede-se prazo de cinco dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão, devendo, todavia, ser desconsiderado referido prazo caso já exercidas tais faculdades. As partes deverão cientificar eventuais assistentes técnicos indicados da data e do local da realização do exame. Considerando que, na forma do disposto no artigo 7º, XXII, da CF, constitui dever do empregador proporcionar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro e ante o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, faculta-se à parte reclamada efetuar, no prazo de dez dias, o depósito dos honorários periciais prévios, ora arbitrados em R$800,00, os quais deverão ser liberados ao Sr. Perito após a entrega do laudo pericial.Fica, todavia, ciente a parte reclamante da possibilidade de ressarcimento da quantia em questão à parte adversa em caso de eventual sucumbência com relação à pretensão objeto da perícia. Ficam autorizados o reclamante e seu patrono a acompanhar o exame pericial. Com a vinda aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A parte reclamante poderá se manifestar sobre a defesa e documentos no prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Para realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se o dia 10.12.2025, às 15 horas, ocasião em que as partes de que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão (Súmula 74 do Col. TST). Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada de forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM na forma prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/84462052043?pwd=NW9rSWRUYlRzWlV2RVdRT0lseEtJQT09 Se necessário: ID: 844 6205 2043 - Senha: 053289 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 6. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail ou número de WhatsApp que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema, não necessitando o participante de receber qualquer confirmação por meio eletrônico, já que o link da audiência já foi anteriormente informado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8. Nesse período em que surgem novos desafios, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. A ausência de quaisquer das partes implicará na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 10. As partes deverão trazer suas testemunhas que pretendem ouvir espontaneamente na forma prevista no artigo 825 da CLT c/c artigo 455, parágrafo 2º do CPC, sob pena de preclusão, as quais deverão acessar o link anteriormente informado na data e horários designados. 11. Em face do dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, assim como da boa-fé, da transparência e da segurança que devem nortear a prática dos atos processuais, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: a) fixados os pontos controvertidos nos autos, a prova oral a ser produzida deverá se restringir àqueles que não são passíveis de comprovação por meio de outros elementos constantes dos autos; b) há que ser dada prevalência à prova emprestada produzida em processo análogo em audiência presencial, conforme eventualmente indicado pelas partes e; c) as testemunhas poderão, quando de seus respectivos depoimentos, se encontrarem qualquer ambiente dotado de acesso à internet, desde que preservada a incomunicabilidade ínsita à audiência instrutória. 12. Em caso de dificuldade de acesso ao ambiente virtual da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho ou por meio do balcão virtual https://meet.google.com/jyv-oogw-igi 13. Maiores informações sobre a plataforma ZOOM poderão ser obtidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Dê-se ciência ao Sr.Perito. Intimem-se partes e procuradores. FRANCA/SP, 25 de abril de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HALLICI MARIANI RIBEIRO DE MORAIS

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Maiara Lucas Fernanda Da Silva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 320039894

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-21.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA LUCAS FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA GOLD MULTISSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011041-21.2025.5.15.0009 AUTOR: MAIARA LUCAS FERNANDA DA SILVA RÉU: GOLD M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011041-21.2025.5.15.0009 AUTOR: MAIARA LUCAS FERNANDA DA SILVA RÉU: GOLD MULTISSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a1ab74 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência para o dia 27/08/2025 11:00. A audiência será realizada de forma telepresencial e o acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/6304018548?pwd=RzFZM1kzVjBaY1JCS2JjcmhTbW9LUT09 Informo às partes a desnecessidade de utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços, atentando-se que o layout do PJe divide o link em duas linhas. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, consigno desde já os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma zoom: ID da reunião: 630 401 8548 ; Senha de acesso: 823671 A audiência será Una, nos termos da lei. O não comparecimento à audiência implicará, para o polo ativo, arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT, e, para o polo passivo, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora e constantes da petição inicial, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT (Rito Ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo). DEVERÃO as partes juntar aos autos, até o início da sessão telepresencial, os seguintes documentos: a) Carta de preposição e documento oficial de identificação com fotografia do preposto da reclamada; b) Documento oficial de identificação com fotografia das testemunhas de ambas as partes, para que seja possível reconhecê-las quando de suas oitivas. Na ausência desses documentos as testemunhas NÃO SERÃO OUVIDAS PELO JUÍZO, porquanto é direito da parte contrária verificar sua correta identificação, de modo a evitar fraudes processuais. A plataforma a ser utilizada para a audiência por videoconferência é o zoom, instituído pelo Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP como recurso oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, cujo acesso é possível em todos os dispositivos eletrônicos com acesso à internet. ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES 1 – INFRAESTRUTURA PARA A SESSÃO a) é recomendável o uso de computadores com câmara e microfone para a participação, preferencialmente com a utilização do navegador Google Chrome, sendo que não há necessidade de download de aplicativos específicos. A utilização de telefones celulares é permitida, desde que, neste caso, seja baixado o aplicativo zoom Cloud Meetings, disponível gratuitamente nos sistemas operacionais Android e IOS; e b) ao optar pelo celular, utilizá-lo na horizontal, apoiado em uma base fixa para evitar a movimentação. 2 – LOCAL FÍSICO a) escolher um local calmo e silencioso; e b) dar preferência um ambiente sem muitos objetos ao fundo. 3 – ILUMINAÇÃO DO AMBIENTE a) posicionar o feixe de luz, seja natural ou artificial, no mesmo sentido da câmara; b) a fonte de luz deve ficar na frente ou ao lado do rosto do participante. 4 – ENQUADRAMENTO a) de preferência a câmera deve capturar o rosto, os ombros e a parte superior do peito; b) os olhos devem estar posicionados na altura da câmara; c) ao falar, verificar onde a câmara se encontra no computador ou no celular para olhar diretamente para ela e não para a tela de exibição. 5 – SOM E IMAGEM a) fechar portas e janelas para evitar ruídos; b) desligar os aparelhos que emitam sons; c) dar preferência aos fones de ouvido que possuam microfone; d) para evitar situações indesejáveis e até mesmo constrangedoras, desabilitar o microfone quando não estiver falando; 6 – VESTIMENTAS Recomenda-se o uso vestimentas adequadas e, de preferência, as mesmas que seriam usadas durante uma audiência presencial, caso haja participação direta com o uso da palavra. 7 – PARTICIPANTES a) além das partes, advogados e testemunhas, podem participar da audiência quaisquer pessoas, diante do seu caráter público; b) excetua-se da regra anterior os casos de processo sob segredo de justiça assim declarado ou reconhecido pelo juiz da causa. 8 – PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SESSÃO Não será enviado convite prévio para participar da audiência por videoconferência. Para ingressar na audiência de videoconferência o interessado deverá utilizar o link acima informado. No caso de utilização de computador não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Ao acessar o endereço eletrônico, cancelar a opção de instalação do aplicativo. Após, clicar em "Iniciar a reunião" e, em seguida, em "Ingresse em seu navegador" (logo depois da pergunta "Problemas com o cliente zoom?"). Na sequência, dê as permissões (todas: notificações, microfone e câmera), necessárias para a utilização da plataforma, e clique em "Entrar áudio por computador". Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado (zoom Cloud Meetings), que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo, clicar no endereço eletrônico novamente e, se perguntado, escolha no "Abrir com" o aplicativo da zoom, um ícone de uma câmera de vídeo na cor azul com a descrição "zoom". Na sequência, insira seu nome, clique em OK e aguarde o carregamento. Na primeira utilização, responda a todas as perguntas autorizando o uso dos recursos solicitados. Se aparecer a mensagem "ligar pela internet" ou "Dados de rede WI-FI ou móvel", na parte inferior da tele do zoom, clique sobre ela. Ressalto que cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma zoom, manuais e vídeos disponibilizados pelo Tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. Considerando os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023, as oitivas telepresenciais serão gravadas e o link de acesso ao arquivo audiovisual será juntado aos autos por meio de certidão. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.1vt.taubate@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. Publique-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA LUCAS FERNANDA DA SILVA

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Thainara Aparecida Leite Da Silva x Tenisport Industria E Comercio De Calcados Ltda

ID: 323703732

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-23.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA APARECIDA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

TENISPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATSum 0011041-23.2025.5.15.0073 AUTOR: THAINARA APARECIDA LEITE DA SILVA RÉU: TENISP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATSum 0011041-23.2025.5.15.0073 AUTOR: THAINARA APARECIDA LEITE DA SILVA RÉU: TENISPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6511c28 proferido nos autos. DESPACHO ATENÇÃO: DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA, PARA DEFESA E INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. Designa-se audiência UNA para 20/10/2025, às 09h15min, devendo as partes comparecer, sob pena de arquivamento/confissão. O não comparecimento da parte autora à referida audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao(à) reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Quanto à parte reclamada, na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme autoriza o art. 8º do Capítulo NOT da CNC da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, é conferida força de mandado ao presente despacho, para que as partes promovam a intimação de suas testemunhas, que ficarão cientes de que a ausência injustificada na data e horário acima implicará em sua condução coercitiva e imposição de multa, desde já fixada em um salário mínimo. Deverão as partes comprovar a intimação de suas testemunhas, quanto às consequências e penalidades acima, mediante a juntada do recibo nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, sem possibilidade de redesignação. A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 11 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA APARECIDA LEITE DA SILVA

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Sandra Regina Borghette x Solucao Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 259349841

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-77.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BORGHETTE

Polo Passivo:

SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CRISTINA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011041-77.2025.5.15.0152 : SANDRA REGINA BORGHETTE : SOLUCAO SERVICOS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011041-77.2025.5.15.0152 : SANDRA REGINA BORGHETTE : SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ea93e3 proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 02/09/2025 08:50 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86862171529?pwd=OgVegHDxDOKPJpbiQGIVyaUzJJMh3J.1 ID da reunião: 868 6217 1529 Senha: 274857 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 22 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA BORGHETTE

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