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"0011769-08.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 104 de 143

Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Lupercio De Souza Junior e outros

ID: 317850815

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-37.2022.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010584-37.2022.5.18.0291 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010584-37.2022.5.18.0291 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A AGRAVADO: LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-AP-0010584-37.2022.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, ADVOGADO : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS ADVOGADA : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO EMBARGADO : LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO : MAURICIO ANDRADE GUIMARAES EMBARGADO : VALE S.A. ADVOGADO : AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES ORIGEM : 2ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004 -, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO A Reclamada FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, opõe embargos de declaração acusando a existência de omissão no v. acórdão julgado por esta Segunda Turma. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO A reclamada acusa omissão quanto ao teor do artigo 769 da CLT, artigo 76, §§1º e 2º do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º do CPC, e, ainda, sobre o previsto na Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, artigo 3º e seu inciso I. Defende que deveria ter sido intimada para regularizar a representação processual, nos termos do artigo 76, §1º e §2º do CPC. Aduz que este Colegiado, ao não conhecer do seu agravo de petição, não observou o princípio da boa fé processual, prevista nos arts. 5º e 6º do CPC. Entende que a decisão, se mantida, viola o princípio do devido processo legal, ampla defesa e outros, art. 5º, LIV, da Constituição Federal e art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016, do TST. Ressalta que o julgamento do mérito constitui prioridade no CPC de 2015 conforme art. 139, IX e art. 932, parágrafo único. Sustenta que há violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do dispositivo, de petição e da non reformatio in pejus, havendo patente violação ainda, aos art. 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, da Constituição da República, por impedir seu acesso à Justiça. Assevera que: "E o simples vício de representação não é capaz de elidir o evidente ânimo da Reclamada em recorrer, o que fez através de procuradores integrantes da equipe de profissionais do escritório que lhe representa e são legalmente constituídos. Nessa seara, resta indubitável o animus de recorrer da Reclamada e configura-se na decisão embargada inegável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que foram juntados aos autos a procuração e o substabelecimento devidamente assinados nestes autos evidenciam não só o ânimo de recorrer da Reclamada, mas o atendimento aos pressupostos formais aplicáveis. Por conseguinte, resta claro não se tratar de inexistência de representação, mas apenas de vício sanável de irregularidade de representação da parte em razão de vício no substabelecimento e procuração já constante dos autos, na medida em que integrantes da mesma banca de advogados." (Id 33e8cf7). Conclui: "Por fim, resta defensável a validação dos atos praticados até o momento, por considerado tácito o mandado, dada eficácia de todos os andamentos pretéritos, até porque, por analogia ao caso, segundo a OJ/SBDI-1/TST nº 286, II, do TST, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso." (Id 33e8cf7). Pois bem. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. O acórdão embargado explanou de forma clara as razões que acarretaram o não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré. Por pertinente, reproduzo: "Embora, em um primeiro momento, eu tenha determinado a intimação da executada FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A para regularizar sua representação processual, ante a invalidade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração e substabelecimento, melhor refletindo sobre o tema, convenci-me de não ser o caso, principalmente à vista dos precedentes citados na sequência, na medida em que o documento com assinatura inválida reputa-se inexistente. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos, com destaques acrescidos em sublinhado: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2.O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura sem identificação da autoridade certificadora ou mesmo certificada por autoridade não vinculada à ICP-Brasil equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura se reputa inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'." (ID. 6adb8d4 - Pp. 2/5). Cabe ressaltar que os direitos constitucionais e legais esgrimidos pela embargante não são absolutos, pois a própria lei processual estabelece os requisitos de admissibilidade recursal que devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de não conhecimento de seus recursos, em consonância com o princípio do devido processo legal. Em resumo: a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela parte embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Quando a parte se utiliza do referido expediente com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Portanto, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, implicando a assunção de caráter protelatório por parte dos embargos de declaração opostos, condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte autora na importância de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, e, no mérito, rejeito-os, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03.07.2025 a 04.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Fabiano Alves Toledo e outros x Vitamedic Industria Farmaceutica Ltda

ID: 325013600

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-41.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES TOLEDO IVAN BEZE JUNIOR KATHARINA DA CAMARA PINTO CREMONESI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIDIANE CRISTINA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011170-41.2024.5.18.0053 RECORRENTE: FABIANO ALVES TOLEDO RECORRIDO: VITAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011170-41.2024.5.18.0053 RECORRENTE: FABIANO ALVES TOLEDO RECORRIDO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0011170-41.2024.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : FABIANO ALVES TOLEDO ADVOGADA : DAYANNE VIEIRA TELES EMBARGADO : VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADA : MARILIA COSTA MARTINS VACCARO ADVOGADA : YASMIN ALVES DE MELO ADVOGADA : PRISCYLLA FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : SEGUNDA TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004 -, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Item de recurso O embargante, buscando sanar suposta omissão e prequestionar a matéria, diz que o acórdão proferido por esta 2ª Turma, "padece de omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e constitucionais cuja apreciação é imprescindível ao adequado exame da controvérsia e à viabilização de recurso para as instâncias superiores" (ID. 186e4a9). Argumenta que "o instrumento de procuração eletrônico apresentado atendeu a todos os critérios técnicos exigidos pela legislação nacional, incluindo mecanismos de verificação como token, IP de dispositivo, selfie com documento oficial e geolocalização" (ID. 186e4a9). Ainda, assevera que "A alegação de irregularidade somente foi suscitada em grau recursal, após anos de tramitação, o que vulnera os princípios da boa-fé processual, da confiança legítima, da ampla defesa e da segurança jurídica" (ID. 186e4a9). Aprecio. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No entanto, ao analisar as razões que deram incentivo à oposição dos embargos e confrontá-las com o acórdão contra o qual se rebela o embargante, vejo que os argumentos colocados buscam, em verdade, uma imprópria e patente tentativa de apresentar à reanálise matéria decidida, pois a despeito do inconformismo do autor, o acórdão atacado explicitou de forma clara as razões quanto ao convencimento acerca da irregularidade das assinaturas constantes na procuração, tendo igualmente explanado as razões acerca da impossibilidade de concessão de prazo para saneamento do vício. Vejamos: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação. Explico. Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora 'Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9', com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição". Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual". (ID. 1516273 - destaquei) Segue disso que a insurgência ora manifestada não merece prosperar, visto que o acórdão atacado cuidou de apreciar suficientemente as questões ora ventiladas, externando conclusão fundamentada, clara e coerente com seus termos. Bem se sabe que o órgão julgador deve apreciar a matéria e, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumprir com o dever de fundamentação, externando as razões que o conduziram àquele entendimento. Contudo, a par do princípio da razoabilidade, sequer está obrigado a rebater as alegações que ficaram prejudicadas frente aos fundamentos adotados, como deixa evidente o art. 15, III, da IN 39 do TST, em interpretação ao alcance do art. 489, IV, do CPC. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pelo embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Resta evidente, no caso, a intenção do embargante de apenas revolver matéria já decidida e argumentos já sopesados, na tentativa de alterar a decisão com a qual se inconforma. Todavia, como cediço, inviável o reexame por meio de embargos de declaração, sendo que as questões ora propostas já foram sobremaneira analisadas por ocasião do julgamento, inclusive quanto aos aspectos ora impugnados. Quando a parte utiliza-se do referido expediente com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Portanto, rejeito os embargos de declaração opostos e pelo seu evidente caráter protelatório, condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte reclamada na importância de 0,2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Rejeito e multo. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, aplicando às embargantes multa de 0,2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10.07.2025 a 11.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ALVES TOLEDO

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Fabiano Alves Toledo e outros x Vitamedic Industria Farmaceutica Ltda

ID: 325013659

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-41.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES TOLEDO IVAN BEZE JUNIOR KATHARINA DA CAMARA PINTO CREMONESI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIDIANE CRISTINA ROSA

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DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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YASMIN ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011170-41.2024.5.18.0053 RECORRENTE: FABIANO ALVES TOLEDO RECORRIDO: VITAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011170-41.2024.5.18.0053 RECORRENTE: FABIANO ALVES TOLEDO RECORRIDO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0011170-41.2024.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : FABIANO ALVES TOLEDO ADVOGADA : DAYANNE VIEIRA TELES EMBARGADO : VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADA : MARILIA COSTA MARTINS VACCARO ADVOGADA : YASMIN ALVES DE MELO ADVOGADA : PRISCYLLA FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : SEGUNDA TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004 -, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Item de recurso O embargante, buscando sanar suposta omissão e prequestionar a matéria, diz que o acórdão proferido por esta 2ª Turma, "padece de omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e constitucionais cuja apreciação é imprescindível ao adequado exame da controvérsia e à viabilização de recurso para as instâncias superiores" (ID. 186e4a9). Argumenta que "o instrumento de procuração eletrônico apresentado atendeu a todos os critérios técnicos exigidos pela legislação nacional, incluindo mecanismos de verificação como token, IP de dispositivo, selfie com documento oficial e geolocalização" (ID. 186e4a9). Ainda, assevera que "A alegação de irregularidade somente foi suscitada em grau recursal, após anos de tramitação, o que vulnera os princípios da boa-fé processual, da confiança legítima, da ampla defesa e da segurança jurídica" (ID. 186e4a9). Aprecio. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No entanto, ao analisar as razões que deram incentivo à oposição dos embargos e confrontá-las com o acórdão contra o qual se rebela o embargante, vejo que os argumentos colocados buscam, em verdade, uma imprópria e patente tentativa de apresentar à reanálise matéria decidida, pois a despeito do inconformismo do autor, o acórdão atacado explicitou de forma clara as razões quanto ao convencimento acerca da irregularidade das assinaturas constantes na procuração, tendo igualmente explanado as razões acerca da impossibilidade de concessão de prazo para saneamento do vício. Vejamos: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação. Explico. Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora 'Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9', com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição". Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual". (ID. 1516273 - destaquei) Segue disso que a insurgência ora manifestada não merece prosperar, visto que o acórdão atacado cuidou de apreciar suficientemente as questões ora ventiladas, externando conclusão fundamentada, clara e coerente com seus termos. Bem se sabe que o órgão julgador deve apreciar a matéria e, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumprir com o dever de fundamentação, externando as razões que o conduziram àquele entendimento. Contudo, a par do princípio da razoabilidade, sequer está obrigado a rebater as alegações que ficaram prejudicadas frente aos fundamentos adotados, como deixa evidente o art. 15, III, da IN 39 do TST, em interpretação ao alcance do art. 489, IV, do CPC. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pelo embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Resta evidente, no caso, a intenção do embargante de apenas revolver matéria já decidida e argumentos já sopesados, na tentativa de alterar a decisão com a qual se inconforma. Todavia, como cediço, inviável o reexame por meio de embargos de declaração, sendo que as questões ora propostas já foram sobremaneira analisadas por ocasião do julgamento, inclusive quanto aos aspectos ora impugnados. Quando a parte utiliza-se do referido expediente com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Portanto, rejeito os embargos de declaração opostos e pelo seu evidente caráter protelatório, condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte reclamada na importância de 0,2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Rejeito e multo. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, aplicando às embargantes multa de 0,2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10.07.2025 a 11.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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Thais De Castro x Ivone Imóveis

ID: 327521503

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011740-91.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CASTRO

Polo Passivo:

IVONE IMÓVEIS

Acórdão

Advogados:

DANILO SOARES DE LIMA

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011740-91.2024.5.18.0161 RECORRENTE: THAIS DE CASTRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011740-91.2024.5.18.0161 RECORRENTE: THAIS DE CASTRO RECORRIDO: IVONE IMÓVEIS PROCESSO TRT - ROT- 0011740-91.2024.5.18.0161 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: THAIS DE CASTRO ADVOGADO: ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO RECORRIDO: IVONE IMÓVEIS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ: ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da reclamada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a observância dos pressupostos de admissibilidade, especificamente em relação à regularidade de representação da reclamante, considerando a ausência de elementos mínimos que permitam a verificação da autenticidade da assinatura digital aposta no substabelecimento por meio do qual teriam sido outorgados poderes ao advogado subscritor do recurso. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica aposta no substabelecimento por meio do qual teriam sido outorgados poderes ao advogado subscritor do recurso não possui elementos mínimos de identificação que permitam a sua validação, conforme legislação e jurisprudência do TST. A Lei 11.419/2006, e a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST exigem assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil ou assinatura cadastrada no TST/TRT. 4. A assinatura digital do substabelecimento, apesar de mencionar o ICP-Brasil como entidade certificadora, carece de elementos essenciais para a respectiva validação, tais como chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, número de série, código de verificação e site para confirmação, conforme exigido pela jurisprudência do Tribunal. 5. Não se configura hipótese de mandato tácito, pois o advogado subscritor do recurso não representou a reclamante em nenhuma audiência anteriormente realizada. 6. A irregularidade na representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula nº 383 do TST, que dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso por advogado sem procuração válida, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta, tácito e para evitar preclusão, decadência, prescrição ou atos urgentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração válida, com assinatura digital verificável pela ICP-Brasil, configura irregularidade de representação e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. A assinatura digital em documento processual deve atender aos requisitos legais e jurisprudenciais para garantir sua autenticidade e validade, sendo imprescindível a validação pela ICP-Brasil.". _________________ Dispositivos relevantes citados: TST, Súmula nº 383Lei 11.419/2006; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST; CPC, art. 104; . Jurisprudência relevante citada: AP-0010329-62.2021.5.18.0017 (TRT 18ª Região); Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152 (TST); ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001 (TST); TRT 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 4d44ece, a Exma. Juíza do Trabalho ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE, em exercício na Vara do Trabalho de Caldas Novas, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação proposta por THAIS DE CASTRO em face de IVONE IMÓVEIS. A reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 812fa56. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário apresentado pela parte reclamante, porque inexistente, conforme passo a explicar. Compulsando os autos, vejo que o advogado Dr. ANÍSIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO, subscritor do mencionado recurso ordinário, teria adquirido seus poderes para representar a parte autora por meio do substabelecimento de ID. 30bc463, o qual foi assinado de forma eletrônica pelo outro patrono da reclamante, Dr. DANILO SOARES DE LIMA (procuração de ID. 43aa4f0 - fl. 16 dos autos). É certo que a Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, quando do julgamento do AP-0010329-62.2021.5.18.0017, em 28/03/2025: "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha" (...) Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura (...)" Assim, na Justiça do Trabalho, a assinatura digital, para ser aceita, deve ser certificada pelo ICP-Brasil e apresentar os elementos necessários para a verificação de sua autenticidade. Caso contrário, o documento será considerado apócrifo e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA ENCAMINHADO POR - E-MAIL - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE. A Lei nº 9.800/99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200-2/01. Afigura-se, portanto, juridicamente inexistente o recurso de revista interposto pela Reclamada por intermédio de e-mail sem nenhum tipo de certificação digital. Assim, tendo o original da revista sido protocolizado somente após o término do prazo recursal, é patente a sua intempestividade. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 894408420035030101 89440-84.2003.5.03.0101, Relator.: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2004, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 10/12/2004, destaquei). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O recurso foi assinado por advogado sem procuração válida nos autos, tendo a assinatura digital do instrumento de mandato se mostrado inválida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração apresentada é válida para fins de representação processual; (ii) estabelecer se, diante da irregularidade na representação, é possível a concessão de prazo para regularização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica da procuração não possui elementos mínimos de identificação que permitam a sua validação, conforme legislação e jurisprudência do TST. 4. Procurações com assinatura eletrônica que não atendam aos requisitos da ICP-Brasil são consideradas inexistentes na Justiça do Trabalho.5. A jurisprudência do TST não reconhece validade de procurações com assinatura eletrônica sem elementos que possibilitem sua validação, considerando-as apócrifas e, portanto, inexistentes.6. Não se aplica a hipótese de concessão de prazo para regularização da representação, prevista na Súmula nº 383, II, do TST, pois não há documento válido juntado aos autos que comprove a representação. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso.7. Em razão da irregularidade da representação, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados de ofício, com base no art. 85, § 11, do CPC e IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. Procuração com assinatura eletrônica inválida é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso.2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação quando não há procuração válida.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST; art. 85, § 11, do CPC; Resolução CNJ nº 469/2022.Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST e do TRT da 18ª Região acerca da necessidade de assinatura digital ICP-Brasil para validação da procuração e precedentes sobre a inaplicabilidade da Súmula 383, II, do TST em casos de procuração inexistente; IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011476-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 31-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, destaquei). No caso, embora tenha constado no substabelecimento de ID. 30bc463 que o documento foi "Assinado de forma digital por DANILO SOARES DE LIMA:70015355160 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=26444428000117, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=DANILO SOARES DE LIMA:70015355160 Dados: 2024.12.19 10:42:23 -03'00'", não foram fornecidos os elementos necessários para a conferência de sua autenticidade. Tanto é verdade que, ao tentar validar a aludida assinatura junto ao sítio eletrônico "https://validar.iti.gov.br/", foi obtido o seguinte resultado: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Ressalte-se, também, que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Com efeito, considerando que a assinatura digital constante no substabelecimento que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso não atende aos requisitos acima elencados, o referido instrumento de mandato deve ser considerado inexistente. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o RORSum-0011378-45.2024.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Logo, não havendo nos autos mandato expresso ao aludido procurador e não ocorrendo a figura do mandato tácito, uma vez que ele não acompanhou a parte recorrente em nenhuma das audiências realizadas nos autos, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Ademais, importante mencionar que não se trata de hipótese de mandato tácito, posto que, em todas as audiências realizadas neste feito, esteve presente o causídico ora subscritor do substabelecimento, Dr. DANILO SOARES DE LIMA, conforme demonstram as atas de audiência de IDs. 264d221 (fls. 51 e 52 do pdf completo dos autos) e 914816d (fls. 67 a 69 do pdf completo dos autos). Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamante, por inexistente, nos termos da fundamentação expendida. Registro, por oportuno, que deixei de aplicar a tese advinda do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), posto que, na r.sentença, não houve condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. É como voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamante, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE CASTRO

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ID: 341427956

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000040-79.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. LUCAS GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. LUCAS GONZAGA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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CAMILLA CIGANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000040-79.2025.5.18.0001 RECORRENTE: LUCAS GONZAGA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000040-79.2025.5.18.0001 RECORRENTE: LUCAS GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000040-79.2025.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO : LUIS HENRIQUE BORROZZINO RECORRENTE : LUCAS GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADA : AMANDA GERBASI MARCONATO ADVOGADA : CAMILLA CIGANHA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS SEM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. São inválidos a procuração e o substabelecimento assinados eletronicamente, sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da IN 30/2007 do TST. Inexistente, ainda, mandato tácito. Trata-se de hipótese de irregularidade de representação processual que não comporta concessão de prazo para regularização, por ausência de instrumento de mandato válido já constante dos autos, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Recursos ordinários não conhecidos, por irregularidade de representação processual. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista proposta por LUCAS GONZAGA DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. O reclamante interpõe recurso ordinário, suscitando preliminar de nulidade da sentença e requerendo a reforma quanto ao acordo de compensação de jornada, dano moral e adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, recorre, pugnando pela reforma da sentença quanto ao acúmulo de função, horas extras e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Explico. A procuração outorgada pelo reclamante, à advogada subscritora do recurso, contém assinatura digital, com as seguintes informações: "Documento assinado digitalmente LUCAS GONZAGA DOS SANTOS Data:04/09/2024 16:12:21 - 0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br." (fl. 18 - Id. 399b52a) Não consta no documento qualquer outra informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como: certificado digital, QR Code, chave de validação ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Outrossim, ao se tentar verificar a assinatura por meio do endereço eletrônico indicado no documento, é exibida a seguinte mensagem: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Nesse contexto, embora o instrumento de mandato contenha assinatura eletrônica gerada por meio da plataforma GOV.BR, esta não atende aos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 11.419/2006 e na IN 30/2007 do TST, pois não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação. Já o recurso ordinário interposto pela reclamada foi assinado eletronicamente pelo advogado Luis Henrique Borrozzino, que recebeu poderes para atuar em nome da empresa por meio do substabelecimento de fls. 82/84 (Id. 65efd7a) assinado pela substabelecente Silvia Letícia Ferreira da Silva, a qual teria recebido poderes para atuar no feito por intermédio do substabelecimento de fls. 79/81 (Id. 16f82b9), firmado por Igor Macêdo Facó que, por sua vez, foi nomeado e constituído procurador por meio da procuração de fls. 71/75 (Id. 1cd8e54). No primeiro substabelecimento, o qual teria transferido poderes à dra. Silvia Leticia Ferreira da Silva, consta assinatura digital com o seguinte teor: "Assinado de forma digital por SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA:00464301300 Dados: 2024.07.25 20:15:49 -03'00'", além de marca d'água com a logo da empresa "Adobe". Todavia, verifica-se que a empresa Adobe não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-dnomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do c. TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha. II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". (grifos acrescidos). Logo, não há como confirmar a autenticidade da assinatura digital do primeiro substabelecimento, porquanto não foram preenchidos os requisitos normativos indispensáveis para a sua validade. Importa ressaltar que a ausência de participação da advogada do reclamante e do advogado da reclamada nas audiências realizadas nos autos afasta a configuração de mandato tácito. Assim, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, de lavra do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, que transcrevo abaixo: "[...] Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa "assinatura digital" do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da "assinatura digital". Isso porque a empresa "ZapSign by Truora" não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64- 74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541- 65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição". Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual." (grifos acrescidos) Nesses termos, curvando-me ao entendimento desta Eg. 2ª Turma, de que a procuração deve estar regular na data da interposição do recurso, deixo de conhecer os recursos ordinários de ambas as partes, por irregularidade de representação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor que resultar da liquidação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos rejeitados integralmente, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Reexaminando de ofício, tendo em vista o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em sede recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso da parte, o que ocorreu com os apelos. No entanto, como os honorários já foram arbitrados no percentual máximo, não há o que se majorar. CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por irregularidade de representação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GONZAGA DOS SANTOS

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Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 341427990

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000040-79.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. LUCAS GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. LUCAS GONZAGA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000040-79.2025.5.18.0001 RECORRENTE: LUCAS GONZAGA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000040-79.2025.5.18.0001 RECORRENTE: LUCAS GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000040-79.2025.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO : LUIS HENRIQUE BORROZZINO RECORRENTE : LUCAS GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADA : AMANDA GERBASI MARCONATO ADVOGADA : CAMILLA CIGANHA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS SEM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. São inválidos a procuração e o substabelecimento assinados eletronicamente, sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da IN 30/2007 do TST. Inexistente, ainda, mandato tácito. Trata-se de hipótese de irregularidade de representação processual que não comporta concessão de prazo para regularização, por ausência de instrumento de mandato válido já constante dos autos, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Recursos ordinários não conhecidos, por irregularidade de representação processual. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista proposta por LUCAS GONZAGA DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. O reclamante interpõe recurso ordinário, suscitando preliminar de nulidade da sentença e requerendo a reforma quanto ao acordo de compensação de jornada, dano moral e adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, recorre, pugnando pela reforma da sentença quanto ao acúmulo de função, horas extras e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Explico. A procuração outorgada pelo reclamante, à advogada subscritora do recurso, contém assinatura digital, com as seguintes informações: "Documento assinado digitalmente LUCAS GONZAGA DOS SANTOS Data:04/09/2024 16:12:21 - 0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br." (fl. 18 - Id. 399b52a) Não consta no documento qualquer outra informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como: certificado digital, QR Code, chave de validação ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Outrossim, ao se tentar verificar a assinatura por meio do endereço eletrônico indicado no documento, é exibida a seguinte mensagem: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Nesse contexto, embora o instrumento de mandato contenha assinatura eletrônica gerada por meio da plataforma GOV.BR, esta não atende aos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 11.419/2006 e na IN 30/2007 do TST, pois não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação. Já o recurso ordinário interposto pela reclamada foi assinado eletronicamente pelo advogado Luis Henrique Borrozzino, que recebeu poderes para atuar em nome da empresa por meio do substabelecimento de fls. 82/84 (Id. 65efd7a) assinado pela substabelecente Silvia Letícia Ferreira da Silva, a qual teria recebido poderes para atuar no feito por intermédio do substabelecimento de fls. 79/81 (Id. 16f82b9), firmado por Igor Macêdo Facó que, por sua vez, foi nomeado e constituído procurador por meio da procuração de fls. 71/75 (Id. 1cd8e54). No primeiro substabelecimento, o qual teria transferido poderes à dra. Silvia Leticia Ferreira da Silva, consta assinatura digital com o seguinte teor: "Assinado de forma digital por SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA:00464301300 Dados: 2024.07.25 20:15:49 -03'00'", além de marca d'água com a logo da empresa "Adobe". Todavia, verifica-se que a empresa Adobe não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-dnomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do c. TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha. II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". (grifos acrescidos). Logo, não há como confirmar a autenticidade da assinatura digital do primeiro substabelecimento, porquanto não foram preenchidos os requisitos normativos indispensáveis para a sua validade. Importa ressaltar que a ausência de participação da advogada do reclamante e do advogado da reclamada nas audiências realizadas nos autos afasta a configuração de mandato tácito. Assim, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, de lavra do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, que transcrevo abaixo: "[...] Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa "assinatura digital" do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da "assinatura digital". Isso porque a empresa "ZapSign by Truora" não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64- 74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541- 65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição". Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual." (grifos acrescidos) Nesses termos, curvando-me ao entendimento desta Eg. 2ª Turma, de que a procuração deve estar regular na data da interposição do recurso, deixo de conhecer os recursos ordinários de ambas as partes, por irregularidade de representação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor que resultar da liquidação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos rejeitados integralmente, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Reexaminando de ofício, tendo em vista o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em sede recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso da parte, o que ocorreu com os apelos. No entanto, como os honorários já foram arbitrados no percentual máximo, não há o que se majorar. CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por irregularidade de representação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Gd Participacoes E Eventos Ltda e outros x Aaziz Talentos Humanos & Solucoes Ltda e outros

ID: 342007031

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011297-14.2022.5.18.0161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GD PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUCOES LTDA CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT CONDOMINIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA

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ROGERIO BUZINHANI

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RODRIGO CEZAR COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA GUIMARAES MARCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011297-14.2022.5.18.0161 AGRAVANTE: GD PARTICIPACOES E EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011297-14.2022.5.18.0161 AGRAVANTE: GD PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) PROCESSO TRT-AP-0011297-14.2022.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVADA : MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO CEZAR COSTA ADVOGADO : ROGÉRIO BUZINHANI AGRAVADA : AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUÇÕES LTDA AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT AGRAVADO : CONDOMÍNIO GOLDEN DOLPHIN RESORT ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. É inválido substabelecimento assinado eletronicamente, sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 30/2007 do C. TST. Inexistente, ainda, mandato tácito. Trata-se de hipótese de irregularidade de representação processual que não comporta concessão de prazo para regularização, por ausência de instrumento de mandato válido já constante dos autos, nos termos do item I da Súmula nº 383 do C. TST. Agravo de petição não conhecido, por irregularidade de representação processual. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Kleber Moreira da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Caldas Novas-GO, proferiu decisão julgando procedente o pedido formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deferindo a inclusão das empresas GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 09.023.628/0001-87), MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 24.811.885/0001-77), SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA (CNPJ: 24.157.580/0001-93), TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA (CNPJ: 39.440.238/0001-73), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT (CNPJ: 13.943.120/0001-74) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN DOLPHIN RESORT (CNPJ: 08.638.257/0001-85) no polo passivo, nos autos da execução trabalhista movida por MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUÇÕES LTDA. As suscitadas GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA, MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA e TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA interpõem agravo de petição, em peça única, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da execução e pelo indeferimento do pedido formulado no IDPJ, sustentando que não formam grupo econômico com a devedora principal. A exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual. Explico. O recurso foi assinado eletronicamente pela dra. Ariane Matoso de Oliveira, OAB/DF nº 75.736, advogada que recebeu poderes para representar as suscitadas/agravantes por meio do substabelecimento de fl. 577 (ID.46a9d96), subscrito pela dra. Nayara Guimarães Marcato Sanders, OAB/GO nº 65.905, advogada que recebeu poderes para representar as empresas suscitadas por meio das procurações de fls. 520 (ID.0e731ae), 523 (D.0ece113), 526 (ID.76d8811) e 529 (ID.a8dd474). Referido substabelecimento foi assinado de forma digital, por meio de leitor/editor de PDF (Adobe), contendo no campo destinado à assinatura, as informações "Assinado de forma digital por NAYARA GUIMARAES MARCATO SANDERS:01932488162 Dados: 2024.01.15 08:41:35 -03'00'", contendo ao fundo (uma espécie de marca d'água), a logomarca da empresa "Adobe". Não consta no documento qualquer informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como, certificado digital, QR Code, a chave pública do titular, o nome e endereço de e-mail, o nome da Autoridade Certificadora (AC) emissora do certificado, o número de série do certificado digital, o código para verificação, o endereço eletrônico para confirmação da firma ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Verifico, ainda, que as procurações outorgadas pelas agravantes à dra. Nayara Guimarães Marcato Sanders, juntadas aos autos às de fls. 520 (ID.0e731ae), 523 (D.0ece113), 526 (ID.76d8811) e 529 (ID.a8dd474), contêm a mesma irregularidade, sendo assinadas de forma digital pelos representantes das empresas, por meio de leitor/editor de PDF (Adobe), não havendo elementos que possibilitem aferir a autenticidade das assinaturas. Esta Eg. Segunda Turma, no julgamento do ROT-0011309-34.2024.5.18.0104, de relatoria do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, ocorrido em 06/06/2025, em situação análoga em que foi juntado instrumento de mandato semelhante ao constante nestes autos, não conheceu do recurso, por irregularidade de representação processual, amparando-se em julgados do C. TST. Adoto os fundamentos do referido julgado, como razões de decidir: "(...) Da procuração de ID. 3d757b6, por meio da qual a reclamada S. A. L.. nomeia e constitui seus procuradores, no local destinado à aposição da assinatura do outorgante, consta apenas o nome impresso em fonte diferenciada e a expressão 'assinado em forma digital', não constando qual a autoridade certificadora, somente o logotipo da empresa Adobe. Em sendo assim, a pretensa assinatura digital constante nos documentos não está de acordo com as disposições constantes da Lei 11.419/2006, Medida Provisória 2.200/2001 e com a Instrução Normativa 30/2007 do TST, uma vez que não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação/confirmação, quais sejam, a identificação da Autoridade Certificadora (AC) e a vinculação da Autoridade Certificadora à ICP Brasil. Isso porque a empresa Adobe não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei). A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura sem identificação da autoridade certificadora ou mesmo certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação, e conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante." (DJEN disponibilizado em 10/06/2025; destaques originais) Registro que, no caso, a advogada signatária do agravo de petição não possui mandato tácito, uma vez que não participou de nenhuma audiência no feito. Por fim, constatada a irregularidade, diante da ausência de elementos que permitam a verificação da assinatura constante nos instrumentos de mandato, entendo, particularmente, que seria cabível a intimação da parte para fins de regularização da representação processual, à luz dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 76, § 2º, e 139, inciso IX, do CPC, bem como da Súmula nº 383, II do C. TST. Contudo, curvo-me ao entendimento atual prevalecente nesta Eg. Segunda Turma, segundo o qual, a procuração ou substabelecimento contendo assinatura eletrônica sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil equivale à ausência de mandato, sendo considerada inexistente a outorga de poderes processuais, afastando-se a incidência do art. 76 do CPC e da Súmula 383, II, do TST. Portanto, ressalvado meu posicionamento pessoal, de plano, não conheço do agravo de petição interposto pelas suscitadas, por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição das suscitadas, por irregularidade de representação processual. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição das suscitadas (GD Participações e Eventos LTDA, Menttota Administração e Consultoria LTDA e Target Operadora Hoteleira e Eventos LTDA), por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GD PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA

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Gd Participacoes E Eventos Ltda e outros x Aaziz Talentos Humanos & Solucoes Ltda e outros

ID: 342007083

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011297-14.2022.5.18.0161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GD PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUCOES LTDA CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT CONDOMINIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA

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ROGERIO BUZINHANI

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RODRIGO CEZAR COSTA

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NAYARA GUIMARAES MARCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011297-14.2022.5.18.0161 AGRAVANTE: GD PARTICIPACOES E EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011297-14.2022.5.18.0161 AGRAVANTE: GD PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) PROCESSO TRT-AP-0011297-14.2022.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVADA : MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO CEZAR COSTA ADVOGADO : ROGÉRIO BUZINHANI AGRAVADA : AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUÇÕES LTDA AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT AGRAVADO : CONDOMÍNIO GOLDEN DOLPHIN RESORT ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. É inválido substabelecimento assinado eletronicamente, sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 30/2007 do C. TST. Inexistente, ainda, mandato tácito. Trata-se de hipótese de irregularidade de representação processual que não comporta concessão de prazo para regularização, por ausência de instrumento de mandato válido já constante dos autos, nos termos do item I da Súmula nº 383 do C. TST. Agravo de petição não conhecido, por irregularidade de representação processual. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Kleber Moreira da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Caldas Novas-GO, proferiu decisão julgando procedente o pedido formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deferindo a inclusão das empresas GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 09.023.628/0001-87), MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 24.811.885/0001-77), SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA (CNPJ: 24.157.580/0001-93), TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA (CNPJ: 39.440.238/0001-73), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT (CNPJ: 13.943.120/0001-74) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN DOLPHIN RESORT (CNPJ: 08.638.257/0001-85) no polo passivo, nos autos da execução trabalhista movida por MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUÇÕES LTDA. As suscitadas GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA, MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA e TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA interpõem agravo de petição, em peça única, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da execução e pelo indeferimento do pedido formulado no IDPJ, sustentando que não formam grupo econômico com a devedora principal. A exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual. Explico. O recurso foi assinado eletronicamente pela dra. Ariane Matoso de Oliveira, OAB/DF nº 75.736, advogada que recebeu poderes para representar as suscitadas/agravantes por meio do substabelecimento de fl. 577 (ID.46a9d96), subscrito pela dra. Nayara Guimarães Marcato Sanders, OAB/GO nº 65.905, advogada que recebeu poderes para representar as empresas suscitadas por meio das procurações de fls. 520 (ID.0e731ae), 523 (D.0ece113), 526 (ID.76d8811) e 529 (ID.a8dd474). Referido substabelecimento foi assinado de forma digital, por meio de leitor/editor de PDF (Adobe), contendo no campo destinado à assinatura, as informações "Assinado de forma digital por NAYARA GUIMARAES MARCATO SANDERS:01932488162 Dados: 2024.01.15 08:41:35 -03'00'", contendo ao fundo (uma espécie de marca d'água), a logomarca da empresa "Adobe". Não consta no documento qualquer informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como, certificado digital, QR Code, a chave pública do titular, o nome e endereço de e-mail, o nome da Autoridade Certificadora (AC) emissora do certificado, o número de série do certificado digital, o código para verificação, o endereço eletrônico para confirmação da firma ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Verifico, ainda, que as procurações outorgadas pelas agravantes à dra. Nayara Guimarães Marcato Sanders, juntadas aos autos às de fls. 520 (ID.0e731ae), 523 (D.0ece113), 526 (ID.76d8811) e 529 (ID.a8dd474), contêm a mesma irregularidade, sendo assinadas de forma digital pelos representantes das empresas, por meio de leitor/editor de PDF (Adobe), não havendo elementos que possibilitem aferir a autenticidade das assinaturas. Esta Eg. Segunda Turma, no julgamento do ROT-0011309-34.2024.5.18.0104, de relatoria do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, ocorrido em 06/06/2025, em situação análoga em que foi juntado instrumento de mandato semelhante ao constante nestes autos, não conheceu do recurso, por irregularidade de representação processual, amparando-se em julgados do C. TST. Adoto os fundamentos do referido julgado, como razões de decidir: "(...) Da procuração de ID. 3d757b6, por meio da qual a reclamada S. A. L.. nomeia e constitui seus procuradores, no local destinado à aposição da assinatura do outorgante, consta apenas o nome impresso em fonte diferenciada e a expressão 'assinado em forma digital', não constando qual a autoridade certificadora, somente o logotipo da empresa Adobe. Em sendo assim, a pretensa assinatura digital constante nos documentos não está de acordo com as disposições constantes da Lei 11.419/2006, Medida Provisória 2.200/2001 e com a Instrução Normativa 30/2007 do TST, uma vez que não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação/confirmação, quais sejam, a identificação da Autoridade Certificadora (AC) e a vinculação da Autoridade Certificadora à ICP Brasil. Isso porque a empresa Adobe não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei). A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura sem identificação da autoridade certificadora ou mesmo certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação, e conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante." (DJEN disponibilizado em 10/06/2025; destaques originais) Registro que, no caso, a advogada signatária do agravo de petição não possui mandato tácito, uma vez que não participou de nenhuma audiência no feito. Por fim, constatada a irregularidade, diante da ausência de elementos que permitam a verificação da assinatura constante nos instrumentos de mandato, entendo, particularmente, que seria cabível a intimação da parte para fins de regularização da representação processual, à luz dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 76, § 2º, e 139, inciso IX, do CPC, bem como da Súmula nº 383, II do C. TST. Contudo, curvo-me ao entendimento atual prevalecente nesta Eg. Segunda Turma, segundo o qual, a procuração ou substabelecimento contendo assinatura eletrônica sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil equivale à ausência de mandato, sendo considerada inexistente a outorga de poderes processuais, afastando-se a incidência do art. 76 do CPC e da Súmula 383, II, do TST. Portanto, ressalvado meu posicionamento pessoal, de plano, não conheço do agravo de petição interposto pelas suscitadas, por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição das suscitadas, por irregularidade de representação processual. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição das suscitadas (GD Participações e Eventos LTDA, Menttota Administração e Consultoria LTDA e Target Operadora Hoteleira e Eventos LTDA), por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA

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Gd Participacoes E Eventos Ltda e outros x Aaziz Talentos Humanos & Solucoes Ltda e outros

ID: 342007147

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011297-14.2022.5.18.0161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GD PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUCOES LTDA CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT CONDOMINIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA

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ROGERIO BUZINHANI

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RODRIGO CEZAR COSTA

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NAYARA GUIMARAES MARCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011297-14.2022.5.18.0161 AGRAVANTE: GD PARTICIPACOES E EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011297-14.2022.5.18.0161 AGRAVANTE: GD PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) PROCESSO TRT-AP-0011297-14.2022.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVADA : MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO CEZAR COSTA ADVOGADO : ROGÉRIO BUZINHANI AGRAVADA : AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUÇÕES LTDA AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT AGRAVADO : CONDOMÍNIO GOLDEN DOLPHIN RESORT ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. É inválido substabelecimento assinado eletronicamente, sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 30/2007 do C. TST. Inexistente, ainda, mandato tácito. Trata-se de hipótese de irregularidade de representação processual que não comporta concessão de prazo para regularização, por ausência de instrumento de mandato válido já constante dos autos, nos termos do item I da Súmula nº 383 do C. TST. Agravo de petição não conhecido, por irregularidade de representação processual. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Kleber Moreira da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Caldas Novas-GO, proferiu decisão julgando procedente o pedido formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deferindo a inclusão das empresas GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 09.023.628/0001-87), MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 24.811.885/0001-77), SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA (CNPJ: 24.157.580/0001-93), TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA (CNPJ: 39.440.238/0001-73), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT (CNPJ: 13.943.120/0001-74) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN DOLPHIN RESORT (CNPJ: 08.638.257/0001-85) no polo passivo, nos autos da execução trabalhista movida por MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUÇÕES LTDA. As suscitadas GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA, MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA e TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA interpõem agravo de petição, em peça única, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da execução e pelo indeferimento do pedido formulado no IDPJ, sustentando que não formam grupo econômico com a devedora principal. A exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual. Explico. O recurso foi assinado eletronicamente pela dra. Ariane Matoso de Oliveira, OAB/DF nº 75.736, advogada que recebeu poderes para representar as suscitadas/agravantes por meio do substabelecimento de fl. 577 (ID.46a9d96), subscrito pela dra. Nayara Guimarães Marcato Sanders, OAB/GO nº 65.905, advogada que recebeu poderes para representar as empresas suscitadas por meio das procurações de fls. 520 (ID.0e731ae), 523 (D.0ece113), 526 (ID.76d8811) e 529 (ID.a8dd474). Referido substabelecimento foi assinado de forma digital, por meio de leitor/editor de PDF (Adobe), contendo no campo destinado à assinatura, as informações "Assinado de forma digital por NAYARA GUIMARAES MARCATO SANDERS:01932488162 Dados: 2024.01.15 08:41:35 -03'00'", contendo ao fundo (uma espécie de marca d'água), a logomarca da empresa "Adobe". Não consta no documento qualquer informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como, certificado digital, QR Code, a chave pública do titular, o nome e endereço de e-mail, o nome da Autoridade Certificadora (AC) emissora do certificado, o número de série do certificado digital, o código para verificação, o endereço eletrônico para confirmação da firma ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Verifico, ainda, que as procurações outorgadas pelas agravantes à dra. Nayara Guimarães Marcato Sanders, juntadas aos autos às de fls. 520 (ID.0e731ae), 523 (D.0ece113), 526 (ID.76d8811) e 529 (ID.a8dd474), contêm a mesma irregularidade, sendo assinadas de forma digital pelos representantes das empresas, por meio de leitor/editor de PDF (Adobe), não havendo elementos que possibilitem aferir a autenticidade das assinaturas. Esta Eg. Segunda Turma, no julgamento do ROT-0011309-34.2024.5.18.0104, de relatoria do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, ocorrido em 06/06/2025, em situação análoga em que foi juntado instrumento de mandato semelhante ao constante nestes autos, não conheceu do recurso, por irregularidade de representação processual, amparando-se em julgados do C. TST. Adoto os fundamentos do referido julgado, como razões de decidir: "(...) Da procuração de ID. 3d757b6, por meio da qual a reclamada S. A. L.. nomeia e constitui seus procuradores, no local destinado à aposição da assinatura do outorgante, consta apenas o nome impresso em fonte diferenciada e a expressão 'assinado em forma digital', não constando qual a autoridade certificadora, somente o logotipo da empresa Adobe. Em sendo assim, a pretensa assinatura digital constante nos documentos não está de acordo com as disposições constantes da Lei 11.419/2006, Medida Provisória 2.200/2001 e com a Instrução Normativa 30/2007 do TST, uma vez que não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação/confirmação, quais sejam, a identificação da Autoridade Certificadora (AC) e a vinculação da Autoridade Certificadora à ICP Brasil. Isso porque a empresa Adobe não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei). A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura sem identificação da autoridade certificadora ou mesmo certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação, e conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante." (DJEN disponibilizado em 10/06/2025; destaques originais) Registro que, no caso, a advogada signatária do agravo de petição não possui mandato tácito, uma vez que não participou de nenhuma audiência no feito. Por fim, constatada a irregularidade, diante da ausência de elementos que permitam a verificação da assinatura constante nos instrumentos de mandato, entendo, particularmente, que seria cabível a intimação da parte para fins de regularização da representação processual, à luz dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 76, § 2º, e 139, inciso IX, do CPC, bem como da Súmula nº 383, II do C. TST. Contudo, curvo-me ao entendimento atual prevalecente nesta Eg. Segunda Turma, segundo o qual, a procuração ou substabelecimento contendo assinatura eletrônica sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil equivale à ausência de mandato, sendo considerada inexistente a outorga de poderes processuais, afastando-se a incidência do art. 76 do CPC e da Súmula 383, II, do TST. Portanto, ressalvado meu posicionamento pessoal, de plano, não conheço do agravo de petição interposto pelas suscitadas, por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição das suscitadas, por irregularidade de representação processual. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição das suscitadas (GD Participações e Eventos LTDA, Menttota Administração e Consultoria LTDA e Target Operadora Hoteleira e Eventos LTDA), por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA

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ID: 342007200

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011297-14.2022.5.18.0161

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GD PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUCOES LTDA CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT CONDOMINIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA

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ROGERIO BUZINHANI

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RODRIGO CEZAR COSTA

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NAYARA GUIMARAES MARCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011297-14.2022.5.18.0161 AGRAVANTE: GD PARTICIPACOES E EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011297-14.2022.5.18.0161 AGRAVANTE: GD PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) PROCESSO TRT-AP-0011297-14.2022.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVANTE : TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA ADVOGADA : NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS AGRAVADA : MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO CEZAR COSTA ADVOGADO : ROGÉRIO BUZINHANI AGRAVADA : AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUÇÕES LTDA AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT AGRAVADO : CONDOMÍNIO GOLDEN DOLPHIN RESORT ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. É inválido substabelecimento assinado eletronicamente, sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 30/2007 do C. TST. Inexistente, ainda, mandato tácito. Trata-se de hipótese de irregularidade de representação processual que não comporta concessão de prazo para regularização, por ausência de instrumento de mandato válido já constante dos autos, nos termos do item I da Súmula nº 383 do C. TST. Agravo de petição não conhecido, por irregularidade de representação processual. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Kleber Moreira da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Caldas Novas-GO, proferiu decisão julgando procedente o pedido formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deferindo a inclusão das empresas GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 09.023.628/0001-87), MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 24.811.885/0001-77), SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA (CNPJ: 24.157.580/0001-93), TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA (CNPJ: 39.440.238/0001-73), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALDAS NOVAS FLAT (CNPJ: 13.943.120/0001-74) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN DOLPHIN RESORT (CNPJ: 08.638.257/0001-85) no polo passivo, nos autos da execução trabalhista movida por MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de AAZIZ TALENTOS HUMANOS & SOLUÇÕES LTDA. As suscitadas GD PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA, MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA e TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA interpõem agravo de petição, em peça única, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da execução e pelo indeferimento do pedido formulado no IDPJ, sustentando que não formam grupo econômico com a devedora principal. A exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual. Explico. O recurso foi assinado eletronicamente pela dra. Ariane Matoso de Oliveira, OAB/DF nº 75.736, advogada que recebeu poderes para representar as suscitadas/agravantes por meio do substabelecimento de fl. 577 (ID.46a9d96), subscrito pela dra. Nayara Guimarães Marcato Sanders, OAB/GO nº 65.905, advogada que recebeu poderes para representar as empresas suscitadas por meio das procurações de fls. 520 (ID.0e731ae), 523 (D.0ece113), 526 (ID.76d8811) e 529 (ID.a8dd474). Referido substabelecimento foi assinado de forma digital, por meio de leitor/editor de PDF (Adobe), contendo no campo destinado à assinatura, as informações "Assinado de forma digital por NAYARA GUIMARAES MARCATO SANDERS:01932488162 Dados: 2024.01.15 08:41:35 -03'00'", contendo ao fundo (uma espécie de marca d'água), a logomarca da empresa "Adobe". Não consta no documento qualquer informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como, certificado digital, QR Code, a chave pública do titular, o nome e endereço de e-mail, o nome da Autoridade Certificadora (AC) emissora do certificado, o número de série do certificado digital, o código para verificação, o endereço eletrônico para confirmação da firma ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Verifico, ainda, que as procurações outorgadas pelas agravantes à dra. Nayara Guimarães Marcato Sanders, juntadas aos autos às de fls. 520 (ID.0e731ae), 523 (D.0ece113), 526 (ID.76d8811) e 529 (ID.a8dd474), contêm a mesma irregularidade, sendo assinadas de forma digital pelos representantes das empresas, por meio de leitor/editor de PDF (Adobe), não havendo elementos que possibilitem aferir a autenticidade das assinaturas. Esta Eg. Segunda Turma, no julgamento do ROT-0011309-34.2024.5.18.0104, de relatoria do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, ocorrido em 06/06/2025, em situação análoga em que foi juntado instrumento de mandato semelhante ao constante nestes autos, não conheceu do recurso, por irregularidade de representação processual, amparando-se em julgados do C. TST. Adoto os fundamentos do referido julgado, como razões de decidir: "(...) Da procuração de ID. 3d757b6, por meio da qual a reclamada S. A. L.. nomeia e constitui seus procuradores, no local destinado à aposição da assinatura do outorgante, consta apenas o nome impresso em fonte diferenciada e a expressão 'assinado em forma digital', não constando qual a autoridade certificadora, somente o logotipo da empresa Adobe. Em sendo assim, a pretensa assinatura digital constante nos documentos não está de acordo com as disposições constantes da Lei 11.419/2006, Medida Provisória 2.200/2001 e com a Instrução Normativa 30/2007 do TST, uma vez que não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação/confirmação, quais sejam, a identificação da Autoridade Certificadora (AC) e a vinculação da Autoridade Certificadora à ICP Brasil. Isso porque a empresa Adobe não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei). A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura sem identificação da autoridade certificadora ou mesmo certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação, e conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante." (DJEN disponibilizado em 10/06/2025; destaques originais) Registro que, no caso, a advogada signatária do agravo de petição não possui mandato tácito, uma vez que não participou de nenhuma audiência no feito. Por fim, constatada a irregularidade, diante da ausência de elementos que permitam a verificação da assinatura constante nos instrumentos de mandato, entendo, particularmente, que seria cabível a intimação da parte para fins de regularização da representação processual, à luz dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 76, § 2º, e 139, inciso IX, do CPC, bem como da Súmula nº 383, II do C. TST. Contudo, curvo-me ao entendimento atual prevalecente nesta Eg. Segunda Turma, segundo o qual, a procuração ou substabelecimento contendo assinatura eletrônica sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil equivale à ausência de mandato, sendo considerada inexistente a outorga de poderes processuais, afastando-se a incidência do art. 76 do CPC e da Súmula 383, II, do TST. Portanto, ressalvado meu posicionamento pessoal, de plano, não conheço do agravo de petição interposto pelas suscitadas, por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição das suscitadas, por irregularidade de representação processual. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição das suscitadas (GD Participações e Eventos LTDA, Menttota Administração e Consultoria LTDA e Target Operadora Hoteleira e Eventos LTDA), por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA

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